Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 31/08/2012 | DOERJ
Poder Executivo
10
ANO XXXVIII - N°- 162 - PARTE I
SEXTA-FEIRA - 31 DE AGOSTO DE 2012
DIÁRIO
OFICIAL
PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria de Estado de Segurança
CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ATO DO CORREGEDOR-GERAL
DE 21.08.2012
INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor DAVID HENRIQUE SAMPAIO, Papiloscopista Policial, matrícula 257.600-7, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, incisos I e IX, combinado com, respectivamente, o art. 40, incisos III e IX, e art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei n° 220/75, bem como no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei n° 218/75, noticiadas através do processo n° E-09/178266/1570/2011.
Id: 1368512 CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL
DE 28.08.2012
Processo n° E-09/2734/0006/2011 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor JOSÉ ALBERTO PIRES LAJE, Delegado de Polícia, matrícula 1.152.208-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “a” e “d”, c/c o art. 19, inciso III e seu § 1°, n° 2 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo do Decreto n° 3.044/80.
Processo n° E-09/2734/0006/2011 - Defiro o sobrestamento do processo administrativo disciplinar em tela, em relação aos servidores JORGE ALESSANDRO XAVIER PEREIRA, Investigador Policial, matrícula 968.995-1, RODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ, Investigador Policial, matrícula 969.034-8, THIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO, Investigador Policial, matrícula 969.050-4, Antônio Carlos Nogueira Moraes Cardoso, Inspetor de Polícia, matrícula 288.966-5 e MARCELO XAVIER DA SILVA, Investigador Policial, matrícula 969.015-7, com fulcro no art. 68, § 2° do Decreto-Lei n° 220/75.
Id: 1368506 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS
DESPACHOS DO CHEFE
DE 29/08/2012
Proc. n° E-09/0154/1216/2012 - Carlos Alberto Neves Rodrigues, ma-tr. 267.485-1 - período base: 28/10/2004 a 26/10/2009 = 03 meses Proc. n° E-09/536/1420/2012 - Dilermando Amaro, matr. 1.146.092-0 -período base: 02/05/07 a 29/04/12 = 03 meses
Proc. n° E-09/0015/1649/2012 - Jorge Mendes da Silva Filho, matr. 269.401-6 - período base: 01/06/97 a 09/06/2002, acrescido de mais 10 de LTS e 10/06/2002 a 15/06/2007, acrescido de mais 7 dias de LTS = 06 meses
Proc. n° E-09/6117/1702/2012 - Jose Moreira de Faria, matr. 266.4027 - período base: 08/05/2007 a 05/05/2012 = 03 meses. Proc. n° E-09/3381/1212/2012 - Marco Aurélio Paz de Oliveira, matr. 871.030-3 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses Proc. n° E-09/026450/1020/2012 - Núbia Valéria Gonçalves de Souza, matr. 871.999-9 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012= 03 meses Proc. n° E-09/045003/1032/2012 - Renato dos Santos Mariano, mat. 969.375-5 - período base: 01/03/2007 a 27/02/2012 = 03 meses Proc. n° E-09/501/1202/2012 - Robson Fernandes Faria, matr. 263.062-2 - período base: 03/04/2007 a 01/04/2012 = 03 meses. Proc. n° E-09/006393/1996/2012 - Salvador Gomes Quintanilha, matr. 269.105-3 - períodos base: 16/11/88 a 14/11/93, 15/11/93 a 13/11/98, 14/11/98 a 12/11/2003 e de 13/11/2003 a 10/11/2008= 12 meses. Proc. n° E-09/004561/1095/2012 - Valéria Drucker Brandão, matr. 268.587-3 - períodos base: 06/04/2000 a 04/04/2005 e de 05/04/2005 a 03/04/2010= 06 meses.
CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO
Id: 1368102 DE 29/08/2012
Proc. n° E-09/6624/1702/2012 - Alfredo Silva Neto, matr. n° 289.889-9 - período base: 13/11/2002 a 11/11/2007 = 03 meses.
Proc. n° E-09/6513/1702/2012 - Helio Machado da Conceição, matr. n° 269.932-0 - períodos base: 14/03/1991 a 11/03/1996, de 12/03/1996 a 10/03/2001 e de 11/03/2001 a 09/03/2006 = 09 meses.
CONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO
Id: 1367794 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 30/07/2012
PÁGINA 08 - 2a COLUNA
DESPACHOS DO CHEFE DE 26/07/2012
Proc. n° E-09/656/1420-2012 - Marcos Antônio da Silva, matr. n° 853.068-5.
Onde se lê: ...1.784 dias.
Leia-se: ...1.788 dias.
Id: 1367849 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS
DE 28.08.2012
PROCESSO N° E-09/000025/2508/2012 - Fica rescindido o Contrato n° 015/2012 - Dotação Orçamentária, firmado entre a Polícia Militar e a empresa CURUPIRA S.A. (TAKENET), CNPJ N° 04.413.729/0001-40, com base no art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, a parir de 31 de agosto de 2012.
Id: 1368083
DE 28.08.2012
*PROCESSO N° E-09/000466/2508/2012 - AUTORIZO a despesa e o pagamento, em a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com base no inciso XIII, do art. 24, da Lei n° 8.666/93. *Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2012.
Id: 1368496
Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária
ATO DO SECRETÁRIO
DE 28.08.2012
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 003040862.2006.8.19.0000 (2006.001.00012), da 8a Câmara Cível da Comarca da Capital do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do processo n° E-21/976.042/2012,
INVESTE, a contar de 03.01.2006, CLAUDIO DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 2008566-4, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 14 de maio de 2012,
do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2012, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 1997 e em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.
Id: 1368491
DESPACHO DO SECRETARIO
DE 29.08.2012
PROCESSO N° E-21/910.050/2012 - LUCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA - DEFIRO O REQUERIDO, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica, constante às fls. 13/14.
Id: 1368054
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
DE 27/08/2012
Proc. n° E-21/981.124/2012 - HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico n° 026/2012, realizado em 16/08/2012, referente à Aquisição de 02 (dois) veículos, que serão utilizados na escolta do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em favor da empresa conforme descrição abaixo:
LOTE 01 - AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ: 08.563.964/0001-50 com o valor de R$ 156.860,00 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta reais).
Id: 1368357
Secretaria de Estado de Saúde
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 119/2012. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (COLETORES DE URINA). Detentora(s) do(s) Registro(s): BIOTEC PRODUTOS PLASTICOS E METALICOS LTDA-EPP, no item 03, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 04 e 05 e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 125/2012. Processo n° E-08/008.882/2011. Data de Assinatura: 24/08/2012. Valor total: R$ 4.612.300,00 (quatro milhões, seiscentos e doze mil e trezentos reais).
Id: 1368467 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 121/2012. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ESTETOSCÓPIO). Detentora(s) do(s) Registro^): HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 02 e STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 145/2012. Processo n° E-08/007.374/2011. Data de Assinatura: 27/08/2012. Valor total: R$ 54.960,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta reais).
Id: 1368468
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO
DE 18/07/2012
Proc. n° E-08/601563/2012 - MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. n° 259.028-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/06/1980 a 29/09/1980, 13/07/1982 a 23/08/1982, 07/06/1983 a 20/04/1985 e de 21/04/1985 a 24/06/1986, desprezando-se o período de 25/06/1986 a 23/02/1989, por concomitância, num total de 1.262 dias de efetivo exercício.
DE 19/07/2012
Proc. n° E-08/602002/2012 - IRENE MARIA SOUZA DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. n° 286.685-3, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 25/02/1988 a 12/07/1988 e de 09/11/1988 a 04/03/1990, desprezando-se o período de 05/03/1990 a 09/03/1990, por concomitância, num total de 619 dias de efetivo exercício.
Proc. n° E-01/152070/2011 - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO DA SILVA, Fisioterapêuta “B”, matr. n° 813.199-7, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado a Marinha do Brasil, correspondente ao período de 05/06/1973 a 31/03/1978, num total de 1.761 dias de efetivo exercício.
DE 20/07/2012
Proc. n° E-08/602527/2012 - OLIVIETE FERREIRA DA SILVA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos “A”, matr. n° 189.862-6, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa (Exército), correspondente ao período de 15/01/1972 a 14/01/1975, num total de 1.096 dias de efetivo exercício.
Id: 1368548 DE 22.08.2012
PROC. N° E-08/601145/2009 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/11/2009, publicado no D.O. de 24/11/2009, referente a FLÁVIO SOUZA PEREIRA, Médico Anestesiologia, matr. n° 922.048-4, tendo em vista o contido no Parecer SES/SJC/AJ n° 31/2012.
Id: 1368056
DE 22/08/2012
Proc. n° E-08/606011/2011 - DEBORAH DE ABREU PINHEIRO BARBOSA, Agente Administrativo de Saúde, Classe “C'', matr. n° 866.955-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, com base no art. 9° e seu parágrafo único da Lei n° 530/1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/01/1983 a 13/02/1984, 18/02/1987 a 12/04/1990, 16/08/1990 a 30/10/1990, 01/02/1991 a 08/02/1994 e de 01/07/1994 a 15/01/2002, num total de 5.491 dias de efetivo exercício.
Id: 1368558 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATOS DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.933 DE 20 DE AGOSTO DE 2012
PACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 8a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,
DELIBERA:
Art. 1° - Ratificar a Proposta n.° 28741.072000/1100-07, do Município de Rio Bonito, referente à construção da UBS, para liberação da 3a parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.° 2226, de 18 de setembro de 2009.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2012
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente
Id: 1368049
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.934 DE 20 DE AGOSTO DE 2012
PACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 8a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,
DELIBERA:
Art. 1° - Ratificar a Proposta n.° 28741.072000/1100-01, do Município de Rio Bonito, referente à construção da UBS, para liberação da 2a parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.° 2226, de 18 de setembro de 2009.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2012
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA Presidente
Id: 1368050
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.935 DE 20 DE AGOSTO DE 2012
PACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 8a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,
DELIBERA:
Art. 1° - Ratificar a Proposta n.° 3304302285339/6394, do Município de Rio Bonito, referente à ampliação de UBS, para liberação da 2a parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.° 2814, de 29 de novembro de 2008.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2012
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA Presidente
Id: 1368051
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.745 DE 12 DE ABRIL DE 2012
RATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a Portaria n.° 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;
- a Portaria n.° 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7° da Portaria n.° 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009;
- a Portaria n.° 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e
- a 4a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,
DELIBERA:
Art. 1° - Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta n.° 28636.579000/1090-12 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Antônio Pires s/n° Bairro Antonina, Município de São Gonçalo.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA Presidente *Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 04 de maio de 2012.
Id: 1368052
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE INSTITUTO VITAL BRAZIL
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 29/08/2012
PROCESSO N° E-08/971520/2012 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de Licitação, com fulcro no art 24, inciso XXV da Lei Federal n° 8.666/93, a fim de celebrar o Acordo de Cooperação Técnica para transferência de tecnologia no desenvolvimento do Projeto de Nacionalização da Produção Verticalizada no País do medicamento estratégico Mesilato de Imatinibe, homologando a parceria com a EMS S/A, por ser detentora da referida tecnologia para a produção do medicamento.
Id: 1368804. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDAÇÃO SAÚDE
ATO DO DIRETOR-EXECUTIVO
PORTARIA FS/DE N° 077 DE 29 DE AGOSTO DE 2012
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1°- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.
Art. 2°- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2012 CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHODiretor- Executivo
QUADRO ANEXO
| Contrato | Objeto | Fiscais Responsáveis | Matrícula |
| 019/2011 | Prestação de serviço de emissão e fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico | Fiscal 01 - LUCIA GOMES ALVES Fiscal 02 - EDUARDO DE OLIVEIRA AS-SUMPÇÃO Fiscal 03 - ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ | 010-9 019-0 038-0 |
Id: 1367756. A faturar por empenho
Confirma a exclusão?