ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

PARTE : TUV RHEILAND LGA PRODUCTS GMBH E OUTRO

A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça francesa solicita que se proceda à

intimação de EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. de sentença prolatada em 9/1/2017,

segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida no endereço indicado, conforme o documento postal

de fls. 62-63. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 64).

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fls. 67-68).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 70).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o 216-P do Regimento Interno do STJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado do

Paraná, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(13714)

CARTA ROGATÓRIA Nº 13.419 - PT (2018/0123589-9)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ