Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

autos, bem como para consignar tratar-se o caso de provimento originário de
servidor público, em razão da inexistência de vínculo pretérito da recorrida
com a Administração Pública, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, de forma que
eventual ofensa à Constituição se daria de maneira reflexa ou indireta, o que a
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.164.200 (520)

ORIGEM : 0145170479417 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO ANTONIO CAMPOS

ADV.(A/S) : RAFAEL CAMPOS DE SOUZA LIMA (145946/MG)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO
DE MULTA.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC.

II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.593 (521)

ORIGEM : REsp - 50116641820154047000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) :J MALUCELLI RESSEGURADORA S.A.

AGTE.(S) : TRAVELERS SEGUROS BRASIL S.A.

ADV.(A/S) : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA (35677-A/CE, 02318/

A/DF, 42535/PE, 17085/PR, 207960/RJ, 109351/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3.
COFINS. Majoração de alíquota. Art. 18, da Lei 10.684/03. Tema 515, da
sistemática da repercussão geral. 4. Natureza dos serviços prestados.
Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da
verba honorária.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (522)

858.873

ORIGEM : PROC - 01969702220138260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ASSIS

ADV.(A/S) : LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI (155585/

SP)

ADV.(A/S) : GUILHERME ZIRONDI ABIB (150307/SP) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS

ADV.(A/S) : DANIEL ALEXANDRE BUENO (161222/SP)

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO.
SÚMULA VINCULANTE 13. LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO

AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A Súmula Vinculante 13 estabelece que “a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

II – Não viola o teor da Súmula Vinculante 13, lei municipal mais
rigorosa em relação ao grau de parentesco, que tem por objetivo afastar a
prática do nepotismo.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (523)

1.000.003

ORIGEM : 00001608120104036005 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO
PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO

JOÃO

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Processual Civil. 3. Ação declaratória de existência ou inexistência de relação
jurídica. Cumpre ao autor indicar a causa de pedir e consequente pedido,
indicar a relação jurídica a cujo respeito almeja a declaração. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmula 279 desta Corte. 4. Alegação de
ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, do texto constitucional. Tema 660,
da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
sem majoração da verba honorária.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (524)

1.091.143

ORIGEM : PROC - 13096274 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA (22909/PR)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.
Incidência da Súmula 283/STF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (525)

1.116.031

ORIGEM : 00087668720114025101 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : FABIANE DOS ANJOS SANTOS

ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO LOUREIRO (58250/RJ)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO