INTERES. : S L S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

PARTE : J J L L S

A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça francesa solicita que se proceda à

citação de S. L. S. acerca de ação de divórcio, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme o documento postal de fls.

52-53. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 54).

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fl. 58).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 60).

É o relatório. Decido.

Segundo dispõe o art. 247, I, do CPC, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de
rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça.

Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de

Goiás, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(13728)

CARTA ROGATÓRIA Nº 13.774 - IT (2018/0190274-7)