Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro - Processos - Pg. 1

Nº de processos 1147

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 957287	08/04/2016 a 20/09/2023	Municipio de Teresopolis Recorrido Coracy Mendes Siqueira Recorrente + 3 Envolvidos
ADVOGADO e AMICUS CURIAE	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1014330	16/12/2016 a 03/09/2025	Município do Rio de Janeiro Recorrido Estado do Rio de Janeiro Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 905149	28/04/2016 a 29/09/2023	Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Recorrido Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 17 Envolvidos
ADVOGADO, INTERESSADO e outros	RE 566471	08/10/2015 a 09/09/2025	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 59 Envolvidos
ADVOGADO	RE 973837	03/06/2016 a 18/08/2025	União Amicus curiae Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Amicus curiae + 31 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1008166	09/11/2016 a 28/09/2023	Distrito Federal Amicus curiae Município de São Paulo Amicus curiae + 18 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	RE 979742	01/08/2016 a 30/09/2025	União Interessado Município de Manaus Interessado + 45 Envolvidos
PROCURADOR	RE 926268	26/11/2015 a 12/12/2023	Município do Rio de Janeiro Recorrido Estado do Rio de Janeiro Recorrente + 5 Envolvidos
ADVOGADO e AMICUS CURIAE	ADC 43	24/05/2016 a 15/06/2023	Alexandre Salomao Advogado Associação dos Advogados de São Paulo Amicus curiae + 30 Envolvidos
ADVOGADO e AMICUS CURIAE	ADC 44	25/05/2016 a 23/07/2024	Alexandre Salomao Advogado Associação dos Advogados de São Paulo Amicus curiae + 26 Envolvidos
ADVOGADO	RE 593818	10/10/2016 a 15/06/2023	Defensoria Publica da Uniao Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina Embargado + 22 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	ADPF 442	20/03/2017 a 15/04/2026	Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae Conselho Federal de Psicologia Amicus curiae + 136 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1036353	26/04/2017 a 31/10/2023	Estado do Rio de Janeiro Recorrente Luiz Fux Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	ARE 1042075	02/05/2017 a 24/09/2025	Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Amicus curiae + 9 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	HC 143988	23/05/2017 a 21/02/2025	Estado do Rio de Janeiro Interessado Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 38 Envolvidos
PROCURADOR	RE 635659	06/10/2015 a 21/02/2025	Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina Amicus curiae Conselho Federal de Psicologia Amicus curiae + 68 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 926184	09/11/2015 a 02/02/2024	Estado do Rio de Janeiro Recorrido Municipio de Nova Friburgo Recorrido + 5 Envolvidos