2012 | DOESP

Executivo I

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

São Paulo, 122 (226) - 17

Dado início aos trabalhos, conforme proposta de Pauta -Debate sobre os trabalhos dos grupos de estudo:

1) Pela representante da Secretaria da Justiça: foi informado que houve contato com representantes da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos - ABTO, no último dia 07 de setembro, em Congresso de Nefrologia, ocorrido em SP. Conforme já apresentado, na última reunião deste Comitê, a proposta da SJDC é apurar, em caráter de política preventiva, quais medidas são passíveis de atuação no que tange ao tráfico de seres humanos para o fim de remoção de órgãos, com escolha pelo contato com médicos que atuam especialmente no tema. A proposta é de criação de duas frentes de trabalho: a primeira, entre a ABTO e a SJDC visando diálogo com magistrados federais e estaduais sobre as diretrizes éticas e regras administrativas-técnicas sobre o transplante de órgão, no Brasil e no exterior; a segunda, entre a SJDC e a Secretaria de Estado da Saúde para compreensão dos trabalhos desenvolvidos por comissões de saúde do Estado de São Paulo afetas ao tema. Segundo representante da ABTO um atual problema relacionado ao tema do transplante de órgão e da exploração humana é a já identificada demanda de estrangeiros, que passam a residir no Brasil e que buscam o transplante de órgão por meio de indicação de pessoas, por eles escolhidas, e aparentadas, para serem duas doadoras voluntárias. A demanda é, segundo a ABTO, relevante para análise e compreensão, de que essa pode ser uma prática que caracterize a comercialização e exploração humana para os fins de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. As parcerias prescindem de análise, tanto da ABTO como da Secretaria da Saúde, sobre os mecanismos que poderão fundamentar termos de parceria entre as instituições e a SJDC para os fins propostos.

2) Pela representante da SJDC, frente a ausência justificada da representante da Repórter Brasil, foi feita a apresentação do Grupo de Estudo do Tráfico de Pessoas para o fim de exploração do trabalho:

Foi apresentado, por meio impresso, distribuída a todos os presentes na reunião, Ata com as propostas dos grupos, tendo sido as propostas, por unanimidade, aprovadas em Plenário:

São Paulo, 24-08-2012.

ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE ESTUDO - TRÁFICO DE PESSOAS E EXPLORAÇÃO DO TRABALHO

A reunião teve início com as ponderações da representante da Repórter Brasil, incumbida da análise de casos a serem apresentados.

Informa que o maior problema identificado nos casos analisados - Caso Collins, Marisa, Pernambucanas e Zara (relativos ao tráfico de pessoas para o fim de exploração do trabalho urbano na indústria têxtil - Capital/SP) é a ausência de encaminhamento das vítimas após a operação de fiscalização, na medida em que ela não foi identificada demanda judicial ou encaminhamento social (trabalho e renda regulares), bem como não há ação de prevenção ou repressão sobre o tráfico de pessoas.

Ainda, que não houve identificação de casos relativos ao tráfico de pessoas para o fim de exploração do trabalho urbano ou rural no interior do Estado de São Paulo.

A representante da SJDC pondera que, neste momento, é necessário o grupo considerar a existência dos trabalhos da Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo como referência e harmonização dos trabalhos do Comitê Estadual de Enfrenta-mento ao Tráfico de Pessoas.

Isso porque as temáticas seguem normativas nacionais e estaduais independentes, ainda, e mesmo que, em alguns casos, como no caso do tráfico de pessoas para o fim de exploração do trabalho de vítimas latino-americanas, seja verificada ligação entre as temáticas.

Sugeriu ao grupo que fosse feito uma divisão de atuações, como forma de preservar e fortalecer as atribuições de cada grupo, ainda e mais porque, as instituições públicas que demandam esforços no combate ao trabalho escravo e ao trabalho degradante identificam ações concretas e já organizadas no curso das atividades do Coetrae/SP, voltadas à recolocação profissional, regularização documental individual e das empresas e encaminhamento social das vítimas.

Ainda, que todos deverão ter atenção para a diferenciação entre contrabando de imigrantes e o tráfico de pessoas, para que tenhamos foco e trabalho voltados ao tema do tráfico de pessoas.

Assim, a divisão sugerida versa sobre a especialização dos temas, cabendo a análise sobre as condições de trabalho ao Coetrae e, e ao Comitê, análise sobre as atuações sobre o tema do tráfico de seres humanos.

Posto em votação, o grupo entendeu, por unanimidade aprovar a proposta, passando a ponderar que é necessário:

1) Articulação com o Ministério das Relações Exteriores, com o Ministério da Justiça (em especial com a Coordenação Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Polícias Federal e Rodoviária) sobre ações que visem fortalecer informação aos migrantes nos países de origem do Mercosul e nas áreas de trânsito (fronteiras).

2) Formação de Termo de Cooperação entre a SJDC e outras Secretarias de Estado, em São Paulo (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, Segurança Pública) para que seja incluída a temática do enfrentamento ao tráfico de pessoas nas atividades já desenvolvidas pelas Secretarias. Como exemplo, a SJDC informa que está em andamento Termo de Cooperação com a Secretaria da Educação que terá como objeto a inclusão do tema nas ações desenvolvidas pela educação, medida que otimiza e perpetua ações conjuntas do Estado. Os representantes das Secretarias de Estado de Esporte e Juventude e da Saúde afirmaram que falarão com as Chefias de Gabinete para formalizem Termos de Cooperação, a exemplo do que foi sugerido pelo representante da Secretaria de Esporte e Juventude (inclusão do tema nos jogos regionais da juventude e em campanhas já em andamento).

Foi sugerido, ainda, que a Repórter Brasil possa ser a inter-locutora, com a Secretaria da Educação, sobre o tema do tráfico de pessoas para o fim de exploração do trabalho, em razão de seu projeto educacional " Escravo Nem Pensar", o que será analisado pela representante da instituição.

Foi sugerido pelo CAMI análise sobre a metodologia oriunda de estudos da SMM, sobre o trabalho de conscientização dos temas, desenvolvido em escolas da região de São Sebastião, em São Paulo.

3) Foi sugerida a criação de Câmaras de Mediação e Cidadania, com representantes do Comitê. Seriam reuniões em locais a serem definidos (como por exemplo, em faculdades ou na própria Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), para informação sobre direitos e deveres sociais, civis e econômicos, na Capital e Interior. A proposta foi sugerida pelo CAMI e por representante da IEDC.

4) Foi sugerido, frente ao debate iniciado pela SJDC e pela Secretaria de Desenvolvimento Social, para a criação de casa de passagem para vítimas de tráfico de pessoas e casa de acolhida para refugiados. Esse debate segue, ainda de forma simples, entre as duas secretarias, na medida em a iniciativa implica em criação de projeto que pode ser proposto como iniciativa para o Fundo Estadual de Assistência Social, visando afetar dois municípios - SP e Guarulhos. Assim, frente às eleições municipais e frente ao fato de que precisamos fazer o projeto, foi proposto que o Grupo elaborasse projeto a partir das deliberações do Comitê, na próxima reunião, dia 14 de setembro.

Foram essas as propostas fechadas pelo grupo com a inten

ção de viabilizar ações concretas até o final do ano e priorizar

iniciativas.

As propostas serão apresentadas em reunião do dia 14

de setembro pela coordenação do grupo - representante da

Repórter Brasil, tendo cabido à representante da SJDC a redação

deste texto.

1) Pelos representantes do Conselho Estadual da Condição Feminina e da Associação SOS Dignidade, foi feita a apresentação do Grupo de Estudo do Tráfico de Pessoas para o fim de exploração sexual.

As propostas do Grupo de Estudo foram apresentadas, por meio impresso, a todos os presentes na reunião, tendo sido debatidas e, por unanimidade, aprovadas em Plenário:

São Paulo, 31-08-2012.

ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE ESTUDO - TRÁFICO DE PESSOAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Aberta a reunião foi deliberado:

1) Sugestão da representante da SJDC que o grupo identificasse como coordenadores os representantes da Comissão Estadual da Condição Feminina e o da SOS Dignidade por terem promovido, na última reunião, proposta de debate sobre o tema do tráfico de pessoas e a infância e juventude e a identidade de gênero. Sugestão aprovada, tendo sido firmado entre os coordenadores do grupo que apresentarão a presente Ata na reunião do dia 14/09/12;

2) Sugestão da representante da SJDC para que o grupo firmasse entendimento sobre o objeto de debate, tendo como finalidade a eleição de um problema que fosse o foco de trabalho do Comitê Estadual a partir de setembro de 2012. A fundamentação da sugestão está no fato de que é necessária a organização de ações concretas pelas instituições que atuam no Comitê Estadual, bem como é necessária a organização de iniciativas frente à complexa realidade do problema do tráfico de pessoas.

Assim, frente a identificação do problema da exploração sexual e laboral de crianças e adolescentes, ainda e mais quando integrantes de grupo social vulnerável (travestis), bem como a previsão constitucional da proteção integral da criança e adolescente, o grupo ponderou e aprovou a eleição deste problema como meta prioritária para as ações a serem fomentadas pelo Comitê a partir de setembro de 2012, cabendo aos coordenadores apresentar essa meta ao Comitê para ratificação.

3) Sugestão da representante da SJDC para que cada instituição presente cooperasse com a análise das ações concretas que podem promover sobre a meta identificada como prioritária:

a) IPEM - apresentará proposta de ação (prevenção) relativa a atividade do órgão ligada à fiscalização de tacógrafos em todos os caminhões que transitam por estadas estaduais. A ideia é garantir uma ação de informação sobre o tema, explicando qual a conduta que deva ser evitada e as consequências legais do transporte de crianças e adolescentes, bem como a manutenção de relações sexuais ou quaisquer outros atos de exploração de crianças e adolescentes. A proposta, contudo, deve buscar integração com órgãos de repressão, também representados no Comitê, como a Polícia Rodoviária Federal. Além, também, dos Conselhos Tutelares das regiões onde ocorrerem as ações. O representante do Ipem conversaria com a superintendência do órgão para analisar a viabilidade e forma da ação.

b) CONSULADO ESPANHOL - analisará a possibilidade de promover contato com o Ministério das Relações Exteriores para promover ação de fortalecimento das relações consulares voltadas ao atendimento das vítimas de tráfico de pessoas na Espanha. Ainda, analisará a possibilidade de identificação de casos de brasileiras em condição de exploração na Espanha, tendo como meta a ampliação da visibilidade do problema e a criação de condições para que o Estado de São Paulo possa referendar pedidos de articulação à União, voltadas à proteção dessas pessoas. Segundo relato da representante da SJDC, a atividade consular brasileira é ainda pouco intensa para providências de atendimento às brasileiras em condição de tráfico de pessoas, segundo apresentação das instituições visitadas nas cidades de Santiago de Compostela e Vigo (durante missão nacional dos Núcleos e Postos, ocorrida em junho de 2012).

C) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - A representante atua na área da infância e juventude e faz sugestão para que o Comitê promova articulação de capacitação com os Conselhos Tutelares, ressaltando que poderá conversar com o Núcleo da Infância e Juventude da DPE visando analisar como a Defensoria pode colaborar com essa ação.

D) CONSELHO ESTADUAL DA CONDIÇÃO FEMININA - A representante ressalta que há muito tempo pensa em metas e analisa que a meta de capacitação dos Conselhos Tutelares é viável, mas prescinde de atividade permanente, frente a grande rotatividade de conselheiros em todo o Estado.

A representante da SJDC pondera sobre a necessidade de integrar instituições do Comitê que deteriam poder e dever de atuar em contato com os Conselhos Tutelares: Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado e Magistratura Estadual. Todas as instituições detêm áreas especializadas de coordenação estadual da matéria e mantém, por funções de ofício, contato permanente com os Conselhos Tutelares. A sugestão foi aprovada.

Assim, caberá a cada instituição a análise de um plano conjunto de ações voltadas à capacitação permanente dos Conselhos Tutelares, tendo como parceiros outras instituições do Comitê e a SJDC.

Pela representante do Conselho, ainda, foi ressaltado que segundo sua experiência em capacitação dos Conselhos Tutelares, é viável que as capacitações ocorram aos sábados ou, durante a semana, em horários noturnos (17:00/19:00), porque é garantida a permanência do conselheiro junto às sedes dos Conselhos.

Pela representante da SJDC, após aprovada essa ação, bem como após respostas dos representantes das instituições acima descritas, a SJDC enviará ofícios para os Chefes de cada instituição para firmar termo de cooperação visando a ação conjunta das instituições.

E) SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - apresenta proposta de diálogo com o chamado Fórum Contra o Trabalho Infantil, coordenado pelo MPT/SP, que tem como finalidade debate de ações voltadas à exploração da infância e juventude. A representante informa que integra esse fórum e que a exploração sexual é meta de combate, debatida no fórum.

Ainda, entende que deve existir, em ação concomitante com a capacitação dos Conselhos Tutelares, a capacitação das Instituições de Acolhimento, responsáveis pelo tratamento das vítimas.

Fundamenta sua proposta no fato de que essas instituições não sabem como promover o tratamento da infância e juventude quando integrada à realidade da identidade de gênero (travestis). Entende que muitas dessas instituições estão ligadas a visões religiosas que influenciam o tratamento dos jovens, tendo, por vezes, ações que visam "curar" o jovem da sua identidade de gênero.

4) Foi analisada e ponderada proposta de adequação de entendimento sobre recâmbio e a condição das vítimas de tráfico de pessoas, crianças ou adolescentes, que migram para São Paulo e encontram-se em condição de vulnerabilidade e exploração. A realidade se sustenta no fato de que qualquer adolescente tem liberdade de trânsito em todo o território brasileiro, sem a necessidade de ciência ou autorização dos pais.

Esse tema foi ventilado pelo representante da SOS Dignidade, que trabalho diretamente com vítimas de tráfico de pessoas - travestis, sabendo que esse problema ainda não está clarificado e entendido de forma uníssona pelas instituições do poder público.

Em muitos casos existe a realidade de desagregação familiar da vítima, o que gera o interesse em permanecer em São Paulo, mas esse interesse esbarra no fato de que é necessária a manutenção legal da guarda do jovem.

Ponderado pelo grupo que é necessário garantir à vítima

direito de escuta, efetivando as diretrizes do princípio da

oitiva da criança e do adolescente e a efetivação das medidas

protetivas (direitos garantidos pelo ECA), bem como, segundo

a representante da SEDS, a efetividade do que é chamada a

"família extensa", definida no Plano Nacional de Convivência.

Isso implica, portanto, segundo o entendimento do grupo, que os casos de resgate de jovens em condição de exploração e tráfico de pessoas, inclusive de jovens travestis, devem ser lavados ao conhecimento dos juízos da infância e juventude para que as garantias desses jovens e a proteção integral ao grupo possam ser efetivadas.

Esse entendimento é necessário e é respaldado por dispositivos que integram o sistema da infância e juventude no país porque, em muitos casos, ocorre proposta de recâmbio involuntário de jovens, inclusive travestis, o que gera, agravamento do conflito intrafamiliar e o retorno das jovens à condição de exploração.

Foram essas as propostas fechadas pelo grupo com a intenção de viabilizar ações concretas até o final do ano e priorizar iniciativas.

As propostas serão apresentadas em reunião do dia 14 de setembro pela coordenação do grupo - representante da Comissão Estadual da Condição Feminina e SOS Dignidade, tendo cabido à representante da SJDC a redação deste texto.

Abertos os debates, foram feitas as seguintes ponderações:

a) Ministério Público do Estado - entende que a abordagem de um tema é favorável aos fins das atividades a serem desenvolvidas pelo Comitê, frente as inúmeras demandas. Entende que isso não implica em exclusão de outras demandas, mas em priorização de ações que visam, gradativamente, manter os trabalhos desenvolvidos pelo grupo no Estado de São Paulo.

b) Conselho Estadual da Condição Feminina - fala sobre a importância do município de Guarulhos, no que tange a necessidade de uma casa de acolhimento para as migrantes que estejam em condições de vulnerabilidade e inseridas na exploração sexual por meio do tráfico de pessoas. Entende que os representantes da sociedade civil atuam na política de enfrentamento ao tráfico de pessoas na condição de retaguarda da política, cabendo a União, Estados e Municípios a tomada de ações concretas para a garantia de assistência integral às vítimas. Por fim, apresenta entendimento sobre a importância do Comitê Estadual como grupo de instituições que possam pautar ações coordenadas com as ações dos Comitês Regionais.

c) IEDC - Apresenta entendimento contrário à proposta de identificação de um único tema de trabalho, voltado para a infância e juventude, ponderando a necessidade de abrangência de ações aos adultos em condição de tráfico de pessoas para o fim de exploração sexual. Em resposta, a representante do Conselho Estadual da Condição Feminina explica que o trabalho com mulheres adultas implica em complexo debate sobre a liberdade do trabalho das profissionais do sexo e que a realidade da exploração sexual, por meio do tráfico de pessoas, no que tange às crianças e adolescentes é prioritário como política nacional.

d) Posto de Atendimento Humanizado ao Migrante/ Gua-rulhos - relata as ações do CREAS de Guarulhos ressaltando a necessidade do plano de atendimento individual às vítimas com inclusão das famílias. Entende sensível o debate de recâmbio das vítimas crianças e adolescentes, na medida em que é necessário garantir diálogo com as famílias nos locais de origem. Ressalta que nas ações de saúde, apresentadas como propostas pelo Grupo, não se pode trabalhar a questão da exploração sexual de travestis como problema de saúde, entendendo ser esse pensamento equivocado e ressalta atenção para realidade de acolhimento segregado, que não pode acontecer, por fim, explica entendimento sobre o acolhimento das vítimas como sendo excepcional e provisório, na medida em que é necessária a garantia do convívio familiar.

e) SOS Dignidade - apresenta entendimento de que o critério de abordagem do tema da exploração sexual das travestis não pode ser tratado como uma realidade de doença.

f) Presença América Latina - reafirma a abordagem apresentada pela representante do Conselho Estadual da Condição Feminina, no que tange ao papel da sociedade civil, que atua na política de enfrentamento ao tráfico de pessoas como sistema de retaguarda, cabendo ao Estado o papel de atuação primária na política, de forma permanente e contínua. Usa como exemplo a questão da lei da migração e da necessidade do Estado em atuar para que a politica pública de migração se efetive.

Finalizando a reunião, conforme proposta de Pauta, foram apresentados os Assuntos Gerais:

1) Pela representante da SJDC foi argumentado sobre a necessidade de elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A proposta é que o tema seja debatido pelo Comitê a partir da próxima reunião, que ocorrerá dia 05-102012, data antecipada em razão do feriado do dia 12-10-2012.

2) Pela representante da SJDC foi sugerido que todas as instituições analisem e apresentem, a partir da próxima reunião, ações que revelem resultados para as propostas debatidas nesta reunião. As ações deverão compor um plano de atuação conjunto e integrado, entre as instituições, para execução pelas instituições, dentro de suas atribuições, a de fevereiro de 2013.

Não havendo nada mais a registrar, foi realizado o encerramento da reunião.

ATA - QUINTA REUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

LOCAL: SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - AUDITÓRIO FRANCO MONTORO

DATA: 05-10-2012

HORÁRIO: 09:00/12:00

Abertura da reunião pela representante da SJDC, com explicação de que a ata da última reunião ainda não foi finalizada, frente a acúmulo de atividades, cabendo a SJDC envio da mesma, por meio eletrônico, para aprovação em reunião futura.

Passado ao debate da Pauta - Plano Estadual e Agenda conjunta de ações das instituições para o ano de 2013:

1) Sobre o Plano Estadual, caberá à representante do Ministério Público do Estado elaboração de minuta para início dos debates na próxima reunião.

2) Sobre a proposta de Agenda para o ano de 2013:

a) Secretaria de Estado da Saúde: analisará quem são os órgão, no 6Ambito da Secretaria, que atuam com o tema do transplante de órgão, tendo a iniciativa, finalidade de compreensão da atuação do Estado de São Paulo no controle e gestão do transplante de órgãos. Ainda, buscará informação sobre como é desenvolvido e aplicado o formulário atendimento do Sistema único de Saúde, na medida em que, ressaltado pela representante da Defensoria Pública da União, existência de campo, no referido formulário, que prevê identificação de casos de tráfico de pessoas. A proposta visa analisar como é aplicado o formulário, bem como identificado o problema, pela esfera de atuação da saúde no Estado de São Paulo.

b) Secretaria da Educação: foi abordada a possibilidade de diálogo e capacitação das diretorias de ensino no Estado. Ressalta da representante da SJDC que já existe, em andamento, proposta de termo de cooperação para os fins sugeridos, entre as Secretarias de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Educação, visando atuação integrada na capacitação dos educadores, com participação do Comitê Estadual.

c) Secretaria do Desenvolvimento Social: Apresenta a importância da capacitação dos operadores do município, propondo atuação das Diretorias da Assistência Social do Estado no diálogo como os municípios, na medida em que esse trabalho é permanentemente desenvolvido pela Secretaria de Estado.

d) Secretaria do Trabalho e Emprego: ainda analisará de que maneira cooperará para as ações do Comitê.

e) Secretaria de Segurança Pública: ausente representante. Pela representante da SJDC é informado que tramita protocolo de ações para capacitação do tema tráfico de pessoas ao atendimento do Disk Denúncia Estadual 181, visando fluxo de atendimento aos casos, em processo para o fim de termo de cooperação entre as Secretarias de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria de Segurança Pública. Pelo representante da Magistratura Estadual foi sugerido que no

referido protocolo seja criada previsão de monitoramento dos atendimentos do Disk Denúncia 181 pelo Comitê Estadual.

f) Defensoria Pública do Estado: Ressalta a importância das atividades de capacitação, lembrando que a atividade já é desenvolvida pelos representantes do Comitê desde o ano de 2010, sendo necessária a continuidade das mesmas. Pondera sobre a possibilidade do representante do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, da Defensoria Pública do Estado, participar dessa atividade na Capital. Pondera a representante da SJDC sobre a necessidade de participação dos defensores do estado em capacitações no interior, e pede a representante da DPE que analise isso com os demais defensores do estado. Ainda, pela representante da DPE é ponderada a eficácia e possibilidade da capacitação proposta, aos Conselhos Tutelares, na medida em que são inúmeros os Conselhos em todo o Estado. Propõe que, neste caso, sejam iniciadas as atividades pela Capital.

g) Defensoria Pública da União: ressalta a importância das atividades de pesquisa e levantamento de dados por meio de estudos acadêmicos, entendo ser importante a atuação do Comitê no fomento da pesquisa nas Universidades. Ressalta, ainda, a importância da capacitação integrada de instituições da saúde, educação, assistência social, seguindo o modelo já desenvolvido pelo Comitê.

h) IEDC: proposto pela SJDC que a instituição avalie atuação no que tange a pesquisa acadêmica e publicação de artigos sobre o tema. O representante informa que está sendo preparada publicação sobre o tema tráfico de pessoas pela instituição.

i) Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto: informa que dentro de sua atuação programa capacitações sobre o tema e que enviará, por e-mail, a representante da SJDC, seu calendário de ações.

j) Infraero - explica que manteve contato com a SJDC visando analisar a possibilidade de criação de novos espaços, nos aeroportos em que atua no Estado de São Paulo. Explica que em razão do processo de privatização federal dos aeroportos hoje existe uma gestão conjunta entre a Infraero e a concessionária. Explica que a criação de novos espaços demanda análise complexa, na medida em que os aeroportos já tem espaços concedidos por meio de licitações. Faz sugestão de diálogo entre a SJDC e a Superintendência da Infraero sobre o tema, bem como propõe diálogo com a Secretaria de Segurança Pública para inclusão do tema na atuação das Delegacia de Polícia já existentes nos aeroportos.

l) Rede Um Grito pela Vida - informa que já tem agenda de capacitação em andamento e que enviará os dados para a representante da SJDC.

Feitas as propostas de ação, foi construída proposta para capacitação, para o ano de 2013, através da integração de representantes da Defensoria Pública do Estado - por meio do Núcleo da Defesa da Criança e Adolescente, Defensoria Pública da União, do Ministério Público do Estado - por meio do Centro de Apoio da Infância e Juventude, da Magistratura do Estado - por meio de sua Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude e do Ministério Público do Trabalho, para o fim de integração de seus membros na referida proposta, em todo o Estado:

a) Inicio das capacitações junto aos Conselhos Tutelares da Capital, incluindo, para tanto, representantes defensores, promotores e juízes, mas buscando ampliação para o interior, por meio de integração com os Comitês Regionais;

b) Proposta de capacitação de pessoas que possam ser multiplicadoras do tema;

c) Caberá à SJDC apresentação, na próxima reunião, de agenda, com datas das capacitações em 2013, para que os representantes das instituições escolhidas possasam analisar as datas e articular, dentro de suas instituições, membros para participação como palestrantes nas capacitações;

d) Por sugestão da Defensoria Pública da União, buscar o uso dos espaços das universidades, na capital e interior, para as capacitações, como forma de apresentação do tema para o debate acadêmico;

e) Ponderado pela SJDC a necessidade das instituições escolhidas em efetivarem sistema de convocação dos seus representantes.

Não havendo nada mais a registrar, foi realizado o encerramento da reunião, com data para a próxima reunião escolhida para o dia 09-11-2012, antecipada em razão do feriado do dia 15-11-2012.

ATA - SEXTA REUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

LOCAL: SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - AUDITÓRIO FRANCO MONTORO

DATA: 09-11-2012

HORÁRIO: 09:30/12:00

Abertura da reunião pelo representante da SJDC, com explicação de que reunião será coordenada pelo suplente da Dra. Juliana Felicidade Armede por conta de compromissos da pasta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos para um debate sobre do trabalho escravo no Brasil.

Nesta oportunidade, o representante da SJDC apresentou a consultora do Ministério da Justiça e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Verônica dos Anjos, que participará da reunião para a produção de um levantamento no Brasil sobre atendimento às vítimas de tráfico humano, e detalha como os estados do país enfrentam a questão.

Passado ao debate da Pauta - Fluxo de Trabalho e Agenda conjunta de ações das instituições para o ano de 2013:

1) As Atas da quarta e quinta reunião foram aprovadas por unanimidade. Antes do início da votação a representante da Presença América Latina, Sra. Márcia Varioletti ponderou que se possível, na próxima ata ser informado além da instituição o nome do representante que apresentou a proposta, bem como apresentar a lista de pessoas presentes.

2) Sobre a proposta de Agenda para o ano de 2013: Ficou Aprovada a mudança da pauta de debate da agenda 2013 para 07-12-2012.

3) Sobre o Fluxo de Atendimento do Estado de São Paulo: cada instituição apresentará para a representante do Ministério da Justiça o seu papel dentro da rede de atuação no enfrenta-mento ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo e apresentaremos o fluxo de trabalho já desenvolvido.

A palavra foi dada a Sra. Verônica dos Anjos.

Proposta de elaboração de uma proposta de atendimento harmonizado e com o mesmo protocolo para todos os Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Brasil.

Perguntas da Verônica dos Anjos:

"Eu gostaria que vocês expressassem como vocês se enxergam nesse fluxo de atendimento dentro do Comitê. Qual é o papel de cada instituição dentro do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas?"

Márcia Vairoletti - Presença América Latina:

A sociedade civil esta rápida no atendimento, porém o poder público e o estado de São Paulo estão há 4 anos debatendo a questão do fluxo de trabalho. A Presença América Latina trata com a questão dos Imigrantes, envolvendo a questão do trabalho escravo nas Oficinas de Costuras ou de inclusão dos Imigrantes nos grandes centros urbanos, colaborando na criação de politicas públicas de inclusão dos Imigrante ter acesso a sociedade e seus direitos.

Jackson de Souza Dias - Metro

Nós não temos nenhum caso conhecido de tráfico de pessoas no Metro. Mas quando identificada uma situação dessas, nós encaminhamos para a Delegacia especializada, Delegacia Metropolitana de São Paulo que dará o encaminhamento ao caso. Com os trabalhos realizados no Comitê Estadual estamos criando a sensibilidade na identificação dessas situações no Metro, o olhar para a demanda de tráfico de pessoas, para que haja assim a identificação e encaminhamento do caso.