2018 | STJ

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APARECIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, paciente neste habeas corpus
impetrado de próprio punho, alega sofrer constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, em

decorrência de encarceramento imposto pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Bernardo do

Campo/SP.

Requer a revogação da prisão preventiva.

O writ, no entanto, não merece processamento.
Isso porque o ato inquinado coator, consoante indicado no petitório, emana de
Juízo de primeiro grau, cujas decisões devem ser submetidas previamente ao conhecimento do

Tribunal respectivo.

Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que a Corte paulista haja
tomado conhecimento da ilegalidade declinada, o que inviabiliza a manifestação deste Superior
Tribunal sobre o caso, sob pena de inegável supressão de instância, caso realmente não

inaugurada a competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Neste sentido:

[...]

2. De acordo com o art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, compete a esta
Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais

Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se

impugna ato de Juízo de primeiro grau.

3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega

provimento. (RCD no HC n. 412.845/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª

T., DJe 9/10/2017)
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente

o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17787)
HABEAS CORPUS Nº 471.248 - SP (2018/0252043-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JARDEL SADRI BARBIERI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO