Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

Divisão de Processo Crime
SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL

Divisão de Processo Crime
Seção da 1ª Câmara Criminal
Relação No. 2017.04891

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado	Ordem	Processo/Prot
Adriana Teodoro Shinmi	011	1632963-2
Andreia do Rocio Mendes da Silva	008	1627266-5
Andreza Lima de Menezes	012	1660655-6
Célio Leonardo Borges	010	1628071-0
Elizabete Graebin	006	1619351-4
Francisco Lopes	004	1596526-1
Jefferson Luiz Trybus	003	1583566-0
Luciano da Silva Busato	005	1600285-6
Marcio Francisco da S. Lourenço	003	1583566-0
Riccardo Bertotti	001	1551009-3
RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO	007	1621242-1
Sérgio Neves de Oliveira Júnior	002	1554739-8/01
Sérgio Vieira Portela	003	1583566-0
Thatiane Barbieri Chiapetti	009	1628057-0

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1551009-3 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/161298. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher. Ação Originária: 000XXXX-62.2010.8.16.0011 Ação Penal. Apelante:
Emerson Elias Silveira. Advogado: Riccardo Bertotti. Apelado: Ministério Público
do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo
Cherem. Revisor: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 11/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO
ao recurso. EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL GRAVE
- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO
MANTIDA.Amparada por outros elementos de convicção, a palavra da vítima -
especialmente relevante em infrações cometidas no ambiente doméstico e familiar -
constitui suporte suficiente para a condenação.RECURSO DESPROVIDO.

0002 . Processo/Prot: 1554739-8/01 Embargos de Declaração Crime
. Protocolo: 2017/97032. Comarca: Terra Boa. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
1554739-8 Recurso em Sentido Estrito. Embargante: Ministério Público do Estado
do Paraná. Embargado: David Antonio Canto. Advogado: Sérgio Neves de Oliveira
Júnior. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Julgado
em: 18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos
de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - VÍCIOS
INEXISTENTES.Incabíveis os embargos de declaração quando o embargante, a
pretexto de solver inexistente vício (art. 619 do CPP), utiliza-os com o objetivo de
alterar o julgado mediante novo exame dos fundamentos adotados.EMBARGOS
REJEITADOS.

0003 . Processo/Prot: 1583566-0 Recurso em Sentido Estrito
. Protocolo: 2016/242750. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
000XXXX-57.2013.8.16.0033 Ação Penal. Recorrente (1): Murilo da Silveira Amorim.
Advogado: Jefferson Luiz Trybus. Recorrente (2): Flavio Alves de Pina. Advogado:
Sérgio Vieira Portela. Recorrente (3): Alessandra Diniz Prado, Jose Leandro Simão,
Luan Alex Pagani Vieira. Def.Dativo: Marcio Francisco da Silva Lourenço. Recorrido:
Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal.
Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 18/05/2017
DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento aos Recursos, nos termos do voto. EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
CORRUPÇÃO ATIVA - CORRUPÇÃO PASSIVA - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA
- ROUBO SIMPLES - ROUBO QUALIFICADO - DANO - DISPARO DE ARMA DE
FOGO - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS.RECURSO DO RÉU

MURILO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS
VEZES - CORRUPÇÃO ATIVA - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ROUBO
QUALIFICADO - DANO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE -
INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS - ARTIGO
413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS
QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
- PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
NA ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DO RÉU
FLAVIO - PRONÚNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA - ROUBO QUALIFICADO -
PLEITO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES CONEXOS AOS
CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA - ACONSELHÁVEL
SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.Havendo
infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o Magistrado, ao pronunciar
o Réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal
do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade
quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias RECURSO DO RÉU
JOSÉ LEANDRO - PRONÚNCIA - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ROUBO
SIMPLES - PLEITO DE IMPRONÚNICA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIMES
CONEXOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA - ACONSELHÁVEL
SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DA RÉ ALESSANDRA
- PRONÚNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
OU IMPRONÚNCIA - CONEXÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO NÃO VERIFICADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AINDA PARA IMPRONÚNCIAR
DE OFÍCIO A RÉ E O RÉU IDELFONSO (COM RELAÇÃO APENAS A ESSE FATO),
DESMEMBRANDO-SE O FEITO E DETERMINANDO SEU ENCAMINHAMENTO
AO JUÍZO COMPETENTE.

0004 . Processo/Prot: 1596526-1 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/263296. Comarca: Região Metropolitana de Londrina
- Foro Regional de Cambé. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
000XXXX-24.2013.8.16.0056 Ação Penal. Apelante: Everli do Prado. Def.Dativo:
Francisco Lopes. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador:
1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Revisor: Des. Macedo
Pacheco. Julgado em: 09/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento ao recurso, para o fim de afastar a qualificadora
do motivo torpe e reduzir a pena imposta ao Apelante de treze (13) anos
para doze (12) anos de reclusão, mantido o regime fechado. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CP).PRELIMINARES: I) NULIDADE POR
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11/STF. INOCORRÊNCIA.DECISÃO
QUE MANTEVE ALGEMAS NOS TORNOZELOS DO RÉU DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. II) NULIDADE POR DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART.
478, I, CPP.IMPROCEDÊNCIA. MERA REFERÊNCIA À DECISÃO QUE MANTEVE
A QUALIFICADORA IMPOSTA AO RÉU QUE NÃO REPRESENTA EMPREGO
DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. MÉRITO. PLEITO ÚNICO DE EXCLUSÃO
DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE
SER RECONHECIDA A SUA INCOMUNICABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO
RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE TOMOU CIÊNCIA E ANUIU
COM OS MOTIVOS DO CORREU.QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE
DEVE SER AFASTADA, SEM, CONTUDO, IMPORTAR EM ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REPERCUSSÃO APENAS
NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM
DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E REDUZIR A PENA
IMPOSTA DE TREZE (13) PARA DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO.

0005 . Processo/Prot: 1600285-6 Recurso de Agravo
. Protocolo: 2016/270779. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação
Originária: 005XXXX-13.2016.8.16.0014 Execução de Pena. Recorrente: Marcelo
Matos Coutinho. Advogado: Luciano da Silva Busato. Recorrido: Ministério Público
do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio
Loyola Vieira. Julgado em: 18/05/2017

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao Recurso de Agravo e, de ofício, manter o Recorrente
no regime semiaberto harmonizado, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO
EM EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA
QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE BLUMENAU/SC, EM RAZÃO
DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO
DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE COMO COMPETENTE PARA
A EXECUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO É DO JUÍZO DE
RESIDÊNCIA DO APENADO - ENTENDIMENTO SUMULADO, DECORRENTE
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
- RECONHECIDO COMO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO PENAL E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA