Diário Oficial do Município de São Paulo 22/11/2017 | DOMSP-SP
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PARECER N° 1663/2017 DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0089/17.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Caio Miranda, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada do homenageado e sua anuência por escrito, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Muni
A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5°, inciso IV, da Lei Orgânica.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos, PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/11/2017.
Mario Covas Neto - PSDB - Presidente
Caio Miranda Carneiro - PSB
Claudinho de Souza - PSDB
Reis - PT
Rinaldi Digilio - PRB - Relator
Sandra Tadeu - DEM
Soninha Francine - PPS
PARECER N° 1664/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0032/17., readora Sandra Tadeu, que visa alterar a redação dos arts. 45
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria em questão.
Ademais, é competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação e também dos Municípios, no âmbito do interesse local (art. 24, incisos IX c/c art. 30, incisos I e II da Constituição Federal).
Especificamente acerca dos recursos destinados à educa-que os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sendo assim, há amparo constitucional à proposta que pretenda aplicar percentual maior que o estabelecido na Lei Maior, contudo, em contrapartida, jamais o percentual poderá ser inferior a 25%, sob pena de ferir o comando do referido artigo 212.
Quanto à definição das despesas que se caracterizam como de manutenção e desenvolvimento do processo de ensino, a Lei Orgânica atual prevê que compete à lei definir as despesas que podem receber os recursos. O projeto visa suprir essa lacuna e já indicar na própria Lei Orgânica as políticas que não são passíveis de aplicação de recursos advindos da receita de impostos.
Durante a tramitação do projeto, devem ser realizadas pelo menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.
Para aprovação, o projeto deverá ser discutido e votado em dois turnos, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 horas entre um turno e outro, nos termos do artigo 36, § 2°, e
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
De acordo com a justificativa, a alteração pretendida obje-
Mario Covas Neto - PSDB - Presidente
tiva tornar o trabalho do parlamentar livre e sem interferências, Caio Miranda Carneiro - PSB
resguardando-se a moralidade que permeia a Administração Claudinho de Souza - PSDB
Pública, tendo em vista que visa impedir a destituição do Vere- Reis - PT
ador da Comissão para a qual foi indicado, a qualquer tempo, Rinaldi Digilio - PRB
pelo líder do respectivo partido. Sandra Tadeu - DEM
A propositura ampara-se no artigo 14, inciso III, da Lei Or- „TS„on!nhlFra2c!?f,' PPS.R^^lííoia.
r r r a EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS
' FESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA
cipal competência privativa para legislar sobre sua organizaçãfljvENTUDE
e funcionamento, bem como no artigo 237, da Resolução n° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Data: 29/11/2017
que estabelece ser a Resolução a proposição destinada a regu- Horário: 11:00 h
lar matéria político-administrativa da Câmara.
n , -xi ii xx 'i_i Pauta: Escolha dos vencedores ao Prêmio Sabotage 2017
Para ser aprovado o projetortepende de wto favoravel da comissão EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE SEGU-maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do arRANÇA PÚBLICA ,. REUNIÃO ORDINÁRIA
Ante o exposto somos, PELA LEGALIDADE. Data: 22 de novembro de 2017 - quarta-feira
Todavia, a fim de adequar o presente projeto de lei à Local: Sala Sérgio Vieira de Mello (1° subsolo)
melhor técnica de elaboração legislativa, é que sugerimos o Hora: 11h00
seguinte substitutivo: Pauta: 1) Convite à Sra. Denise Abreu, Diretora do Depar’
SUBSTITUTIVO N° DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO D,E
RESOLUÇÃO N° 0032/17. ,
Altera a redação do caput do art. 45 e do inciso V do araprovado na 2a RO.
120 da Resolução n° 2, de 26 de Abril de 1991 - Regimento .
vidências.
definida."
Art. 1° O caput do art. 45 e o inciso V do art. 120 da Resolução n° 2, de 26 de Abril de 1991 - Regimento Interno
"Art. 45 No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença a vaga, observado o disposto no artigo 120 deste Regimento. (NR)
(...)
Art. 120.....
porem as Comissões, e substituí-los naquela mesma sessão
Comissão. (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 14/11/2017.
Mario Covas Neto - PSDB - Presidente
Caio Miranda Carneiro - PSB
Claudinho de Souza - PSDB
SECRETARIA DA CÂMARA
MESA DA CÂMARA
PORTARIA 9260/17
CESSANDO os efeitos da Portaria n° 9203/17, que colocou trativo, referência QPL-17, registro n° 10.861, à disposição da
de outubro de 2017, tendo em vista a sua aposentadoria.
DECISÃO DE MESA N° 3643/17
Memo. SGP.53 n° 04/17
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no § 1° do art. 3° do Ato n° 974/07, REFERENDA a designação de Vanessa Rocha Siqueira, RF 11285, Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura, para prestar apoio técnico aos trabalhos da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme solicitado no memorando em epígrafe.
DECISÃO DE MESA N° 3644/17
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no § 1° do art. 3° do Ato n° 974/07, REFERENDA a designação de Felipe Ferreira Fairbanks, RF 11443, para prestar apoio administrativo aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporá-
Reis - PT
Rinaldi Digilio - PRB
SandTrataTa-sdeedue-pDroEjeMto de emenda à Lei Orgânica do Município, aoresentadopor 1/3^^ terço) dos membros da Câmara, no co«®MÇá O^&MLSÇÃO PÀ RTI-alterar CIPATIVA SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 0001/17.
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que as despesas caracterizadas como políticas de inclusão e quaisquer outras de natureza assistencialista aos educan-dos na Rede Pública Municipal de Educação, direta, indireta ou conveniada, correrão por conta de outras dotações, que não as destinadas exclusivamente à manutenção e desenvolvimento do ensino conforme o "caput” sugerido ao art. 208.
Conforme o autor do projeto, apesar de a redação original do art. 208 da Lei Orgânica já prever a aplicação de no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos na
à aprovação, no ano de 2001, da Emenda à Lei Orgânica n° 24, que elevou referido percentual para 31% (trinta e um por cento), porém delegou à lei definir as despesas que se caracterizam como de manutenção e desenvolvimento do ensino do processo de aprendizagem, bem como da educação infantil e inclusiva.
Essa delegação, segundo o nobre proponente, teve como resultado prático a diminuição substancial nos investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que referida verba foi em parte direcionada à denominada educação inclusiva, que compreende outros gastos materiais, pertinentes a programas de caráter assistencial.
DECISÃO DE MESA N° 3645/17
Memo. SGP.1 n° 28/17
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no § 1° do art. 3° do Ato n° 974/07, REFERENDA a designação
DECISÃO DE MESA N° 3646/17
Proc. 1418/17
Devidamente instruído o processo e estando de acordo com o pedido formulado por Vilma Yuka Iwakura, registro funcional n° 10962, encaminhem-se os autos ao IPREM, para concessão e publicação do despacho de aposentadoria, nos termos do Ato n° 1068/09, e posterior devolução.
DECISÃO DE MESA N° 3647/17
CONSIDERANDO a edição do Ato n° 1061/2009, que disciplinou a avaliação especial de desempenho a ser realizada no
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade de avaliação dos servidores integrantes da carreira de Procurador por seus órgãos próprios para aquisição de estabilidade no serviço público;
CONSIDERANDO que tal avaliação é condição para aquisição da estabilidade prevista no "caput” do art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a edição do Ato n° 1151/2011, que constituiu, no âmbito da Procuradoria da Câmara, a Comissão de Estágio Probatório de que trata o § 3° do art. 4° do Ato 1061/2009, com a especial finalidade de avaliação de servido-
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, HOMOLOGA a avaliação especial de desempenho final pela Comissão de Estágio Probatório instituída pelo Ato n° 1151/2011 e CONFIRMA em seu cargo a Procuradora Legislativa listada abaixo, iniciando-se a estabilidade no serviço público a partir da data imediatamente subsequente à do término do estágio probatório.
Nome RF Lotação
ANA HELENA PACHECO SAVOIA 11.453 Procuradoria
DECISÃO DE MESA N° 3648/17
Proc. 1541/17
A MESA, com fundamento no Ato 898/05, AUTORIZA:
atendimento ao Ofício da Prefeitura Regional da Lapa, nos termos do art. 26, "a” do Ato n. 157/84 e arts. 2°, 3° e 6° do Ato 898/2005; e
b) A baixa patrimonial dos bens supracitados.
SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
PORTARIA 44220/17
EXONERANDO, a pedido, EDNE FAZAN, registro 22250, do cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-2, do 54° Gabinete de Vereador.
PORTARIA 44221/17
NOMEANDO EDNE FAZAN, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial Parlamentar, referência QPLCG-7, no 54° Gabinete de Vereador.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA CPS
Memo. CPS 69/17 - Proc. 573/17
Considerando justificado o pedido, AUTORIZO a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos do Processo 573/17, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 21/11/17.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -SGP-2
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
70a SESSÃO ORDINÁRIA DA 17a LEGISLATURA, A SER
PEQUENO EXPEDIENTE:
1° ORADOR: VEREADOR CONTE LOPES (PP)
II - PARTE - ORDEM DO DIA
Ficam mantidos os itens da Pauta da 68a Sessão Ordinária publicada no D.O.C. de 14 de novembro de 2017, e
camara.sp.gov.br), conforme § 6° do art. 11 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).
73a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17a LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017, LOGO APÓS A ORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
1 - PL 649/2017, DO EXECUTIVO
Introduz alterações na lei n° 16.694, de 11 de agosto de
finalidade, bem como nas leis n° 13.271, de 4 de janeiro de
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
2 - PL 404/2017, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis que especifica no âmbito do plano municipal de desestatização - PMD.
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na rua João Burjakian, distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
4 - PL 611/2017, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da lei n/ 14.223, de 26 de
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
5 - PL 716/2017, DO EXECUTIVO
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
6 - PL 582/2017, DO EXECUTIVO
Autoriza a alienação da participação societária detida
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
2 - PL 404/2017, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis que especifica no âmbito do plano municipal de desestatização - PMD.
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
3 - PL 610/2017, DO EXECUTIVO
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e
autoriza a sua alienação, mediante licitação.
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
4 - PL 611/2017, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da lei n/ 14.223, de 26 de setembro de 2006.
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
5 - PL 716/2017, DO EXECUTIVO
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na lei n° 10.235,de 16 de dezembro de 1986.
FASE DA DISCUSSÃO: 1a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
Autoriza a alienação da participação societária detida
de 1952.
FASE DA DISCUSSÃO: 2a DO SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
7 - PL 299/2017, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Altera a Lei 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe tetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente
atividades - Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2a DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
Dispõe sobre a instituição da campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
9 - PL 230/2017, dos Vereadores GILBERTO NASCIMENTO
RINALDI DIGILIO (PRB)
dispor sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais
providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
10 - PL 298/2017, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Dispõe sobre a identificação de locais que abrigaram grandes personalidades e/ou fatos históricos através da implantação
outras providências.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
11 - PL 274/2014, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Institui o conselho municipal para a diminuição de acidentes de trânsito e transporte - COMDATT e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
12 - PL 190/2017, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2a
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
13 - PL 198/2017, do Vereador SOUZA SANTOS (PRB)
FASE DA DISCUSSÃO: 2a DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
14 - PL 213/2017, do Vereador ZÉ TURIN (PHS)
FASE DA DISCUSSÃO: 2a DO SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
74a A 76a SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 17a legiSLATURA, A SEREM REALIZADAS EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017, APÓS A 73a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
Serão mantidos os itens remanescentes da Sessão Extraordinária anterior.
APÓS A 76a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
1 - PL 649/2017, DO EXECUTIVO
Introduz alterações na lei n° 16.694, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante de guarda civil metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, bem como nas leis n° 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e n° 15.509, de 15 de dezembro de 2011, relativamente à forma de provimento do cargo de superintendente da autarquia
providências. (Ref. Cadastro de veículos prestadores de serviços de interesse público isentos do rodízio (serviço funerário, água, luz, telefone, gás, coleta de lixo, correio, etc).
FASE DA DISCUSSÃO: 2a DA REDAÇÃO DO VENCIDO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
15 - PDL 31/2017, dos Vereadores ADILSON AMADEU (PTB), EDUARDO TUMA (PSDB)
Susta os efeitos em todos seus termos, o decreto n° 57.569, de 28 de dezembro de 2016 (revoga decreto sobre aprovação
celamento, Uso e Ocupação do Solo para Zonas de Ocupação Especial - Zoe localizadas no Distrito de Perus).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
16 - PL 274/2017, da Vereadora ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de
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quarta-feira, 22 de novembro de 2017 às 02:01:14.
Confirma a exclusão?