2017 | DOMSP-SP

Padrão

CONSIDERANDO a competência do Prefeito Regional em fiscalizar, no âmbito da sua Prefeitura Regional, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar projetos e ações que incorporem atividades culturais, físicas, esportivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região desta Prefeitura Regional;

AUTORIZA

I - A Realização do evento “SAMBA DA VILA - ESPECIAL DE ANIVERSÁRIO", que acontecerá em nossa circunscrição, na Praça Affonso Vieira da Silva, s/n - arque Arariba, São Paulo -SP, CEP 05.730-150, no dia 05 de Novembro de 2.017, das 14h às 22h, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, § 5° do artigo 114;

II - O evento será organizado pela ADACH ACADEMIA DAMASCENA DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.868.956/0001-78, sediada na Rua Engenheiro Artur de Miranda, n° 222 - CEP: 05.534-010, Bairro: Instituto de Previdência, São Paulo, SP, representado pelo senhor EDSON FERREIRA DE ALMEIDA, portador do documento de identidade RG n° 28.872.321-1, inscrito no CPF sob n° 330.552.288-71, conforme estabelecido no processo administrativo n° 20170.154.383-0;

III - Deverão ser observados os limites de ruídos, conforme estabelecido na Lei n° 11.501/94 e Decretos n° 11.467/74 e n° 34.741/94;

IV - Após o encerramento do evento o senhor EDSON FERREIRA DE ALMEIDA deverá entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. A limpeza da área pública deverá ser efetuada imediatamente após o término do evento, sendo de responsabilidade de seus coordenadores. O local deverá ser entregue conforme recebido;

V - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

VI - O senhor EDSON FERREIRA DE ALMEIDA deverá obter junto ao setor competente de saúde: ambulância e equipe médica, quando necessário, junto à Eletropaulo/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem fornecidas no local, junto ao Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários, e junto à CET: organização do trânsito nas vias e adjacentes;

VII - Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto n° 43.798/03;

VIII - Deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei n° 14.223/06, restando vedada a utilização, sob qualquer forma, de anúncio destinado à veiculação de publicidade autorizada ou de terceiros;

IX - A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada e plastificada pela autorizada, devendo ser afixada em local visível durante o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento dos munícipes;

X - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-195

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE PR-CL/CPDU/SFISC/F

2017-0.033.893-1 SEBASTIAO VALENTIM JUNQUEIRA DEFERIDO

Á VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS,COMUNICANDO O SANEAMEN TO DA IRREGULARIDADE, DEFIRO E CANCELO O AUTO DE MULTA N° 15-356. 076-2 NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DA LEI 15.733/13.

CASA VERDE - CACHOEIRINHA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PORTARIA N.° 025/PR-CV/GAB/2017

O PREFEITO REGIONAL DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA, USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FORAM CONFERIDAS POR LEI,

RESOLVE:

I - DESIGNAR, nos termos da Lei n° 10.513, de 1988, regulamentada pelo Decreto n° 48.592/2007, Portaria de SF n° 151/2012, o servidor DANILO PERESTRELO DE MELO FERREIRA, RF 793.400.9, CPF 338.996.198-46, como responsável pelo Adiantamento para atender despesas de pronto atendimento.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DO TID N° 16.119.884

Interessado: SENOPAV Construções e Comércio Ltda.

Assunto: Termo de Contrato n° 06/SPCV/2017-ECOPONTO Jardim Antártica - Vistoria Técnica - Aplicação de Penalidade.

I - Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente a manifestação da área técnica, (fls. 33), e da Assessoria Jurídica, (fls. 34), que adoto como razão de decidir, recebo este expediente para no mérito ACOLHER a proposta de aplicação de penalidade de multa de 2,5%, (dois e meio pontos percentuais), sobre o valor contratual nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, subitem 11.2.2, (fls. 30), em desfavor da empresa SENOVAP - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.224.402/0001-20.

II - Fica a Empresa Contratada intimada para, no prazo de (05) cinco dias úteis após o recebimento da Carta Registrada com Aviso de Recebimento, apresentar defesa prévia.

CIDADE ADEMAR

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

O Presidente da Comissão Eleitoral Local do Conselho Participativo Municipal da Prefeitura Regional Cidade Ademar, Senhor Júlio César Carreiro, RF: 747.854.2 , faz saber que, em conformidade com os termos dos artigos 23 e 24 do Decreto n° 56.208/2015, foi realizada no dia 23/10/2017 reunião desta comissão, tendo como pauta realizar o deferimento e o indeferimento das inscrições no âmbito desta Prefeitura Regional.

A Comissão Eleitoral Local, após o encerramento do período de inscrições respeitados os itens 11, 13 e 14 do Edital de Inscrição de Candidatos ao Processo Eleitoral, publicado no D.O.C. de 12/09/2017, publicará no prazo de 3 (três) dias, a lista com os nomes das inscrições deferidas e indeferidas, bem como os motivos ensejadores do indeferimento dos registros da candidatura.

Esta Comissão Local faz saber:

LISTA DE CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL MANDATO 2018/2019:

Nome Distrito RG ou CPF N°

Telmira Anunciação Santos Cidade Ademar 016.128.895-22

Theodomira Rosendo Leite Rocha Cidade Ademar 357.007.855-87

Marcos Roberto de Oliveira Cidade Ademar 280.255.708-43

Pedro Luiz de Oliveira Cidade Ademar 616.839.908-97

Geraldo Justino dos Santos Cidade Ademar 135.784.368-28

Ricardo Gabriel Pinto Cidade Ademar 306.329.098-03

Ricardo Viana Ribeiro Waldir Antônio Pereira Sindy Rodrigues Souza dos Santos Rodrigo José Januário Giammarino Sonia Maria Alves Pereira Aldecina Barbosa dos Santos Mariana Gomes Mendes da Silva Janaina Nascimento Nome

Ana Cássia Fernandes de Souza Clair Helena Peixoto Oliveira dos Santos Geraldo Henrique Manoel Messias Santos José Genésio Nogueira Cleonice Pereira de Souza Moisés Vinícius Cruz de Santana Marcio José de Moraes Wesley Silvestre Rosa Vandersilva Simeão Ribeiro Marco Antônio Alves Martins Natanael Albino dos Santos Wagner Carneiro Marques de Mello Celso Dutra Ademilson Ramos da Silva Marcilene Ferreira da Silva Meira Elmira Gropp Santos Valdice Ferreira dos Santos Bernardo Fátima Braz da Silva Lima

Cidade Ademar Cidade Ademar Cidade Ademar Cidade Ademar Cidade Ademar Cidade Ademar Cidade Ademar Cidade Ademar Distrito Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira Pedreira

247.152.358-70 157.996.008-19 369.384.368-60 268.769.198-88 703.575.448-20 710.979.534-91 324.630.118-23 249.118.408-70

RG ou CPF N° 289.663.858-00 059.437.438-39 004.183.418-69 817.027.448-68 075.924.748-08 064.473.538-40 431.240.558-10 045.889.648-95 340.404.168-21 068.146.788-61 809.842.588-68 926.236.625-68 366.351.838-84 001.308.108-00 675.777.174-87 330.594.488-55 047.215.978-00 938.755.925-49 130.561.128-03

LISTA DE CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO INDEFERIDA AO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL MANDATO 2018/2019:

Nome Distrito RG ou CPF N° MOTIVOS (ITENS DESCUMPRIDOS)

Renata Paranhos Cidade 263.761.978-33 Falta de documentação

de Souza Ademar

PORTARIA N° 118/PR-AD/GAB/2017

JÚLIO CÉSAR CARREIRO, Prefeito Regional de Cidade Ademar, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial 06 SMSP/SGM/2002, com fundamento no artigo 114 da Lei Orgânica do Município e Decreto 49.969/2008:

AUTORIZA:

1. A utilização do espaço público da Rua Dionísio Lavran-ga, entre os números 100 e 200, circunscrição de Jardim Orly, para a realização do evento “FESTA DAS CRIANÇAS", sob responsabilidade do Senhor Celso Dutra, portador do RG 9.971.430 SSP/SP e inscrito no CPF n° 001.308.108-00, com público máximo de até 250 pessoas, no dia 28 de Outubro de 2017, no horário das 10h00 às 18h00, devendo ser atendidas as seguintes determinações:

2. Os limites de ruídos deverão ser observados, conforme a Lei Municipal n° 11.501/94 e os Decretos Municipais n° 11.467/74 e 34.741/94.

3. Os organizadores, quando necessário, deverão estabelecer passagens sinalizadas para pedestres.

4. Fica vedado o uso de veículos no passeio.

5. Os organizadores do evento deverão efetuar diretamente os contatos necessários junto à CET e à Polícia Militar, além de tomar as demais providências.

6. A preservação dos bens públicos e privados existentes no local, inclusive das áreas ajardinadas, será de inteira responsabilidade dos organizadores, civil e criminalmente.

7. Após o encerramento do evento, a AUTORIZADA deverá entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. O local deverá ser entregue conforme recebido.

8. Fica a Supervisão de limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item 7 desta Portaria.

9. É vedada a utilização de faixas para divulgação do evento.

10. Fica a critério da autorizada obter junto ao setor competente de saúde, ambulância e equipe médica, quando necessário: obter junto à ELETROPAULO/SABESP os serviços relativos à energia e água a ser fornecida no local; e obter junto ao Corpo de Bombeiros os laudos técnicos necessários.

11. A municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.

12. Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local.

13. Os preços públicos a serem pagos perante aos órgãos estadual, federal ou concessionária de serviços públicos é de responsabilidade dos promotores do evento.

14. A responsabilidade relativa à energia no local será de responsabilidade da autorizada e deverá por esta ser providenciada, inclusive com uso de geradores próprios, se o caso.

15. Deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei 14.223/06, restando vedada a utilização, sob qualquer forma, de anúncio destinado à veiculação de publicidade do autorizado ou de terceiros.

16. A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada (tamanho mínimo A3 = 297 x 420 mm) e plastificada pelos organizadores, devendo ser afixada em local visível durante o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento dos munícipes.

17. A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da administração.

PORTARIA N° 119/PR-AD/GAB/2017

AUTORIZA:

1. A utilização do espaço público da Rua Oldegard Olsen Sapucaia, entre os números 173 e 300, circunscrição de Jardim Luso, para a realização do evento “PROJETO CULTURAL COMUNIDADE DE RODA DE SAMBA PAGODE NA DISCIPLINA", sob responsabilidade do Senhora Luana Carolina Santos Vieira, portadora do RG 32.348.824-9 SSP/SP e inscrita no CPF n° 214.038.678-79, com público máximo de até 250 pessoas, no dia 29 de Outubro de 2017, no horário das 12h00 às 21h00, devendo ser atendidas as seguintes determinações: