2017 | DOMSP-SP

Padrão

5) PL 663/2015 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF, INSTITUÍDO PELA LEI N° 13.991, DE 10 DE JUNHO DE 2005, PARA OS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PL 452/2016 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA

DENTRO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 68/2017 - Autor: Ver. CLAUDIO FONSECA (PPS) -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4° DO ART. 2° DA LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO AO MÍNIMO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE, DESTINADO PARA HORA/ATIVIDADES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOCENTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL DE S. PAULO.

8) PL 163/2017 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - ALTERA A LEI 15.199, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9) PL 316/2017 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. TONINHO PAIVA (PR); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PRB); Ver. CLAUDIO FONSECA (PPS); Ver. ADILSON AMADEU (PTB); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. NOEMI NONATO (PR); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALFREDI-NHO (PT); Ver. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. OTA (PSB); Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB); Ver. REIS (PT); Ver. GEORGE HATO (PMDB); Ver. RICARDO NUNES (PMDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. CONTE LOPES (PP); Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. ISAC FELIX (PR); Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. ANDRÉ SANTOS (PRB); Ver. ZÉ TURIN (PHS); Ver. RINALDI DIGILIO (PRB); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO); Ver. REGINALDO TRÍPOLI (PV); Ver. RUTE COSTA (PSD) - DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) REQ. ADM 44/2017 - Autor: Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tendo em vista informação sobre possível debilidade no acesso a algumas políticas públicas de saúde, fundamentalmente voltadas a segurança de gestantes e seus filhos;

Considerando as competências dessa Comissão, dispostas nos artigo 46 e 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal

Requeiro a Vossa Excelência seja expedido PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo - Secretaria da Saúde, da

1) Diante do disposto na Lei n° 15.894 de 8 de novembro, de 2013 requeiro informações sobre:

a) quais equipamentos públicos executam o disposto na referida lei;

b) quantas mulheres já foram atendidas;

c) qual o número de médicos e equipes, bem como sua atuação por equipamentos, estão disponíveis para a execução do procedimento;

2) Diante do disposto na Lei 16.599 de 21 de dezembro de

a) quais os equipamentos e quais os setores envolvidos na gestão de distribuição e fornecimento do medicamento;

b) quais os equipamentos e horário de fornecimento do medicamento aos pacientes, levando em conta: região e o número dos beneficiários (dados por região);

c) quais os requisitos exigidos para acesso ao medicamento;

d) o número de pacientes que acessam o fornecimento

(PT) - Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando que a OSCIP Comunitas: Parcerias para o

Desenvolvimento Solidário realizou diversas doações de serviços à gestão municipal, incluindo trabalho para realização de e serviços de apoio a formulação do planejamento estratégico Plurianual e Programa de Metas 2017 -2020;

Considerando a importância dos temas dessas doações para as discussões da Comissão de Administração Pública;

Sirvo-me do presente para requerer, nos termos regimentais, que seja convidada a Sra. Patrícia Pereira Loyola Kakazu, signatária dos termos de doações como representante da Comunitas, para comparecer a esta Comissão com o intuito de prestar informações sobre as referidas doações, intermediação com anuentes e seus produtos.

12) REQ. ADM 46/2017 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO (PT) - Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública,

Considerando que o Programa de Metas 2017-2020 foi construído com subsídios de uma doação recebida pela Pretendo em vista que sua versão final já foi entregue e se encontra em andamento;

Requeiro, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que para encaminhar a essa Comissão informações sobre como está sendo executada a gestão do referido programa, especificando se há algum processo de contratação ou doação que tenho como objeto o acompanhamento e monitoramento do programa e, em havendo, encaminhamento das copias integrais dos referidos processos.

13) REQ. ADM 47/2017 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO

68/2017, que dispõe sobre alterações na Lei n° 14.660, de 26

das Jornadas de Trabalho Docente, destinado para Hora/ativida-des para os Profissionais de Educação, Docentes do Quadro dos

Considerando que foi apresentada pelo Relator uma pro-altera toda a estrutura dos quadros da educação municipal,

Considerando que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que criam ou aumentem despesa de caráter continuado devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo:

1) Informações sobre a criação ou aumento de despesa referente às medidas propostas;

2) Havendo despesas, encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro para exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

3) Demais subsídios técnicos sobre a necessidade das adequações propostas pelo propositura e o impacto dessas medidas ao sistema de educação municipal.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA

Pauta da 9^a Audiência Pública do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 11:00 h

Local: Plenário 1° de Maio - 1° andar

Audiência pública para realizar apresentação de pesquisa

Cidade dos Sonhos", conforme requerimento 075/2017, de autoria do vereador Senival Moura, aprovado na reunião ordinária da Comissão em 27/09/2017.

Pauta da 27a Reunião Ordinária do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 12:00 h

Local: Plenário 1° de Maio - 1° andar

PROJETOS:

1) PL 144/2016 - Autor: Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "TARIFA DO MADRUGADOR" NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 10/2017 - Autor: Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART. 3° DA LEI 12.490/97.

3) PL 300/2013 - Autor: Ver. GOULART (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VIA EXPRESSA INTITULADA, MARGINAL DA REPRESA BILLINGS INTEGRADA AO SISTEMA VIÁRIO JÁ EXISTENTE EM ESPECIAL A MARGINAL DO RIO PINHEIROS, INTERLIGANDO A PONTE VITORINO GOULAR ATÉ A PONTE TRANSAMÉRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 265/2014 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PESOS DE PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Pauta da 14^a Reunião Ordinária do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 13:00 h

Local: Sala Oscar Pedroso Horta - 1° subsolo

PROJETOS

1) PL 338/2014 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) -DETERMINA À CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ENTRETENIMENTO ADULTO, BOATES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES,

PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, INDEPENDENTE DO INTUITO DE LUCRO, E DÁ OUTRAS PRO-

REQUERIMENTOS

2) REQ. SAUDE 44/2017 - Autor: Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) - Considerando a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que por meio de um conjunto de políticas públicas propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.

Considerando o novo Guia Alimentar para a População Brasileira publicada pelo Ministério da Saúde com o apoio da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da trás como diretrizes para uma alimentação saudável o consumo de alimentos frescos (frutas, carnes, legumes e verduras) e minimamente processados (arroz e feijão) e ainda a diminuição do consumo dos ultraprocessados (como macarrão instantâneo, salgadinhos, biscoitos, entre outros);

Considerando o Decreto n° 57.007 que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) no

de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional) na cidade.

REIQUEIRO à Comissão, nos termos do art. 55, do Regimen-de 26 de abril de 1991), seja consituída uma Subcomissão com o tema Segurança Alimentar e Nutricional, visto a importância da atuação do legislativo na pauta, é fundamental proporcionarmos um amplo debate sobre Segurança Alimentar que en-aos alimentos, buscando sistematizar as demandas dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil a fim de propor e fortalecer as políticas públicas voltadas para esse fim.

CONVIDADOS

Foram convidados o Dr. Adriano José Lima e Silva e representantes do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Federal de Psicologia para tratarem do tema "DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO INFANTIL".

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 22a AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017

Data: 01/11/2017

Horário: 13:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1° subsolo

discutir acerca da distribuição gradual a partir de desse mês de outubro da farinata composta de alimentos, conforme Requerimento 43/2017 do vereador Alfredinho aprovado na reunião

SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.12

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Conforme comunicado da presidência desta Comissão na 63a Sessão Ordinária do Plenário na 17a Legislatura do

Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes no dia 25/10/2017.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VOTO VENCENDOR PARECER N° 1507/2017

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora crianças em desfiles de carnaval”. O Projeto prevê a proibição, salvo expressa autorização judicial (art. 1°), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para descumprimento do disposto (art. 2°) e a obrigação solidária de garantir a ausência de crianças e adolescentes em desfiles de carnaval entre os realizadores do evento, dos diretores ou gestores da escola de samba e dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente (art. 3°).

Na justificativa que acompanha a iniciativa, a nobre proponente afirma que o objetivo do Projeto é garantir o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n° 8.069/1990) que, entre outras determinações, visa proteger a criança e o adolescente da exposição da nudez e do consumo de álcool. A autora afirma ainda que “é inegável que, embora tradicional na cidade, o carnaval se tornou local de prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez. Há, outrossim, presença exagerada do consumo de bebidas alcóolicas, as quais, são não apenas liberadas, mas tem seu consumo

docu mento assí nado digital mente

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

quarta-feira, 25 de outubro de 2017 às 02:08:43.

ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.

3) PL 480/2016 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 E O QUADRO 4 DA LEI N° 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

(DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO

4) PL 481/2016 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO IV DO TÍTULO II - DAS ZONAS, OS ARTIGOS 27, 28, 30, 31, 32 E OS QUADROS 3 E 4 (FOLHAS 8 DE 11 E 9 DE 11), TODOS DA LEI N° 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (LPUOS), PARA ESTABELECER NO CLASSIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS COMPONENTES DO SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES (SAPAVEL), NOS TERMOS DO § 4° DO CITADO ARTIGO 27.

5) PL 516/2016 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO CAPELA DO SOCORRO.

6) PL 39/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 173/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. OTA (PSB); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - INSTITUI O "PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO"

8) PL 566/2011 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL "CASA DE NAS-SAU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9) PL 200/2015 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - CRIA PARQUE MUNICIPAL EM PARAISÓPOLIS, O DENOMINA PARQUE PARAISÓPOLIS - IRMÃ DOROTHY STANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 667/2015 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)

- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11) PL 701/2015 - Autor: Ver. DAVID SOARES (DEMOCRATAS); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO EM TÉCNICAS DE COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12) PL 703/2015 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL CRUZ VERMELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13) PL 265/2016 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE GAIOLAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - CRIA O PARQUE MUNICIPAL TELEFUNKEN EM ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO-

15) PL 372/2016 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INCLUI A MOTOLIXO COMO MECANISMO DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM ÁREAS RESTRITAS AO ACESSO DE CAMINHÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO.

16) PL 382/2016 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE SALVAGUARDAS PARA EVITAR COLISÕES DE PÁSSAROS COM SUPERFÍCIES DE VIDRO QUE DISCRIMINA.

17) PL 568/2016 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - CRIA

CONCEIÇÃO S/N° - JARDIM NORONHA, SÃO PAULO - SP AO LADO DO CEU TRÊS LAGOS.

18) PL 605/2016 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - ALTERA A LEI N° 16.125, DE 11 DE MARÇO DE 2015, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR E GARANTIR O DIREITO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19) PL 17/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (PMDB) -

INSERE §§ AO ARTIGO 2° E AO ARTIGO 5°, E INSERE INCISO V AO ARTIGO 6°, DA LEI N° 16.359, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, E

(CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS NA ZONA SUL E EXTREMO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.).

20) PL 56/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PR) - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21) PL 101/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS)

- DISPÕE SOBRE TORNAR A RUA SERRA DOURADA POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22) PL 102/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS); Ver. EDIR SALES (PSD) - DISPÕE SOBRE TORNAR A RUA 25 DE MARÇO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23) PL 130/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE JIRAUS EM EDIFICAÇÕES.

24) PL 155/2017 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - INS-

PÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MORRO DO CRUZEIRO - SETOR JARDIM CONTINENTAL,

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 24a Reunião Ordinária do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 14:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1° subsolo

Of.n° 103/2017 - Sindicato dos Especialistas de Educação

Solicita, audiência publica ao PL 621/2016 que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públi-to efetivo da administração direta, suas autarquias e fundações da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência

entidade fechada de previdência complementar do Município

1) PL 87/2004 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - OBJETIVA REPARAR PREJUÍZOS MORAIS E/OU PECUNIÁRIOS CAUSADOS A PRESOS POLÍTICOS PERSEGUIDOS E DETIDOS POR ORGÃOS DE REPRESSÃO NO PERÍODO DE 31/03/64 A 15/08/79.

2) PL 440/2014 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA LOCALIZADA NA PRAÇA JOSÉ RAMOS FILHO - VILA REMO - SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 516/2015 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - ALTERA OS ITENS O ITEM 5. DO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 16.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO.

4) PL 648/2015 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. ZÉ TURIN (PHS) - ALTERA A LEI 14071/05 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul

| i m p rensa ofici al

ODVEFTMO DO ESTADÍJ K 5ÁQ fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

\|SAO PAULO

incentivado, percebendo-se, inclusive que muitas empresas produtoras patrocinam o evento”.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do Projeto, na forma de um Substitutivo para adequar o texto à melhor técnica legislativa, conforme Lei Complementar n° 95/1998.

O Carnaval é a maior festa popular do mundo e congrega as pessoas das mais diversas matizes, credos e poder econômico.

vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no seu artigo 75, consta a permissão para a criança e adolescente frequentar diversões e espetáculos públicos, esta Comissão de Administração Pública manifesta-se CONTRARIAMENTE à aprovação da propositura.

Sala da Comissão de Administração Pública,18 de outubro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente

Alfredinho - (PT)

Antônio Donato - (PT) - Relator Patrícia Bezerra - (PSDB)

VOTO VENCIDO DO RELATOR VEREADOR FERNANDO HOLIDAY DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 175/2017

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, que “dispõe sobre a proibição de participação de crianças em desfiles de carnaval”. O Projeto prevê a proibição, salvo expressa autorização judicial (art. 1°), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para descumprimento do disposto (art. 2°) e a obrigação solidária de garantir a ausência de crianças e adolescentes em desfiles de carnaval entre os realizadores do evento, dos diretores ou gestores da escola de samba e dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente (art. 3°).

Pública, destacando a relevância de análise mais detida em comissão que suceda a esta e que guarde maior proximidade

do Projeto na forma do Substitutivo apresentado por CCJLP.

Sala da Comissão de Administração Pública,18 de outubro de 2017.

Fernando Holiday (DEMOCRATAS)

SGP-13 - SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA

Reunião Extraordinária

Data: 25/10/2017

Horário: 11:00 h

Local: Sala "B" Oscar Pedroso Horta

Pauta: "Discussão sobre desaparecimento de crianças no Município"

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO

ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE - V SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA

Sérgio Vieira de Mello, 1° subsolo desta Edilidade reuniu-se no horário regimental em sua quarta reunião ordinária a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, com a presença dos vereadores Fernando Holiday (DEM) , Alfredinho (PT), Noemi Nonato (PR),

Requerimentos dos Vereadores Alfredinho e Fernando Holiday”. O Presidente abre os trabalhos colocando para votação os requerimentos da pauta. É aprovado requerimento do Vereador Alfredinho que requer designação de um debate comemorativo ao 27° Aniversário do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente; aprovado requerimento do Vereador Alfredinho requerendo audiência pública referente às leis de atuação da Coordenadoria da Juventude; aprovado requerimento do Vereador Alfredinho que requer seja convidado o tenente-coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo para que apresente explicações a respeito de declaração ao Portal UOL em 24/08/17. A leitura dos próximos requerimentos são feitas pelo Vereador Alfredinho por serem de autoria do Vereador Fernando Holiday: requerimento para realização de audiência pública

ao PL 222/2017, comumente chamado de “Projeto escola sem Partido” e requerimento para que se convidem à reunião da Comissão o presidente de diretoria, diretor jurídico e coreógrafo

dos recentes fatos ocorridos naquele museu envolvendo a exposição de crianças a conteúdo impróprio. Ambos aprovados. O Presidente, referindo-se ao requerimento dirigido ao MAM, considera a responsabilidade que tem o museu sobre o público que recebe e a grande repercussão do ocorrido, o que mostra repúdio por parte da população à performance em que uma criança tocou um adulto nu. Acredita que o convite à reunião permitirá ao artista comparecer à reunião e prestar esclarecimentos à

Rute Costa, com destaque para a importância da arte popular; condena excessos e apóia o movimento da Comissão no assun-

Adolescente na cidade e dá seu apoio nas ações para garantir o cumprimento do Estatuto. O Vereador Isac Félix observa que

forem. Alerta para a necessidade de se garantir a integridade deve ser feito pelo poder público na pessoa de seus agentes, habilitados para verificar nesses locais a regularidade dos itens de segurança previstos na legislação. O Vereador Alfredinho apóia a pauta “Escola sem Partido” e sugere ao presidente nomes para serem convidados à reunião com o MAM, quando o presidente esclarece que as opiniões contra e a favor estarão representadas na reunião e registra a presença da Vereadora Sâmia Bomfim, a quem passa a palavra. A Vereadora sugere que a Comissão debata temas como a redução da maioridade penal, tema com a qual não concorda por considerar a legislação vigente suficiente; aborda o sistema educacional e minimiza o ocorrido no MAM ; entende que há necessidades maiores e mais graves perante a juventude que devem ser levados em conta, como a reforma trabalhista e previdenciária. A Vereadora Rute Costa defende a análise dos fatos de forma isenta, sem viés religioso, e que se evitem rótulos liberais ou religiosos. O presidente comunica que recebeu de muitos vereadores posicionamento da Comissão frente ao ocorrido. A reunião prossegue