IMPETRANTE : CESAR CRISTOVAO MUNHOZ

ADVOGADO : CESAR CRISTOVAO MUNHOZ - GO039676

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : CARLOS ROBERTO DE LIMA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de
CARLOS ROBERTO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos
autos de n. 8XXXX-91.2018.8.09.0000.

Na presente impetração, a defesa sustenta, em síntese, a ilegitimidade da

segregação cautelar relativa a suposto homicídio denunciado no ano de 2002.

É o relatório. Passo a decidir.

Observa-se, de plano, que os autos ora sob exame consistem basicamente da
petição inicial, deles não constando sequer o ato jurisdicional contra o qual a impetração se insurge.
A instrução do writ, portanto, não permite juízo a respeito do seu mérito, e inviabiliza absolutamente
a pretendida solução liminar.

Com efeito, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito
alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos
necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficiente impede o conhecimento
dessa medida substitutiva do recurso próprio e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil

a ensejar a atuação, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de entendimento:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(...).

2. Cabe ao recorrente o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem
como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova

pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado.

3. Ausentes cópia do decreto prisional inviável a aferição, com