Supremo Tribunal Federal 03/03/2020 | STF

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (615)
1.249.598

ORIGEM :10707160110417001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : PEDRO AUGUSTO DE SOUSA

ADV.(A/S) : FABIO GAMA LEITE (85224/MG)

ADV.(A/S) : JHONATAN ARMANDO LOPES (166632/MG)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

EXTRADIÇÃO 1.571 (616)

ORIGEM :1571 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNO DO CHILE

EXTDO.(A/S) : CRISTOPHER ALEJANDRO ACRE RECABARREN

ADV.(A/S) : SUZI DE FATIMA FREIRE (0029490/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição,
ficando condicionada a entrega do Extraditando: (I) ao juízo discricionário do
Presidente da República; (II) à formalização, pelo Estado requerente, dos
compromissos previstos no artigo 96 da Lei 13.445/2017; e (III) à conclusão
dos processos penais a que o Extraditando responde no Brasil ou ao
cumprimento das respectivas penas, na forma do artigo 95, caput, da Lei
13.445/2017, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (617)
1.104.292

ORIGEM : 200681000192531 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 5^a REGIAO

PROCED. :CEARÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

ADV.(A/S) : GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

(17561/CE)

ADV.(A/S) : VALMIR PONTES FILHO (2310/CE, 8391-A/MA, 4810-A/

PI, 147055/RJ, 262874/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a
20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 982.795 (618)

ORIGEM : 50078776920154047100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4a REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : BIGJOIA - SUPERMERCADOS LTDA

ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS, 420243/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(00000/DF)

Decisão: Idêntica à de n° 617

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 997.145 (619)

ORIGEM : REsp - 00081763520134050000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5a REGIAO

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(00000/DF)

AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA

ADV.(A/S) : RICARDO SAMPAIO LIMA (7075/SE)

ADV.(A/S) : MILTON ARTHUR VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ

(6074/SE)

Decisão: Idêntica à de n° 617

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.197.560 (620)

ORIGEM : 00145803520124013400 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1a REGIAO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO

REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE (3107A/AL, 461A/

BA, 5426-A/CE, 00839/A/DF, 4732-A/MA, 6498-A/PA,
9044-A/PB, 09044/PE, 171-A/PI, 2687/RJ, 133-A/RN,
131A/SE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Decisão: Idêntica à de n° 617

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.222.206 (621)

ORIGEM : 00010554420174014100 - TRF1 - 1a TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SEÇÕES
JUDICIÁRIAS DO ACRE E RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : FLORENTINA VIEIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : GILBER ROCHA MERCES (5797/RO)

Decisão: Idêntica à de n° 617

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.244.626 (622)

ORIGEM : 00039982620178260019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LEONARDO SGUBIN ROSSI

ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ,

127964/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : PEDRO LUIZ MARTINUSSI

ADV.(A/S) : WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (305099/SP)

ADV.(A/S) : GUILHERME SANTOS VIDOTTO (375667/SP)

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (154958/

SP)

Decisão: Idêntica à de n° 617

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (623)

1.221.445

ORIGEM : PROC - 00539146720178130382 - TJMG - TURMA

RECURSAL DE LAVRAS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : ELENIZIA RESENDE DE CASTRO

ADV.(A/S) : MARCOS CHAVES VIANA (58673/MG)

Decisão: Idêntica à de n° 617

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (624)

1.239.284

ORIGEM : 10411150006277001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MATOZINHOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE
MATOZINHOS

ADV.(A/S) : FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

(123856/MG)

AGDO.(A/S) : SILVANIA NOGUEIRA DA FONSECA VASCONCELOS

ADV.(A/S) : RENATO MARIO AMARANTE DE SALES (135059/MG)

Decisão: Idêntica à de n° 617