2019 | STF

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pensionamento equivalente a 2/3 do salário mínimo a partir da data do óbito
até o dia em que a vitima completaria 65 anos, devendo esse valor ser
reduzido para 1/3 após a data em que teria 25 anos de idade.

6. A despeito da parte autora ter requerido na inicial o pagamento de
quantia fixa a título de indenização por danos materiais, entendo ser devida a
aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é
devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de
baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua
remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido
para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima,
segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos
beneficiários, o que ocorrer primeiro", (REsp 1346320/SP RECURSO
ESPECIAL 2012/0204252-7) não estando caracterizado julgamento extra
petita. 7. Reputo a prova dos autos suficiente para demonstrar o nexo de
causalidade entre o ato ilícito praticado pela parte recorrente e o dano
causado aos familiares da vítima fatal do acidente (sobretudo o depoimento
da testemunha ocular da ocorrência, o Sr. NELSON LUIZ SAMPAIO
MOREIRA, às fls. 11), sendo viável a condenação da EBCT pela reparação
dos danos morais e materiais suportados.

8. A indenização buscada detém o caráter sancionatório, à resultar
natureza híbrida de ressarcimento e punição. É dizer: a indenização por danos
morais serve para disciplinar a sociedade no sentido de evitar ataques a
direitos personalíssimos. É, pois, dever da parte ré zelar pelo correto
cumprimento das leis e regulamentos, com o intuito de evitar agressões a tais
direitos.

9. Nesse contexto, com fulcro no princípio da proporcionalidade,
penso que sentença deve ser mantida, haja vista o patamar corretamente
fixado pra o dano moral a cada um dos autores, R$ 8.000,00 (oito mil reais).

10. Ante o exposto, mantenho a sentença por seus fundamentos e
nego provimento ao recurso.

11. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em
10% sobre o valor atualizado da condenação, respeitado o enunciado do
artigo 85, §90, do CPC, quanto aos danos materiais.”

Verifica-se, desse modo, que a argumentação recursal traz versão
dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o
óbice da Súmula 279 desta CORTE (Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário). Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Indenização por dano moral. Legitimidade passiva ad causam. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da
legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do
CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de
honorários advocatícios na causa”. (ARE 1.108.910-AgR/AC, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O nexo de
causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da
responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a
análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS
CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. A Administração Pública
assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados
injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade
administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de
sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever
do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente
de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES
NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários
ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS.
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os
danos morais,principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima
no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o
ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e
razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
745.462-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/10/2013)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o
dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - A jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o
cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 806.728-ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez
por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de
Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.215 (721)

ORIGEM : 00108433720164013900 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : EVANDRO DINIZ SOARES

ADV.(A/S) : CLAUDIA FREIBERG (A732/AM, 17669/ES, 14233-A/MS,

15813/A/MT, 18628-A/PA, 82752/PR, 55832/RS, 302716/
SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que se discute a consideração, no
reajuste do benefício previdenciário do autos, dos tetos máximos previstos
nas ECs 20/98 e 41/03, com a DIB anterior à Constituição Federal de 1988.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição
Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 14 da EC 20/1998 e ao art.
5º da EC 41/2003.

O recurso extraordinário não merece acolhida.

O Supremo Tribunal Federal entende ser “possível a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da
Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios
com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de
contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais” (passagem do voto
condutor do acórdão, proferido pela Ministra Cármen Lúcia no RE 564.354,
Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão,
uma vez que restou assentado, pelas instâncias ordinárias, que não há
possibilidade de que o benefício em análise tenha sido limitado ao teto no
momento de sua concessão.

A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional aplicada e o reexame dos fatos e do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão
do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do
art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator