Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por
motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual
de 14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (444)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.581

ORIGEM : PROC - 00010733720115040017 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (18353/DF)

ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)

AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
FUNCEF

ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS (011694/DF)

Decisão: Idêntica à de n° 443

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (445)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.588

ORIGEM : PROC - 00801003920115170007 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)

ADV.(A/S) :MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)

AGDO.(A/S) : REYNALDO LUIZ FASSARELLA
ADV.(A/S) : ROGERIO FERREIRA BORGES (16279/DF, 17590/ES,

214921/RJ, 369338/SP)

AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
FUNCEF

ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)

Decisão: Idêntica à de n° 443

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (446)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.333

ORIGEM : 2242049120138090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : RAFAELA WIEZEL ALVES

ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (39136/DF, 28253/GO)

AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

ADV.(A/S) : LEONARDO LEMES DA COSTA (34073/GO)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: Idêntica à de n° 443

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Vigésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos
do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.272 (447)

ORIGEM : 200134000304071 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 1^a REGIAO
PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : PAULO CESAR GONTIJO

ADV.(A/S) : PAULO CESAR GONTIJO (00179/DF)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

EMENTA

Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito
Administrativo e Ambiental. Armazenar produto florestal sem licença
outorgada pela autoridade competente. Infração à legislação ambiental.
Multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência da Súmula n° 279/STF.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (448)
COM AGRAVO 1.231.105

ORIGEM : 01089369620128260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CLARO S.A.

ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO

ADV.(A/S) : MAIRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS (274343/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro

Processos na página

RE 1160643 • RE 1166539 • RE 1219743 • RE 1220581 • RE 1220588 • ARE 1218333 • ARE 1231105