Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo - Processos - Pg. 1

Nº de processos 337

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1008166	09/11/2016 a 28/09/2023	Distrito Federal Amicus curiae Município de São Paulo Amicus curiae + 18 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	RE 979742	01/08/2016 a 30/09/2025	União Interessado Município de Manaus Interessado + 45 Envolvidos
ADVOGADO	RE 593818	10/10/2016 a 15/06/2023	Defensoria Publica da Uniao Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina Embargado + 22 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143988	23/05/2017 a 21/02/2025	Estado do Rio de Janeiro Interessado Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 38 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 527	28/06/2018 a 01/12/2023	Marcelo Bruner Advogado Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae + 37 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1172820	13/11/2018 a 17/10/2025	Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Recorrido Melina da Silva Ferreira Recorrente + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6137	22/05/2019 a 29/09/2023	Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Requerente Sindicato Nacional dos Aeronautas Amicus curiae + 46 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1225185	19/08/2019 a 01/04/2025	Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente + 52 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1235340	26/09/2019 a 03/09/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Embargante + 32 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6324	26/02/2021 a 17/06/2024	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo Amicus curiae + 31 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	RE 1347458	28/10/2021 a 17/10/2023	Estado do Espírito Santo Agravado Higo Luiz Ferreira Pereira Advogado + 13 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1350941	05/11/2021 a 29/06/2023	Estado do Espírito Santo Agravado Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Agravante + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1371352	22/03/2022 a 31/01/2024	Estado do Espírito Santo Recorrente Rodrigo Ferreira Pelissari Advogado + 8 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1402115	21/09/2022 a 15/06/2023	Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Agravado Luiz Leite Araujo Junior Advogado + 13 Envolvidos
ADVOGADO	HC 224346	30/01/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo Impetrante Edson Fachin Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RHC 224686	10/02/2023 a 15/06/2023	Ministerio Publico Federal Recorrido Ricardo Lewandowski Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RHC 226523	11/04/2023 a 15/06/2023	Ministerio Publico Federal Recorrido Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Recorrido + 5 Envolvidos