2017 | DOMSP-SP

Padrão

é um equipamento público de extrema importância cuja saúde financeira é pressuposto para a realização de um atendimento de qualidade a toda população que assiste.

No início do ano o corte de verba do REHUF (Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais) agravou ainda mais esta situação. Desde 2010 o contrato SUS não sofre reajuste, os custos com insumos e contratos subiram além da inflação. Com a crise econômica e aumento do desemprego, cresce a demanda pelos serviços públicos de saúde, e

teve um aumento de 50% nos atendimentos de Pronto Socorro.

Dessa maneira nos somamos à luta da comunidade do HSP em defesa da saúde pública de qualidade, e por entendermos a responsabilidade que o município tem sobre a atenção à saúde que nos colocamos à disposição no que cabe aos vereadores para fazer avançar o diálogo entre a Secretaria de Saúde do

Sâmia Bomfim

Vereadora.”

MOÇÃO 05-00025/2017

"Moção de Congratulações pelos 400 anos do Carisma de São Vicente de Paulo.

Moção, Congratulações pelos 400 anos do Carisma de São

e a Evangelização dos Pobres. Preocupado com a miséria e fome da população, em 23 de agosto de 1617 Vicente de Paulo decide reunir-se com oito mulheres e propõe a criação de uma Associação para ajudar os Pobres, essas senhoras, desejosas de obter a misericórdia de Deus abraçam a causa. Foi criada então a Congregação da Missão e a Companhia das filhas da Caridade.

O trabalho de caridade de Vicente de Paulo rendeu frutos e reconhecimento, assim, em 23 de abril de 1833 Antonio Frederico Ozanam decidiu fundar, juntamente com alguns amigos, a Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP.

A SSVP e uma grande rede de Caridade que está presente em 150 países, auxiliando diariamente cerca de 30 milhões de pessoas, através da dedicação, de cerca de 800 mil voluntários. A entidade chegou ao Brasil em 1872, possuindo 153 mil membros, também conhecidos como confrades (homens) e consocias (mulheres).

A instituição mantém creches, escolas, projetos sociais, lares de idosos, e contato semanal com cerca de 74 (setenta e quatro) mil famílias necessitadas, provendo-lhes alimentos, roupas e remédios, além de ajuda-los a tornarem-se independentes e produtivos.

Ao longo de mais de um século no Brasil, esse trabalho de Caridade sofreu uma grande expansão em suas atividades, o que lhe rendeu credibilidade e apoio total por parte da população.

Internacionalmente, a SSVP compõe a Organização das Nações Unidas, participando do Conselho Econômico e Social (Ecosoc).

Em razão de tão meritórios trabalhos, apresentamos nossas congratulações à Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), solicitando que seja dada ciência ao Presidente do Conselho Metropolitano, Sr. Marco Antonio Kananovicz, com endereço

Sala das Sessões,

Eliseu Gabriel

Vereador - PSB”

MOÇÃO 05-00026/2017

"Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei Federal 6268, de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Fauna, de autoria do Deputado Valdir Colatto

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 6.268 de 2016 foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, mas seus reflexos ocorrem em todo território nacional, inclusive no Mu-

CONSIDERANDO que, utilizando-se de subterfúgios de palavras para não fazê-lo de forma ostensiva, o projeto libera a caça de animais silvestres tanto nativos quanto exóticos, ora denominada como manejo in situ, no Capítulo 11, ou abate cinergético no projeto,

CONSIDERANDO que entre as disposições do projeto encontra-se a permissão para comercialização da fauna nativa retirada da natureza, o que resulta na liberação do trafico de animais, decorrentes do disposto nos artigos 8° e 9°.

CONSIDERANDO a possibilidade da criação de fazendas de caça, ora denominadas como reservas cinergéticas no capítulo IV do projeto, o que descaradamente promove a exploração econômica dos animais, bem como a cultura da caça e da violência, onde as pessoas se reúnem com o objetivo de "se divertir" com a crueldade contra os animais.

CONSIDERANDO que o projeto autoriza o abate de animais da fauna silvestre se oferecerem prejuízo para a agricultura situação na qual se enquadrariam todas as espécies brasileiras que representam um risco nocivo para a agropecuária, entre

CONSIDERANDO que o mesmo autoriza o abate de animais em condição de superpopulação, medida esta que, além de questionável, não especifica quem seria o agente responsável por atestar tal superpopulação (art. 20).

CONSIDERANDO que autoriza o abate de espécies capturadas em empreendimentos gerando uma situação de completo absurdo, pois além de invadir a natureza, as grandes empreiteiras teriam a faculdade de abater os animais que encontrarem em seu caminho, facilitando uma situação hoje existente, na qual eles tem que encaminhar os animais para os órgãos ambientais e pagar a reintrodução na natureza, que deve ser descrita no ElA/RIMA (art. 20, inciso VI).

CONSIDERANDO as previsões de que os animais podem

esfera federal e dispõe sobre a Política Nacional da Fauna, em razão das graves ofensas à fauna, aos animais silvestres, entre outros, e a liberação da caça, que, além de ser um retrocesso, vai na contramão de todas as conquistas ambienteis e a atinen-tes a causa animal.

Solicito ainda sejam encaminhadas cópias da presente Moção ao Digníssimo Sr. Presidente da República, Michel Temer, ao Sr. Presidente da Câmara do Deputados Rodrigo Maia, à Presidente do IBAMA, Suely Mara Vaz de Araújo, ao Presidente

Nilto Tatto e Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho.

REGINALDO TRIPOLI

Vereador PV”

MOÇÃO 05-00027/2017

"Moção de apoio à liberdade de pesquisa científica e à liberdade de (re) orientação sexual das pessoas, no que se

Psicologia.

CONSIDERANDO a grande repercussão na mídia de decisão liminar proferida em 15 de setembro de 2017, pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 14^a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho, nos autos da Ação

Rosângela Alves Justino e outros, e, como réu, o Conselho decisão de forma equivocada, como contrária à liberdade de orientação sexual, quando, a rigor, apenas interpreta a Res. 01/99 do Conselho Federal de Psicologia de forma a fortalecer essa liberdade e conciliá-la com a liberdade científica, ambas protegidas pela Constituição Federal;

MANIFESTAMOS nosso apoio à plena liberdade individual de orientação sexual, sem qualquer forma de censura, preconceito ou discriminação, por ser a sexualidade parte integrante da pessoa humana, a qual deve ser compreendida na sua totalidade, sem que isso prejudique ou impeça o mesmo direito de eventuais interessados irem em busca de profissionais, como os psicólogos, que possam contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento de questões relacionadas à orientação ou à reorientação sexual.

Em entrevista dada à Revista Veja, publicada em 21 de setembro de 2017, o psicólogo Adriano José Lima e Silva, porta-voz do grupo que ingressou com a referida Ação Popular, teceu os seguintes esclarecimentos:

"O que queremos é ter liberdade para promover a reo-rientação sexual daquele que se sentir incomodado com a sua condição. Acreditamos que a pessoa não nasce homossexual, isso é uma condição adquirida durante a vida, especialmente na infância". (Fonte: http://veja.abril.com.br/brasil/para-psicologos-com-acao-na-justicahomossexualidade-e-adquirida/#)

Em outra entrevista, concedida à Agência Brasil, o psicólogo Adriano José Lima e Silva diz não se trata de enxergar a homossexualidade como doença. Segundo ele, os críticos da resolução buscam apenas ter "liberdade profissional para acolher as pessoas que entenderem que devem buscar reorientação sexual":

"'(...)

Só queremos que homossexuais egodistônicos tenham liberdade para procurar ajuda", disse o psicólogo, recorrendo ao termo com que a literatura científica classifica as pessoas que

sentimentos e comportamentos que rejeitam.

Ao contrário da homossexualidade, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de considerar uma doença em 1992, a orientação sexual egodistônica é tratada como transtorno da personalidade e do comportamento adulto.

(...)'

Lima disse que caberá ao psicólogo única e exclusivamente "auxiliar a pessoa a lidar com suas próprias demandas, ajudando-a a fortalecer sua autonomia". (Fonte: http://agencia-

em 22 de setembro de 2017)

Por outro lado, é de se prestar apoio à liberdade científica de estudo e investigação de tema da maior relevância para a psicologia, qual seja, a sexualidade humana, sem qualquer censura ou necessidade de licença, em razão do disposto no art. 5°, inciso IX, da Constituição Federal. Restringir essa liberdade dos profissionais da psicologia seria tão discriminatório quanto ignorar ou desprezar o direito de liberdade das pessoas de irem em busca de toda orientação ou (re) orientação sexual, dentro, obviamente, dos princípios éticos da profissão, sem qualquer ação coercitiva ou de induzimento a terapias não solicitadas.

Pelo exposto, propomos ao Egrégio Plenário, na forma regimental, seja manifestado, por meio desta Moção, o apoio incondicional desta Câmara Municipal à liberdade da pessoa humana de buscar orientação sexual, da mesma forma, o direito daqueles que queiram buscar a ajuda de psicólogos ou quaisquer outros profissionais com vistas à sua (re) orientação sexual, por ser este um direito personalíssimo e indisponível. Apoiamos, ainda, a plena liberdade de psicólogos e outros profissionais que queiram se dedicar a estudos e ao atendimento pertinente à (re) orientação sexual, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia, em razão do disposto no art. 5°, inciso IX, da Constituição Federal.

Solicitamos ao Presidente desta Casa encaminhar cópia desta Moção ao Conselho Federal de Psicologia, e ao psicólogo Adriano José Lima e Silva

Sala das Sessões.

Rute Costa

Vereadora”

MOÇÃO 05-00028/2017

"Considerando a possibilidade do uso da farinata na me-

rágrafo único do art. 20).

CONSIDERANDO que o PL revoga o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, para permitir a caça profissional e é uma afronta direta ao art. 225 da Constituição Federal

CONSIDERANDO que a caça é proibida desde 1967, pela Lei 5.197, e mesmo assim os estoques de animais na natureza vêm diminuindo ano a ano devido ao tráfico, à destruição de habitat e à caça para subsistência, e que o PL revoga o art. 26 da referida lei, passando a permitir a utilização de armas para a força fiscalizadora, o que constitui mais um ponto de pressão sobre a nossa biodiversidade.

CONSIDERANDO ainda que, se com a caça proibida, já é praticamente impossível fiscalizar todo o nosso território, a liberação plena da atividade com certeza fará com que o poder público perca qualquer controle sobre a atividade e que, depois do impacto ambiental concretizado, é muito difícil e custoso revertê-lo, não sendo justo repassar esse custo para a

matar animais.

CONSIDERANDO enfim que o art. 23 possui disposições questionáveis em seus parágrafos, entre eles o de autorizar o uso de cães para caça, o que constitui ato de crueldade para os cães e para os animais caçados; e o de autorizar a coleta de material cientifico de forma temporária ou permanente, o que pode ensejar uma situação de coleta de animais com desvio de finalidade.

CONSIDERANDO enfim, que ao suprimir a obrigatoriedade de autorização de transporte interno, no art. 29, estimula-se o tráfico de animais,

REQUEIRO, na forma regimental, que seja aprovada a do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) que tramita na

sem o parecer da Secretaria de Educação Municipal.

Considerando a manifestação de especialistas na área de nutrição, em especial o Conselho Regional de Nutricionistas e o Conselho de Segurança Alimentar, que se posicionaram contrariamente a medida.

Considerando que a legislação federal do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) estipula que qualquer introdução de novo alimento (com exceção de frutas e hortaliças) deve passar por teste de aceitabilidade pelos alunos, coordenado por nutricionista, além da Codae (Coordenadoria de Alimentação Escolar), ligada à secretaria, que possui a função de planejar e executar as atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios, além de planejar os cardápios.

Requeremos, nos termos do art. 228 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao uso da farinata na merenda escolar da rede pública de ensino.

TONINHO VESPOLI (PSOL/SP)

Vereador”

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.12

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CONVIDA O PÚBLICO INTERESSADO A PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE ESTA COMISSÃO REALIZARÁ TENDO COMO OBJETO OS PROJETOS ABAIXO:

PL 686/2017 - Executivo - que, "Estima a Receita e Fixa a

(Orçamento Municipal 2018)

PL 687/2017 - Executivo - que, "Dispõe sobre o Plano Plu-rianual para o Quadriénio 2018-2021”. (PPA).

3a Audiência Regional - Sul (Santo Amaro)

Data: 28/10/2017

Horário: 10horas

Local: Teatro Paulo Eiró - Av. Adolfo Pinheiro, 765

3a Audiência Temática

1 - Secretaria Municipal de Cultura

2 - Fundação Theatro Municipal

tural.

4 - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais

5 - Fundo Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano.

6 - Fundo Municipal de Turismo

7 - SP Cine

Data: 31/10/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

4a Audiência Temática

3 - SP Securitização

5 - SP Parcerias

6 -PRODAM

7 - Secretaria do Governo

8 - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias

9 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

10 - Secretaria de Gestão

11 - IPREM

12 - Encargos Gerais do Município,

Data: 01/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

5a Audiência Temática

1 - Secretaria Municipal de Educação

2 - Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

3 - Secretaria de Esportes e Lazer

4 - Fundo de Esportes, Lazer e Recreação

Data: 06/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

6a Audiência Temática

1 - Secretaria de Serviços e Obras

2 - Fundo Municipal de Iluminação Pública

3 - AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

4 - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais

5 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

6 - Fundo de Desenvolvimento Urbano

7 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Data: 06/11/2017

Horário: 15horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

7a Audiência Temática

1 - Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo

2 - SMADS

4 - FUMCAD

5 - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

6 - Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

7 - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

8 - Fundo Municipal do Idoso

Data: 09/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

4a - Audiência Regional - Norte (Freguesia do Ó)

Horário: 10horas

Local: Prefeitura Regional de Freguesia do Ó / Brasilândia -Rua João Marcelino Branco, 95 - Cachoerinha.

8a Audiência Temática

1 - Secretaria da Fazenda

2 - SP-Obras

3 - SP-Urbanismo

4 -SEHAB

5 -COHAB

6 - Fundo Municipal Habitação

7 - Fundo Saneamento, Ambiental, Infraestrutura

8 - Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

9 - Fundo Especial Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

10 - Fundo Municipal de Parques

Data: 14/11/2017

Horário: 10 horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

2a Audiência Pública Geral

Data: 17/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 20a Audiência Pública do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 13:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1° subsolo

Projetos:

1) PL 38/2005 - Autor: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N° 13.720, DE

TUI O DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO ELETRÔNICO.

3) PL 771/2007 - Autor: Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) - ESTABELECE AS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA COMO COMPONENTES OBRIGATÓRIOS DA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 61/2015 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - Dispõe sobre o aproveitamento das águas subterrâneas provenientes da escavação do solo, para a execução de fundações ou de pavimentos no subsolo, e dá outras providências.

5) PL 525/2015 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - ALTERA O INCISO IV DO ART. 4°, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1.995, A QUAL DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS

6) PL 84/2016 - Autor: Ver. ABOU ANNI (PV) - ACRESCENTA O ART. 2°-B À LEI N° 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 103/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8) PL 142/2017 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PRB) - CRIA

QUE TEM POR OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE BICICLETAS ERGO-

MÉTRICAS GERADORAS DE ENERGIA EM PRAÇAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9) PL 192/2017 - Autor: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 16.212, DE 10 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 175/2016 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

11) PL 108/2017 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR); Ver. ZÉ TURIN (PHS); Ver. RINALDI DIGILIO (PRB) - DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA AJUDAR OS ALUNOS, FAMILIARES, PROFESSORES E DIREÇÃO ESCOLAR EM SUAS DIVERSAS RELAÇÕES.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA

Pauta da 9a Audiência Pública do ano de 2017

Local: Plenário 1° de Maio - 1° andar

Cidade dos Sonhos", conforme requerimento 075/2017, de autoria do vereador Senival Moura, aprovado na reunião ordinária da Comissão em 27/09/2017.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 21a AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017

Data: 31/10/2017

Horário: 13:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1° subsolo

Tema: Audiência pública temática que tem a finalidade de manter a Comissão de Administração Pública informada a respeito da política de pessoal e de concursos públicos adotada pela Administração Municipal e possível cronograma de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados, conforme Requerimento 38/2017 do vereador Donato aprovado na reunião ordinária em 27/09/2017.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convida todos interessados a participarem da Audiência Pública sobre o PL 599/2016, do Executivo - Fernando Haddad

- RENOVA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA, À SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT EINSTEIN, DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUGGERO FASANO, DISTRITO DO MORUMBI, NOS TERMOS DA LEI N° 14.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.

Data: 31/10/2017

Horário: 11:00 h

Local: Sala Oscar Pedroso Horta - 1° subsolo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

Pauta da 30a Reunião Ordinária do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 14:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1° andar

1) PL 409/2017 - Autor: Ver. NOEMI NONATO (PR); Ver. SONINHA FRANCINE (PPS); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. SANDRA TADEU (DEMOCRATAS); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. ALINE CARDOSO (PSDB); Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. RUTE COSTA (PSD) - DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTI

DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

2) PL 437/2017 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MICROFONES, ALTO FALANTES E AMPLIADORES, FIXOS OU PORTÁTEIS, EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

3) PL 527/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS)

- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONTÊINERES PARA RECEBIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL EM SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 542/2017 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - ALTERA A LEI N° 12.497, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, PARA INCLUIR A EXIBIÇÃO DE PREÇOS COMO REQUISITO PARA A VENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 675/2015 - Autor: Ver. REIS (PT) - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PL 162/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS)

- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA POR QUILÔMETRO RODADO DOS SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 202/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PR) - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8) PL 266/2017 - Autor: Ver. ABOU ANNI (PV) - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A GUARDA MIRIM NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS

A PROIBIÇÃO DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE UTILIZAREM CARRINHOS DE COMPRA COMO BLOQUEADORES DE PASSAGEM NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO.

10) PL 521/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PR) - ALTERA O ART. 1° DA LEI 13.328, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO--AMBULATORIAL NESSES ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11) PL 524/2017 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEMOCRATAS) - ALTERA A LEI 10.365 DE 1987, PARA PERMITIR QUE A PODA DE ÁRVORE SEJA FEITA POR PESSOA JURÍDICA PRIVADA, CADASTRADA PERANTE O MUNICÍPIO.

12) PL 548/2017 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 16.497/2016 QUE INSTITUI A REDE DE

CIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

13) PDL 53/2017 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - SUSTA A PORTARIA N° 125, DE 8 DE JULHO DE 2017, DA SECRETARIAI MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REF. ALTERAÇÃO DA PORTARIA 25/2015 QUE REGULAMENTA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO AOS ESTUDANTES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO).

14) PR 9/2014 - Autor: Ver. REIS (PT) - REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A APLICAÇÃO DA LEI N° 15.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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quarta-feira, 25 de outubro de 2017 às 02:08:43.