CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.210 - RJ (2018/0252904-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : FAGUNDES INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADOS : CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO - RS065269

MICHELLE BALADÃO FAGUNDES - RS084346

INTERES. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO

Vistos.

Designo o Juízo suscitante, para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais

medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.

Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10

(dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Apôs, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (arts. 956 do Código de

Processo Civil e 64, III, do RISTJ).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

(15021)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.217 - PR (2018/0253289-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ

- PR

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

PITANGA - PR

INTERES. : FABIA CRISTIANE LOURENCO
ADVOGADOS : CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS - PR064716

CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES - PR060918