2017 | DOMSP-SP

Padrão

(OAB 173.423) Subseção (RJ); Dr(a) Diogo Ferraz Lemos Tavares (OAB 124.414) Subseção (RJ).

Relator: Sarina Sasaki Manata

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.727.848-5

PA: 6017.2017/0027495-2

Recorrente: MAC OTACÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CCM: 4.088.125-3

CNPJ: 11.885.051/0001-64

Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Antonio Dias (OAB 174.787) Subseção (SP); Dr(a) Nelson Calixto Valera (OAB 324.459) Subseção (SP).

Relator: Ana Jenn Mei Shu Azevedo

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.724.649-4 e ISS/ AII 6.724.650-8

COMUNICADO

Nos termos do §1° do artigo 5° do Decreto Municipal n° 56.223, de 1° de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal n° 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 22/11/2017:

Nome do advogado: Tamara Ambra Ciorniavei

CPF n° 226.939.468-24

OAB/SP n° 374.552

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DE MAPA DE VALORES

DIVISÃO DE MAPA DE VALORES- DIMAP

Processo SEI! n° 6017.2017/0019044-9. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2015 a 2017, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Nota: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

Setor Quadra Codlog Denominação Valor de Metro Quadrado de Terreno (R$)

Ex. 2015 Ex. 2016 Ex. 2017 258 107 10.036-6 Rua Jequirituba 350,00 383,00 405,00

DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIMOB

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 6017.2017/0024079-9 - RENATO SHIGUEAKI HIGA ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERAMOS A INCIDÊNCIA DE TERRITORIAL PARA PREDIAL E O ENDEREÇO DE ENTREGA PARA RUA MANOEL EMÍDIO N° 176, CONFORME SOLICITADO PELO CONTRIBUINTE.

6017.2017/0014171-5 - JOANA D ARC GRACIANO FERNANDES PINHEIRO

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Numeração alterada, conforme requerido.

6017.2017/0014760-8 - SUMIE ARASAKI VISKI ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Numeração alterada, conforme requerido.

6017.2017/0015835-9 - MARCIO DIAS DE MOURA ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Complementos incluidos, conforme requerido.

6017.2017/0026328-4 - HILDEBRANDO HIDEYUQUI SASSAKI

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Dados alterados no Cadastro Imobiliário Fiscal, a partir de 8/2017: área construída 201m2; área ocupada 106m2; 2 pavimentos; padrão 1-C; ano da construção 2017 (protocolo da declaração). De ofício, área construída e uso alterados para terreno para os exercícios de 2012 a 2016, conforme Alvará de Execução de Demolição e Imagens Google Earth Pro de setembro/2011.

Aguardar novas cartelas para os exercícios de 2012 a 2017

6017.2017/0037301-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE OLIVEIRA

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Área de terreno e testada alteradas, conforme requerido.

Aguardar novas cartelas para os exercícios a partir de 2012.

6017.2017/0026881-2 - MANOEL GOMES DA SILVA

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal n° 52.884/2011, e da certidão de numeração anexada, altere-se a numeração predial para n°_263. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de ABRIL/2017.

6017.2016/0034894-6 - ANTONISIO GOMES DE OLIVEIRA

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Contribuinte de SQL 051.347.0017-6 cancelado por desdobro, a partir de 06/2017, nos contribuintes de SQLs:

051.347.0079-6; matrícula 226.931; n° 30; com área de terreno 111m2; testada de cálculo 4,40m; terreno;

051.347.0080-1; matrícula 226.932; n° 26; com área de terreno 102m2; área construída 158m2; padrão 1-C; área ocupada 51m2, 2 pavimentos + subsolo, uso residencial, ano da construção 2017;

051.347.0081-8; matrícula 226.933; n° 20; com área de terreno 102m2; testada de cálculo 4,40m; terreno;

051.347.0082-6; matrícula 226.934; n° 16; com área de terreno 101m2; testada de cálculo 4,46m; área construída 101m2; padrão 1-C; área ocupada 51m2, 2 pavimentos, uso residencial, ano da construção 2017;

051.347.0083-4; matrícula 226.935; n° 10; com área de terreno 142m2; testada de cálculo 8,50m; testada de conservação 26m; terreno de esquina.

Dados cadastrais do lote pai atualizados, a partir de 02/2017, com área construída 158m2, padrão 1-C, área ocupada 51m2, 2 pavimentos + subsolo, uso residencial, ano da construção 2017, conforme DTCO 2017.0000374-3, e, a partir de 05/2017, com área construída 158m2, área ocupada 102m2, uso residencial coletivo, conforme DTCO 2017.0002383-3.

Aguardar novas cartelas para os exercícios a partir de 2017.

6017.2017/0010262-0 - PEDRO TEIXEIRA DE CARVALHO

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 156.013.0012-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0139-4 (n° 100; AT= 125m² ; AC=130m² ) E 01408 (n° 94; AT= 125m² ; AC=160m²), A PARTIR DE ABR/2017 .

Com base em planta apresentada parsa parte do imóvel, MDC/2004 e demais informações constantes do presente, de ofício, altere-se, no período de jan/2012 a mar/2017, para o imóvel de SQL n° 156.013.0012-6 ("pai"), a área construída para 290m2 (incluindo-se áreas de varandas/sacadas/terraços) , estimou-se que o término da obra ocorreu em 2004 (reforma substancial) .

Efeitos estendidos ao Cadastro Imobiliário Fiscal dos lotes "filhos" 0139-4 e 0140-8, a partir de abr/2017.

6017.2017/0011812-8 - AVALCIR NUNES MARTINS

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 178.131.0009-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0039-4 (n° 66; AT= 125m2 ; AC=220m2 ) E 0040-8 (n° 62; AT= 125m2 ; AC=180m2), A PARTIR DE ABR/2017 .

Com base nas informações e elementos constantes do presente, de ofício, alteramos, no período de jan/2012 a mar/2017, para o imóvel de SQL n° 178.131.0009-2 ("pai"), a área construída para 400m2, considerou-se que a conclusão da obra ocorreu em 2011. Efeitos estendidos ao Cadastro Imobiliário Fiscal dos lotes "filhos" 0039-4 e 0040-8, a partir de abr/2017.

6017.2016/0027032-7 - ANTONIO CASTANHEIRA

ACEITO

DECLARAÇÃO ACEITA

Cadastro Imobiliário Fiscal alterado para excluir os dados do interessado e incluir os dados do proprietário informado pelo competente Cartório de Registro de Imóveis.

6017.2017/0001083-1 - VALTER PEREIRA PONTES ACEITO

Retifica-se os despachos anteriores com este:

DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 173.143.0018-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 173.143.0042-8 (n° 884; AT= 110 M2; AC= 139M2) E 173.143.0043-6(n° 880; AT= 110M2; AC= 203M2) A PARTIR DE 02/2017. DE OFÍCIO ALTERA A ÁREA CONSTRUÍDA, OCUPADA E ACC PARA O SQL 173.143.0018-5 DE 01/2012 A 01/2017 CONFORME IMAGENS DO LOCAL E INFORMAÇÕES FORNECIDAS NO PROCESSO.

6017.2017/0025076-0 - EDUARDO DE MELLO CASTANHO E OLIVEIRA

PARCIALMENTE ACEITO

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

ATENDIDO NÃO NA FORMA REQUERIDA. ALTERAMOS A ÁREA DE TERRENO DE 255 M2 PARA 288 M2 E A TESTADA DE 15 M PARA 16 M, CONFORME MATRICULA N° 56695, 14° CRI. EX. 01/2012. ALTERAMOS A AREA OCUPADA PARA 172 M2, O NÚMERO DE PAVIMENTOS PARA 02, O ANO DA CONSTRUÇÃO PARA 2016 E ALTERAMOS A AREA CONSTRUÍDA DE 120 M2 PARA 337 M2 (295,71 M2 ACRESCIDOS DE 40,63 M2 REFERENTES A TERRAÇO DESCOBERTO) E NÃO PARA 296 M2 CONFORME SOLICITADO PELO CONTRIBUINTE. EX. 02/2016.

6017.2017/0014262-2 - CECILIA SALVI RANGEL DE FRANCA

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A interessada não comprovou legitimidade, nos termos do art. 9° e/ou 29 da Lei n° 6.989, de 29/12/66. E não foram trazidos aos autos nenhum documento para comprovar o quanto solicitado.

O imóvel já está cadastrado em nome do proprietário/ possuidor indicado pela interessada.

6017.2017/0010654-5 - ANDRE MORON NETO

PARCIALMENTE ACEITO

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Parte da área de terreno e testada de cálculo já estão lançados no contribuinte identificado pelo SQL n° 083.064.00119, uma vez que o cadastrado para o imóvel em questão ( Documento SEI n° 4968544 fl.4) difere do constante da AV.14 - Matrícula 43012 do 13° CRI (Documento SEI n° 4968396).

Dessa forma, considerando que a abertura da matrícula 99.188 do 13° CRI ocorreu em DEZ/2016 e que houve retificação de área de terreno na matrícula n°43.012 do 13° CRI, de ofício, a partir de JAN/2017, atualizamos para o imóvel de SQL n° 083.064.0011-9, a área de terreno do para 2.029m2, a testada de cálculo para 45,69m, o nome de proprietário para Jacarezinho Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e respectivo CNPJ.

Observa-se, conforme situação fática, que não existe na Quadra Fiscal 083.061 a Rua Francisco Siqueira.

6017.2017/0011352-5 - SERGIO RODRIGUES MAGA-LHAES

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal n° 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, com base nas plantas apresentadas e demais informações constantes do presente, atualizou-se o cadastro do imóvel em questão, a partir de jan/2012, considerando área construída igual a 270 m2, incluindo-se as áreas de varandas/ sacadas/ terraços, nos termos do art.12 da Lei 10.235/86 e Lei 14.256/06.

6017.2017/0006409-5 - EDIVANIO BRITO DE OLIVEIRA

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

De ofício, com base nas informações/elementos constantes do presente, atualizou-se o cadastro do imóvel em questão, a partir de nov/2014, considerando área construída igual a 485 m2 e que a conclusão da obra no prédio de n° 824 ocorreu em out/2014 (reforma substancial).

Observa-se que a planta apresentada pelo interessado SEI 2757765, não condiz com a situação fática verificada.

6017.2017/0010901-3 - LUIZ CARLOS PEREIRA

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Com base na averbação n° 08 de 18/07/2016 à matricula n° 83.057 do 4° CRI, de ofício, altere-se para o imóvel sob análise, a partir de AGO/2016, a área de terreno para 1.132m2, o nome do proprietário para Luiz Carlos Pereira e respectivo CPF.

6017.2017/0015312-8 - VALTER BRITO ALVES

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4°, do Decreto Municipal n° 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 2017-0.134.142-1 - ROGÉRIO DOS REIS DA CRUZ PARCIALMENTE ACEITO

PEDIDO ACEITO PARCIALMENTE. A PARTIR DE 09/2017, INCLUSO ROGÉRIO DOS REIS DA CRUZ COMO COMPROMISSÁ-RIO DO SQL 150.273.0042-4. QUANTO À NUMERAÇÃO, PEDIDO NÃO ACEITO, UMA VEZ QUE O NÚMERO 417 SE REFERE AO LOTE 22 "B" DA QUADRA LD (SQL 150.273.0043-2), DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA E AS DESCRIÇÕES DAS MATRÍCULAS MATRÍCULA NOS 261.054 E 261.055 - 9OCRI. O IMÓVEL DO REQUERENTE SE LOCALIZA NO LOTE 22 "A" DA QUADRA LD (SQL 150.273.0042-4). Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 09/2017

2017-0.133.729-7 - WALDEMAR DOMINGOS

PARCIALMENTE ACEITO

PEDIDO ACEITO PARCIALMENTE. A PARTIR DE 09/2017, RETIFICADO O USO PARA MISTO COM PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL E NÃO NA FORMA REQUERIDA (EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL). DE OFÍCIO, A PARTIR DE 01/2012, ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 309.021.0017-0 PARA 377M2. Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) de a partir de 01/2012

2017-0.126.150-9 - MARIA CRISTINA DE JESUS TULIO

PARCIALMENTE ACEITO

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA. USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL (IGREJA EVANGÉLICA NO EMBASAMENTO). DE OFÍCIO, RETIFICADO PADRÃO P/ 12 (1-C), A PARTIR SETEMBRO/2017.

2017-0.121.221-4 - JANE RODRIGUES GALVÃO

PARCIALMENTE ACEITO

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA. PROVIDENCIADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUANTO A ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA P/ 98 M2. DE OFÍCIO, RETIFICADA AO = 98 M2 E T/P = 94, A PARTIR SETEMBRO/2017. DEMAIS DADOS CADASTRAIS CORRETAMENTE LANÇADOS.

2016- 0.133.676-0 - SEIYA TASHIRO

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA. ÁREA CONSTRUÍDA CORRETAMENTE LANÇADA; FORAM INCLUIDAS VARANDAS DESCOBERTAS NÃO COMPUTADAS NO QUADRO DE ÁREAS DA PLANTA ANEXADA.

2017- 0.100.126-4 - SERGIO FORNASARI

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

OS IMÓVEIS PERTENCEM A 1 ÚNICO PROPRIETÁRIO/POS-SUIDOR, IMPLICANDO EM LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU CONFORME ART. 93, § 4°, I, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO REG. IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1°, IV DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011. CONFORME ESCRITURA ANEXADA (FLS. 08 A 11), O IMÓVEL PERTENCE AO REQUERENTE E SUA ESPOSA ("ÚNICO PROPRIETÁRIO"). A CONSTRUÇÃO DECLARADA NA PLANTA ANEXADA (FL. 04), JÁ EXISTIA EM JANEIRO/2011 (FOTO GOOGLE). DE OFÍCIO, LANÇADO ACRÉSCIMO A PARTIR DE JANEIRO 2012, COM AC = 219 M2, CM2 = 12, AO = 170 M2, ACC = 011, USO = 12 E T/P = 94. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE JANEIRO/2012.

2017-0.076.892-8 - ANTONIO EDUARDO BARRIL

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA. O INTERESSADO NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DOC DE 22/06/2017. VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO SOBRE A LINHA DIVISÓRIA DAS ÁREAS DOS TERRENOS PRETENDIDOS NO DESDOBRO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA SEPARAÇÃO FÁTICA E IMPLICANDO EM LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU (ENGLO-BAMENTO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 106, § 3°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011. EFETUADO CANCELAMENTO DOS LTS. 0061-5/0062-3, A PARTIR DE JANEIRO/2012, POR ENGLOBAMENTO, CONSTITUINDO LOTE 0367-3. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE JANEIRO/2012.

2017-0.063.699-1 - VERUSCA CAROLINA FRANÇA ROCHA

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Não há como proceder ao desdobro do imóvel em questão, visto que não foram apresentadas as plantas com a situação atual e a pretendida, demonstrando a localização inequívoca dos imóveis envolvidos no desdobro, com a utilização de cada dependência, quadro de áreas de terrenos e metragens de todas construções existentes e numerações prediais dos imóveis.

2017-0.148.267-0 - CARLOS ALBERTO MARQUES PARCIALMENTE ACEITO

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA.

Contribuinte de SQL 075.281.0023-4 cancelado por desdobro, a partir de 10/2017, nos seguintes contribuintes:

075.281.0046-3: Matrícula 184.553; n° 71; com área de terreno 97m2; testada de cálculo 4,50m; área construída 99 m2; padrão 1-C; área ocupada 50m2; 2 pavimentos; uso residencial; ano da construção 2015; e

075.281.0047-1: Matrícula 184.554; n° 73; com área de terreno 97m2; testada de cálculo 4,50m; área construída 99 m2; padrão 1-C; área ocupada 50m2; 2 pavimentos; uso residencial; ano da construção 2015.

Dados prediais do lote pai atualizados de ofício - (i) a partir de 01/2012: área de terreno 194m2, conforme matrícula; e (ii) a partir de 04/2015: área construída 197m2, conforme DTCO 2015.0002400-3, padrão 1-C.

Aguardar novas cartelas para os exercícios de 2012 e seguintes

2017-0.084.158-7 - IVAN GOMES DE SOUZA

NÃO ACEITO

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

O pedido para desdobro em 01 (um) lote é inexequível, visto que, por definição, desdobro de lote é a divisão do lote para formação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das vias já existentes conforme dispõe o artigo 1°, inciso V, da Lei 9.413/81.

Verificou-se, ainda, a existência de uma edificação sobre a totalidade da área do terreno pretendido no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU, conforme determinação do art. 106, § 3°, do Decreto Municipal n° 52.884/2011.

2017-0.040.518-3 - NIZETE ARAUJO GONÇALVES

NÃO ACEITO

CONFORME CHAMADA PUBLICADA NO DOM EM 19/07/2017, FORAM SOLICITADOS DOCUMENTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANALISE DO DESDOBRO. TENDO EM VISTA A NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ATE O PRESENTE MOMENTO, NÃO ACEITO O PEDIDO DE DESDOBRO.

2017-0.132.232-0 - LAERCIO BANDORIA

NÃO ACEITO

O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1°, IV, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011.

2017-0.056.180-0 - NOEL NEVES DE OLIVEIRA

NÃO ACEITO

O LANÇAMENTO REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO),NÃO PODE RESULTAR EM LOTE VOLTADO PARA FRENTE NÃO OFICIAL.

2017-0.132.232-0 - LAERCIO BANDORIA

NÃO ACEITO

2017-0.148.262-9 - JOSE MOACYR DE PAULA

NÃO ACEITO

TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICAMOS SEREM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O LOTE 073.269.0044-2 SERÁ CANCELADO E SE JUNTARÁ AOS LOTES 0038-8 E 0039-6, TAMBÉM CANCELADOS NO ENGLOBAMENTO QUE DEU ORIGEM AO LOTE 073.269.0427-8, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2011. QUANTO AO LOTE 073.269.0427-8, O LANÇAMENTO SERÁ MANTIDO, VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO SOBRE A LINHA DIVISÓRIA DAS ÁREAS DOS TERRENOS, IMPLICANDO EM LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU (ENGLOBAMENTO FÁTICO), CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 106, § 3°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011.

2017-0.148.258-0 - IRIA DE OLIVEIRA PAIVA

NÃO ACEITO

2017-0.070.327-3 - PAULO JOSE MOREIRA FILHO

NÃO ACEITO

ILEGÍTIMO, O LANÇAMENTO REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), NÃO PODE RESULTAR EM LOTE VOLTADO PARA FRENTE NÃO OFICIAL OU EM LOTE ENCRAVADO SEM A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO REGISTRO DO DIREITO REAL NA MATRÍCULA DO PRÉDIO SERVIENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 106, § 5°, DO MESMO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011. DE OFICIO ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA REFERENTE AO SQL 090.398.0020-0 PARA 648 M2, EX. 01/12. Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s) 2012 a 2017.

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO

DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP

FRACIONAMENTO DE DÉBITO DE IPTU.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, LOTE FILHO e DECISÃO.

6017.2017/0021059-8, VANDA VIEIRA ALVES, 310.046.0523-1.

À vista das informações constantes no processo,INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 310.046.0523-1. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6017.2017/0021912-9, MARIA APARECIDA NASCIMENTO MARTINI, 114.327.0029-3.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 114.327.0029-3. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

6021.2017/0005961-1, NESTOR CHAVES DE OLIVEIRA, 157.059.0344-7.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 157.059.0344-7. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

6021.2017/0007672-9, JOSE AGNALDO SOUSA CASTRO, 068.041.0148-0.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 068.041.0148-0 . O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

6021.2017/0005785-6, MARIA GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANTUNES LAZZARI, 045.165.0317-4.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 045.165.0317-4. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

6017.2017/0038646-7, MARIA DE FATIMA DA SILVA, 062.183.0186-9.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 062.183.0186-9.

6021.2017/0003227-6, FABIANA FELICIANO DE SOUZA, 066.090.0176-6.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 066.090.0176-6 .

6021.2017/0005676-0, DOUGLAS ALVES FERREIRA, 185.132.0203-6.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 185.132.0203-6.

6021.2017/0012447-2, THIAGO DE ABREU FERNANDES, 020.015.0513-2.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 020.015.0513-2.

6021.2017/0009672-0, JOAO ALVES DE GUSMAO, 116.049.0445-2.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 116.049.0445-2.

6017.2017/0023261-3, CLECIO NATALINO DA SILVA, 214.026.0060-5.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 214.026.0060-5.

6017.2017/0027686-6, ROGES BISPO SEVERO, 060.034.0453-1.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 060.034.0453-1.

6021.2017/0007980-9, MARCELO SIMÕES RAMOS, 153.127.0010-9.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 153.127.0010-9.

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quarta-feira, 22 de novembro de 2017 às 01:51:03.