Supremo Tribunal Federal 10/12/2018 | STF

Padrão

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL

ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (6411/AL) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO

DA BAHIA - SINDIPOL/BA

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA (15933/BA)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR (130440/MG)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO,

PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA

MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

ADV.(A/S) :VERA MIRNA SCHMORANTZ (17966/DF) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE

PÚBLICA - ASFOC -SN

ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA (97893/MG) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL - ASMPF

ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA (DF032188/) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO

DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE-SINPEF/RN

ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (648A/RN)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS

ADV.(A/S) :JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE

BRASÍLIA-SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS (00024885/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

-SINDJUSTIÇA

ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS

AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL

ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE

(0014128/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL

ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES (0015759/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS

AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO -

SINAGÊNCIAS

ADV.(A/S) :JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) :JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (225967/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL,

11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI,

153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP) E
OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS -

AMAGIS

ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES (80329/MG) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO

GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS

ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E

ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA (26802/RS)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) :ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-

GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-
SINDISPGE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ

ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (72994/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI (10918/ES)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA (0146899/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA (141223/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA (50756/RS)

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E

PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
SAO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

ESTADO DE SAO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE

ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)