2017 | DOMSP-SP

Padrão

2015-0.074.129-5 OSENIR PEREIRA DA SILVA SANTOS DEFERIDO

A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DA MANIFESTACAO DO SETOR DE POS TITULACAO E ATENDIMENTO AO PUBLICO FL. 20, DEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 CAPUT, DO DECRETO N. 49.498, DE 16 DE MAIO DE 2008, E NO ART. 7 DO DECRETO N. 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, A TRANSFERENCIA DO TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL USO PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE OSENIR PEREIRA DA SILVA SANTOS DO IMOVEL SITO A RUA ESTRELA AZUL N 21 LOTE N 030201021/001 DA AREA DENOMINADA JARDIM MAIA I, OUTORGADO INICIALMENTE A EDELSUITA FRANCISCA DOS SANTOS.

2015-0.266.258-9 LEONARDO FERREIRA MACIEL

DEFERIDO

A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DA MANIFESTACAO DA EQUIPE DE REGULARI-ZACAO FUNDIARIA DE POS TITULACAO ,A FL. 27, DEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 CAPUT, DO DECRETO N. 49.498, DE 16 DE MAIO DE 2008, E NO ART. 7 DO DECRETO N. 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, A TRANSFERENCIA DO TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL USO PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE LEONARDO FERREIRA MACIEL DO IMOVEL SITO NA VIELA NOEMI BANDEIRA DO NASCIMENTO, N 06 LOTE N 0172203002 DA AREA DENOMINADA CAIXA D AGUA, OUTORGADO INICIALMENTE A EDITE FERREIRA MACIEL.

2017-0.039.687-7 FERNANDO GALINDO

DEFERIDO

A VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DA MANIFESTACAO DA EQUIPE DE REGULARI-ZACAO FUNDIARIA DE POS TITULACAO, A FL. 15, DEFIRO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 CAPUT, DO DECRETO N. 49.498, DE 16 DE MAIO DE 2008, E NO ART. 7 DO DECRETO N. 54.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, A TRANSFERENCIA DO TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM FAVOR DE FERNANDO GALINDO DO IMOVEL SITO NA RUA ARVORE DE SAO TOMAS, N 19 - LOTE 018102007/001 DA AREA DENOMINADA ESPERANCA/CIDADE DA CRIANCA, OUTORGADO INICIALMENTE A JUCLEANNE GALINDO TENORIO.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH

EXTRATO DAS DELIBERAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NA 7^a REUNIÃO ORDINÁRIA - 6a GESTÃO- 2016/2018

Data da Reunião: 24/08/2017 - Horário: 14 horas - Local: Rua Líbero Badaró n° 504, 18° andar, sala 182 - Edifício Martinelli

Item 1 da Pauta) Aprovação da Ata da 6^a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação-6a Gestão-realizada em 29/6/17.

Deliberação: Ata aprovada por unanimidade dos conselheiros.

Item 2 da Pauta) Solicitação de Voto CMH 11/2017-Execução do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação para 2017 e realinhamento dos investimentos para o exercício de 2017.

Acompanha esse voto minuta de Resolução sobre a matéria, conforme previsto na Resolução CMH 85 de 23/2/2017.

A COHAB-SP, na qualidade de órgão operador do Fundo Municipal de Habitação solicita a aprovação do demonstrativo semestral relativo ao Plano de Aplicação de Recursos do FMH para o 1° semestre de 2017, revisão do plano com vistas a referendar a autorização do Presidente do Conselho referente aos empreendimentos supracitados no valor de R$11.778.291,00, com recursos do FMH para o exercício de 2017.

Feita a apresentação do voto pela COHAB-SP a matéria é colocada em debate e dentre as sugestões está a do Conselheiro Rosalvo Salgueiro, que propõe seja colocado no orçamento de 2018 uma verba de recursos para que se resolva definitivamente as obras necessárias à regularização de empreendimentos habitacionais produzidos no passado, se encontram habitados, mas sem a regularização definitiva. Segundo o Conselheiro, a adoção dessa proposta levará ao saneamento das pendências dos empreendimentos antigos, possibilitando que os recursos futuros venham a ser aplicados em obras para a produção de novos empreendimentos habitacionais.

Deliberações: É aprovado por unanimidade dos Conselheiros presentes na reunião o demonstrativo semestral do 1° semestre de 2017 da aplicação de recursos do FMH, e o demonstrativo para o exercício de 2017 com o realinhamento dos investimentos do plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação considerando a inclusão do montante de R$11.778.291,00 em complementação ao plano inicialmente aprovado no início de 2017.

Os Conselheiros também referendaram as autorizações do Presidente do Conselho e Secretário Municipal da Habitação para utilização dos recursos complementares nos empreendimentos Conjunto Habitacional Apuanã, Conjunto Habitacional Jardim das Orquídeas, Conjunto Habitacional João XXIII e Parque Europa II.

A minuta da Resolução sobre a matéria será publicada como Resolução CMH 90.

Item 3 da Pauta) Critérios para a aquisição de imóvel para moradia própria da demanda de pessoas com deficiência conforme prevista na reserva legal dos programas habitacionais públicos - Apresentação do Projeto Colibri existente na zona leste da Cidade de São Paulo.

O Conselheiro Rosalvo Salgueiro apresenta o Sr. Galdino Oliveira Teixeira, morador em Cidade Tiradentes, que coloca como ponto de debate a questão do atendimento de pessoas com deficiência nos empreendimentos habitacionais do município de São Paulo. Essa matéria leva os conselheiros a apresentarem diversas reflexões que variam desde o incremento para atendimento de demandas incluídas nesse segmento em percentuais acima do previsto em legislação - haja vista a informação trazida tanto pelo Conselheiro Marcelo Manhães de Almeida sobre a quantidade de pessoas com mobilidade reduzida no país (cerca de 43 milhões de pessoas) e no estado de São Paulo (cerca de 3 milhões) -, como o atendimento dessa demanda em formas de acesso à moradia nos três primeiros andares dos edifícios dentro do Programa de Locação Social, como sugere a Conselheira Verônica Kroll. Também é sugerido pelo Conselheiro Rosalvo Salgueiro a adoção dos critérios legais vigentes para a inclusão dessa demanda nas reservas legais nos casos de empreendimentos habitacionais produzidos por entidades/associações de moradia.

Deliberações: A Conselheira Cristiane Dutra Nascimento, representante da SEHAB no Conselho Municipal de Habitação, informa que tanto a SEHAB como a COHAB-SP cumprem a adoção das reservas legais previstas para atendimento das pessoas deficientes, idosas e em situação de vulnerabilidade nos seus empreendimentos habitacionais, bem como a acessibilidade nas unidades habitacionais. Propõe que para a próxima reunião seja apresentado um trabalho conjunto a ser elaborado pela SEHAB e COHAB-SP, contendo os critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e os critérios existentes em programas específicos vigentes, para atendimento da população com deficiência, idosa ou em situação de vulnerabilidade, para que se possa efetivamente ter um diagnóstico da situação e a partir daí serem feitas propostas de encaminhamentos.

Essa proposta é aprovada por unanimidade e será ponto de pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Habitação com a apresentação dos levantamentos a serem feitos em conjunto pela SEHAB e COHAB-SP.

Item 4 da Pauta) Políticas Públicas para as Pessoas em Situação de Rua na Nova Gestão Municipal- Apresentação pelo Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Filipe Tomazelli Sabará.

O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Sr. Filipe Sabará, faz uma apresentação sobre as Políticas Públicas para as Pessoas em Situação de Rua na Nova Gestão Municipal contendo as etapas da Jornada do Atendimento, as quantidade de atendimentos emergenciais diários realizados para a população em situação de rua com o fornecimento de refeições e pernoites em determinado período (junho a agosto de 2017), os CTAs- Centro Temporário de Acolhimento, o Programa Trabalho Novo e a quantidade de vagas disponibilizadas e os preenchimentos dessas vagas realizadas até o momento.

Após a apresentação, foram feitas perguntas ao Secretário Filipe Sabará que esclareceu as dúvidas, e mesmo tendo que comparecer a outro compromisso de agenda, se colocou à disposição em responder àquelas questões que eventualmente viessem a ser formuladas após sua saída do plenário.

Surgiram propostas para que as pessoas em situação de rua possam vir a ser atendidas pelo Programa de Locação Social, feita pela Conselheira Veronica Kroll.

O Secretário Fernando Chucre informa que recursos do Governo Federal serão disponibilizados para o Programa de Locação Social através de MP, e consta dos estudos feitos pelas duas Secretarias (Habitação e Assistência e Desenvolvimento Social) que deve atender em parte ao segmento da população em situação de rua através desse Programa.

A Conselheira Carmem da Silva Ferreira pede a retomada do GT de População em Situação de Rua dentro do Conselho Municipal de Habitação e sugere, também, que considerando que na pasta da Assistência e Desenvolvimento Social há um orçamento de autonomia, o porquê desses recursos não serem deslocados para a pasta da Habitação?

Para essa questão o Secretário Fernando Chucre informa que serão promovidos debates junto à Secretaria Municipal da Fazenda e Defensoria Pública no sentido de se estabelecer que a Secretaria da Habitação fica responsável orçamentariamente pelas suas atribuições, e que outras Secretarias que desejarem o atendimento via Secretaria da Habitação deverão encaminhar os orçamentos para atendimentos dessas demandas.

Item 5 da Pauta) Definição de temas para as pautas das próximas reuniões do Conselho Municipal de Habitação e da Comissão Executiva do Conselho.

5.1) Critérios para atendimento da população com deficiência, idosa, ou em situação de vulnerabilidade, aprovados no âmbito do Conselho Municipal de Habitação e os existentes em programas específicos vigentes, com diagnóstico nos empreendimentos habitacionais da SEHAB e COHAB-SP.

5.2) Discussão sobre os Empreendimentos dos Chamamentos promovidos pela COHAB-SP para seleção de entidades organizadoras interessadas em promover empreendimentos habitacionais de interesse social em imóveis situados em áreas públicas do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- FDS, e cujas entidades/associações foram desenquadradas nos critérios do Ministério das Cidades.

5.3) Discussão sobre os Empreendimentos dos Chamamentos promovidos pela COHAB-SP para seleção de entidades organizadoras interessadas em promover empreendimentos habitacionais de interesse social em imóveis situados em áreas em fase de desapropriação pelo Município de São Paulo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- FDS.

5.4) Estruturação da Parceria Público Privada Municipal.

5.5) Programa de Locação Social

Item 6 da Pauta ) Informes-

( Próxima Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH em 26/9/2017 com data máxima de recebimento das pautas até 06/9/2017.

( Próxima Reunião do Conselho Municipal de Habitação em 26/10/2017 com data máxima de recebimento das pautas até 10/10/2017.

( O Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Secretário Municipal de Habitação Sr. Fernando Chucre informa que em 29/8/2017 será realizada Reunião Extraordinária da Comissão Executiva do CMH (11:30 hs) na qual será tratada a disponibilização de alocação de recursos oriundos do FUNDURB para um empreendimento habitacional destinado a atender 180 famílias de uma entidade de moradia e que se encontra em fase final de conclusão de obras.

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

PROCESSO N° 6210.2017/0002002-0

DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE

I - A vista dos elementos constantes nestes autos, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria n° 21/2017 - HSPM, publicada no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, à empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ n° 11.896.538/0001-42, detentora da Ata de Registro de Preços n° 255/2016 - SMS.G, em razão do atraso na entrega do produto, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 1348/2017, a penalidade de multa correspondente a 9% sobre o valor de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), Nota Fiscal n° 81696, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal n° 8.666/93.

II - Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.

III - Publique-se.

PROCESSO N° 6210.2017/0002373-8

DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE

I - A vista dos elementos constantes nestes autos, APLICO à empresa CASOLE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ/MF n° 05.880.227/0001-92, a penalidade de multa no montante de 0,5% sobre o valor R$ 1.206,00 (um mil duzentos e seis reais), em virtude do atraso na entrega do item constante na Nota Fiscal n° 9111, conforme previsto no subitem 6.2.2 do item 6.2 da CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADES, do Termo de Contrato n° 253/2017, do Edital de Pregão n° 130/2017, Nota de Empenho n° 1419/2017, e também com fundamento nos artigos 86 e 87, Inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, pela competência que me foi delegada através da Portaria n° 21/2017 - HSPM, publicada no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017.

II - Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.

III - Publique-se.

PORTARIA N.° 108/2017 - HSPM

O Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, usando da faculdade que lhe concede o inciso XVIII, do artigo 4° da Lei n.° 13.766, de 21 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 31 de agosto de 2004,

CONSIDERANDO:

- A Portaria 529 de 1° de abril de 2013 que torna obrigatória a implantação da Gestão de Risco e dos Núcleos de Segurança do Paciente nos estabelecimentos de saúde;

- A RDC n° 36 de 25 de julho de 2013 que instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde.

- A interdependência e a complexidade dos vários segmentos que formam a base para o atendimento hospitalar;

- A necessidade de Reestruturação do NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-HSPM, que atuará em consonância com as diferentes Unidades do Complexo Hospitalar,

RESOLVE:

1- Designar os servidores públicos para comporem o NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-HSPM: ANA AMÉLIA SOUZA, RF: 12.281-5, ANDRE LUIS TORRES DA SILVA, RF: 8.7084, DORALICE PEREIRA DA SILVA, RF: 10.457-4, EDELTON GHERSEL NARCHI, RF: 774-9, ELAINE REGINA DE PETO MATTOSINHO MATHIAS, RF: 7.945-6, ELAINE SOARES CI-RIACO, RF: 10.027-7, FABIANA GONÇALVES FERREIRA, RF: 13.246-2, FREDERICO SCUTA GARCIA, RF: 12.742-6, GIULIO CESARE SANTO, 546.566-4/2, GRAZIELA ROBERTA ROCHA SUZUKI, RF: 12.743-4, IOLANDA LOPES DE SOUZA SANTANA, RF: 588.416-1, IVETE REIKO KADOUAKI, 4.184-0, JOSÉ HENRIQUE VIEGAS LEMOS, RF: 10.416-7, LUIZ GRECO, RF: 570.533-9/1, MÁRCIA CRISTINA AMARO DE OLIVEIRA, RF: 12.460-5, MARIA DO CARMO SOUZA, RF: 11.828-1, MARIA SÍLVIA CAVALHEIRO MENDES, RF: 7.390-3, MIDORI NAKAGUMA, RF: 7.327-0, NANCI FERREIRA DE AZEVEDO, RF: 11.784-6, PAULA DA COSTA SILVA, RF: 10.912-6, PAULA MARIANA MOLLA DA SILVA, RF: 12.391-9, RENATA FREITAS NOGUEIRA SALLES, RF: 11.628-9, ROSANGELA SANTOS DE MORAIS ALVES, RF: 11.739-1, SUELI MOREIRA TEIXEIRA, Biomédica - Banco de Sangue.

2- Designar a servidora pública, ELAINE REGINA DE PETO MATTOSINHO MATHIAS, RF: 7.945-6, para a função de Coordenadora do NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-HSPM.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.° 31/2015 - Gabinete da Superintendência bem como suas posteriores alterações.

PORTARIA N° 109/2017- HSPM

O Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 4° da Lei n.° 13.766, de 21 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto n.° 45.216, de 31 de agosto de 2004, e Decreto 53.692, de 08 de janeiro de 2013, art. 3°, §1° e 2° e Portaria n.° 9/PMSP, de 1° de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO:

As disposições expressas nos artigos 6° do Decreto Municipal 54.873/2014, 9° do Decreto Municipal 56.779/2016, e 1° da Portaria SF n° 08, de 13 de janeiro de 2016, que alterou a Portaria SF n° 92, de 16 de maio de 2014, alterada pela Portaria SF n° 143, de 08 de agosto de 2014, no que diz respeito à necessidade de indicação de Fiscal de Contrato para exercer as atribuições de fiscalização dos processos de liquidação e pagamento das despesas provenientes de compras, prestação dos serviços ou execução de obras;

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar os seguintes servidores públicos para exercerem, individualmente, e mediante identificação no respectivo processo, a atribuição de Fiscal de Contrato nos processos de interesse e responsabilidade das respectivas unidades administrativas do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM:

a) ALMOXARIFADO: Janos Zimmerhansl Junior, RF: 10.5040; Emilia Emiko Watanabe, RF: 9.974-1; Bruno Correa Falcão Oliveira, RF: 13.056-7 e Vilma Miron Matos Magalhaes, RF: 655.947-6;

b) SEÇÃO TÉCNICA DE ABASTECIMENTO/SND: Satiko Maria Fukazawa, RF: 8.147-7; Lilian de Almeida Souza, RF: 13.373-6; Amanda Caroline Cardoso Correa Carlos Menezes, RF: 13.249-7; Eunice Harumi Sogawa Sakamoto, RF: 5.437-2 e Ana Maria de Moraes, RF: 6.010-1;

c) SERVIÇO TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS: Mônica Ah-med, RF: 11.191-1; José Henrique Viegas Lemos, RF: 10.416-7 e Tatiana Mourão Bertolino Rocha, RF: 12.721-3;

d) SERVIÇO TÉCNICO DE FARMÁCIA: Cleide Harue Malu-vayshi, RF: 3.836-9; Elisa Eiko Takano Okamoto, RF: 5.567-1; Luciano Siqueira, RF: 10.425-6; Silvana Fortunato Rodrigues da Silva, RF: 4.057-6 e Thais Helena Costa Ribeiro, RF: 12.820-1;

e) CENTRO DE DIAGNÓSTICOS/UAC: Maria da Glória Santos Alexandrino, RF: 10.368-3; Ana Karen Dall’Ara Ferreira Ha-nitzsch, RF: 11.747-1 e André Luiz Malavasi Longo de Oliveira, RF: 11.335-2;

f) GERÊNCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO: Lilian Carolina Pepato, RF: 41.439-5; Solange de Souza Amaral Pinelli, RF: 9.140-5, José Carlos Miguel, RF: 7.958-8, Heloisa Maria Coutinho Von Poser, RF: 4.758-9, Valdir Soranso, RF: 9.416-1 e Hissashi Namba, RF: 11.130-9;

g) ASSESSORIA DE INFORMÁTICA: Marcela Regina dos Reis, RF: 8.845-5 e Gerson Giuliangeli, RF: 1.530-0.

h) SERVIÇO TÉNICO DE ARQUIVO MÉDICO: Samuel Ventino Cardoso, RF: 12.958-5 e Manoel Messias Marques da Silva, RF: 10.367-5;

i) GERÊNCIA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS: Cícero Demerval de Oliveira Souza, RF: 8.125-6; Orestes Antonini Neto, RF. 8.193-1; Reinaldo Neves Fernandes, RF: 13.060-5; Márcia Nunes Ventino Cardoso, RF: 13.003-6; Daiane Lima Souza, RF: 41.115-9 e Wilson de Jesus Chagas, RF: 11.002-7;

j) GERÊNCIA TÉCNICA DE SUPRIMENTOS/CONSIGNADOS: Marcos Yoshio Yano, RF: 12.558-0; José Moussa Chalouhi, RF: 12.424-9; Wu Tu Chung,

RF 11.276-3; Iuri Santana Neville Ribeiro, RF: 131946; Edgar Rabboni, RF: 10.239-3; Neiva Maricia Pereira Jacques, RF: 11.484-7; Mary Carla Estevez Diz, RF: 10.650-0; Rogerio Almeida da Silva, RF: 8.704-1 e Sumako Yamamoto Tanaka, RF: 11.056-6.

k) GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTROLE DE PESSOAL: Gladis-tônio Pereira dos Santos, RF: 9.434-0 e Juarez Alves de Araújo, RF. 5.380-5.

l) GERÊNCIA TÉCNICA DE ENSINO E PESQUISA: Juliane Cristina Burgatti, RF: 11.273-9 e Cassiano Pestana de Castro, RF: 13.503-8.

m) SEÇÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA/HOS-PEDARIA DE CUIDADOS PALIATIVOS: Dalva Yukie Matsumoto, RF: 4982-4 e Ronaldo Tadeu da Silva, RF: 10.832-4.

Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 61/2017 - HSPM, de 24/06/2017, publicada no DOC n° 118, página 24.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-159

GERENCIA TECNICA DOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

ENDERECO: RUA CASTRO ALVES 60 2 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE HSPM/PROTOCOLO

2017-0.134.416-1 GERSON SANTOS CARQUEIJA DEFERIDO

NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORA.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

DESPACHOS

ATA N.° 002/2017 - 02a Sessão Extraordinária

No vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, realizou-se na sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, a 02a Sessão Extraordinária do Egrégio Conselho Fiscal, com a presença dos Conselheiros: Carlos Alberto Reuter, Eni Pereira de Souza, Eucli-des Augusto de Queiroz Esteves, Helvio Gabriel Jorge Cardoso Vieira e Tânia Cristina de Oliveira, para analisar e deliberar a seguinte pauta: 01. Comunicação dos Conselheiros: O Conselho considerou justificada a ausência dos Conselheiros: Agnaldo dos Santos Galvão, por motivos profissionais e Viriato Antão Gonçalves Trancoso, por motivos pessoais; 02. Pauta da Sessão: Análise dos balancetes recebidos pelos Conselheiros; 03. Tra-tativas da reunião: Os Conselheiros aprovaram os balancetes relativos aos meses de janeiro a abril de 2017; 04. Agendamen-tos para as próximas sessões: 12 e 26 de setembro e 03 e 24 de outubro, às 9 (nove) horas. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Sessão da qual eu, Marcela Catarina Pereira Amo-rim, digitei e assino com os membros presentes do Conselho.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -HOMOLOGAÇÃO

2004-0.180.491-3 - PMSP - JOSEFA BOSCO BREVIGLIERI

- RF(s): 297.292.1-01, 297.292.1-02 e 297.292.1-03 - CTC(s) n°(s) 2195, 2196 e 2197/IPREM/2017 emitida(s) em 17/07/2017;

2017-0.063.957-5 - PMSP - MARIA APARECIDA DE LIMA

- RF(s): 1591.849.9-01 e 591.849.9-02 - CTC(s) n°(s) 2480 e 2481/IPREM/2017 emitida(s) em 11/08/2017;

2004-0.168.439-0 - PMSP - LUCIMAGNA NEIVA LISBOA DE AGUIAR - RF(s): 505.999.2-01 - CTC(s) n°(s) 2485/IPREM/2017 emitida(s) em 11/08/2017;

2017-0.065.821-9 - PMSP - THAIS RACHEL ANTONELLI PALAIA - RF(s): 304.335.5-05 - CTC(s) n°(s) 2367/IPREM/2017 emitida(s) em 04/08/2017;

2017-0.111.324-0 - PMSP - MARIA HELENA FELICIA-NO MARTINS - RF(s): 695.245.3-01 - CTC(s) n°(s) 2484/ IPREM/2017 emitida(s) em 11/08/2017;

2017-0.121.015-7 - PMSP - LUCIA DE FATIMA ALMEIDA SANTOS - RF(s): 617.593.7-01 - CTC(s) n°(s) 2483/IPREM/2017 emitida(s) em 11/08/2017;

2017-0.030.599-5 - PMSP - FLAVIO SIDNEY BORGES -RF(s): 556.873.1-01 e 556.873.1-02 - CTC(s) n°(s) 2063 e 2064/ IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.094.274-0 - PMSP - MARIA DAS DORES DE SOUZA - RF(s): 593.530.0-01 - CTC(s) n°(s) 2407/IPREM/2017 emitida(s) em 08/08/2017;

2016- 0.176.408-8 - PMSP - FATIMA MARIA LUCCAS BLAN-DINO - RF(s): 549.140.1-01 - CTC(s) n°(s) 2316/IPREM/2017 emitida(s) em 24/07/2017;

2017- 0.038.815-7 - PMSP - MARLENE MORAES ROSA CHINELATO - RF(s): 586.141.1-01 e 586.141.1-02 - CTC(s) n°(s) 2334 e 2335/IPREM/2017 emitida(s) em 24/07/2017 e

2003- 0.116.779-2 - PMSP - JOAO BARBOSA FILHO - RF(s): 656.114.4-01 e 656.114.4-02 - CTC(s) n°(s) 2325 e 2326/ IPREM/2017 emitida(s) em 24/07/2017.

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS n° 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

2004- 0.180.491-3 - PMSP - JOSEFA BOSCO BREVIGLIERI -RF(s): 297.292.1-01 e 297.292.1-02 - CTC(s) n°(s) 1688 e 1689/ IPREM/2016 publicada(s) em 23/07/2016.

BENEFÍCIOS

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

COMUNICADO

Para dar andamento com providências que lhe competem, aos pedidos formulados no proc. 2015-0.078.492-0, ficam convocados, nos termos do art. 56, inc. II do Decreto 51.714/2010, a comparecerem, neste Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, situado a Av. Zaki Narchi, 536 - Carandiru, Tadeu Joel da Trindade e Maria do Carmo Neves da Trindade, para o que lhes está assinalado o prazo de 10 dias.

EXTINÇÃO DE PENSÃO

6310.2017/0000667-5- Sebastião da Camara Lima 6310.2017/0001005-2 - Francisca Alves do Nascimento Alonso - Com base no art. 21, I e parágrafo único do art. 22, todos da Lei n° 15.080/09, JULGO EXTINTAS as pensões, a partir de: 22/05/2017; 05/08/2016, respectivamente.

6310.2017/0000700-0 - Ana Francisca Guimarães

6310.2017/0000752-3 - Maria de Lourdes da Silva Rocha - Com base no art. 16, I e parágrafo único do art. 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTAS as pensões, a partir de: 09/05/2017;19/05/2017, respectivamente.

PENSÕES INTEGRADAS - NÍVEL BÁSICO

1)A Divisão de Benefícios para cumprimento das determinações contidas na Lei 13.652, de 26/09/03,AUTORIZA e faz publicar os seguintes atos:

a)Integração dos pensionistas nas novas referências de Agente de apoio, nos termos dos arts. 55 a 59, enquadrados a seguir:.

PENSÃO NOME PADRÃO CATEGORIA NÍVEL DATA

02052/4 04 Marli Aparecida Silva B-2 2 I 01/10/2016

02052/4 05 Magali Aparecida Silva B-2 2 I 01/10/2016

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

COMUNICADO

EXTINÇÃO DE PENSÃO

6310.2017/0000700-0 - Ana Francisca Guimarães

2017-0.056.619-5 - Maria Eulina Bayer Torres

2017-0.087.007-2 - Sonia Idelma Carneiro Attab Lam-berti

2017-0.093.688-0 - Stefan Kertes - com base no art. 21, I e parágrafo único do art. 22, todos da Lei n° 15.080/09, JULGO EXTINTAS as pensões, a partir de: 09/05/2016; 30/04/2017; 17/03/2017, respectivamente.

2017-0.063.490-5 - Joana D’ arc Euzebio Sotero

2017-0.065.337-3- Alaide de Novais Nascimento 2017-0.065.366-7 - Orlei Lourdes Marchenzani Lopez 2017-0.065.368-3 - Maria Irene da Silva Leão 2017-0.065.375-6 - Maria Consuelo Inacio Rezende Assis

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terça-feira, 29 de agosto de 2017 às 03:16:13.