Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (42336/DF, 21671/ES,

38772/GO, 117084/MG, 184807/RJ)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : JOAO LUCIANO DA SILVA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : CONSÓRCIO CONLUZ

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ILUMINEZ ENGENHARIA LTDA.

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE
SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 16/DF E NO
RE 760.931/DF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO
INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 925.600 (515)

ORIGEM :AMS - 00018197320104058300 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

ADV.(A/S) : PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO RÊGO

(21146/PE) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155, § 3°, DA CF. OPERAÇÕES
RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES,
DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS
ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I – A imunidade prevista no art. 155, § 3°, da CF abrange somente as
operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações,
derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

II – O imposto previsto no art. 153, III, da Carta Magna incide sobre
renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no §
3° do art. 155 da CF.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 934.245 (516)

ORIGEM : 50051422220134047104 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : LITHOCENTER CENTRO DE TRATAMENTO DE

CALCULO RENAL DE PASSO FUNDO LTDA E
OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ULISSES ANDRÉ JUNG (RS044059/)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão
agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 950.115 (517)

ORIGEM : 50407393520114047100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MANOEL JESUS DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS)

ADV.(A/S) : ANDREA BUENO MAGNANI (34211/BA, 18136/DF,

183528/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e, na forma do art. 85,
§ 11, majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 24.8.2017. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO
SEGURO SOCIAL – GDASS. INTEGRALIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS
E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS
AVALIAÇÕES.

1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
firmada no julgamento do RE 662.406-RG (tema 664), o termo inicial para o
pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores
ativos e inativos é a data da homologação dos resultados das avaliações,
após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária
majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º CPC.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.059.182 (518)

ORIGEM : REsp - 20080020080961REE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELVENITA PEREIRA PORTO CARDOSO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA (01902/A/DF,

17494/GO)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do
CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.945 (519)

ORIGEM : 04065881020158090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : VERA ALCIONE FIGUEIRO

ADV.(A/S) : SANDRO LUCENA ROSA (45229/GO)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA CONCEDIDA A EX-EMPREGADOS
PÚBLICOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RETORNO AOS
QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEBATE ACERCA DA NATUREZA
DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
PRETÉRITO DO EMPREGADO COM A ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/
STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A discussão sobre a validade de atos administrativos possui
natureza constitucional-administrativa, e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para apreciar o feito.

II – O retorno do servidor aos quadros da Administração, em
decorrência de anistia, não viola a exigência de concurso público, quando o
servidor já mantinha vínculo permanente em cargo ou emprego público.

III - Para se afirmar a natureza trabalhista da relação discutida nos