Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 19/06/2012 | DOERJ

PODER EXECUTIVO

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XXXVIII - N^o-112- PARTE I

TERÇA-FEIRA - 19 DE JUNHO DE 2012

13

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 15.06.2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.384/2012 - Convite n° 001/2012 - Decisão: À vista dos pronunciamentos da Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitação e da Procuradoria Regional, indefiro o Recurso interposto pela empresa C. Montenegro da Silva Comunicações e Eventos ME.

Id: 1327499. A faturar por empenho

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 15.06.2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.385/2012 - Concorrência n° 001/2012 - À vista dos pronunciamentos da Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitação e da Procuradoria Regional, indefiro a Impugnação interposta pela empresa Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A.

Id: 1326860. A faturar por empenho

das medições de reajustamento de n°s 24^a a 31^a e 39^a a 43^a dos serviços executados no período de 01/05/2010 a 31/12/2010 e 01/08/2011 a 31/12/2011, respectivamente, execução das obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,5 - Lote 03, de acordo com o Contrato 009/2008.

Id: 1328008

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

Secretaria de Estado de Obras

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 781 DE 18 DE JUNHO DE 2012

DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- as disposições do Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante, e

- a norma estabelecida no § 1°, do art. 1°, do Decreto n° 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os §§3°, 4° e 5°, do art. 16 e o art.19, do Decreto n° 40.767, de 14 de maio de 2007;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão Especial de Sindicância, para proceder a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas de exercício anterior, viabilizando o seu reconhecimento:

Bianca Teresa D'Adda - Presidente, matrícula n° 968.621-3 Nilton de Paiva Filho - Membro, matrícula n° 816.430-0

Ana Caroline da Silva Alves - Membro, matrícula n° 949.2943

Art. 2° - A Comissão Especial de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para a apresentação do Relatório Final.

Parágrafo Único - A Sindicância ora instaurada não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogada por uma única vez até 08 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de junho 2012

HUDSON BRAGA Secretário de Estado de Obras

Id: 1327974 DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 13.06.2012

Proc.. n° E-17/001.313/2012 - CONCEDO Auxilio Funeral, em favor de ROSÂNGELA GOMES ANTUNES, face ao óbito do ex-servidor ED-GARD ANTUNES, matrícula n° 84.404-3.

Id: 1327157

DE 13.06.2012

Proc. n° E-17/002.724/2011 - Tendo em vista o atendimento do art. 2° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 42.477/2010 e nas informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, a servidora ELIZABETH FERNANDES COELHO, matrícula n° 285.134-3, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Lei n° 5.772/2010, faz jus ao abono de permanência a partir de14.04.2007.

Id: 1327156

DE 18.06.2012

PROCESSO N° E-17/002.325/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A, no valor total de R$ 2.108.944,91 (dois milhões, cento e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao pagamento das medições de reajustamento de n°s 22a a 26a dos serviços executados no período de 01/08/2010 a 31/12/2010, execução das obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 48,5 ao Km 63,0 - extensão de 14,5 Km, Lote 01, de acordo com o Contrato 007/2008.

PROCESSO N° E-17/202.652/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSÓRCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVÃO, no valor de R$ 5.061.643,01 (cinco milhões, sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e um centavo), referente ao pagamento das medições de reajustamento de n°s 22a a 31a dos serviços executados no período de 01/03/2010 a 31/12/2010, obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 63 ao Km 82,6 - extensão de 19,6 Km, de acordo com o Contrato 008/2008.

PROCESSO N° E-17/002.463/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO RIO, no valor total de R$ 1.342.431,53 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) referente ao pagamento das medições de reajustamento de n°s 16a a 19a e 22a a 31a dos serviços executados no período de 01/09/2009 a 31/12/2009 e 01/03/2010 a 31/12/2010, execução das obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 99,5 ao Km 119,4 - Lote 04, de acordo com o Contrato 010/2008.

PROCESSO N° E-17/001.773/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor total de R$ 2.148.231,96 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) referente ao pagamento

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 22.11.2011

Proc. n° E-17/204.763/2011 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentários, com acréscimo, necessário ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E CADASTRAIS, PLANIALTIMÉTRICOS, TOPOBATIMÉTRICOS, CA-DASTRAMENTO ARBÓREO E DE INTERLIGAÇÕES DE REDE DE SERVIÇO PÚBLICO (INCLUSIVE ENTERRADAS) TRANSPORTE DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS POR GPS GEODÉSICO, LOCAÇÃO, NIVELAMENTO, SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES, QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS, DO CONTORNO DE NOVA FRIBURGO, LIGANDO MURY NA RJ-116 À RJ-144, ENCONTRANDO COM A RJ-146, SEGUINDO NAS ESTRADAS MUNICIPAIS BJ-18 E BJ-34, E RETORNANDO À RJ-116, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NUM TOTAL DE 42 KM, objeto do processo n° E-17/202.019/2011, Contrato n° 026/2011, a cargo da firma LGO TOPOGRAFIA LTDA.

DE 27.03.2012

Proc. n° E-17/201.042/2012 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM A RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO NOROESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo n° E-17/205.116/2007, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., fica APROVADO o novo cronograma físico-finan-ceiro, devidamente assinado.

DE 26.04.2012

Proc. n° E-17/201.618/2012 - AUTORIZO o termo aditivo referente à adequação de cronograma do Contrato n° 102/2010, relativo a CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO DE AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objeto do processo n° E-33/201.080/2006, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A.

DE 29.05.2012

Proc. n° E-17/200.049/2011 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses a contar de 02.06.2012, transferindo seu término para 01.06.2013, referente à execução dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU DE VEÍCULOS EM GERAL, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EM DIVERSOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LOTADOS NA DIVISÃO DE EQUIPAMENTO - DEQ, objeto do processo n° E-17/200.049/2011, Contrato n° 016/2011, a cargo da firma ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Id: 1326880. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 27.04.2012

PROC.N° E-17/201.415/2012 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 365 dias corridos, a contar de 04.05.2012, transferindo seu término para 03.05.2013, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS A ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO TÉCNICO A SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA DE PLANEJAMENNTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ), objeto do processo n° E-17/200.259/2010, Contrato n° 024/2010, a cargo da firma PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/C LTDA.

Id: 1327819. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR

DE 12.06.2012

Proc. n° E-17/201.008/2012 - Em face da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 016/2012, realizada em 24.05.2012, nos termos da Ata Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma VAN-MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.-ME, o Lote único - fornecimento de cartuchos de tinta para impressoras, no valor de R$ 4.528,85, conforme Ata Resumo de Encerramento da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.

Id: 1326881. A faturar por empenho

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 14/06/2012

PROCESSO N° E-17/100.611/2009 - tendo em vista a autorização contida no proc. n° E-17/101.422/2009, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela CEPERJ no ano de 2009, encaminhamos relação parcial com os nomes dos candidatos contratados, com os seus respectivos cargos e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. Concurso homologado em 20.10.2009.

Ordem	Nome	Cargo	Classe
1	FERNANDA JUSTO BESERRA	ADVOGADA	U1
2	ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA	ADVOGADA	U1
3	MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA	ADVOGADA	U1

Id: 1327176. A faturar por empenho

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 14/06/2012

PROCESSO N° E-17/102.405/2010 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 029/2012 - ASS-8-DP, realizada em 30/05/2012.

Id: 1327174. A faturar por empenho

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 15/06/2012

PROCESSO N° E-17/101.495/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 003/2012 - ASS-8-DP, realizada em 18/04/2012.

Id: 1327175. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 18/06/2012

PROCESSO N° E-17/100.611/2009 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para preenchimento de vagas em diversos empregos públicos, para a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS, AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento nos empregos públicos do candidato que seja considerado habilitado em todas as fases da seleção. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 20.10.2009.

Analista de Suporte (Administração de Ambiente em Oracle) - Regular

CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	CLASSE	SALÁRIO
16°	728483	FERNANDO DA COSTA NEVES	U1	R$ 3.137,59

Id: 1327173. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de Segurança

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SESEG N° 563 DE 14 DE JUNHO DE 2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA RESOLUÇÃO SESEG N° 218, DE 24 DE ABRIL DE 2009 E SEU ANEXO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a edição do Decreto Estadual n° 43.621, de 29 de maio de 2012, que altera e consolida sem aumento de despesa a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança- SESEG,

RESOLVE:

Art. 1° - Altera o art. 2° da Resolução SESEG n° 218, de 24 de abril de 2009, na seguinte forma:

“Art. 2° - As Superintendências e Órgãos ligados às Subsecreta-rias de Tecnologia, de Educação Valorização e Prevenção, de Gestão estratégica, de Planejamento e Integração Operacional, de Inteligência, Extraordinária de Grandes Eventos, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar e da Ouvidoria da Polícia, respectivamente, deverão utilizar-se das extensões dos Órgãos aos quais são subordinados.”

Art. 2°- Altera o Anexo a que se refere à Resolução SESEG n° 218, de 24 de abril de 2009, conforme abaixo.

FAIXAS NUMÉRICAS	ÓRGÃOS	SIGLAS
0001	Secretaria de Estado de Segurança	SESEG
0002	Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção	SSEVP
0003	Subsecretaria de Tecnologia	SSTEC
0004	Subsecretaria de Gestão Estratégica	SSGE
0005	Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional	SSPIO
0006	Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar	CGU
0007	Subsecretaria de Inteligência	SSINTE
0008	Assessoria de Comunicação Social	ASSCOM
0009	Chefia de Gabinete	CHEFGAB
0010	Protocolo Geral / SESEG	PROT/SESEG
0011	Ouvidoria da Polícia	OPERJ
0012	Assessoria Jurídica	ASSEJUR
0013	Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos	SSEGEV
0014	Assessoria Executiva	ASSEXEC
0015	Assessoria Especial de Projetos	ASSEPRO

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2012

JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME Secretário de Estado de Segurança

Id: 1327006