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DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DEFERIDO

TC 72.000.780.09-54 - Ana Paula Russafa Jordan - Averbados 1.048 dias de serviços prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), para os efeitos de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei 9.403/81.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

LICENÇA(S) MÉDICA(S) CONCEDIDA(S) AO(S) SERVIDOR(ES), DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 57.571/16:

REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

20265 DANIELLA RIBEIRO DO VALLE SARTI 2 15.10.2017

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de acordo com a Portaria N°507/SGP-G/2004 e Comunicado N°001 DESAT-DRH/2005:

REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR

1509 PEDRO WASHINGTON C. DEL PICCHIA 15 11.10.2017

1511 JOSÉ LAURINDO DE OLIVEIRA 1 25.10.2017

1482 MARCELO VICENTE 2 26.10.2017

1450 MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS 1 30.10.2017

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

REPUBLICAÇÃO DA ATA DA 2.949^a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, POR TER SIDO PUBLICADA INCOMPLETA PELO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, EDIÇÃO DE 31/10/2017, PÁG. 150, COLUNA 2.

ATA DA 2.949^a SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA)

Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017, às 12h15min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.949^a sessão (extraordinária) do Tribunal de Contas

Roberto Braguim, presentes os Conselheiros Maurício Faria, Vice-Presidente, João Antonio, Corregedor, Edson Simões e Domingos Dissei, o Secretário-Geral Rodrigo Pupim Anthero de Oliveira, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Joel Tessitore. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte registrou a presença em Plenário do Senhor Aldemir Gomes, munícipe. Con-

23 de setembro, esta sessão destina-se ao julgamento das

2005 a 2006. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Corregedor João Antonio que passou a relatar os processos de sua pauta, concernentes às referidas Contas, com relatório e voto englobados a serem publicados, na íntegra, em apartado. 1) TC 2.764/06-26 - Empresa Municipal de

Balanço referente ao exercício de 2005 (Acomp. TCs 4.232/05-05, 4.299/05-78, 977/06-96, 1.362/06-87, 1.611/06-80 e 1.754/06-37) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente os TCs 2.764/06-26 e 1.741/07-76 e discutidos estes autos, que tratam do exame das Contas da Empresa Municipal de Urbanização, relativas ao exercício de 2005, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do

de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar Urbanização, relativas ao exercício de 2005, ressalvando os à unanimidade, considerando que as determinações pendentes deste exercício figurarão no Acórdão do processo TC 1.741/07-76, julgado nesta mesma data, em determinar, após

Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de setembro de 2017. a) Roberto Braguim - Presidente; a) João Antonio - Relator; a)

Domingos Dissei - Conselheiro." 2) TC 1.741/07-76 - Empre-

(Acomp. TCs 3.358/06-80, 3.656/06-99, 3.842/06-73, 370/07-50, 486/07-35, 1.213/07-08 e 1.363/07-20) ACÓRDÃO "Vistos, relatados englobadamente os TCs 2.764/06-26 e 1.741/07-76 e discutidos estes autos, que tratam do exame das Contas da Empresa Municipal de Urbanização, relativas ao exercício de 2005, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do

o relatório e voto do Relator, em julgar excepcionalmente regular as Contas da Empresa Municipal de Urbanização, relativas ao exercício de 2006, ressalvando os atos não vistos ou pendentes de apreciação. Acordam, ainda, à unanimidade, em

sucessora da Empresa Municipal de Urbanização: 1 - Superar o quadro de dependência da empresa em relação à Prefeitura

dos a título de Adiantamento para Aumento de Capital foram utilizados no pagamento de despesas de custeio da Emurb (2005 e 2006). 2 - Aprimorar a gestão financeira da empresa de forma que não mais ocorram situações de insuficiência de recursos para honrar os compromissos assumidos (2005 e 2006). 3 - Aprimorar a gestão dos recursos das Operações Urbanas, considerando a análise da disponibilidade de pessoal e material necessários para o gerenciamento, quando da programação das obras (2005). 4 - Evitar o pagamento com recursos próprios de faturas cujas liquidações dependam dos recursos da Operação Urbana Faria Lima (2005). 5 - Saldar compromissos em atraso, visto que de um total de R$ R$ 70,4 milhões em valores a pagar, R$ 35,1 milhões encontravam-se vencidos (2006). 6 - Providenciar o controle efetivo dos imóveis de propriedade da empresa, através do estabelecimento de uma política clara de ocupação e guarda (2005). 7 - Promover a regularização de diversos imóveis da empresa ocupados de forma irregular (2005 e 2006). 8 - Estudar a possibilidade de obtenção de receitas com os imóveis de propriedade da empresa, visando a melhoria da sua situação financeira (2005). 9 - Melhorar o sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo aos imóveis ocupados regular ou irregularmente, bem como implementar ações para reduzir essas despesas (2005). 10 - Permitir a cessão de empregados somente com autorização documental (2005). 11 -Quanto ao mobiliário urbano, evidenciar, através de relatórios, a fiscalização da quantidade de relógios digitais instalados e a sua variação ao longo da execução do contrato (2006). 12 -Considerando a inobservância de formalidades previstas no Decreto Municipal 44.844/04, buscar convalidar, junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, a operação de colocação privada de Cepacs na Operação Urbana Faria Lima, e apurar as devidas responsabilidades pelas irregularidades cometidas à

época (2005). 13 - Comprovar a aplicação total do percentual mínimo de 10% do valor arrecadado pela Operação Urbana Faria Lima, destinados à construção de Habitações de Interesse Social e à urbanização de favelas, por todo o período exigido pela legislação pertinente. Acordam, ademais, à unanimidade, considerando o tempo transcorrido entre os exercícios analisados e o presente julgamento, em determinar que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte analise se existem determinações exaradas que não sejam mais possíveis de implementação ou que já foram sanadas pela Origem. Acordam, também, à unanimidade, em reiterar as determinações relativas aos exercícios de 2000 e 2002, pendentes de implementação, conforme segue: Determinações de 2000: 9.1.28 - Justificar a utilização, em outras atividades, dos repasses recebidos e destinados ao pagamento das obras, que geraram encargos financeiros derivados dos consequentes atrasos às empreiteiras. 9.1.37 - Justificar a contratação de ocupantes de cargos de livre provimento que não preenchiam os requisitos de experiência e escolaridade exigidas pela empresa. Determinações de 2002: 1 - Integral cumprimento das medidas saneadoras reclamadas por meio dos Acórdãos relativos às contas correspondentes aos exercícios de 1999 e 2000. 11 - Sejam os valores, correspondentes às contrapartidas financeiras auferidas pelas transferências de potenciais adicionais construtivos por parte de proprietários de imóveis tombados e localizados na área da Operação Urbana Centro, controlados em conta específica em nome da Emurb, vinculada ao imóvel em restauração, cessando, assim por inadequado, o procedimento adotado. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de setembro de 2017. a) Roberto Braguim - Presidente; a) João Antonio - Relator; a) Edson Simões - Revisor; a) Maurício Faria - Conselheiro; a) Domingos Dissei - Conselheiro." Por derradeiro, o Presidente Roberto Braguim concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Nada mais havendo a tratar, às 12h30min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada

thero de Oliveira, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.

PROCESSO TC: 72.002.764.06-26 (EXERCÍCIO DE 2005)

PROCESSO TC: 72.001.741.07-76 (EXERCÍCIO DE 2006)

Interessada: Empresa Municipal de Urbanização - Emurb.

Cardinale Branco (2006).

JULGAMENTO ANTERIOR

Contas do exercício de 2004 - Processo TC 72.002.529.05-55 Relator: Edson Simões

Revisor: João Antonio

APROVADO EXCEPCIONALMENTE por unanimidade, com

Sessão Extraordinária 2.934a de 26.07.2017

RESUMO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE AUDITORIA INTRODUÇÃO

A Empresa Municipal de Urbanização - Emurb era uma empresa pública constituída pela Lei Municipal n.° 7.670/71. Tinha como finalidade a execução de programas e obras de desenvolvimento urbano.

15.056, de 08 de dezembro de 2009, passando a ser denomi-

empresa cindida, e dando origem, como empresa cindenda, à

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Emurb encaminhou as contas relativas de 2005 para julgamento no dia 30.06.06, com atraso, em desconformidade ao artigo 74 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do

As contas de 2006 foram encaminhadas tempestivamente ao TCMSP.

A Empresa publicou as Demonstrações Contábeis de 2005

e, de 2006, em 24.05.07, de acordo com o artigo 176 da Lei

pelo Conselho de Administração.

As Demonstrações Contábeis de 2005 foram auditadas pela empresa Sacho - Auditores Independentes S/C, que concluiu pela adequação das demonstrações contábeis, em todos os aspectos relevantes.

As Demonstrações Contábeis de 2006 foram auditadas pela empresa Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes, que

reproduzidos a seguir.

[...] Em nosso relatório com data de 31 de julho de 2006, mencionamos que não estávamos em condições de emitir, e não emitimos, opinião sobre as demonstrações financeiras

assuntos descritos no parágrafo 9, sumariados a seguir: (i) provisão para contingências, (ii) controles analíticos sobre as

ber em atraso e critérios para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, (iv) provisão para imposto de renda e contribuição social sobre a reserva de reavaliação, (v) reconhecimento de saldos a pagar a fornecedores e de comissões com base em previsão de medição, (vi) registro de obrigações e direitos relacionados a contratos de prestação de serviços. Os ajustes decorrentes desses assuntos foram efetuados durante o exercício de 2006. Como os saldos de 1 de janeiro de 2006 são fundamentais para a determinação do resultado das operações, da mutação do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, e como não foi praticável apurar a parte dos ajustes mencionados anteriormente relativos a exercícios anteriores, o alcance de nossos trabalhos não foi suficiente para podermos emitir, e não emitimos, parecer sobre as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos do exercício findo em 31 de dezembro de 2006.

Conforme descrito na Nota 16c, a Companhia reconheceu, integralmente, no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2006, receita no montante de R$ 1.230 mil, relativa contrato de manutenção da folha de pagamento com instituição financeira, que tem vigência até 16 de setembro de 2010, e cuja remuneração está vinculada ao período contratual. Consequentemente, o patrimônio líquido está apresentado a maior em R$ 1.025 mil, e o exigível a longo prazo e o prejuízo do exercício estão apresentados a menor neste mesmo montante.

Somos de parecer que, exceto pelos efeitos dos ajustes relativos ao assunto descrito no parágrafo 4, o balanço patrimonial referido no primeiro parágrafo apresenta adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Emurb em 31 de dezembro de 2006, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. [...]

2005

GESTÃO PATRIMONIAL

ATIVO VALOR (R$) %«/ Ativo

CIRCULANTE 2 26,63 5.09 9.8 9 7 7,9 2

D isponivel ________33.409.649.54 ________________

Caixa e Bancos conta movimento__9 3.66 3J 9 _______________

Banco» çpnt» m qv.m ent; OUFL__6 392.20 _______________

Bancos conta movimento outras OU__4 2 6 3 16 2__

Bancos conta aplicações financeiras__9 986 283.49__

B an co s co nta a plic Financ OUFL__1 52481 134__

Bancos conta aplic, Financ Outras OU 21 .7 55.867.70 ________________

C_lie_ntes__54.610.926.72 _________________

Receitas de Serviços a Receber__4 0 2 5 1 7 0 3 8__

N otas de D éb ito a R eceber__17.1 74,890.42 _________________

C ontas a Receber__6 .425.31 6,3 1__

C ontas a Receber OUFL__19 282 878.82 _______________

Contas a Receber Outras OU__2.51 8.629.1 1__

LocacÕes a Receber__1 292 42 3.3 3 ________________

R eceitas a F atura r__21 9 509,04__

P rogram as d e Terceiros em Execução __________2 6 7 2 i C 9 3 1__

O utros Crédito s__49 3.62 1,2 2 _________________

C réd ito s de Fu ncio nános__2 5 6.12 5.1 0__

impostos a Recuperar__942 020 .6 6__

Provisão para Devedores Duvidosos__(70 4.52 4.5 4)________________

Despesas Antecipadas__6.660.629.8 3__

C redores de P rojetos U rbanos OUFL__1 31.560.27 2,58__

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__3.53 3.120.28 __________1 .2 2

Depósitos e Processos Judiciais__2 5 3 3 120 28__

PER MAU E N TE 6 0.677.82 1,84 20.86

Inv estimen tos__55 .0 42.07 3,9 9__

C usto C orngido__55.3 89 9 7 2.7 1__

i- Depreciacào/Amortizacão Acumulada i 3 4 7 S 9 8 7 2 . _________________

jm_o_b_ihza_d_o__5.635.747 .8 5__

Bens em Operação 8.50 4.227 .2 6

__________{_}_______TOTAL DO ATIVO__250.846.042.01 __________100,00 PATRIMÔNIO LIQUIDO___

C apitai Social Subscrito__<6 0 5 i 8 i 05 .1 2_i ____________________

Adiant p/FuturpAum de Capital__13 8 157 3 9 2.4 9, _________________

P rejuícos Acumulados__167 370 479.4 Q__

Reservas de Reavaliação (50.47 2.024.5 6)

TOTAL DO PASSIVO A DESCOBERTO 18.222.957.23 _______________

TOTAL 305.068.555,24|

PASSIVO VALOR (RS) % s PASSIVO

CIRCULANTE 2 51 .549.29 5.64 8 1.39

F o rne ce do res__2 5 .6 10.888.0 1__

Fornecedores -OUFL__1 46.02 5.95 7,9 5 _______________

Fornecedores - Outras OU__1 1 837 548,57__

Credores de Projetos Urbanos__i 2 1 51 i C 4 6 i__

O briq acÕe s F iscais__2 205 266.98 __________________

Obrig ações Fiscais-OUFL__6 348 396,99 _______________

O bng acõe s F iscais -O u tras OU__328 47 5.2 5 _________________

O b rig acõe s S o cia is 3 4 3. ç 922 82

O utra s 0 b rig acõe s__1 39 06 4.7 5 ___________________

D esapropna çÕ es e Aco rdo s aPagar__31 .342.04 3,76__

P rovisÕes pa ra F énas__2 474 64 3,84__

Provisões para Contingências 9 .65 4 982,1 1 _________________

E xigivel a Longo P ra zo__57 .5 19.70 3,60 ____________1 8.6 1

O b ng acõe s S 0 cia is__5 50 1 86 2,2 0__

Processos Judiciais 52 0 1 7 84 1,40

....... TOTAL DO PASSIVO 3O9L068.955^241 10 0,00

Fonte B a ia nco P a trim0 nial em 31.12.05

Disponibilidades Financeiras

A Auditoria Independente e a Auditoria do TCMSP estão

para a Emurb, haja vista que R$ 23,3 milhões pertencem às

tos e R$ 9 milhões estão vinculados ao Mobiliário Urbano.

Exames demonstraram que a Empresa vem realizando as conciliações de suas contas correntes bancárias, evidenciando que os controles internos são adequados.

Considerando que o saldo disponível efetivo da Emurb era de R$ 972,3 mil, e que os valores a receber, R$ 29,1 milhões, eram, em sua maioria, registros de longa data e com remotas

montante de R$ 3,4 milhões.

Observou-se que, para as dívidas referentes à Operação Urbana Faria Lima, a Emurb havia apresentado uma proposta de equacionamento, em que utilizaria os Cepac’s como meio de pagamento, porém, tal proposta não surtiu o efeito desejado, uma vez que efetuados os pagamentos àqueles que concordaram com a proposta, pouco se diminuiu do valor registrado no

Valores a Receber

Valores a receber de clientes somam R$ 54,6 milhões. Englobam, entre outras, os valores dos Termos de Compromisso da venda do potencial adicional construtivo das Operações Urbanas e os repasses da PMSP para pagamento das obras

Constatou-se que os direitos a receber da Emurb são registros de longa data e são pequenas as possibilidades de seu

Constatou-se que a Empresa geriu insatisfatoriamente os recursos da Operação Urbana Faria Lima - OUFL no exercício de 2004: foi inviabilizada a continuidade das obras e de novas licitações por falta de recursos no caixa da Operação para saldar as diversas faturas pendentes e se utilizou recursos de aumento de capital para o pagamento de faturas medidas em 2005 e, dessa forma, dar continuidade à Operação e não ferir a ordem cronológica dos pagamentos, deixando de promover investimentos na Empresa.

Do valor a receber decorrente da venda de Potencial Adicional de Construção da OUFL, foi constatado que o valor de R$ 11,4 milhões não está fundamentado em documento formal, o que evidencia falha no controle interno.

Credores de Projetos Urbanos: registros indevidos no Ativo

O registro dos valores ainda não aplicados dos recursos das Operações Urbanas aponta um valor negativo de R$ 131,6 milhões, demonstrando que foram utilizados mais recursos do que os disponíveis.

Valores da Conta Credores de Projetos Urbanos

CONTAS SALDOS (R$)

Credores de Projetos Urbanos (*) 12.151.104,61

Credores de Projetos Urbanos OUFL (**) (131.560.272,58)

TOTAL (119.409.167,97)

Fonte: Balanço Patrimonial/05

Obs.: (*) parcela positiva lançada no Passivo.

(**) parcela negativa lançada no Ativo.

As obrigações, representadas pela conta Credores de Projetos Urbanos, aparecem no Balanço Patrimonial da Empresa no Ativo e no Passivo.

As Operações Urbanas Centro, Água Branca e Água Espraiada foram lançadas no valor de R$ 12,2 milhões, no Passivo. No entanto, os valores da Operação Urbana Faria Lima, cujo montante alcançou R$ 131,6 milhões, foram apresentados no Ativo.

Foi apresentada Nota Explicativa, porém contestada pela Auditoria, pois não deixa explicitada a dívida existente para com a OUFL, decorrente da ineficiente gestão promovida pela Empresa sobre os recursos das Operações Urbanas.

assumidas com os Fornecedores da OUFL, cuja realização de-

A apresentação no Ativo do valor negativo apurado na conta Credores de Projetos Urbanos-OUFL faz com que R$ 131,2 milhões do total do Ativo, por não representarem direitos efetivos da Empresa, tenham que ser ressalvados.

Representou o grupo Realizável a Longo Prazo, no valor de R$ 3,5 milhões, o equivalente a 1,22% do Ativo Total. Corresponde aos recolhimentos das decisões judiciais em ações

valores a receber a título de precatório do Dante Pazzanese e

No total de R$ 60,7 milhões, representa 20,86% do Ativo Total e subdivide-se em Investimentos, R$ 55 milhões, e Imobilizado, R$ 5,7 milhões.

Os investimentos são constituídos em sua maior parte por terrenos, pelo terminal de cargas Fernão Dias e as edificações.

O imobilizado tem sua maior parte constituída por equipamentos de informática, móveis e utensílios. Foi notada a compra de móveis e utensílios usados que não foram objeto de

res foram lançados diretamente na conta de despesa conforme orienta o Regulamento do Imposto de Renda.

Imóveis

Com relação aos Imóveis pertencentes à Emurb, a análise

Nota-se uma ausência de política clara de ocupação e guarda dos seus bens patrimoniais enquanto não é dada ocupa-

A maioria das ocupações de imóveis pertencentes à Emurb ocorre a título gratuito - apenas três contratos de uso de imóveis permitiram à Empresa obter alguma receita. O contrato mais representativo refere-se à locação dos conjuntos de escritórios à Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, no Edifício Martinelli, com valor mensal de R$ 45,3 mil reais.

Em relação aos outros dois contratos, um refere-se ao Termo de Permissão de uso remunerado para exploração de um estacionamento na Bela Vista, com valor mensal mínimo remunerado R$ 3,3 mil reais; e o outro refere-se ao Termo de Permissão de Uso Remunerado para utilização da Casa das Re-tortas no período de 25 a 27.06.05, no valor de cinco parcelas mensais de R$ 1,1 mil reais.

Verifica-se assim que a Emurb não obtém receita expressiva com a cessão de imóveis, especialmente quando são comparados os valores dos imóveis locados com as receitas auferidas.

Com relação às despesas com os imóveis, destaca-se:

• A existência de débitos de IPTU do exercício 2005 nos imóveis ocupados pelo Clube Rubi, Grêmio Recreativo Camisa Verde e Branco e Instituto Dante Pazzanese.

• Algumas áreas ocupadas por favelas recebem lançamento de IPTU, situação que merece revisão junto à Prefeitura, tendo em vista que a solução dessas ocupações somente ocorrerá a longo prazo, cabendo isenção tributária.

• Áreas de grande porte sem aproveitamento imediato, ou mesmo invadidas, são tributadas em valores elevados, produzindo um ônus constante suportado pela Empresa.

Em relação às ações judiciais, a Empresa adotou algumas medidas cabíveis à defesa de seus bens imóveis.

Foi constatada uma série de reintegrações em andamento, ações de cobrança de IPTU, Ação Reivindicatória, entre outras medidas apuradas. Todavia, ainda é necessária a reversão de algumas ocupações irregulares e a realização de ações administrativas e/ou judiciais que levem à regularização de diversas ocupações de imóveis por órgãos públicos, bem como à regularização da exploração comercial de áreas cedidas a título gratuito.

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quarta-feira, 8 de novembro de 2017 às 02:14:48.