Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
CAMBIAL É DE TRÊS ANOS (ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67C/C
ART. 70 DO DECRETO Nº 53.663/66) - SÚMULA 150 DO STF - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO É O MESMO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO - VENCIMENTO DO CONTRATO EM 15/07/2005 - AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO EM 17/12/2009 - DECURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
- VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA
DE TERMO ADITIVO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE
A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -
IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA QUE
PERMITA A POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO AO ARBÍTRIO DE UMA DAS
PARTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA
DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.

0126 . Processo/Prot: 1650458-4/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/93911. Comarca: Realeza. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
1650458-4 Apelação Civel. Embargante: Antônio Bugança Pasqualoto. Advogado:
Péricles Landgraf Araújo de Oliveira. Embargado: Banco do Brasil Sa. Advogado:
Louise Rainer Pereira Gionédis. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des.
Rabello Filho. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Embargos de declaração - Erro
material - Inocorrência - Pretensão de rejulgamento - Inadmissibilidade - CPC,
art. 1.022. I - Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua
rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de
rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição ou omissão
- no caso inexistentes - estão eles voltados. II - Embargos de declaração rejeitados.
0127 . Processo/Prot: 1650671-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/17113. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 003XXXX-11.2014.8.16.0014
Obrigação de Fazer. Apelante (1): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
S/a,. Advogado: Herick Pavin, Bruno Pavin. Apelante (2): Sulimar Euclides Pinto.
Advogado: Marco Antonio Dias Lima Castro. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e DESPROVER o recurso de apelação 01, bem como em
conhecer e PROVER o recurso adesivo 02, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO
FILHO, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES.
Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA
MESMO APÓS O RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO JUIZO QUE SUSPENDEU A
EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO
DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DE APELAÇÃO 01: BANCO VALOR
DOS DANOS MORAIS - PEDIDO PARA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE NÃO GERA
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALOR QUE DEVE REPRIMIR A REITERAÇÃO
DO COMPORTAMENTO DANOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO
ATO ILÍCITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES QUE DEVEM SER
PONDERADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. INVERSÃO
DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 82 E SEGS. DO
NCPC/2015 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APÓS O DESPROVIMENTO
DE SUA TESE RECURSAL PERMANECEU VENCIDA NA DEMANDA -
SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E
DESPROVIDO. II - RECURSO DE APELAÇÃO-ADESIVO 02 VALOR DOS DANOS
MORAIS - PEDIDO PARA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES
DO CASO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO DETERMINADO
NA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APÓS TOMAR CIÊNCIA DA
DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DETERMINADA EM ANTERIOR
AÇÃO DECLARATÓRIA, MANTEVE O NOME DO APELANTE-ADESIVO NOS
CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - RETIRADA DO GRAVAME ANOS DEPOIS
DA INTIMAÇÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 20.000,00,
COM FUNDAMENTO NOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - TESE
RECURSAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR FIXADO
PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO COM AS PREMISSAS LEGAIS - NO ENTANTO,
HAVENDO PIORA DA SITUAÇÃO DO BANCO APELADO APÓS JULGAMENTO
DOS RECURSOS DAS PARTES, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE 10% PARA
15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO NO ART. 85, §11,
DO NCPC/2015, COM A FINALIDADE DE REMUNERAR O TRABALHO ADICIONAL
PRATICADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO-ADESIVA 02 CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc...
0128 . Processo/Prot: 1650909-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/19953. Comarca: Jaguapitã. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-72.2013.8.16.0014 Exibição de Documentos. Apelante: Water Maldonado.
Advogado: Leandro Isaías Campi de Almeida. Apelado: Hsbc Bank Brasil SA Banco
Multiplo. Advogado: Ilan Goldberg, Eduardo Chalfin. Órgão Julgador: 14ª Câmara
Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CITAÇÃO -
DOCUMENTOS PARCIALMENTE APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO
- SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 485, INC. IV, 330, INC. III, DO CPC/15, RECONHECENDO A
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - PLEITO
DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA EXISTÊNCIA
DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO, TODAVIA POR FUNDAMENTO
DIVERSO - BANCO QUE EXIBIU DE FORMA VOLUNTÁRIA OS DOCUMENTOS,
AINDA QUE PARCIALMENTE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, NOS
TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/15 - DOCUMENTOS PARCIALMENTE
APRESENTADOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBIR TODOS
OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL - PRETENSÃO RESISTIDA -
ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA -
APLICAÇÃO DO ART. 82, §2º, DO CPC/15 - CONDENAÇÃO DO BANCO
AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

0129 . Processo/Prot: 1650959-6 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/2146. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
001XXXX-44.2012.8.16.0021 Prestação de Contas. Apelante: Valdemir Alves
Fagundes. Advogado: Jair Antônio Wiebelling, Júlio César Dalmolin, Márcia Loreni
Gund. Apelado: Banco Bradesco SA. Advogado: Newton Dorneles Saratt. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e DESPROVER o presente recurso de apelação e julgar
prejudicado o agravo retido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO,
Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24
de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - SENTENÇA
QUE ACOLHE AS CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
DECLARA A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR EM FAVOR
DAS PARTES E CONDENA A PARTE AUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO.
DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO - FORMA
MERCANTIL RESPEITADA - ART. 917 DO CPC/73 E ART. 551 DO NCPC/2015
- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS, SOB
PENA DE CARACTERIZAR REVISÃO DE CONTRATO - ATUAL ORIENTAÇÃO
DO STJ - RESP Nº 1.497.831/PR - EFEITO REPETITIVO - ART. 1036
NCPC/2015 - INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA REVISAR
CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE
DE, OPORTUNAMENTE, ALCANÇAR REFERIDO OBJETIVO EM EVENTUAL
AÇÃO REVISIONAL- PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
0130 . Processo/Prot: 1650962-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/19961. Comarca: Porecatu. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-68.2016.8.16.0137 Produção Antecipada de Provas. Apelante: Sidinei
Moreira da Silva. Advogado: Rogério Resina Molez, Adriano Prota Sannino. Apelado:
Cifra S.a. Credito, Financiamento e Investimento. Advogado: Carlos Eduardo Pereira
Teixeira. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio
Prazeres. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO,
Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24
de Maio de 2017 Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL
PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA DECISÃO SINGULAR -
DISPOSIÇÃO DO ART. 381, II E III, DO CPC/15 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS QUE SE PRESTA, INCLUSIVE, PARA A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO COM CARÁTER CONTENCIOSO, E NÃO
EXCLUSIVAMENTE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 382, § 1º DO CPC/15
- PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERESSADA
OBTER DOCUMENTOS QUE RESPALDEM A REALIZAÇÃO DE ACORDO OU
QUE EVITEM A PROPOSITURA DE AÇÃO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1650962-3, da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que são partes
SIDINEI MOREIRA DA SILVA, e CIFRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.