Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE CRÉDITO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO
EM FAVOR DE COOPERADA - DESPACHO SANEADOR QUE APLICA CDC,
INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES
PARA A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - RECURSO
DA COOPERATIVA EMBARGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
APLICAÇÃO DO CDC À COOPERATIVA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ÓRGÃO
QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTS. 17 E 18,
§1º DA LEI Nº 4.595/64 - SÚMULA 297 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ E
DESTA CÂMARA CÍVEL - TESE AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- ART. 6º, VIII, CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA
DA COOPERADA FRENTE À COOPERATIVA CONTRATADA PRESENTE -
VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADA NOS AUTOS - IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS -
DESPACHO SANEADOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0137 . Processo/Prot: 1653784-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/31029. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 006XXXX-56.2015.8.16.0014
Ordinária. Apelante: Regina de Fátima Delfino. Advogado: Priscila Aparecida da
Silva Neris Souza. Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.. Advogado: Regina Maria
Facca. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres.
Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em PROVER o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO
FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba,
24 de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA
QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
ESSENCIAL - RECURSO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
- BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE DE
REITERAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO
DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE - PRECEDENTE DO STJ -
BENEFÍCIO MANTIDO. NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO QUE NÃO
QUESTIONA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - TODAVIA, POSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO EX OFÍCIO - PREMISSA EQUIVOCADA -
CONTRATO REGULARMENTE ANEXADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE
DE SE REJEITAR A DEMANDA REVISIONAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO
- ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - PROSSEGUIMENTO DO
JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, POR ESTAR A CAUSA MADURA.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO PACTA SUND SERVANDA - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA
VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DEVEM SER INTERPRETADOS
EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO
SOCIAL DO CONTRATO. COBRANÇA DE VALOR DIVERSO DO CONTRATADO
- TESE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO
PAGAMENTO DE VALOR DAS PARCELAS ACIMA DO CONTRATADO -
COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE SE HOUVESSEM ESTARIAM NA
POSSE DA APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS COMPOSTOS - POSSIBILIDADE, DESDE
QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS
APÓS 31.3.2000 - INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NA
SÚMULA 121 DO STF, NO ART. 4º DO DECRETO 22626/33 E NO ART. 591
DO CC/02 - ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS - RECURSO
REPETITIVO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP Nº 2.170-36/2001
DECLARADA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01
DO ÓRGÃO ESPECIAL - ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, O FINANCIAMENTO
FOI PACTUADO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE VALOR FIXO,
INSUSCETÍVEL DE VARIAÇÕES FUTURAS - CLÁUSULA EXPRESSA DE
INCIDÊNCA DE JUROS COMPOSTOS - PARTES CONTRATANTES QUE
TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DA PARCELAS NO MOMENTO DA
CONTRATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO JURÍDICO OU
MATEMÁTICO PARA COMPREENDER O DESCRITO NAS CLÁUSULAS -
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL -
ENCARGOS REGULARES - TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS DE FORMA
INDEVIDA - CONTRATO MANTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
- DESNECESSIDADE - APELANTE QUE CONTINUOU VENCIDA NA DEMANDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA,
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS RECURSAIS
NO VALOR DE R$ 1.500,00, ANTE A SIMPLICIDADE DA CAUSA, O TEMPO
DE DURAÇÃO E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTA INSTÂNCIA
RECURSAL - ART. 85, §2º, §8º, §11 E §18 DO NCPC/2015. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
0138 . Processo/Prot: 1653987-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/35919. Comarca: São Miguel do Iguaçu. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-16.2015.8.16.0159 Medida Cautelar. Apelante: Banco do Brasil
SA. Advogado: Fabiúla Müller Koenig, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli. Apelado:
Indústria e Comércio de Roupas Sneily Ltda Me. Advogado: Jair Antônio Wiebelling.
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Themis Furquim. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram do

julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com
voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador
THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE CONTESTA E APRESENTA OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL
- RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER
SUPORTADO PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 90 DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. Recurso
conhecido e desprovido.

0139 . Processo/Prot: 1654138-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/35328. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-98.2007.8.16.0017 Ação
Ordinária de Responsabilidade Civil. Apelante: Banco do Brasil SA. Advogado:
Marcos Caldas Martins Chagas. Apelado: Luiz Carlos Alves Pereira Pires, Esmeralda
Cristina Cantarella Pires, Drogaria Ingá Ltda - me. Advogado: Maria Luiza Baccaro
Gomes. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio
de 2017 Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação revisional de contrato
cumulada com repetição de indébito - Contratos de abertura de conta-corrente e
empréstimos. 1. Juros remuneratórios - Limitação ao percentual de 12% ao ano -
Lei da Usura - Impossibilidade - STF, súmula 596. 1.1. Taxas de juros variáveis
- Legalidade - Contratação de juros flutuantes em operação de crédito em conta-
corrente que não demonstra, por si só, existência de abusividade - Precedentes desta
Corte. 1.2. Ausência de juntada dos demais contratos firmados - Li- mitação dos juros
à taxa média de mercado, desde que mais bené- fica ao correntista - Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Capitalização de juros - Medida
Provisória n.º 1.963- 17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização
de co- brança de juros capitalizados, desde que expressamente contrata- dos -
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Réu, no en- tanto, que não comprova
ter havido contratação expressa da capi- talização - Capitalização que deve ser
extirpada, por conseguinte. 3. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento
que enseja sua redistribuição. 4. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários
fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - Cabimento - CPC,
art. 85, § 11. 5. Recurso parcialmente provido.

0140 . Processo/Prot: 1654176-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/35736. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-65.2011.8.16.0097 Cautelar Inominada. Apelante: Banco Itaú Unibanco S/
A. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt. Apelado: Ruth Bergamo Dos Reis. Advogado:
Fabio Jeronymo Carvalho. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des.
Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por UNANIMIDADE
de votos, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o recurso de apelação,
nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS
DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador
FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES
OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTOS
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU- PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 2.028 DO
CÓDIGO CIVIL 2002 E 177 DO CÓDIGO CIVIL 1916. PRETENSÃO RESISTIDA
CONFIGURADA- PEDIDOS CONTESTATÓRIOS REJEITADOS- IMPOSIÇÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DERIVAM NÃO SOMENTE DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, MAS TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NO
ENTANTO, EM VISTA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DO BANCO
RÉU, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIAIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

0141 . Processo/Prot: 1654273-7 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/43590. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-64.2006.8.16.0001 Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Ipiranga
Produtos de Petróleo Sa. Advogado: Altivo José Seniski, Paulo Henrique Lopes
Furtado Filho, Arnaldo Conceição Junior. Agravado: Cordeiro e Presendo Ltda,
Ivone Presendo. Advogado: Jeniffer Glass da Silva Ribas, Ênio Ribas Júnior. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Themis Furquim. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE PRONTO PAGAMENTO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE
O VALOR DO DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE AO FINAL DA
EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - ACOLHIMENTO -
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - CONSIDERAÇÃO AO VALOR
ATUALIZADO DA DÍVIDA E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, AJUIZADO