2012 | DOESP

Executivo I

18 - São Paulo, 122 (226)

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Luciana Cugliari - Secretaria da Saúde.

A Secretaria da Saúde tem o papel de notificar casos de Tráfico de Pessoas, até mesmo por força de portaria ministerial visa justamente sensibilizar o olhar de atendimento ao tráfico de pessoas.

Verônica dos Anjos: Qual a porta de entrada para esse tipo de crime?

Recebemos no próprio sistema de saúde e em ocorrências de acidentes.

Verônica dos Anjos: No Prontuário existe a identificação do crime de tráfico de pessoas?

A portaria do ministerial só prevê a identificação desse crime no caso de violência, por isso a importância de criar esse olhar sobre o tema.

Marisa Mazotti - Ministério Público do Trabalho

É uma instituição de atuação repressiva no combate ao trabalho escravo e exploração sexual de crianças e adolescentes. Além dessa atuação repressiva, também recebe denuncias, desenvolve um trabalho preventivo elaborando campanhas. O MPT tem canal de denuncia 0800 11 16 16, caso exista a denuncia é agendada uma diligência com o Ministério Trabalho e Emprego e outras instituições competentes gerando um trabalho em conjunto.

Verônica dos Anjos: Como os casos chegam ao Núcleo?

A denuncia tanto pode chegar pelo NETP e este encaminhar para as instituições competentes quanto pode chegar pelo Ministério Público do Trabalho e ser comunicado ao NETP.

Cristiane Gonzaga - Secretaria de Esportes

Recebe denuncias e encaminha ao Núcleo de Enfrenta-mento ao Tráfico de Pessoas. A Secretaria de Esportes participa também do CONDECA, que tem como objetivo fazer projetos para crianças e adolescentes na prevenção ao crime.

Regina Celia Blaz - Infraero

O papel da Infraero como operadora dos Aeroportos é possibilitar que os atores que atuam dentro dos aeroportos possam atuar dentro dos espaços aeroportuários. Tem como finalidade sensibilizar as instituições a respeito do tema dentro dos aeroportos. A Infraero integra nos aeroportos os trabalhos de diversas instituições na organização dessas instituições (Secretaria da Agricultura, Polícia Federal, Polícia Civil, Receita Federal) dentro da infraestrutura dos aeroportos.

A representante ponderou para a próxima reunião convidar os Concessionários dos aeroportos a participar das discussões a respeito do apoio nos aeroportos de Campinas e Guarulhos

Sonia Nunes - Scalaberianos - Centro Pastoral do Migrante - Missão Paz

Nosso trabalho é imenso, o ano passado recebemos 74 nações diferentes a Casa do Migrante pode receber até 120 pessoas, acomodadas pelo período de permanência máxima de 6 meses. Atuamos no acolhimento de migrantes e pessoas vítimas de tráfico de pessoas. Procuramos criar um laço afetivo com os migrantes, desenvolvendo trabalhos culturais com os migrantes. Trabalho de conscientização dos migrantes, das vítimas, sociedade civil, poder público e população e trabalho em rede com outras instituições para a construção de políticas públicas.

Elaine Aparecida Godoy- ASBRAD

A ASBRAD trabalhou alguns anos no de Posto Atendimento Humanizado de Guarulhos na Identificação das vítimas. Em 2010 se tornou uma politica publica o Posto de Atendimento de Guarulhos, e hoje quem atende é a Prefeitura de Guarulhos através do CREAS. A ASBRAD trabalha na retaguarda, na Identificação de vítimas e capacitação de profissionais do poder público e atendimento de vítima.

Marcelo Matias Pereira - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nossa função nesse grupo é acompanhar as efetivamente discussões de temas variados, e em especial manter uma sintonia fina entre na medida da competência do Tribunal de Justiça com o Ministério Publico Estadual, Federal, Policia Federal e Civil, e a Defensoria Publica. Algumas questões podem envolver abrigamento de crianças e adolescentes, a colocação em lar substituto, são medidas da Vara da Infância e da Juventude, bem como a repressão e punição de repressão de praticas de exploração sexual.

Articulação com outras instituições do poder publico a respeito do tema e persecução penal dos casos de trafico de pessoas.

Katia Miguel - Secretaria da Educação

Levar informação e prevenção a todas as escolas e aos profissionais da área, por meio de simpósios, campanhas e palestras. Se ocorrer um caso de tráfico de pessoas nas escolas é notificado a direção e o conselho tutelar. Existem as figuras de professores mediadores, que observam os casos, vão até as residências que possuem problemas ou denuncias, trabalhando em conjunto com o conselho tutelar.

Fatima Nassif - Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado

Não temos ainda uma politica pública de atendimento a vítimas, como fazer o atendimento de vítimas. A politica de assistência social tem 7 anos, e estamos na construção dessa nova politica, esta em expansão, no Estado de São Paulo só temos 100 CREAS instalados. Como Secretaria de Estado não temos equipamentos de atendimento direto, todos os equipamentos são Municipalizados. Não temos ainda um abrigo específico para vitimas de trafico de pessoas ou migrantes, estamos trabalhando para que exista esse equipamento para atendimento de vítimas e migrantes no Estado de São Paulo em parceria com Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Verônica dos Anjos: Qual a diferença entre atendimento e acolhimento das vítimas?

O acolhimento é o abrigamento da pessoa, equipamento que ainda não existe no Estado de São Paulo. Já o atendimento é feito por meio dos equipamentos que já existem que são os CRAS e CREAS.

Existe o trabalho na formação das redes de atendimento junto com os Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas para o encaminhamento de demandas regionais.

Tais - Repórter Brasil

Nosso foco é o trabalho de prevenção e combate ao do trabalho escravo e tráfico de pessoas. Atuamos em três frentes principais frentes, de noticiar noticias sobre trabalho escravo, centro de monitoração de agua e combustíveis, que identifica a exploração do trabalho em cadeias produtivas e o programa escravo nem pensar, que trabalha a prevenção ao tráfico de pessoas por meio da educação, nós temos parcerias com as Secretarias da Educação dos Municípios e a Pastoral da Terra, atuando com cursos de formação dos professores da rede municipal procurando divulgar o assunto e criar uma politica de direitos humanos.

Gislene Rebouças - CREAS de Guarulhos

O foco específico é o atendimento de vitimas na região de Guarulhos e no Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante. Atua na qualificação e capacitação dos profissionais. O atendimento é desenvolvido fora da área restrita, é feita dentro do próprio posto. A área restrita é uma área internacional e de defesa nacional, não tendo o porquê a atuação da Secretaria Municipal da Assistência Social por questões de segurança nacional, assim o atendimento é realizado no próprio Posto, fora da área restrita, atuando assim na garantia de direitos dos migrantes.

A Caritas é quem faz atendimento aos refugiados, porém ainda é encaminhado para o Posto de Guarulhos que não tem competência para isso, assim por sua vez faz o encaminhamento à Caritas. O nosso foco específicos em inadmitidos e deportados, a partir do momento que os agentes identificam as vitimas nesse setor é encaminhado ao Posto de Guarulhos para um atendimento humanizado, fazendo encaminhamento aos órgãos competentes e ao NETP.

Maria Cecília - Assistente Social da Secretaria da Justiça

Atua na articulação das politicas públicas da assistência social para o Estado de São Paulo.

Karen Schwach - SOS dignidade

É uma ONG que atua na defesa dos direitos humanos de travestis e transexuais, crianças e adolescentes. E por conta deste contato com esse publico recebemos denúncias de trafico de pessoas.

Marina - CAMI

Trabalha com a inserção social e política dos imigrantes latinos em especial Bolivianos, Peruanos e Paraguaios. Nossa atuação vai desde o atendimento para regulação migratória passando também pela capacitação para o mercado de trabalho, com aulas de informática e português. Também é desenvolvido o mapeamento da localização dos imigrantes na região de São Paulo através de agentes sociais que também são migrantes.

O contato com o público de migrantes facilita o recebimento de denuncias com relação à exploração do trabalho e contrabando de migrantes.

Gustavo Seferian - Instituto de Estudos Direitos e Cidadania

É uma ONG que tem como fim maior a promoção de estudos na área de direitos humanos. Nosso principal projeto no momento é uma revista internacional de Direito e Cidadania que vem focando no espaço da pesquisa e trabalhos acadêmicos a questão do tráfico de pessoas. Trabalha em estudos com o tema de tráfico de pessoas e promoção da divulgação de estudos e pesquisa.

Rodrigo Santos - Consulado da Espanha

O consulado não consegue identificar as vítimas de tráfico de pessoas por conta de não ser necessário o visto para os brasileiros viajarem para a Espanha, por tanto essas pessoas ficam ilegais por tanto o Consulado não consegue fazer a identificação previa dessa pessoa. No momento ainda não recebemos nenhuma denuncia, Caso recebamos algum caso de trafico de pessoas na Espanha nos podemos notificar o Ministério do Interior da Espanha para fazer a fiscalização e ver se os dados da denuncia é verdadeiro.

Maria Aparecida e Alice Duarte - Conselho dos religiosos do Brasil - Grupo um Grito pela Vida

O objetivo é reuniões e capacitações para novas lideranças a respeito de tráfico. A campanha da fraternidade esta pautada em tráfico de pessoas e a instituição esta colaborando no texto base desta campanha.

Felipe Jow Namba - Ministério Público Federal

Atua na repressão, quando a Policia Federal termina a investigação o Ministério Público atua na parte processual penal em demandas de possíveis casos de trafico de pessoas.

Leandro Américo Braz - Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é responsável pela integração de instituições do Poder Público e da sociedade civil organizada, promovendo politicas publicas de promoção e defesa dos direitos humanos e contra o tráfico de Pessoas. Atua em rede com instituições do Poder Publico e Sociedade Civil Organizada articulando a atuação de cada instituição dentro de sua competência legal no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Verônica dos Anjos fez a última pergunta para todos os membros do Comitê Estadual:

“Como vocês veem o papel do Comitê, deste Comitê, quais seriam as atribuições, o que ele poderia fazer sabendo que já existe o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, já existem todas as instituições que fazem parte deste Comitê, o Posto de Atendimento que já existe, qual é na concepção de vocês o papel deste grupo que está aqui nesta política de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas especificamente?"

Márcia Varioletti - Presença América Latina

Nós do Comitê ainda estamos debatendo a institucionalização das competências, definindo a competência de cada instituição dentro do Comitê, por que ainda há conflito de competências entre instituições, como a Defensoria Publica e o Ministério Público, secretarias que ainda fazem campanhas sem estarem integradas com outras. O comprometimento da participação das pessoas e também a mudança de representantes por parte das instituições públicas faz com que algumas discussões se repitam. O primeiro passo seria deixar muito claro a todos os representantes o que compete ao Comitê.

Marisa Mazotti - Ministério Público do Trabalho

Concorda com a Márcia, deve existir um trabalho continuo para que se possa realizar sonhos concretos. Devem existir mais projetos, que tenham começo, meio e fim.

Verônica dos Anjos - Ministério da Justiça

“Vocês colocaram a necessidade de definição das atribuições e competências de cada instituição do Comitê. Mas a minha pergunta é qual é a competência do Comitê como um todo?"

Marisa Mazotti - Ministério Público do Trabalho

A própria representante do Ministério da Justiça poderia passar o que imagina dentro da Politica Nacional. O Plano Nacional já delega as competências para o Comitê Estadual.

Márcia Varioletti - Presença América Latina

As diretrizes básicas do Comitê Estadual são as diretrizes da Politica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O que o Comitê Estadual deve fazer é apenas adaptar o Plano Nacional a realidade do Estado de São Paulo.

Verônica dos Anjos

“O que já existe em termos de orientação do governo federal nós já conhecemos, o que eu quero saber é o que na prática, o que na atual conjuntura, o que de fato, vocês pensam que são as atribuições deste Comitê?"

O representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania explica que o Comitê tem atuado em conjunto com as instituições do poder público para levar a sensibilização sobre o tema dentro das próprias instituições, criando um olhar sobre o tema e colaborando na criação de políticas públicas para atuação de cada instituição, dentro de suas competências, no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Marcelo Matias Pereira - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O papel mais importante do Comitê Estadual é trazer todas as instituições que possam estar envolvidas direta ou indiretamente no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Para assim sabermos a atuação que cada componente tem a respeito do assunto. Pois muitas instituições ainda atuam de maneira isolada, solitárias e caminhando para o mesmo sentido. É importante que todas as pessoas envolvidas no Comitê, estejam atentas a questão de exploração sexual, trabalho escravo para que dentro do próprio Comitê saiba qual é a instituição que pode ser encaminhada aquela demanda. Portanto, o principal objetivo do Comitê é a identificação da rede de atendimento ao problema do tráfico de pessoas. E não só atendimento, trabalhar na prevenção e identificação de casos de tráfico de pessoas, trabalhando de uma maneira coordenada e não isolada como vinha acontecendo.

Márcia Varioletti - Presença América Latina

O ponto de partida é que não existe qualquer política pública sem uma dotação orçamentária. O governo federal que instituiu o Plano Nacional, deve fornecer ao Estado uma dotação orçamentaria para implementação do Plano Nacional em todos os Estados.

Com a palavra Verônica dos Anjos encerrou a sua pesquisa e agradeceu o espaço concedido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a participação de todos os membros do Comitê.

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania continuou a pauta da reunião apresentando dois casos acompanhados pelo Núcleo, que podem referendar demandas sobre o fluxo de atendimento e os papéis das instituições.

No primeiro caso, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas recebeu a denuncia através do Núcleo de Enfrentamen-

to ao Tráfico de Pessoas do Pará, informando o possível caso de tráfico interno de adolescente. O Núcleo de São Paulo ao receber a denuncia efetuou os devidos encaminhamentos mantendo o Núcleo do Pará informado. O Núcleo encaminhou o caso para a Polícia Civil, DHPP, que iniciou as investigações.

A 1° Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa a partir das investigações relatou que a suposta vítima de tráfico de pessoas para fim de exploração sexual foi localizada em um Hotel no Centro de São Paulo. O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, representado por Adriana Mazagão e Elisabeth Mas-suno, foram até a referida delegacia acompanhar o atendimento.

Em conversa informal com a jovem, ela alegou que sai da casa da família, em Belém/PA, porque a família não aceitava “seu jeito" e as coisas que costumava fazer para morar com as amigas.

Ela relatou que veio para São Paulo com sua amiga, porém brigaram e ela foi acolhida por Telma. Na casa de Telma, foi levada para ser “bombada", aplicação de silicone industrial, e relatou que o procedimento custou cerca de R$ 2.000,00, que a recuperação demorou mais de uma semana, e após a recuperação teve que ir para a rua para pagar a Telma, e quando não tinha dinheiro apanhava e era ameaçada. Só quando pagou sua divida é que conseguiu ir para o hotel. Por fim, ficou arrependida de ter vindo para São Paulo e quer voltar para o Pará.

O NETP orientou a jovem sobre a importância de permanecer no abrigo para a sua segurança e integridade física, pois o órgão responsável para tratar de assuntos referentes a crianças e adolescentes é o Conselho Tutelar.

A Polícia Civil escoltou a jovem até o hotel para buscar seus pertences pessoais, em seguida, foi encaminhada ao IML central de exames.

Ato continuo, o Conselho Tutelar da Sé encaminhou o caso ao Juízo da Infância e Juventude da Capital. Por sua vez a Assistência Social acolheu o adolescente no Sistema de Acolhimento Institucional da Criança e Adolescente. O adolescente veio para São Paulo com documentos falsos utilizados para a viagem. Os documentos originais foram solicitados para a família. A adolescente foi recambiada para o Pará, acompanhada até o aeroporto de Guarulhos pelo Conselho Tutelar. A assistência social do Pará fará o trabalho de reaproximação da família.

O representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ressaltou a importância do trabalho em rede que funcionou no caso. O NETP e os órgãos competentes atuaram na demanda de acordo com suas competências legais e os dados da vítima e caso não foram divulgados em nenhum tipo de mídia para seguridade das investigações e proteção da vida.

No segundo caso, o NETP/SP recebeu a denuncia do NETP do Amazonas informando suposto aliciamento no Amazonas para fins de exploração sexual em São Paulo. A jovem, adulta, conseguiu fugir do local da exploração e entrou em contato com o NETP do Amazonas.

O NETP do Amazonas informou que manteve contato telefônico com a vítima, que estaria em uma rodoviária a caminho da região norte.

A coordenadora do NETP/SP, considerando o destino, ponderou que a vítima somente poderia estar na Rodoviária do Tietê, na Capital. Entrou em contato telefônico com a vítima, para mantê-la calma e a orientou buscar o Posto de Atendimento ao Migrante da Prefeitura no próprio Terminal Rodoviário do Tietê. Em momento contínuo, conversou com representante do Posto para que pudessem atendê-la.

Os representantes do NETP/SP, Leandro Américo Braz e Adriana Aparecida Mazagão foram até o Posto de Atendimento ao Migrante da Prefeitura no próprio Terminal Rodoviário do Tietê onde obtiveram informações necessárias para o encaminhamento do caso. A jovem foi orientada pelos funcionários do NETP/SP que não atendesse nenhum telefonema, nem de sua amiga do Macapá. Informamos que ela ainda poderia estar sendo procurada pelas aliciadoras e para sua segurança não atendesse o telefone.

A assistência social da Prefeitura de São Paulo já estava buscando abrigo e iriam remarcar a passagem de volta para a vítima.

Ao final do contato promovido pelo NETP/SP, representante do Posto de Atendimento ao Migrante - Rodoviária Tietê, Coordenadora do Posto de Atendimento ao Migrante chegou ao local de atendimento e informou que o Posto promoveria todas as demandas necessárias, agradecendo o contato do NETP/SP.

O atendimento prestado pela Coordenadora do Posto de Atendimento ao Migrante foi o encaminhamento ao abrigo, alimentação e custos para o transporte ao destino. Em ato contínuo, o Posto garantiu o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual, para promoção da denúncia e, tendo o caso tomado notório conhecimento público, tendo sido veiculada notícia pelo Jornal Nacional, garantiu entrevista com a vítima e com a coordenação do Posto.

Após os andamentos acima expostos, foram promovidos contatos, pelo Núcleo, com o NETP do Amazonas e Pará, para encaminhamento da demanda, bem como com o Ministério Público Estadual, no que tange à ciência da denúncia e por fim, com o Posto de Atendimento ao Migrante - Rodoviária Tietê, para ciência e troca de informações sobre o caso.

Os relatos acima foram promovidos na reunião para o fim de explicitar as demandas e encaminhamentos que poderão ser objeto da análise e entendimento sobre os papéis institucionais de cada integrante do Comitê, finalidade que foi proposta por meio da visita da pesquisadora do Ministério da Justiça.

Apresentado os casos o representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania encerrou a reunião.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DIRETORIA EXECUTIVA

Decisões do Assessor Executivo

De 19-11-2012

Dou improvimento ao recurso, mantendo-se a subsistência do auto de infração e fixando a multa no valor abaixo descrito. Intime-se o autuado para o pagamento da multa, nos termos do art. 37 da Portaria Normativa Procon n° 26/06 (com nova redação dada pela Portaria Normativa Procon n° 33/09).

Processo/Ano - Auto Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 0924/10-ACP - AI 04299 D7 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - 43.374.768/0001-38 - R$ 21.653,33

- FABIO ANTUNES MERCKI - 174.525/SP - TATTIANA CRISTINA MAIA - 210.108/SP;

Proc. 1037/10-ACP - AI 04470 D7 - GIRU'S MODAS E CONFECÇÕES LTDA EPP - 04.862.533/0003-03 - R$ 1.520,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1059-5/10-ACP - AI 00973 D7 - A M F MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - 57.428.336/0001-77 - R$ 8.284,45

- VAGNER BARBOSA LIMA - 150.935/SP;

Proc. 1296-3/10-ACP - AI 02970 D6 - WAL MART BRASIL LTDA. - 00.063.960/0118-01 - R$ 7.320,00 - ALFREDO ZUCCA NETO - 154.694/SP - MARCELA DE FINA - 243.268/SP;

Proc. 1397/10-ACP - AI 05191 D7 - BANCO DAYCOVAL S.A. -62.232.889/0001-90 - R$ 210.986,67 - SANDRA KHAFIF DAYAN

- 131.646/SP - FLAVIA M. E CORREA - 184.356/SP;

Proc. 1413/10-ACP - AI 04339 D7 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP - 03.558.096/0001-04 - R$ 85.740,00 -FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - 039.768/SP - BRUNO BORIS CARLOS CROCE - 208.459/SP;

Proc. 1451/10-ACP - AI 05193 D7 - CATHO ONLINE LTDA -03.753.088/0001-00 - R$ 17.102,22 - RODRIGO DE SOUZA LEITE

- 208.024/SP - GILBERTO ANTONIO DE A. MARTINS - 195.335/SP;

Proc. 1453/10-ACP - AI 05196 D7 - BANCO DO BRASIL S/A

- 00.000.000/0001-91 - R$ 210.986,67 - DENISE ARENT MIOTTO

- 175.339/SP - WALDEMAR F. DIAS FILHO - 72.722/SP;

Proc. 1459/10-ACP - AI 5241 D7 - POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - 00.436.042/0047-52 - R$ 32.480,00

- ADRIANA COUTINHO PINTO - 201.531/SP - ANA SILVIA C. MANCUSO BROTTO - 272.243/SP;

Proc. 1460/10-ACP - AI 05243 D7 - AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA - 67.839.969/0001-21 - R$ 121.315,56 - AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA - 134.949/SP -DANIEL GRISANTI DE SOUZA - 293.387/SP;

Proc. 1462/10-ACP - AI 05249 D7 - VIAÇÃO COMETA S/A - 61.084.018/0001-03 - R$ 90.986,67 - ROGERIO ARTUR S. PAREDES - 142.608/SP;

Proc. 1480-8/10-ACP - AI 02688 D7 - WAL MART BRASIL LTDA - 00.063.960/0059-17 - R$ 65.760,00 - ALFREDO ZUCCA NETO - 154.694/SP - MARCELA DE FINA - 243.268/SP;

Proc. 1539/10-ACP - AI 05258 D7 - BANDEIRANTE ENERGIA S/A. - 02.302.100/0001-06 - R$ 773.308,33 - RENATA FRAGA BRISO - 145.131/SP - PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO -130.053/SP;

Proc. 1541/10-ACP - AI 04342 D7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - 02.682.287/0001-02 - R$ 83.240,00 - FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA - 151.847/SP -RICARDO ALEXANDRE R. NOGUEIRA - 158.330/SP;

Proc. 1559/10-ACP - AI 05215 D7 - DINAMITE VILA MADALENA CHOPERIA LTDA - 07.263.167/0001-94 - R$ 3.226,67

- CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - 124.272/SP - LUIZ COELHO PAMPLONA - 147.549/SP;

Proc. 1560/10-ACP - AI 05216 D7 - AYMAN YOUSSEF MOSTAFA DARWICH ME - 07.004.529/0004-75 - R$ 6.435,55 -MARY ELAINE A. CERQUEIRA - 235.069/SP - FLÁVIO AUGUSTO REZENDE TEIXEIRA - 140.124/SP;

Proc. 1568/10-ACP - AI 05265 D7 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - 09.296.295/0001-60 - R$ 210.986,67 -RACHEL FISCHER P. C. MENNA BARRETO - 248.779/SP - RENATO MACHADO ROCHA PERES - 281.172/SP;

Proc. 1570/10-ACP - AI 05267 D7 - CETELEM BRASIL S/A CRED FINAN E INVEST - 03.722.919/0001-87 - R$ 110.986,67

- BRUNO BORIS CARLOS CROCE - 208.459/SP - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JR. - 39.768/SP;

Proc. 1586/10-ACP - AI 05209 D7 - SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 02.282.844/0001-06 - R$ 17.102,22 - LIGIA RODRIGUES - 156.151/SP;

Proc. 1600/10-ACP - AI 03811 D7 - PORTO REAL DE SANTOS CALÇADOS E TURISMO LTDA EPP - 60.066.214/0002-73 - R$

2.693.33 - ANDRE LUIZ ROXO FERREIRA LIMA - 156.748 SP -LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - 266.048/SP;

Proc. 1603-3/10-ACP - AI 03862 D7 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - 45.543.915/0036-01 - R$ 21.440,00

- FERNANDO BERICA SERDOURA - 174.304/SP - GABRIEL ALBIERI - 306.615/SP;

Proc. 1863-1/10-ACP - AI 03924 D7 - LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONST. LTDA - 45.897.832/0006-03 - R$ 1.093,33 - FERNANDA B. A. P. DE ALMEIDA - 175.630/SP;

Proc. 1872-2/10-ACP - AI 02822 D7 - COMÉRCIO DE MAT DE CONST FALUWA LTDA - 60.442.514/0001-29 - R$ 3.226,67

- SEM ADVOGADO;

Proc. 1885-8/10-ACP - AI 04981 D7 - CASA SHOW TINTAS E FERRAGENS LTDA - 05.105.430/0001-91 - R$ 3.226,67 - RENATO ALVES CAVALCANTE - 287.224/SP - ROBERTA MARTINS CAVALCANTE - 287.233/SP;

Proc. 1974-5/10-ACP - AI 02880 D7 - GLOBEX UTILIDADES S.A. - 33.041.260/0067-90 - R$ 2.053,33 - PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO - 130.053/SP - MAURICIO MARQUES DOMIN-GUES - 175.513/SP;

Proc. 2016/10-ACP - AI 05089 D7 - JGL INFORMÁTICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - 12.024.060/0001-23 - R$ 1.520,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 2100/10-ACP - AI 05967 D7 - VIAÇÃO COMETA S/A

- 61.084.018/0001-03 - R$ 9.440,00 - ERICA DUARTE PINTO -230.678/SP - SORAIA APARECIDA VAZ GABRIEL - 178.507/SP;

Proc. 2285-1/10-ACP - AI 05128 D7 - MARIA IZABEL DE ABREU CARDOSO - ME - 10.863.098/0001-64 - R$ 380,00 -BRUNO KARAOGLAN OLIVA - 197.616/SP - CAMILA QUINTAL MARTINEZ OLIVA - 204.245/SP;

Proc. 2287-9/10-ACP - AI 05130 D7 - ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 04.744.781/0103-04 - R$ 1.520,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 2305-0/10-ACP - AI 05133 D7 - S. R. CANUTO INFORMÁTICA - ME - 12.015.403/0001-93 - R$ 380,00 - SEM ADVOGADO.

De 21-11-2012

Processo/Ano - Auto Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB

Proc. 0951/10-ACP - AI 04365 D7 - C4MDN COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA - 02.056.544/0003-62 - R$ 3.040,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 0967/10-ACP - AI 04482 D7 - BANANA BACANA CONFECÇÕES LTDA - 36.164.846/0005-38 - R$ 1.520,00 - SEM ADVOGADO ;

Proc. 0981/10-ACP - AI 04551 D7 - ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 04.744.781/0019-09 - R$ 3.040,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 0984/10-ACP - AI 04555 D7 - GONÇALVES & FARIA CALÇADOS E ACES.LT.ME - 07.077.133/0001-05 - R$ 2.186,67

- SEM ADVOGADO;

Proc. 0986/10-ACP - AI 04562 D7 - SEGREDO DA MODA LTDA - 04.315.190/0001-97 - R$ 1.520,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 0987/10-ACP - AI 04563 D7 - CAIO CESAR MOREDO EPP - 08.888.239/0001-51 - R$ 4.586,67 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1014/10-ACP - AI 04579 D7 - TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A - 02.600.854/0001-34 - R$ 14.435,55 -RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - 257.968/SP - CRISTIANO CARLOS KOZAN - 183.325/SP;

Proc. 1048/10-ACP - AI 04383 D7 - BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 53.437.406/0001-00 - R$ 11.952,34 -FELIPE DE A. M. NOTTOLI - 267.432/SP - CINTIA P. B. SILVA

- 187.747/SP;

Proc. 1049/10-ACP - AI 04389 D7 - REDECARD S/A -01.425.787/0001-04 - R$ 814.140,00 - GIANCARLLO MELITO

- 196.467/SP - THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA - 275.355/SP;

Proc. 1050/10-ACP - AI 04391 D7 - FM COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTI MARCAS LTDA - 04.698.691/0001-08 - R$

10.453.33 - FERNANDA CRISTINA MENEZES - 253.102/SP - SER-GIO RICARDO SIANDZIONIS - 180.439/SP;

Proc. 1065/10-ACP - AI 04575 D7 - CHIK'S CENTER MODAS LTDA - 52.661.758/0019-01 - R$ 3.226,67 - JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA - 95.072 SP - ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA - 85.123 SP;

Proc. 1072/10-ACP - AI 04680 D7 - ANTUNES COM. DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - 60.891.603/0001-52

- R$ 1.440,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1085/10-ACP - AI 04332 D7 - AUTO POSTO SOLIDA LTDA - 46.602.397/0001-92 - R$ 2.960,00 - RENATO SOUZA SOARES - 234.852/SP;

Proc. 1140/10-ACP - AI 04208 D7 - UILSON APARECIDO ULIAN & CIA LTDA - 54.516.133/0001-44 - R$ 17.760,00 - LUIZ INFANTE - 75.614 SP;

Proc. 1145/10-ACP - AI 04214 D7 - CALÇADOS SAS LTDA -

66.658.758/0001-20 - R$ 1.520,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1148/10-ACP - AI 04218 D7 - LOJAS COLOMBO S.A.

COM DE UTILIDADES DOMESTICAS - 89.848.543/0529-91 - R$

4.106,67 - DIRCEU BACCIN - 49.591/RS - VITO MIRAGLIA -

13.227/RS;