Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ,
66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 535, II, DO CPC. ENTREGA DE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA
FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE
CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO.
INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO
OUTORGADA PELO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA
DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao
seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos
interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

2. O acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre a fim de
verificar ser houve culpa de terceiro no evento danoso ou mesmo para afastar
a responsabilização do ora agravante demandaria a incursão no acervo fático-
probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, o recorrente não logrou impugnar o fundamento utilizado
pelo acórdão segundo o qual não poderia o Estado do Paraná ter credenciado
instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no
art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF.

4. Recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão, negar-
lhe provimento.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a,
Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 22, XXIV, 37, § 6º, e
209 da CF.

A pretensão não merece prosperar, tendo em vista que, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes: RE 1.135.863-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma; e RE 1.152.592-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma.

Diante do exposto nego provimento ao recurso, com fundamento no
art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Nos termos do
art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.227.468 (727)

ORIGEM : 00101702620114013801 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO
PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : PAULA MARIA ROSAS REPRESENTADA POR JOSE

EDGARD ROSAS NETO
ADV.(A/S) : MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO (108411/MG)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO DE
EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT. LEI 8.059190. PENSÃO
PREVIDENÇIÁRIA COMUM POR MORTE IDE EXCOMBATENTE PAGA
PELO INSS (ESPÉCIE 23). MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM.

1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o
pedido de instituição de pensão especial de ex-combatente, prevista no art.
53, II do ADCT, por ser inacumulável com a pensão previdenciária comum por
morte de ex-combatente, paga pelo INSS (Espécie 23).

2. O art. 53, inciso II do ADCT previu a pensão especial de ex—
combatentes no valor correspondente ao soldo de Segundo-Tenente das
Forças Armadas, aqueles que tenham efetivamente participado de operações
bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes. Esse
benefício não pode ser cumulado com outros rendimentos recebidos dos
cofres públicos, exceto os benefícios previdenciá rios, razão pela qual é
inacumulável com a pensão previdenciária comum, por morte de ex-
combatente, paga pelo INSS (Espécie 23), principalmente quando ambos os
benefícios se originam do mesmo fato gerador - efetiva participação do
instituidor da pensão nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial.
Afinal, a cumulação dos benefícios com base no mesmo fato jurigeno daria
ensejo a um pernicioso bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes.

3. No caso dos autos, a Marinha negou a pensão especial de ex-
combatente à autora/apelada, sob o fundamento de que esta ultima já
usufruía da jensão previdenciária comum, por morte de ex-combatente
marítimo, paga pelo INSS (fls. 25, 31), não havendo o que censurar na
decisão administrativa e na sentença de improcedência.

4. Apelação desprovida.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 53, II e III, do
ADCT.

O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido decidiu que os
benefícios em questão não são cumuláveis porque possuem o mesmo fato
gerador. Para dissentir desse entendimento seria imprescindível a análise do
material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento
processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Veja-se, no mesmo sentido, o RE 1.208.508, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, §
5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da
verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85,
§§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade
suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.357 (728)

ORIGEM : 20140110707757 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO

ADV.(A/S) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (22393/DF,

15283/ES, 40824/GO, 128919/MG)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em que se discute
conversão de benefício previdenciário.

No caso, o Superior Tribunal de Justiça, na análise do recurso
especial concomitantemente interposto a este extraordinário, determinou a
baixa dos autos, com fundamento no Tema 503-RG, para análise da tese
quanto à desaposentação. Em seguida, o tribunal de origem fez distinguishing
das controvérsias, e julgou procedente o pedido do beneficiário, em acórdão
assim ementado:

“Acidente do trabalho. Aposentadoria por tempo de contribuição.
Aposentadoria por invalidez. Conversão. Desaposentação não caracterizada.

Se ao tempo em que concedida a aposentadoria por tempo de
contribuição o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria por
invalidez, a desconstituição daquela aposentadoria não caracteriza
desaposentação na forma decidida pelo c. STF no RE 661.256/SC. Embargos
providos.”

O recorrente não cumpriu seu dever processual de interpôr novo
recurso extraordinário para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido.
Nessa forma, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.425 (729)

ORIGEM : 03236188020168090011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

ADV.(A/S) : JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS (A1210/AM, 52428/DF,

27112/ES, 48588/GO, 16920-A/MA, 25053-A/PA, 146629/
RJ, 49069/SC, 325749/SP)

RECDO.(A/S) : CASSIO OTAIR MARQUES BORGES
ADV.(A/S) : CASSIO OTAIR MARQUES BORGES (31039/GO)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. EMPRESA AÉREA. VOO
INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO