Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

Contas. Apelante: Banco Santander Brasil S A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro
Junior. Apelado: T.r. Aldrigue - me. Advogado: Júlio César Dalmolin, Jair Antônio
Wiebelling, Márcia Loreni Gund. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des.
Themis Furquim. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA
CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E
TAXAS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO E AFASTAMENTO - SOLUÇÃO
QUE IMPORTA EM REVISÃO CONTRATUAL - NOVO ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 1.497.831/
PR - RESSALVADO O DIREITO DO CORRENTISTA DE AJUIZAR AÇÃO
REVISIONAL - AUSÊNCIA DE EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA -
SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. Recurso conhecido e
provido.

0121 . Processo/Prot: 1648978-0 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/28813. Comarca: Quedas do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-33.2004.8.16.0140 Execução de Título Extrajudicial. Agravante:
Indústria e Comércio de Alimentos Quedas do Iguaçu Ltda, Antônio Alexandre,
Ieda Alexandre. Advogado: Juliana Alexandre Tavares. Agravado: Cooperativa de
Crédito Rural de Laranjeiras do Sul Sicredi Laranjeiras do Sul. Advogado: Edson
Tomé. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Execução de título extrajudicial.
Objeção de executividade - Decisão que reconhece a inadequação da via eleita -
Documentação trazida aos autos que não é suficiente para demonstrar objetivamente
a inexequibilidade do título - Âmbito restrito da objeção de executividade que
não admite desenvolvimento de atividade cognitiva - Não cabimento da via eleita.
Recurso desprovido.

0122 . Processo/Prot: 1649466-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/11468. Comarca: Reserva. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-78.2008.8.16.0143 Ordinária. Apelante: Banco do Brasil S/a. Advogado:
Marcos Caldas Martins Chagas. Apelado: Paulo Afonso Dukiewicz. Advogado: Luiz
Carlos Slonik. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Themis Furquim.
Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso
de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador THEMIS DE
ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL
- CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - 1. JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA À INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA -
DIPLOMA NÃO ADOTADO NA SENTENÇA, QUE LIMITOU OS JUROS À
TAXA MÉDIA DE MERCADO - BANCO QUE INCLUSIVE AFIRMA SER A
MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN O PARÂMETRO ADEQUADO - COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA QUE SEQUER É OBJETO DA AÇÃO -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - 2.
PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CDC - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA
DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - 3.
EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MANUTENÇÃO - CONTRATO
E EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO APRESENTADOS - CONTA CORRENTE,
ADEMAIS, ABERTA ANTES DE 30.03.2000 - 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE
É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - 5. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO PATRONO DO AUTOR.
Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
0123 . Processo/Prot: 1649505-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/15067. Comarca: Guaíra. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-09.2016.8.16.0086 Ordinária. Apelante: Luis Pires de Matos. Advogado:
Marcos Antônio de Souza Matos. Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.. Advogado:
Herick Pavin. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio
Prazeres. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do
voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA

FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO
ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NEGATIVA DE DÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE
REVOGOU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO
QUE SOMENTE SE PERMITE POR RENÚNCIA EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO
DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - SENTENÇA
REFORMADA, APENAS, PARA EFEITO DE MANTER-SE A CONDIÇÃO DO
APELANTE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. 2. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS POR PARTE DO AUTOR -
UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - VALOR
FIXADO EM SENTENÇA QUE SE DEMONSTRA PROPORCIONAL AO CASO
CONCRETO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS
- ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO APELADO, EM
VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL - ART. 85, §11,
DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0124 . Processo/Prot: 1650096-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/17158. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-16.2012.8.16.0001 Ordinária. Apelante (1): Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco
Multiplo. Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes, Vírginia Neusa Costa Mazzucco.
Apelante (2): Alarman Industria e Comercio de Alarmes Eletronicos. Advogado:
Luiz Gustavo Bianco. Apelado (1): Alarman Industria e Comercio de Alarmes
Eletronicos. Advogado: Luiz Gustavo Bianco. Apelado (2): Moises do Amaral.
Advogado: Leonardo Marçal Ribeiro. Apelado (3): Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco
Multiplo. Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes, Vírginia Neusa Costa Mazzucco.
Apelado (4): Roseli Biscaia Moinhos do Amaral. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível.
Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, em conhecer e PROVER o recurso de apelação 01, bem como
em conhecer e DESPROVER o recurso de apelação-adesivo 02, nos termos
do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE
ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador
FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA -
EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
- SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA PARTE DA DEMANDA MONITÓRIA E
PARCIALMENTE PROCEDENTE O RESTANTE, REJEITANDO NESTE ÚLTIMA
PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PROPOSTOS - RECURSO DE APELAÇÃO
01 DO BANCO CREDOR - RECURSO DE APELAÇÃO-ADESIVO 02 DOS
DEVEDORES/EMBARGANTES. I - RECURSO DE APELAÇÃO 01 - BANCO
CREDOR/EMBARGADO: INÉPCIA DA INICIAL - PETIÇÃO INICIAL QUE
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE PROCESSAMENTO - ART. 1.102-
A DO CPC/73 - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM
A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO QUANTUM DA DÍVIDA
- DEVEDORES QUE NÃO CONTESTAM A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS
OU DA DÍVIDA CONTRAÍDA - EMBARGOS MONITÓRIOS PROPOSTOS
PARA ALEGAR O DEFEITO PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE
JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS COBRADOS E, NO MÉRITO, PARA
REVISAR OS ENCARGOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA
DE CONTRATO ESCRITO - PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS SUFICIENTES
PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS PACTUADOS E DA
DÍVIDA ACUMULADA -POSSIBILIDADE JURÍDICA DE COBRANÇA DE TODO
O DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INÉPCIA ANTES
RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO
- SENTENÇA QUE FIXA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR
DA CAUSA - VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS
ADVOGADOS DAS PARTES - ADEMAIS, ANTE A PROCEDÊNCIA DA TESE
RECURSAL ANTERIOR, REFERIDO PEDIDO RESTA PREJUDICADO. RECURSO
DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE APELAÇÃO-
ADESIVO 02 - DEVEDORES/EMBARGANTES: CERCEAMENTO DE DEFESA
- PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 130
DO CPC/73 - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DA
LIDE - REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO -PEDIDO GENÉRICO
REALIZADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS VALORES OU CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
EX OFFICIO DO CONTRATO - SÚMULA 381 DO STJ - PORTANTO, SENDO
IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO REVISIONAL, DESNECESSÁRIO O
PROSSEGUIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ÕNUS
DA SUCUMBÊNCIA - ART. 20 DO CPC/73 - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA
ANTE O RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES QUE
ACARRETARAM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE
SER SUPORTADA APENAS PELOS DEVEDORES. RECURSO DE APELAÇÃO-
ADESIVO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.

0125 . Processo/Prot: 1650300-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/17740. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 001XXXX-40.2015.8.16.0075 Ordinária. Apelante:
Banco do Brasil SA. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis. Apelado: Antônio
Gonçalves. Advogado: Jader Bastos Guilherme. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível.
Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017