Defensor Público-Geral do Estado do Pará - Processos - Pg. 1

Nº de processos 161

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO e PROCURADOR	ADPF 442	20/03/2017 a 15/04/2026	Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae Conselho Federal de Psicologia Amicus curiae + 136 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	RE 1140005	18/06/2018 a 19/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 64 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR e ADVOGADO	ADI 7052	17/12/2021 a 21/03/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado de Roraima Amicus curiae + 17 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1392863	12/08/2022 a 15/06/2023	Municipio de Belem Agravado Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belem Agravado + 4 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1394548	14/09/2022 a 15/06/2023	Municipio de Belem Agravante Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 57559	11/01/2023 a 15/06/2023	Gilmar Mendes Relator Não Indicado BeneficiÁrio + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 57556	12/01/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Reclamante Não Indicado BeneficiÁrio + 5 Envolvidos
PROCURADOR	HC 220807	12/01/2023 a 15/06/2023	André Mendonça Relator Defensor Público-Geral do Estado do Pará Procurador + 2 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 57208	25/01/2023 a 15/06/2023	Gilmar Mendes Relator Não Indicado BeneficiÁrio + 4 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 58638	29/03/2023 a 15/06/2023	Luiz Fux Relator Não Indicado BeneficiÁrio + 4 Envolvidos
ADVOGADO	HC 226643	12/04/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Impetrante Luiz Fux Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 226644	12/04/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Impetrante Luiz Fux Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 59103	14/04/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Reclamante Cármen Lúcia Relator + 4 Envolvidos
ADVOGADO	HC 226795	17/04/2023 a 22/02/2024	Defensoria Publica do Estado do Para Impetrante Superior Tribunal de Justiça Coator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 226815	17/04/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Impetrante Superior Tribunal de Justiça Coator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 59112	17/04/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Reclamante Cármen Lúcia Relator + 4 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 59115	18/04/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Para Reclamante Cármen Lúcia Relator + 4 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1416518	15/06/2023	Municipio de Belem Recorrente Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos