Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE
ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL -
INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE
RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL -
INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA
DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl
23.157-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 07/04/2106,
grifei)

Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido do descabimento de
Reclamação que aponte, como ato reclamado, normas ou atos em tese.
Neste sentido, confira-se:

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI
2.135-MC/DF – INOCORRÊNCIA – ATO EM TESE – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – INVIABILIDADE DO EMPREGO DESSA
MEDIDA PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE
ABSTRATO DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual
da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as
leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre
situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que
disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. – O
instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo da
ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em
consequência, como instrumento de controle abstrato da validade
constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes”
(Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/05/2017).

“RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE
DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.668/DF. AGÊNCIA REGULADORA.
DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A BUSCA E A APREENSÃO DE
EQUIPAMENTOS RADIOFÔNICOS DE EMISSORA DE RÁDIO
COMUNITÁRIA CLANDESTINA. 1. No julgamento da Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.668/DF, entre vários dispositivos
questionados e julgados, decidiu-se pela suspensão do inc. XV do art. 19 da
Lei n. 9.472/97, que dispunha sobre a competência do órgão regulador para
"realizar busca e apreensão de bens". 2. Decisão reclamada que determinou
o lacre e a apreensão dos equipamentos da rádio clandestina fundamentada
no exercício do regular poder de polícia. 3. Ao tempo da decisão judicial
reclamada, já estava em vigor a Lei n. 10.871/2004, na redação da Lei n.
11.292/2006, que prevê aos ocupantes dos cargos de fiscal dos órgãos
reguladores as prerrogativas de apreensão de bens e produtos. 4. Ausência
de descumprimento da Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.668-MC/DF. 5. Reclamação: via inadequada para o
controle de constitucionalidade. 6. Reclamação julgada improcedente” (Rcl
5.310, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO
PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE
REJEITOU QUEIXA-CRIME RELATIVA A CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
INCONDICIONADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO EM
PROCESSOS SUBJETIVOS NOS QUAIS O RECLAMANTE NÃO FIGUROU
COMO PARTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RECLAMAÇÃO
FUNDADA EM PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. PLEITO DE
OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. NÃO
INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE
DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 9. A reclamação é incompatível com a
insurgência que traz como parâmetro o direito objetivo, sendo, ainda,
certa a inadequação do seu manejo no afã de se realizar o controle
constitucional de atos normativos. Precedentes: Rcl 25.347-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/05/2017; e Rcl 6.563-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 04/05/2018. [...]
Agravo regimental desprovido” (Rcl 29.200-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 19/11/2018).

Com efeito, a reclamação, por expressa determinação constitucional,
destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a
estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal.

A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas
condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso
promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de
jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da
competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o

conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma.

Ademais, é imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na
verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob
pena de seu desvirtuamento” (Rcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJ de 10/09/2010).

Destarte, ressoa inequívoca a inadmissibilidade da presente ação.

Ex positis, com esteio no artigo 161, parágrafo único, do RISTF,
NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, restando prejudicado o pedido
de medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 36.851 (673)

ORIGEM : 36851 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CELMA WIRARY DE SOUSA GUAJAJARA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR.

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pelo Estado do Maranhão contra o acórdão proferido pela 2ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos autos da Reclamação
Trabalhista 001XXXX-10.2018.5.16.0010, sob alegação de afronta ao acórdão
proferido por esta Suprema Corte no julgamento da Medida Cautelar da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3.395.

Eis a ementa do acórdão ora reclamado, in verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se o caso de patente nulidade da
contratação, ante a ausência de submissão da reclamante a concurso público
para ingresso nos quadros do ente público, emerge a competência da Justiça
do Trabalho para apreciação da demanda. EFEITOS. Segundo a Súmula nº
363 do TST, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa
ao artigo 37, II, e § 2º, da CF, assegura-lhe apenas o pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os
depósitos do FGTS. Recurso ordinário conhecido e improvido.”

O reclamante alega, em síntese, que a decisão impugnada contrariou
a autoridade do acórdão proferido por esta Suprema Corte no julgamento da
ADI 3.395-MC, ao entender pela competência da Justiça Trabalhista para o
julgamento da lide.

Argumenta que a decisão reclamada fere entendimento firmado no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal segundo o qual, “mesmo quando se
afirme devidas verbas rescisórias, FGTS ou outros encargos similares, dada a
questão de fundo, não se reconhece a competência desta especializada”.

Sustenta, em defesa de sua pretensão, que “a contratação da
beneficiária teve como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e a Lei Estadual
6.915/97, da qual consta que o Estado do Maranhão pode filmar contratos
temporários, nos termos do art. 37, IX da CF/88”.

Aduz que “resta claro que a decisão reclamada, proferida pela 2ª
Turma do Regional é flagrantemente contraposta ao que essa eg. Suprema
Corte decidiu na ADI nº 3.395/DF-MC, posto que declarou a nulidade
contratual de servidora temporária, sendo de rigor a procedência da presente
Reclamação”.

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender os
efeitos da decisão reclamada. No mérito, postula a procedência do pedido
para cassar a decisão ora impugnada e declarar a incompetência absoluta da
Justiça Laboral para julgamento do feito.

É o relatório. DECIDO.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a
preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a
estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal.
A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições
para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do
referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de
utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a
impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência