Diário Oficial do Município de São Paulo 07/06/2019 | DOMSP-SP

6056.2019/0002089-2 - Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessados: TIM S/A

DESPACHO:

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convicção contidos neste procedimento administrativo, em especial as manifestações técnicas nos SEI 016815620 e 017603762, que adoto como razão para decidir, recebo a presente defesa interposta por Camilla Otero Novelli, OAB/SP 213.372, representante legal da empresa TIM S.A., para, no mérito, INDEFERI-LA. O auto de multa foi devidamente lavrado, tendo em vista a aplicação da Legislação Municipal vigente para o assunto, indicado no próprio Auto o preceito legal violado, tornando clara a motivação da sua lavratura. Nos termos do art. 1° da Lei 13.756/04, a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente. Quanto à revisão de valor aplicado não nos compete analisar e sim exercer o cumprimento da Lei.

Em consequência, MANTENHO O AM n° 17-188.700-0, com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.

3. Arquive-se.

Chefe de Gabinete

6056.2019/0002887-7 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: TIM S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TIM CELULAR S/A)

DESPACHO:

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convicção contidos neste procedimento administrativo, em especial as manifestações técnicas nos SEI 017160109 e 017586737, que adoto como razão para decidir, recebo o presente recurso interposto por Camilla Otero Novelli, OAB/SP 213.372, representante legal da empresa TIM S.A., para, no mérito, INDEFERI-LO. O auto de multa foi devidamente lavrado, tendo em vista a aplicação da Legislação Municipal vigente para o assunto, indicado no próprio Auto o preceito legal violado, tornando clara a motivação da sua lavratura. Nos termos do art. 1° da Lei 13.756/04, a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Radio Base no município de São Paulo, destinados à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente. A ação fiscal teve inicio a partir do indeferimento do Processo Administrativo n° 2012-0.165.100-6, referente à solicitação de regularização da ERB. Quanto à revisão de valor aplicado não nos compete analisar e sim exercer o cumprimento da Lei.

Em consequência, MANTENHO O AM n° 17-188.429-9, com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.

3. Arquive-se.

Chefe de Gabinete

6056.2019/0002889-3 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: TIM S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TIM CELULAR S/A)

DESPACHO:

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convicção contidos neste procedimento administrativo, em especial as manifestações técnicas nos SEI 017158791 e 017586730, que adoto como razão para decidir, recebo o presente recurso interposto por Camilla Otero Novelli, OAB/ SP 213.372, representante legal da empresa TIM S.A., para, no mérito, INDEFERI-LO. O auto de multa foi devidamente lavrado, tendo em vista a aplicação da Legislação Municipal vigente para o assunto, indicado no próprio Auto o preceito legal violado, tornando clara a motivação da sua lavratura. Não se verifica a inconstitucionalidade das normas, tendo em vista que não regulam a prestação de serviços de telecomunicações, mas preservam o interesse público local por meio de regras, restrições, especialmente quanto aos locais e procedimentos usados para a instalação dos equipamentos, além de dispor a respeito da ação fiscalizatória do município, entre outras previsões, tratando de matérias relacionadas ao uso e ocupação de solo, de competência do município. Quanto à revisão de valor aplicado não nos compete analisar e sim exercer o cumprimento da Lei.

Em consequência, MANTENHO O AM n° 17-188.448-5, com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.

3. Arquive-se.

Chefe de Gabinete

6056.2019/0002094-9 - Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessados: TIM S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TIM CELULAR S/A

DESPACHO:

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convicção contidos neste procedimento administrativo, em especial as manifestações técnicas nos SEI 016809835 e 017586821, que adoto como razão para decidir, recebo a presente defesa interposta por Camilla Otero Novelli, OAB/SP 213.372, representante legal da empresa TIM S.A., para, no mérito, INDEFERI-LA. O auto de multa foi devidamente lavrado, tendo em vista a aplicação da Legislação Municipal vigente para o assunto, indicado no próprio Auto o preceito legal violado, tornando clara a motivação da sua lavratura. Nos termos do art. 1° da Lei 13.756/04, a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Radio Base no município de São Paulo, destinados à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente. Quanto à revisão de valor aplicado não nos compete analisar e sim exercer o cumprimento da Lei.

Em consequência, MANTENHO O AM n° 17-188.718-2, com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.

3. Arquive-se.

Chefe de Gabinete

6056.2019/0002888-5 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: TIM S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TIM CELULAR S/A

DESPACHO:

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convicção contidos neste procedimento administrativo,

em especial as manifestações técnicas nos SEI 017156432 -Maria Dizaete Almeida do Nascimento - RF 635.773/3 -

e 017586729, que adoto como razão para decidir, recebo o VILA MARIANA mnascimento@smsub.prefeitura.sp.gov.br

presente recurso interposto por Camilla Otero Novelli, OAB/ -Marisa Ruiz Martins Ribeiro - RF 612.022/9 - mmribeiro@

SP 213.372, representante legal da empresa TIM S.A., para, GABINETE DO SUBPREFEITO smsub.prefeitura.sp.gov.br

no mérito, INDEFERI-LO. O auto de multa foi devidamente -------------------------------------------------------- -Maria Aparecida de Morais S. Zaguetto - RF 505.130 -

lavrado, tendo em vista a aplicação da Legislação Municipal vi- SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC mzaguetto@smsub.prefeitura.sp.gov.br

gente para o assunto, indicado no próprio Auto o preceito legal DESPACHOS: LISTA 2019-2-103 -José Roberto Aguiar Ribeiro - RF 572.328/1 - jraribeiro@

violado, tornando clara a motivação da sua lavratura. Não se PREFEITURA REGIONAL VILA MARIANA smsub.prefeitura.sp.gov.br

verifica a inconstitucionalidade das normas, tendo em vista que ENDERECO: RUA JOSE DE MAGALHAES N 500 -Rogerio Alves - RF 539.235/7 - rogerioalves2211@smsub.

não regulam a prestação de serviços de telecomunicações, mas _{2019-0 034 594-0 SILVIO KOZUCHO}W_ICZ prefeitura.sp.gov.br

preservam o interesse público local por meio de regras, restri- DEFERIDO ^ll|_ A Coordenação do Grupo de Planejamento - GP, será

ções, especialmente quanto aos locais e procedimentos usados DEFERIDO CONFORME LEI N 16 642/17 REGULAMENTA- exercida pela Sra. Elisete Aparecida Mesquita, RF 508.997/2, e para a instalação dos equipamentos, além de dispor a respeito da PELO DEcReTO N 57 776/17'' terá comosuplente o Sr. Antonio Massola Tavares, RF 520.142/0.

da ação fiscalizatória do município, entre outras previsões, tra- IV- O responsável pela inserção dos dados no Sistema

tando de matérias relacionadas ao uso e ocupação de solo, de SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI SOF será a Sra. Maria Dizaete Almeida do Nascimento - RF competência do município. Quanto à revisão de valor aplicado DESPACHOS: LISTA 339 635.773/3, e terá como suplente a Sra. Marisa Ruiz Martins

ENDERECO: RUA JOSÉ DE MAGALHÃES, 500

. i- i j ii- A empresa P P C PLANESPACO PROJETO E CONSTRUCAO ^{V- O ordenador da despesa será o Sr}. ^{José Antonio Varela}

com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 Pr... runi x i- _> <■ ■_> _A Queija - RF 741.571/1

« Ti/i cmaiím _a ri 77R/m LTDA CNPJ 51019453000109 teve sua licença deferida.A em- .^J.. _ _{x x x} . ....

regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10. * VI- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

_II - _PROVID_ÊNCIAS _POS_TE_RIORES presa P P C PLANESPACO PROJETO E CONSTRUCAO LTDA CNPJ ^{a H} '

1. _Pubhqu_e-_se. 51019453000109 teve sua licença deferida.A empresa ESPE- SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências. TO NO PAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DESPACHOS: LISTA 2019-2-103

3. Arquive-se. CNPJ 33694513000107 teve sua licença deferida.A empresa PREFEITURA REGIONAL VILA PRUDENTE

^{Chefede Gabinete} ESPETO NO PAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ^ENDEREC0: A^VEN|DA DO ^0RATO^R|0, 172

6O⁵6.²O¹⁹/⁰OO2⁰91-^{4 - Multas: defesa} LTDA CNPJ 33694513000107 teve sua licença deferida.A em- ²⁰¹6-⁰.²⁷⁸-5⁸5-^{2 WALKIRI}A ^{HIROMI USUI}

^D„^eflPac^hoan<^deT?M^dM ^^viiNfir-Ãn nx Tigresa CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA IND^ERIDOc - iMrim . - aot - ncr,™ r

Interessados: TIM S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TIM _k .. . , . . _A NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N

CELULAR S/A) ^CNPJ 4^{6266771000398 teve sua licença deferida}.A ^empresa 52.114/11 por NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO

_DESPACH0: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA CNPJ _{PRAZO REGULAMENTAR}.

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artig46266771000398 teve sua licença deferida.A empresa CA- 2018-0.014.571-0 RODRIGO MARTIN

3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de conviciON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA CNPJ INDEFERIDO

ção contidos neste procedimento administrativo, em especi<46266771000398 _{teve sua} lic_enç_a d_ef_erid_a.A _emp_resa CA- NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N ^{as ma}n^ife^st^açõ^{es técnicas nos SEI 0168}1185⁰ e 01⁷5⁸6⁸27N _0N D_{0 BRASIL IN}D_{USTRIA E COMERCIO LIMITADA CNPJ} 52.114/11 POR NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO que adoto como razão para decidir, recebo a presente defesa_fi2fi6_7710003q8 _{teve sua licenra} .... A _{empre<;a CA} PRAZO REGULAMENTAR.

interposta por Camilla Otero Novelli, OAB/SP 213.372, reprc4_i626677¹00039⁸, teve sua hcença deferida.A empresa CA,

sentante legal da empresa TIM S.A., para, no mérito, INDEFERÍ^{0N DO BRASIL IN}D^{USTRIA e COMERCI0} LOTADA ^CNPJ SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI -LA. O auto de multa foi devidamente lavrado, tendo em vist4^{6266771000398 teve sua licença deferida}.A ^empresa CA^- DESPACHOS: LISTA 339

a aplicação da Legislação Municipal vigente para o assuntai 0>N DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA CNPJ SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE

indicado no próprio Auto o preceito legal violado, tornand46266771000398 teve sua licença deferida.A empresa CA- ENDERECO: AVENIDA DO ORATÓRIO, 172

clara a motivação da sua lavratura. Nos termos do art. 1° d| (ON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA CNPJ 6056.2019/0000351-3 - Cadastro de Anúncios ^{Lei 13756/0}4, ^{a instala}ç^{ão e o funcionamento de} p^ostes, ^torre46266771000398 teve sua licença deferida.A empresa CA- Despacho deferido

antenas, contêfoere ^e demais equhrarwtos qu^e cornpfern a| on do BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA CNPJ ^{Interessados: BANC0 BRADESC0} 5.A.

Estações Radio Base no município de São Paulo, destinados à DESPACHO:

nnnrorSn tXcnnr, mimc/W firo rlicrinlinorlo "46266771000398 teve sua licença deferida.A empresa CA- rM-rmn X X . l-tn-míAr I

operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por DEFIRO o presente nos termos da lei 14.223/06 regula-

esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pert^|0N D^SlSTAMA EDIRONaCO ©EMN^ORMAICOADA SC^{1 PJ} mentada pelo decreto 47.950/06 e portaria 12/SMSP/12.

nente. Conforme previsto no inciso II do art.18, a multa deve se46266ESP000H(9SttvSTAa3i®nça deferida. 6060.2019/0000503-8 - SISACOE: Auto de Licença de

aplicada quando não atendida à intimação de que trata o inciso SUBPREFEITURA VILA MARIANA Funcionamento Integrado

I, sendo renovada a cada 30 dias até sua regularização. A ação ENDERECO: RUA JOSÉ DE MAGALHÃES, 500 Despacho indeferido

fiscal se iniciou com o indeferimento do PA 2014-0.188.535-3, a empresa MMR PESQUISA DE MARKETING DO BRASIL Interessados: MAXI ZELINA LAUDOS E VISTORIAS EIRELI ME

q^{ue se refere à solicita}ç^{ão de re}g^ularizaç^{ão da ERB em nome de} LTDA CNPJ 27140982000173 teve sua licença deferida.A em- DESPACHO:

^{TIM CELULAR S}.A. ^{Não nos com}p^{ete analisar a revisão do valor} presa GIL E VAL PARCERIA LTDA CNPJ 30350164000100 teve INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamen-

^{aplicado e sim exercer o cumprimento da Lei}. sua licença deferida. to de atividade considerada de Baixo Risco, nos termos das

^{Em conse}q^uência, ^{MANTENHO 0 AM n}° ^17-188.^709-3, _n~_{nTAniA MO nrn/<}-n wAA/r-AD/^n Leis 10.205/86, 16.050/14, 16.402/16 e Decretos 49.969/08,

com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e ^{PORTARIA N 0}6^0/SP-V^M/G^AB/¹⁹ 57.298/16, 58.419/18 _e 57.378/16; P_ort_ari_a 29/SMPR/17 _e

^reg^ulamentada p^eh ^{decreto n}. ⁴4.^{944/04 e 5}1.^775/10. ^{FABRICI0 C0BR}A A^RBEX, ^Subp^{refeito Vila Mariana}, ^usando Memorando Circular 14/SMPR/SGUOS/17; SQL sem edificação

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do reque- _{conforme tela do Cadastro de Edificações do Município - CEDI.}

1. Publique-se. rido pela empresa Pipoca Co. Entretenimento e Soluções de 6060.2019/0000750-2 - SISACOE: Auto de Licença de

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências. Informática Ltda., inscrita no CNPJ 24.909.502/0001-06, neste _{Funcionamento Integrado}

3. Arquive-se. ato representada pelo Sr. Guilherme Brandão Pereira, portador _{Despacho indeferido}

Chefe de Gabinete ^{do RG} n° ²⁶.8⁵⁹.^{755-8 e do} C^{pF 254}.⁹⁹8.^{018-27, com base} Interessados: SAAB - PUBLICIDADE E EDICOES LTDA

6056.2019/0002092-2 - Multas: defesa no disposto no artigo 114, § 5° da Lei Orgânica do Município DESPACHO:

Despacho indeferido de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no _{INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamen-}

totoressados: ™ ^S/A ⁽A^TUA^L MIWMWAÇM DA ™ A^rtigo 9°, mdso ^XXV|, ^da Un M^unidp^al n« 13.39⁹, dü 1° dü to Condicionado, nos termos das Leis 15.499/11, 16.957/18,

^CELULA^{R S/A)} a^gosto ^{de 200}2, 16.050/14, 16.402/16 e Decretos 52.857/11 e 57.378/16; imóvel

^{DESPACHO: RESOLVE:} - SQL sem edificação - terreno ativo conforme o Cadastro Muni-

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo Artigo 1° - AUTORIZAR a empresa Pipoca.Co Entreteni- _cip_al d_e Edifi_caçõ_es - CEDI.

3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convic- mento e Soluções de Informática Ltda. a utilizar a via pública 6060.2019/0000717-0 - SISACOE: A_uto d_e Li_cenç_a d_e

ção contidos neste procedimento administrativo, em especial denominada Avenida Pedro Alvares Cabral, no trecho compre- F_unci_onament_o I_nt_eg_rad_o

as manifestações técnicas nos SEI 016811225 e 017586824, endido entre o Obelisco e o Monumento às Bandeiras, para a D_esp_ach_o i_nd_ef_erid_o

que adoto como razão para decidir, recebo a presente defesa realização do evento "Smorgasburg", nos dias 08 e 09 de junho I_nteressad_os: MULTICORTE EMBALAGENS - EIRELI

interposta por Camilla Otero Novelli, OAB/SP 213.372, repre- de 2019, no horário das 12h00 às 20h00; DESPACHO:

sentante legal da empresa TIM S.A., para, no mérito, INDEFERI- Artigo 2° - Caso o evento necessite de apoio relativo à ope- ’ _INDEFIR0 d_o p_edid_o d_{e Auto} d_{e L}i_cenç_a d_e

-LA. O auto de multa foi devidamente lavrado, tendo em vista ração do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Com- _{Funcionamento de atividade considerada de Baixo Risco, nos}

^{a a}p^licaçâ^{o da L}eg^islação M^unicip^{al vi}<J^e->l^e p^ara o ^assunto, panhi^a de ^nharia ^de Táfego, ^reco^lhend^o o P^r«.° _PLib^lico _{termos d}as Leis 10.205/86, 16.050/14, 16.402/16 e Decretos

indicado no próprio Auto o preceito legal violado, tornando devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência 49 _{969/08 57 298/16 58 419/18 e 57 378/16}- _Portaria 29/

^{clara a} rrotrnçM d^{a sua} lavratura. ^Nos t^e"^mos <!o .>"t. 1° da '^do' r^eferid^o órçM, ^nos t^ermo-^s d^o Decreto n° 51.953/1^0; SMPR/17 e Memorando Circular 14/SMPR/SGUOS/17; o CNAE

^{Lei 13}756^/04, ^{a instala}ç^{ão e o} tonctonumento de p^oste^s, torres Arti^ 3° - ^Em cum^pnmento ^a Re^^ão SSP-122, ^de 1731-_{1/00 da} atividade objeto do presente, não é considerado

antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as ^{24.09.85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;} _{como empreendimento de baixo risco.}

Estações Radio Base no município de São Paulo, destinados à ^{Artigo 4° - Conforme disposições constantes do Decreto n°.} operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por 49.969/08, a presente autorização fica condicionada à emissão SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI

esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal perti- do Alvará de Autorização para Eventos, que se encontra em DESPACHOS: LISTA 339

nente. Conforme previsto no inciso II do art.18, a multa deve ser análise na Secretaria Municipal de Licenciamento, constante do _{SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE}

aplicada quando não atendida à intimação de que trata o inciso p^{rocesso administrativo n}°. ^2019-0.⁰³³.8^06-4; _ENDEREC0: _{AVENIDA D0 ORAT}Ó_{RIO 172}

I, sendo renovada a cada 30 dias até sua regularização. A ação Artigo 5° - Proibe-se a distribuição de qualquer material 6056 _{2019/0000352-1} - _{Cadastro de Anúncios}

fiscal teve inicio com o indeferimento do PA 2012-0.253.846-7, impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a _{Despacho deferido}

referente à solicitação de regularização da ERB em nome de ^colocaç^{ão de faixas}, ^cartazes, p^{lacas e assemelhados;} I_nt_eressad_os: BANCO BRADESCO S A

TIM CELULAR S.A. Não nos compete analisar a revisão do valor ^Artig^{o 6}° ^- A^{utorizada deverá manter a inte}g^{ridade física e} _DESPACH0: _{Defiro o presente nos termos da lei 14223/06}

aplicado e sim exercer o cumprimento da Lei. ^{a visibilidade dos Monumentos instalados na re}g^{ião do Par}q^ue _{regulamentada pelo decre}t_{o 47 950/06 e portaria 12}/_SMSP/₁₂

^{1 1} .. regulamentada pelo decreto 4/.950/06 e portaria 12/SMSP/12.

^{Em consequência}, ^{MANTENHO 0} A^{M n}° ^17-188.^713-1, ^Ibirap^uera; a empresa JOSE PEDRO VASQUEZ FOTO & VIDEO CNPJ

com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e ^{Artigo 7° - A Autorizada deverá manter a integridade com base} 11^{a lei n}. i³.⁷⁵⁶/⁰⁴, ^alter^{ada pela lei n}. 15.147/iu ^e a. . - 33824354000100 teve sua licença deferida.

_{regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10.} física e a visibilidade dos Monumentos instalados na região do

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Parque Ibirapuera;

1. Publique-se. Artigo 8° - A interessada fica obrigada a: CADHDEIUIRA

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências. I - Não utilizar as áreas para finalidades diversas da esta- ^SAPOPEMBA

_{3. Arquive-se.} belecida nesta Portaria;

Ch_ef_e d_e G_abi_net_e II - Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomo- COORDENADORIA DE PROJETOS E

6058.2019/0000992-0 - Multas: cancelamento didade referente aos ruídos emitidos; OBRAS NOVAS

D_esp_ach_o i_nd_ef_erid_o III - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade

I_nt_eressad_os: OI MÓVEL S.A. ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE SOLICITA-

DESPACHO: Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, ÇÃO PARA PODA E/OU CORTE/ TRANSPLANTE DE

No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo observando as restrições e recomendações técnicas por ela ÁRVORES DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA

3° do Decreto n° 42.670/02, e à vista dos elementos de convic- ^ap^resentadas, ^{nos termos da Lei} IVUmdp^ n°. ¹⁴.2^23/2006; PÚBLICA, PARA FAZER CONSTAR E NÃO COMO

ção contidos neste procedimento administrativo, em especial ^{IV - Responsabilizar-se pela segurança}, ^limpeza, ^manuten- CONSTOU A PUBLICAÇÃO DE 30/03/2019 PAG 11

as manifestações técnicas nos SEI 017657799 e 017762200, ção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas T'

_aue ad_oto corro _{razão para} deddfr r_eceb_o a _presente d_efe_sa ajardinadas, no período cedido; e. ^{Em aten}d^ime^nto a ^Lei Miimaprrl ¹⁰.³⁶5/87 ^e Drrcreto

i_nt_erpost_{a por} L_uci_ana Gil F_errei_ra OAB/SP 268 496 _repre- V - Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos ^{26.535/88 que a regulamenta}, ^{a Lei Municipal} 1⁰.^919/90 ^{e o} _sent_ant_e l_egal d_{a empresa} OI MÓVEL S A _{para no} ménto decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer ^{Decreto 29.586/91 que a regulamenta}, A^{UT0RIZ0 e dou publi-}

INDEFERI-LA O _auto d_{e mu}lt_a f_oi d_evid_amente l_avrad_{o ten}d_o danos causados ao Patrimônio Público e ou a terceiros. ^{cidade aos serviços de poda conforme discriminados abaixo}. A^s

pessoas ou entidades interessadas que discordarem das podas em vista a aplicação da Legislação Municipal vigente para o

_x . .. . , . . \ -x 1 1 • 1 j poderão, no prazo de 06 (seis) dias contados da data de publi-

assunto, indicado no próprio Auto o preceito legal violado, _ ^r ■■ ■ ■ ■ ■ r ,

cação, apresentar recurso contra a medida, devidamente funda-tornando clara a motivação da sua lavratura. Não se verifica VILA PRUDENTE x i x i i x n x x n ■ . r .

■ i i i .1 ■ . ~ lllcllLdUU, UI ULULUIdl IUU U IIcdLcI ricIcILUId RcUIUIIdl JdUUUclllUd.

a inconstitucionalidade das normas, tendo em vista que não

regulam a prestação de serviços de telecomunicações, mas pre- GABINETE DO SUBPREFEITO ^SISGAU R^{efe- Endereço Espécie SerViÇos}

servam o interesse público local por meio de regras, restrições, . , ^r_n^encia _{n r} . _{r í n} , , , . . , ,

. . Ç . , dhdtadia mc/ciiR x/D/CAR/^mo Laudo Passeio R. Gaspar dos Ameixeira Corte, Poda de formação, Poda de lim-

especialmente quanto aos locais e procedimentos usados para poriaria n 0Io/sub-vp/gab/20I9 . ^r *

7 . _ , , Técnico público Santos - 216/ Jd. (01), N.I. (03) peza, Poda de equilibrio, Levantamento

a ^insta^laç^{ão dos e}q^uip^am^entos, ^além d^e d^isp^or a repeto da ^J0SÉ AJTOM^{10 VARELA QUEIJ}A, Subprefeito da Vda pru- 156/2019 Colorado da copa, poda de rebaixamento de

ação fiscalizatória do município entre outras previsões tratando dente, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° _cop_a, R_ed_uçã_o de _troncos múltipl_os

de matérias relacionadas ao uso e ocupação de solo, de com- 13.399/02, artigo 9°, inciso XVII

petência do município. Nos termos do inciso II, art. 18, da Lei RESOLVE: _SOLICITAÇÃ_{O PARA PODA E/OU} C_ORTE/

n° 13.756/04, a multa deve ser aplicada quando não atendida I- CONSTITUIR GRUPO DE PLANEJAMENTO - GP, para tdamcdi ante nc Ácunccc ha ciiDFDVicÃn

a intimação de que trata o inciso I, sendo renovada a cada 30 elaboração da proposta Orçamentária para 2020, nos termos ^{TRANSPLANTE DE ÁRVORES DA SUpERVISÃO}

dias até a sua regularização. Quanto à revisão de valor aplicado do artigo 2° da Portaria n° 136/SF/2019, publicada no DOC de ^{TÉCNICA DE LIMPEZA pÚBLICA:}

não nos compete analisar e sim exercer o cumprimento da Lei. 01/06/2019. "

Em consequência, MANTENHO O AM n° 17-188.736-1, II- O presente Grupo de Planejamento terá como membros Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e Decreto com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e os seguintes servidores: 26.535/88 que a regulamenta, a Lei Municipal 10.919/90 e o

regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10. -José Antonio Varela Queija - RF 741.571/1 - joseavquei- Decreto 29.586/91 que a regulamenta, AUTORIZO e dou publi-

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES ja@smsub.prefeitura.sp.gov.br cidade aos serviços de poda conforme discriminados abaixo. As

1. Publique-se. -Antonio Massola Tavares - RF 520.142/0 - amtavares@ pessoas ou entidades interessadas que discordarem das podas

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências. smsub.prefeitura.sp.gov.br poderão, no prazo de 06 (seis) dias contados da data de publi-

3. Arquive-se. -Elisete Aparecida Mesquita - RF 508.997/2 - emesquita@ cação, apresentar recurso contra a medida, devidamente funda-

Chefe de Gabinete smsub.prefeitura.sp.gov.br mentado, protocolando-o nesta Prefeitura Regional Sapopemba.

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sexta-feira, 7 de junho de 2019 às 01:05:18.