Procurador-Geral do Estado do Pará - Processos - Pg. 1

Nº de processos 552

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 566471	08/10/2015 a 09/09/2025	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 59 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5614	27/10/2016 a 02/10/2023	Assembleia Legislativa do Estado do Pará Interessado Rosa Weber Relator + 6 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 4357	15/12/2015 a 27/09/2023	Município de São Paulo Amicus curiae Estado do Pará Amicus curiae + 33 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5463	04/02/2016 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Marco Antonio Innocenti Advogado + 54 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 25225	22/09/2016 a 09/02/2024	Vale S/A Reclamante Estado do Pará Interessado + 18 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5361	04/11/2015 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 24179	03/06/2016 a 09/02/2024	Estado do Pará Interessado Ministerio Publico Federal Interessado + 13 Envolvidos
PROCURADOR	RE 607582	20/03/2017 a 19/05/2026	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 53 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 1650	23/02/2016 a 03/05/2024	Estado do Pará Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 4785	21/06/2016 a 20/09/2023	Estado do Pará Amicus curiae Confederacao Nacional da Industria Requerente + 6 Envolvidos
PROCURADOR	SL 933	06/11/2015 a 08/01/2024	Vale S/A Interessado Estado do Pará Requerente + 13 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 809	25/02/2016 a 09/10/2025	Estado do Pará Interessado União Agravado + 15 Envolvidos
PROCURADOR	ADO 38	17/03/2017 a 13/10/2025	Estado do Pará Interessado Congresso Nacional Requerente + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 4425	15/12/2015 a 11/06/2024	Estado do Pará Amicus curiae Confederacao Nacional da Industria Requerente + 4 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5365	05/10/2015 a 15/06/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 50 Envolvidos