Diário Oficial do Estado de São Paulo 04/12/2012 | DOESP
Executivo I
terça-feira, 4 de dezembro de 2012
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
São Paulo, 122 (226) - 69
6. CONCLUSÃO
Em função do exposto, a equipe do Departamento de Avaliação Ambiental de Empreendimentos entende que o empreendimento é ambientalmente viável, desde que atendidas as medidas propostas no EIA e as exigências do Parecer Técnico 552/12/IE. Nestes termos, submete ao CONSEMA para apreciação e deliberação sobre a viabilidade ambiental da ampliação industrial e agrícola da Usina Brazil Flex Energy Açúcar e Álcool, localizada no município de Piquerobi.
Decisão do Conselho, de 3-12-2012
Processo: SMA 2073/2008
Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Assunto: Linha de Transmissão - LT de 345 kV Alto da Serra
- Subestação (SE) Sul
Municípios: São Bernardo do Campo e Santo André
1. INTRODUÇÃO
Trata-se da súmula do Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Avaliação Ambiental de Empreendimentos
- IE para subsidiar o licenciamento ambiental prévio da Linha de Transmissão - LT de 345 kV Alto da Serra - Subestação (SE) Sul. Segundo o EIA, a implantação do empreendimento tem como objetivo implantar uma nova fonte de alimentação a fim de evitar a sobrecarga do sistema e manter a confiabilidade operativa da região sul da cidade de São Paulo e dos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema. Foi informado ainda que se trata de obra prioritária para a Copa do Mundo.
2. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O empreendimento consiste na implantação da Linha de Transmissão - LT em 345 kV que interligará a Subestação Sul, no município de Santo André, à LT de 345 kV Embu Guaçu - Sul. A LT terá uma extensão total de aproximadamente 17,5 km, compartilhando parcialmente a faixa de servidão já instituída da LT de 88 kV Henry Borden - Sul.
As características gerais do empreendimento são apresentadas a seguir:
- Tensão nominal: 345 kV;
- Faixa de servidão: até 50 m;
- Número de torres: 53;
- Altura média das torres: 60,20 m;
- Vão médio entre torres: 330 m;
- Subestações: Subestação (SE) Sul (existente).
São previstas as seguintes principais atividades na fase de implantação: instituição da faixa de servidão; implantação do canteiro de obras e áreas de apoio; melhorias e abertura de acessos; execução das fundações; implantação das torres e praças de lançamento; lançamento dos cabos condutores; e a desmobilização e recuperação das frentes de obras. Durante a operação são previstos serviços de manutenção da faixa de servidão e inspeções terrestres e aéreas periódicas.
A implantação do empreendimento deverá ocorrer num prazo de 12 meses, demandando um contingente estimado 160 trabalhadores e o investimento total previsto de cerca de R$ 15.932.000,00.
3. COMPATIBILIDADE LEGAL
Com relação à compatibilidade do empreendimento com a legislação dos municípios atravessados pelo empreendimento foram apresentadas as certidões e manifestações das Prefeituras Municipais.
4. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
A avaliação dos principais impactos foi realizada considerando-se as informações apresentadas no EIA/RIMA, conforme segue:
- Indução a processos erosivos e de assoreamento
A execução das fundações das torres, atividades de terraplanagem e a abertura de acessos e caminhos de serviço para a instalação da LT favorecem a intensificação de processos erosivos e assoreamento das drenagens. Para mitigar esses impactos foi proposta a implementação de medidas de controle e monitoramento ambiental no âmbito dos Programas de Adequação Ambiental de Procedimentos Construtivos e de Supervisão e Monitoramento Ambiental da Construção. Foi solicitado o detalhamento dos Programas para a próxima fase do licenciamento.
- Perda da cobertura vegetal nativa e interferências em Áreas de Preservação Permanente - APP's
Para a implantação do empreendimento é prevista a supressão de 2,97 ha de vegetação secundária em estágio médio e 2,59 ha em estágio inicial de regeneração, e a intervenção em 1,49 ha em Áreas de Preservação Permanente - APPs. Foram propostas medidas mitigadoras no âmbito dos Programas de Adequação Ambiental de Procedimentos Construtivos e de Conservação de Flora e Fauna. A equipe técnica do IE solicitou a adoção de alguns critérios ambientais no projeto executivo visando reduzir a supressão de vegetação e as interferências em APPs (tais como, a retirada das torres em APPs, a redução da largura das picadas, transporte dos materiais por barco ou helicóptero etc), além de implementar um Suprograma de Controle de Supressão de Vegetação.
- Impactos à fauna
As interferências à fauna estão relacionadas às atividades de supressão de vegetação que podem alterar habitats e populações. Para mitigar estes impactos foi proposta a implementação do Programa de Conservação de Flora e Fauna. Complementar-mente, a equipe técnica do IE solicitou o desenvolvimento de um Subprograma de Monitoramento e Salvaguarda da Fauna, no âmbito do Programa proposto.
- Interferências em Unidades de Conservação e outras áreas protegidas
O empreendimento atravessará o Parque Natural Municipal do Pedroso e áreas de expansão do Parque Estadual da Serra do Mar, cujos órgãos gestores se manifestaram favoravelmente à implantação da LT, além da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings -APRM-B. Foram estudadas alternativas locacionais para mitigar as referidas interferências, e adotadas diretrizes ambientais do projeto, como o compartilhamento da faixa de servidão existente. Foi solicitada a implementação de um Subprograma de Cuidados Especiais com os Parques Natural Municipal do Pedroso e Estadual da Serra do Mar para um rigoroso acompanhamento das intervenções nas áreas protegidas.
- Poluição gerada nos canteiros de obras e frentes de trabalho O canteiro de obras será instalado em área urbana, sendo
interligado à rede pública de abastecimento de água e coleta de esgoto. Foi proposta a implementação de medidas de controle de poluição no canteiro no âmbito do Programa de Adequação Ambiental de Procedimentos Construtivos. O empreendedor deverá apresentar informações detalhadas sobre a localização e as instalações previstas no canteiro de obra e demais áreas de apoio, além das respectivas licenças/alvarás do órgão ambiental e/ou do município.
- Instituição da faixa de servidão e restrição do uso de solo
A instituição da faixa de servidão da LT afetará aproximadamente 10 propriedades, bem como 60 famílias invasoras da faixa de servidão de linhas de transmissão existentes. Foram propostas medidas mitigadoras no âmbito dos Programas para o Estabelecimento da Faixa de Servidão Administrativa e Indenizações e de Comunicação e Interação Social. Foi solicitado para obtenção da Licença Ambiental de Instalação, um Subprograma de Indenização e Relocação da População não proprietária, contemplando o cadastro socioeconômico da população afetada, medidas para indenização das famílias e parcerias com a Prefeitura Municipal de Santo André para solução habitacional das famílias.
- Geração de empregos e mobilização e desmobilização de mão de obra
Para a implantação do empreendimento é estimada a gera
ção de 160 empregos diretos, cuja mão de obra será contratada
preferencialmente na região das obras. Foram propostas medi
das no âmbito do Programa de Comunicação Social e Interação
Social. Foi solicitado o detalhamento do Programa e a apresen
tação de relatórios periódicos durante as obras.
- Incômodos gerados à população
As interferências nas áreas urbanas e rurais devido à movimentação de veículos, além da geração de ruídos e poeiras decorrentes das obras e do risco de acidentes de trânsito, podem aumentar os atritos com a população local. Foram propostas medidas no âmbito dos Programas de Adequação Ambiental de Procedimentos Construtivos, de Supervisão e Monitoramento Ambiental da Construção e de Treinamento Ambiental da Mão de Obra.
- Interferências com o Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural
De acordo com o relatório de diagnóstico arqueológico, não foram identificadas evidências de materiais arqueológicos na área de implantação do empreendimento. Foi proposta a implementação do Programa de Prospecção, Resgate Arqueológico e Preservação do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural. A LT também está inserida em Área Natural Tombada da Serra do Mar e Paranapiacaba, sendo que o CONDEPHAAT manifestou-se favoravelmente ao empreendimento.
- Interferências sobre Áreas de Concessões de Direitos Minerários
Foram identificados quatro processos minerários ativos em fase de pesquisa, localizados em áreas a serem atravessadas pela LT. Foram propostas medidas mitigadoras no Programa para o Estabelecimento da Faixa de Servidão Administrativa e Indenizações. Para a continuidade do licenciamento, o empreendedor deverá solicitar o bloqueio, junto ao DNPM, dos processos minerários ativos na faixa de servidão da LT, e caso necessário, comprovar as indenizações dos detentores de direito minerário.
- Interferências em infraestruturas existentes
Ao longo do traçado da LT são previstas travessias de rodovias, faixa de dutos e linhas de transmissão. Foi solicitada a obtenção das autorizações dos órgãos e/ou concessionárias responsáveis.
- Impactos da operação e manutenção
A operação e manutenção da LT 345 kV Alto da Serra - SE Sul será de responsabilidade da CTEEP. Foi proposta a implementação do Programa de Gestão Socioambiental da Operação, que prevê medidas de recuperação de acessos, manutenção e controle de erosões e proteção da faixa de servidão.
5. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Foi apresentado um Programa de Compensação Ambiental, que propõe a destinação dos recursos da compensação ambiental para o apoio à gestão das Unidades de Conservação de Proteção Integral atravessadas pelo traçado da LT de 345 kV Alto da Serra - SE Sul, em atendimento à Lei Federal 9985/00 regulamentada pelo Decreto Federal 4340/02 e alterada pelo Decreto Federal 6848/09. Caberá à Câmara de Compensação Ambiental da SMA definir a destinação e a forma de pagamento dos recursos da compensação, sendo a apresentação do comprovante de pagamento pelo empreendedor condicionante à emissão da Licença Ambiental de Instalação - LI. Para a Licença Ambiental de Operação - LO deverá ser apresentado relatório contábil, comprovando o montante efetivamente despendido na implantação do empreendimento, visando a realização de ajustes no valor destinado à compensação ambiental do empreendimento.
6. CONCLUSÃO
Considerando que se trata de obra de utilidade pública de importância estratégica para a malha de transmissão de energia no Estado, que foram avaliadas diversas alternativas locacionais, e que os impactos ambientais poderão ser mitigados com a devida implementação dos Programas Ambientais propostos e solicitados no Parecer Técnico 555/12/IE, a equipe do IE conclui que o empreendimento é ambientalmente viável, submetendo ao CONSEMA para verificação do interesse na apreciação e deliberação sobre a emissão da Licença Ambiental Prévia da Linha de Transmissão - LT de 345 kV Alto da Serra - Subestação (SE) Sul. COORDENADORIA DE
BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS
Despacho da Coordenadora, 03-12-2012
À vista dos elementos constantes dos autos, Homologo o resultado e Adjudico o objeto do Convite BEC 38.372/2012 para aquisição de outros materiais de consumo - luva de segurança e caixa térmica, a favor das empresas conforme grade abaixo: (Processo 14.573/2012)
| ITENS | CNPJ | EMPRESAS | VALOR R$ |
| 01 | 00.030.166/0001-50 | M.M.V.B. Decorações e Com. de Tecidos Ltda. | 88,00 |
| 02 | 04.575.811/0001-71 | Renato Marana | 240,00 |
Despacho da Coordenadora, de 03-12-2012
À vista dos elementos constantes dos autos, Homologo o resultado e Adjudico o objeto do Convite BEC 38.619/2012 para aquisição de material médico, odontológico, laboratorial e veterinário, a favor das empresas conforme grade abaixo: (Processo 13.699/2012)
| ITENS | CNPJ | EMPRESAS | VALOR R$ |
| 04 | 74.663.972/0001-00 | Respirox Comércio de Oxigênio Ltda-EPP | 726,21 |
| 05, 14, 15 | 10.882.402/0001-10 | Ciclo Saude Ltda EPP | 480,99 |
| 08 | 11.206.099/0001-07 | Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos | 425,50 |
| 13 | 05.847.630/0001-10 | Dimaci/Sp - Material Cirurgico Ltda | 438,90 |
Despacho da Coordenadora, de 03-12-2012
À vista dos elementos constantes dos autos, Homologo o resultado e Adjudico o objeto do Convite BEC 38.492/2012 para aquisição de caixa organizadora, a favor da empresa conforme grade abaixo: (Processo 14.565/2012)
| ITEM | CNPJ | EMPRESA | VALOR R$ |
| 01 | 11.129.281/0001-01 | C A M Silverio | 425,00 |
Despacho da Coordenadora, de 03-12-2012
À vista dos elementos constantes dos autos, Homologo o resultado e Adjudico o objeto do Convite BEC 38.332/2012 para aquisição de pilhas, a favor das empresas conforme grade abaixo:(Processo 14.576/2012)
| ITENS | CNPJ | EMPRESAS | VALOR R$ |
| 01 | 08.511.539/0001-17 | Destak Comércio de Armarinhos e Eletrônicos Ltda - EPP | 385,00 |
| 02 | 08.052.451/0001-84 | Viviane Bezerra Ito de Souza - EPP | 58,40 |
COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS
Portaria CPU-49, de 27-11-2012
Designa representante da Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Parques Urbanos para o acompanhamento da execução do Termo de Permissão de Uso Condicional e Onerosa a Título Precário outorgada em favor da empresa JWAP Promoções e Eventos LTDA, para utilização de área, visando a realização de espetáculos do “Tihany Spectacular”
O Coordenador de Parques Urbanos, considerando o disposto na Resolução SMA n° 89, de 08 de novembro de 2012 e o que consta do processo SMA n° 14.214/2012;
Decide:
Artigo 1°- Fica designado o Rodnei Dias, portador do RG n° 27.479.980-7, como gestor e representante da Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Parques Urbanos, para o acompanhamento da execução do Termo de Permissão de Uso Condicional e Onerosa a Título Precário, de área vizinha ao Parque Villa-Lobos, para a realização de espetáculos do “Tihany Spectacular", bem como para todos os contatos e comunicações a ele referentes.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SMA n° 14.214/2012)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho do Diretor Executivo, de 3-12-2012
Dispensa de Licitação Art.24 II
Processo n° FF 2064/12
Interessado: FF / Parque Estadual do Jaragua
Assunto: Aquisição de Milho em Grão Integral.
Homologo o objeto da presente dispensa de licitação, a favor da empresa Comercial Discon CNPJ.N° 14.365.828/0001-
58, no valor total de R$ 1.530,00.
Extrato de Contrato
Primeiro Termo Aditivo, Proc. 1933/2012. Cnt.12053-7-01-13. Contratante: Fundação Florestal. Contratada: Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli. Objeto: Serviços de Vigilancia e Segurança Patrimonial. Valor: r$1.978.650,40. Vigência: 12 Meses. Data da Assinatura: 27-11-2012.
Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Despachos da Diretora, de 3-12-2012
No Processo n° GDOC 18548-1455494/2012 - Convite BEC 36.543/2012 - Objeto: Aquisição de material de escritório - Com fundamento na Resolução PGE n° 83, de 19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei federal n° 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual n° 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado do Convite BEC n° 36.543/2012/2012 e adjudico o seu objeto às empresas Lepok Informática e Papelaria Ltda. (item 01) e Karisma Com. de Mat. de Escritório e Informática Ltda. (item 02). Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa, no valor total de R$ 409,16.
No Processo n° GDOC 18546-668470/2012 - Convite BEC 34.693/2012 - Objeto: Aquisição de material hidráulico - Com fundamento na Resolução PGE n° 83, de 19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei federal n° 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual n° 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado do Convite BEC n° 34.693/2012 e adjudico o seu objeto às empresas S & Freitas Móveis e Decorações Ltda. - ME (itens 1,3, 6, 8, 12 e 14), Fioluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (item 2), Eleven Comercial Ltda. (item 4), G.A. Trevizan Comercial - ME (itens 5, 7, 10, 11 e 15) e Olimar Indústria e Comércio de Metais Sanitários Ltda. -ME (itens 9 e 13). Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa, no valor total de R$ 9.080,30.
No Processo n° GDOC 18546-668470/2012 - Convite BEC 34.652/2012 - Objeto: Aquisição de material sanitário - Com fundamento na Resolução PGE n° 83, de 19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei federal n° 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual n° 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado do Convite BEC n° 34.652/2012 e adjudico o seu objeto às empresas Fioluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (item 2) e Olimar Indústria e Comércio de Metais Sanitários Ltda. - ME (itens 3 e 4). Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa, no valor total de R$ 1.318,50. Não havendo propostas válidas para o item 1, fica o mesmo revogado.
No Processo n° GDOC 18548-136614/2012 - Convite BEC 35.971/2012 - Objeto: Aquisição de papel toalha - Com fundamento na Resolução PGE n° 83, de 19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei federal n° 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual n° 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado do Convite BEC n° 35.971/2012 e adjudico o seu objeto à empresa A. A. da Silva Bastos, CNPJ 13.190.845/0001-39.
Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva despesa, no valor total de R$ 456,00.
PROCURADORIA JUDICIAL
Despacho do Procurador do Estado
Chefe da Procuradoria Judicial, de 18-10-2012 PJ n°. 1328/2012
Interessada: PROCURADORIA JUDICIAL
Assunto: Contratação de empresa especializada para serviços de Desinsetização, desratização e limpeza de reservatório de caixa d'água no prédio da Procuradoria Judicial a Rua Maria Paula, 67.
Com base no art. 1°, da Resolução PGE 83, de 19/10/1994, DISPENSO a licitação para a contratação de serviços de desin-fecção, desratização e dedetização no prédio da Procuradoria Judicial a Rua Maria Paula, 67 em favor da empresa ACJS SANEAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA., no valor de R$ 1.830,00. Despacho do Procurador do Estado
Chefe da Procuradoria Judicial, de 22-11-2012 PJ n°. 1448/2012
Interessada: PROCURADORIA JUDICIAL
Assunto: Aquisição de placas de identificação patrimonial para estoque desta Procuradoria Judicial
Com base no art. 1°, da Resolução PGE 83, de 19/10/1994, DISPENSO a licitação para aquisição de placas de identificação patrimonial em favor da empresa CARIMPLACAS LTDA., no valor de R$ 1.320,00.
Despacho do Procurador do Estado
Chefe da Procuradoria Judicial, de 23-11-2012 PJ n°. 1427/2012
Interessada: PROCURADORIA JUDICIAL
Assunto: Aquisição, Instalação e manutenção de equipamentos de combate a incêndio no prédio da Procuradoria Judicial a Rua Maria Paula, 67.
Valendo-me da competência delegada por força do art. 1°, da Resolução PGE 83, de 19/10/1994, DISPENSO a licitação para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos contra incêndio em favor da empresa SEL SERVIÇOS GERAIS & COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 2.050,00.
Comunicado
Nos termos do artigo 16 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, publicamos as compras efetuadas por esta Unidade Ges
tora Executora 400105 (PROCURADORIA JUDICIAL), por meio de Dispensa de Licitação, no mês de dezembro 2012, conforme segue:
Edital Eletrônico de Contratações DL n° 39413/2012 - artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.
Processo PJ-1495/12
Ordem de Compras: 400105000012012OC00094
Objeto: Aquisição de material de higiene e limpeza Contratante: Procuradoria Judicial
Contratada: GBWA Comércio de Descartáveis Ltda. EPP.
Valor: R$3.330,00
Nota de Empenho: 2012NE00378
Contratada: COLIPEL Comércio de Materiais de Limpeza Ltda. ME.
Valor: R$229,50
Nota de Empenho: 2012NE00379
Contratada: DETROIT Indústria e Comércio Ltda. ME.
Valor: R$1.190,70
Nota de Empenho: 2012NE00380
Data: 03 de Dezembro de 2012.
CENTRO DE ESTUDOS
Extrato de Termo Aditivo
Despacho da Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da PGE
Processo CE 17040-452612/2006
Segundo termo aditivo ao contrato 03/2006
Contratante: Centro de Estudos da PGE
Contratada: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP
Vigência: 01-12-2012 a 30-11-2015
Valor do aditamento: R$ 302.814,00
Assinatura: 30-11-2012
Transportes Metropolitanos
COORDENADORIA DE TRANSPORTE COLETIVO
Comunicado
A Secretaria dos Transportes Metropolitanos, através de sua Coordenadoria de Transporte Coletivo, faz saber que:
1). no Processo STM - 15187/2007, do Consórcio Internorte de Transportes, referente à linha C-077TRO-000-R, Guarulhos (Jardim Any) - São Paulo (Metrô Brás), via São Paulo (São Miguel Paulista), contém as seguintes propostas:
a) . Transformação das viagens semi - expressas C-077EX1-000-R, Guarulhos (Jardim Any) - São Paulo (Metrô Brás), via São Paulo (Rodovia Ayrton Senna), em linha autônoma, a ser denominada C-597TRO-000-R, Guarulhos (Jardim Any) - São Paulo (Metrô Brás), via São Paulo (Rodovia Ayrton Senna), linha em Área já licitada, inserida na Área 03, de concessão a ser operada pelo Consórcio Internorte de Transportes, com as características constantes de fls. 129/133, do Processo STM - 00962/2012;
b) Criação de linha de ônibus intermunicipal de característica comum C-596TRO-000-C, Guarulhos (Jardim Any) - São Paulo (Estação CPTM São Miguel Paulista), linha em Área já licitada, inserida na Área 03, de concessão a ser operada pelo Consórcio Internorte de Transportes, com as características operacionais constantes de fls. 129/134, do Processo STM - 00963/2012.
Durante o prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, serão recebidos na CTC, da STM, impugnações e reclamações relacionadas com as propostas acima.
ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Despacho do Diretor Ferroviário, de 29-11-2012
Atos Decisórios da Autoridade (Processo EFCJ-084/2012) Convite Eletrônico 36944/2012
Interessado: Estrada de Ferro Campos do Jordão
Assunto: Aquisição de Cilindros e Acetileno
Tendo em vista o que consta dos autos do Processo em epígrafe e Acolhendo o Julgamento do Responsável pela Abertura do Convite BEC, OC 370030000012012OC00208, adjudico os materiais pretendidos no presente certame para a empresa da proposta classificada, utilizando o critério de menor preço.
Em consequência, de acordo com alínea “a", inciso III, do artigo 25°, do Decreto 51.464, de 01-01-2007, combinado com o artigo 14, do Decreto - Lei 233, de 28-04-1970 e a vista dos elementos que instruem estes autos, HOMOLOGO a decisão apresentada no presente Convite, bem como AUTORIZO a despesa e a emissão das respectivas Notas de Empenho a favor das empresas classificadas em 1° lugar, conforme planilha de homologação/BEC.
Despacho do Diretor Ferroviário, de 30-11-2012
Atos Decisórios da Autoridade (Processo EFCJ-232/2012) Convite Eletrônico 37301/2012
Interessado: Estrada de Ferro Campos do Jordão
Assunto: Aquisição de Peças de reposição para Teleférico - Pneu Usado
Tendo em vista o que consta dos autos do Processo em epígrafe e Acolhendo o Julgamento do Responsável pela Abertura do Convite BEC, OC 370030000012012OC00209, adjudico o material pretendido no presente certame para a empresa da proposta classificada, utilizando o critério de menor preço.
Em consequência, de acordo com alínea “a", inciso III, do artigo 25°, do Decreto 51.464, de 01-01-2007, combinado com o artigo 14, do Decreto - Lei 233, de 28-04-1970 e a vista dos elementos que instruem estes autos, HOMOLOGO a decisão apresentada no presente Convite, bem como Autorizo a despesa e a emissão das respectivas Notas de Empenho a favor das empresas classificadas em 1° lugar, conforme planilha de homologação/BEC.
Turismo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Termo de Aditamento
2° Termo de Aditamento do Contrato ST 008-2008 - Contratante - Secretaria de Turismo - Contratada -Vivo S.A.- Proc. 059-2009 - Prorroga o prazo de vigência por mais 15 (quinze) meses, a contar de 31-05-2012 - Valor estimado do presente termo R$ 21.874,16 - Data da assinatura 30-05-2012.
DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
Comunicado
145° Reunião COC 01-12-2012
Relação de Municípios solicitando Mudança de Objeto
| Estâncias | De | Convênio/ Processo | Para | Situação |
| Águas da Prata | 2a Etapa dos Serviços no Balneário Teotônio Vilela | 2012 | Construção da Praça Dr. José Rubens de Brito Ferreira | Reprovado |
| São José do Barreiro | Construção de Centro de Exposições e Eventos de São José do Barreiro. -Implantação de Quiosques Temáticos na Praça Coronel Cunha Lara - Implantação de Placas de Informação Turística em Prédios Históricos -Pavimentação e Drenagem de Trechos Críticos de Estradas Rurais que atendem a Hotéis e Pousadas - Revitalização e Segurança do Balneário da Água Santa | 2012 | Pavimentação de Pontos Críticos de Estradas Vicinais a Pontos Turísticos em São José do Barreiro | Reprovado |
| Tupã | Revitalização do Antigo Mercado Municipal | 2012 | Reurbanização da Avenida Tamoios | Aprovado |
Confirma a exclusão?