Diário Oficial do Município de São Paulo 05/12/2017 | DOMSP-SP
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Diário Oficial
Cidade de São Paulo
João Doria - Prefeito
Ano 62
GABINETE DO PREFEITO
JOÃO DORIA
DECRETOS
DECRETO N° 58.006, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 307.529.569,22 de acordo com a Lei n° 16.608/16.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei n° 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e do Fundo Municipal de Saúde,
D E C R E T A :
Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional de R$ 307.529.569,22 (trezentos e sete milhões e quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
12.10.15.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.642.687,58 84.10.10.301.3003.4125 Operação e Manutenção para Atendimento Ambulatorial
Básico, de Especialidades e de Serviços
Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 249.427.155,32 84.10.10.302.3003.4103 Operação e Manutenção das Unidades Hospitalares, Pronto
Socorros e Pronto Atendimento
33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 56.459.726,32
307.529.569,22
Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações: CODIGO NOME VALOR
01.10.10.302.3003.3372 Reforma, Recuperação e Adequação de Hospitais
44903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.099.760,00
44905100.02 Obras e Instalações 25.907.075,82
12.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 31.721,00 12.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 383.581,50
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 283.758,06
12.10.15.452.3011.2356 Monitoramento de Operação e Emergências da Cidade
33903000.00 Material de Consumo 16.769,52
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 838.057,50
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 88.800,00
14.10.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700.000,00
44905100.03 Obras e Instalações 3.530.033,48
16.10.12.122.3010.3360 Construção, reforma e ampliação de
Centros Educacionais Unificados - CEU
44905100.00 Obras e Instalações 3.627.007,67
44905100.02 Obras e Instalações 31.056.422,52
16.10.12.365.3010.2874 Recebimento de recursos do Fundo Nacional
para o desenvolvimento da Educação - FNDE
33903000.02 Material de Consumo 7.387.269,95
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 56.923.828,37 16.10.12.365.3010.3359 Construção de Centros de Educação Infantil - CEI
44905100.00 Obras e Instalações 1.614.630,63
44905100.02 Obras e Instalações 11.020.572,71
22.10.17.451.3008.5013 Intervenções de controle de
cheias em bacias de córregos
44905100.02 Obras e Instalações 34.652.546,48
28.17.04.123.0000.6834 Encargos Decorrentes de Operações de Securitização
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 35.000.000,00 28.19.27.812.3017.4513 Fomento ao Esporte
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 27.540.880,00
37.20.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas
44904800.08 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.600.000,00
44905100.08 Obras e Instalações 16.262.390,00
37.50.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas
44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.290.757,41
44904800.08 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.538.000,00
44905100.08 Obras e Instalações 6.035.706,60
89.10.27.812.3017.3511 Reforma de Equipamentos Esportivos
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.230.000,00
44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.870.000,00
307.529.569,22
Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de dezembro de 2017, 464° da Fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito
CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Casa Civil, em 4 de dezembro de 2017.
DECRETO N° 58.007, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.245.180,00 de acordo com a Lei n° 16.608/16.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei n° 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Autarquia Hospitalar Municipal, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Prefeitura Regional Santo Amaro, Prefeitura Regional Campo Limpo e do Fundo Municipal de Saúde,
D E C R E T A :
Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.245.180,00 (cinco milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e cento e oitenta reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
01.10.10.302.3003.4103 Operação e Manutenção das Unidades Hospitalares, Pronto
Socorros e Pronto Atendimento
33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 510.000,00
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
19.10.27.812.3017.3511 Reforma de Equipamentos Esportivos
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.818.180,00 19.10.27.813.3017.4501 Eventos de Esporte, Lazer e Recreação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 641.000,00 25.10.13.392.3001.6354 Programação de atividades culturais
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 95.000,00 34.10.14.422.3018.1414 E597 - Promoção dos Direitos Humanos, Cidadania e
Diversidade, além da Garantia de Direitos Básicos às Minorias e Populações Mais Vulneráveis
33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
54.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros -
Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 149.000,00
44905100.00 Obras e Instalações 22.000,00
57.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros -
Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00 Obras e Instalações 110.000,00
84.10.10.301.3003.4101 Operação e Manutenção de Unidades de Saúde -
Básicas e de Especialidades
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00 84.10.10.302.3003.3101 Construção, Ampliação e Reforma de
Equipamentos de Saúde
44905100.00 Obras e Instalações 500.000,00
5.245.180,00
Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO NOME VALOR
11.20.13.695.3015.1349 E571 - Projetos de Fomento à Cultura na Cidade de São
Paulo
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15.000,00 12.10.15.452.3022.1315 E138 - Recapeamento Asfáltico da Rua da Alice Leo,
Parque Cristina - Capão Redondo
44905100.00 Obras e Instalações 22.000,00
19.10.27.812.3017.1998 E197 - Administração da Unidade, Reforma de
Arquibancadas e Vestiários do CDC Ferradura na Área Pública, localizado na Rua Adelino Fontora -
Jardim Jabaquara
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.272,00
19.10.27.812.3017.3078 E5685 - Instalação de Grama Sintética no CDC Ragueb
Chohfi - Avenida Ragueb Chohfi, 5423 - São Mateus
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.454.545,00
19.10.27.812.3017.3079 E5695 - Construção de Espaço Teen no CDC Jardim
Seckler, localizado na Rua Cosme de Souza, 408 -Jardim Patente
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 136.363,00 19.10.27.813.3017.1180 E4034 - Atividades Esportivas e Culturais, Reformas,
Ampliação, Implantação e Construção de
Equipamentos Públicos
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica , 191.000,00
25.70.13.392.3001.1927 E4429 - Promoção de Atividades Culturais - Áudio e
Vídeo para Jovens, Região de Tremembé/Jaçanã
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 80.000,00 27.10.18.541.3020.1656 E5683 - Revitalização e Ampliação do Anexo do Parque da
Independência
44905100.00 Obras e Instalações 500.000,00
42.10.15.451.3011.1967 E635 - Readequação do Centro Esportivo de Pirituba
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 44.10.15.451.3022.1980 E5690 - Instalação de Grama Sintética no Campo Society,
localizado na Rua Hortência - ER Cachoeirinha
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
48.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano
de Obras das Subprefeituras
44905100.00 Obras e Instalações 660.000,00
56.10.15.452.3022.1463 E201 - Reforma da Viela São Pedro - Jardim Monte Líbano
- Subprefeitura Cidade Ademar
44905100.00 Obras e Instalações 149.000,00
57.10.15.451.3022.1378 E302 - Reforma de Praça no Parque Arariba, localizada
na Rua Sílvio Ribeiro Aragão com a Rua Eurico de Azevedo Marques
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
57.10.15.451.3022.1379 E303 - Reforma da Quadra Esportiva na AMIS - Associação
Morumbi de Integração Social, localizada na
Rua Carvalho de Freitas 1076, na Vila Andrade
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 57.10.15.451.3022.1381 E309 - Implantação de ATI - Academia de Terceira Idade,
na Rua Conceição da Paraiba S/N, ao lado da
Av das Belezas, na Vila das Belezas
44905100.00 Obras e Instalações 50.000,00
84.10.10.301.3003.1246 E119 - Ações de Promoção da Saúde na Secretaria
Municipal da Saúde.
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 400.000,00 84.26.10.301.3003.1509 E3870 - Ampliação da UBS Iaçapé na Rua Iaçapé, 302 -
Parque Santa Madalena
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
5.245.180,00
Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de dezembro de 2017, 464° da Fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito
CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Casa Civil, em 4 de dezembro de 2017.
DECRETO N° 58.008, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 36.264.000,32 de acordo com a Lei n° 16.608/16.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei n° 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, Prefeitura Regional Lapa, Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,
D E C R E T A :
Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional de R$ 36.264.000,32 (trinta e seis milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais e trinta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
16.10.12.365.3010.3359 Construção de Centros de Educação Infantil - CEI
44906100.00 Aquisição de Imóveis 223.721,71
25.70.13.392.3001.3401 Implantação de Pontos e Pontões de Cultura - Cultura
Viva
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115.000,00 40.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 23.911,10
48.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903000.00 Material de Consumo 15.413,07
84.10.10.302.3003.4113 Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria do SUS
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 23.568.785,46 87.10.04.123.0000.6835 Tarifa de Arrecadação de Multas
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 2.317.168,98 87.10.26.572.3009.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 10.000.000,00
36.264.000,32
Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO NOME VALOR
16.10.12.122.3010.3360 Construção, reforma e ampliação de Centros Educacionais
Unificados - CEU
44905100.00 Obras e Instalações 223.721,71
25.10.13.392.3001.1885 Rádios Comunitárias - Lei n° 16.572/2016
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 115.000,00 40.10.04.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 23.911,10 48.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano
de Obras das Subprefeituras
44905100.00 Obras e Instalações 15.413,07
84.10.10.128.3011.2180 Capacitação, Formação e
Aperfeiçoamento de Servidores
33903600.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000.000,00
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.455.540,32
84.10.10.301.3003.4101 Operação e Manutenção de Unidades de
Saúde - Básicas e de Especialidades
44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00 84.10.10.302.3003.3101 Construção, Ampliação e Reforma de
Equipamentos de Saúde
44905100.02 Obras e Instalações 3.500.000,00
84.10.10.302.3003.4103 Operação e Manutenção das Unidades Hospitalares,
Pronto Socorros e Pronto Atendimento
33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.613.245,14 84.10.10.304.3003.4130 Operação e Manutenção de Vigilância em Saúde
33903000.02 Material de Consumo 3.500.000,00
33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 6.500.000,00 84.10.10.304.3003.4133 Operação e Manutenção dos Serviços de DST/AIDS
33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 87.10.26.453.3009.3378 Implantação e Requalificação de Corredores
44905100.08 Obras e Instalações 2.317.168,98
87.10.26.572.3009.4658 Operação e Manutenção da Sinalização do Sistema Viário
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 10.000.000,00 36.264.000,32
Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de dezembro de 2017, 464° da Fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito
CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Casa Civil, em 4 de dezembro de 2017.
DECRETO N° 58.009, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Jacinto Júlio, n° 70, Distrito de Cidade Dutra.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4°, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica autorizada a outorga de permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Jacinto Júlio, n° 70, Distrito de Cidade de Dutra para fins de regularização da instalação do Ambulatório Médico de Especialidades - AME Interlagos.
Parágrafo único. O uso permitido no "caput" deste artigo poderá ser exercido diretamente pelo Estado de São Paulo ou por entidade qualificada como organização social nos termos da Lei Complementar Estadual n° 846, de 4 de junho de 1998, com a qual seja estabelecido contrato de gestão com essa finalidade.
Art. 2° A área referida no artigo 1° deste decreto está configurada na Planta DGPI-00.424_00, do arquivo da Coorde-nadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI, juntada às fls. 191 do processo administrativo n° 2009-0.184.387-0, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-10-11-1, de formato irregular, com 4.089,28m2 (quatro mil oitenta e nove metros e vinte e oito decímetros quadrados), e será descrita quando da formalização do respectivo Termo de Permissão de Uso pela referida Coordenadoria.
Art. 3° Do Termo de Permissão de Uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que o permissionário fica obrigado a:
I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no Termo de Permissão de Uso, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, salvo na hipótese prevista pelo parágrafo único do artigo 1° deste decreto;
II - não realizar quaisquer obras ou benfeitorias sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura;
III - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer tur-bação de posse que se verifique;
IV - restituir a área imediatamente, caso solicitado pela permitente, no prazo que lhe for assinalado, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4° A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no Termo de Permissão de Uso.
Art. 5° A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos causados por obras, serviços e trabalhos a cargo do permissionário.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de dezembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 4 de dezembro de 2017.
DECRETO N° 58.010, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Transfere para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais as incumbências, competências e demais encargos relacionados ao Circuito das Compras da Cidade de São Paulo, atualmente atribuídos à Secretaria Municipal de Trabalho e Empre-endedorismo nos termos do Decreto n° 56.839, de 29 de fevereiro de 2016; transfere o cargo de provimento em comissão que especifica.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam transferidas para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais as incumbências, competências e demais encargos relacionados ao Circuito das Compras da Cidade de São Paulo, atualmente atribuídos à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo nos termos do Decreto n° 56.839, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2° Fica transferido da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, o cargo de Assessor Especial, Ref. DAS-15, de livre provimento em comissão, Vaga 16090, referido no artigo 5°, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 56.839, de 2016.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de dezembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
CLAUDIO CARVALHO DE LIMA, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais
ALINE PEREIRA CARDOSO DE SÁ BARABINOT, Secretária Municipal de Trabalho e Empreendedorismo
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 4 de dezembro de 2017.
DECRETO N° 58.011, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Denomina os logradouros públicos que especifica.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso da atribuição conferida pelo inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do que consta do processo administrativo n° 2016-0.126.425-5,
D E C R E T A:
Art. 1° Os logradouros abaixo relacionados e identificados na Planta PDN 20-7402-17, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, relativa à regularização fundiária do Assentamento Loteamento Portal da Anhanguera 3, situados na quadra 37 do setor 203, no Distrito de Anhanguera, Prefeitura Regional de Perus, ficam assim oficializados e denominados:
I - Rua Antonieta de Barros, CODLOG 52.131-0, o logradouro identificado pelo mesmo nome e por Rua "1", que começa na Rua Edson Neris, agora assim denominada, e termina aproximadamente a 119,50 metros além do seu início, em balão de retorno;
II - Rua Edson Neris, CODLOG 52.132-9, o logradouro identificado pelo mesmo nome e por Rua "2", que começa na Rua Rangel Bandeira e termina aproximadamente a 336,70 metros além do seu início, na Rua Lucas Fortuna, agora assim denominada;
III - Rua Lucas Fortuna, CODLOG 52.133-7, o logradouro identificado pelo mesmo nome e por Rua "4", que começa e termina na Rua Edson Neris, agora assim denominada;
IV - Rua Luiza Helena Bairros, CODLOG 52.134-5, o logradouro identificado pelo mesmo nome e por Rua "3", que começa na Rua Edson Neris, agora assim denominada, e termina na Rua Lucas Fortuna, agora assim denominada.
Art. 2° As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de dezembro de 2017, 464° da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
HELOISA MARIA DE SALLES PENTEADO PROENÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 4 de dezembro de 2017.
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terça-feira, 5 de dezembro de 2017 às 02:54:45.
Confirma a exclusão?