Diário Oficial do Município de São Paulo 09/08/2017 | DOMSP-SP

PA: 6017.2016/0019196-6

Recorrente: ANTONIO TAVARES GOMES

CPF: 237.598.878-72

Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Janes Braga (OAB 211.562) Subseção (SP).

Relator: Wellington Luiz Vieira

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 108.057.01213 EXERCÍCIO 2016 NL 01

PA: 6017.2016/0019200-8

Recorrente: ANTONIO TAVARES GOMES

CPF: 237.598.878-72

Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Janes Braga (OAB 211.562) Subseção (SP).

Relator: Wellington Luiz Vieira

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 108.057.01221 EXERCÍCIO 2016 NL 01

PA: 6017.2016/0019205-9

Recorrente: ANTONIO TAVARES GOMES

CPF: 237.598.878-72

Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Janes Braga (OAB 211.562) Subseção (SP).

Relator: Wellington Luiz Vieira

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 108.057.01175 EXERCÍCIO 2016 NL 01

PA: 6017.2016/0019208-3

Recorrente: ANTONIO TAVARES GOMES

CPF: 237.598.878-72

Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Janes Braga (OAB 211.562) Subseção (SP).

Relator: Wellington Luiz Vieira

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 108.057.01231 EXERCÍCIO 2016 NL 01

PA: 6017.2016/0016538-8

Recorrente: LETICIA PARANHOS FERREIRA

CPF: 278.466.098-23

Relator: Sarina Sasaki Manata

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 078.443.03549 EXERCÍCIO 2014 NL 01 e IPTU/NL SQL 078.443.0354-9 EXERCÍCIO 2015 NL 01

PA: 2015-0.221.291-5

Recorrente: JOAO RIBEIRO

CPF: 217.874.258-00

Relator: Ricardo Scravajar Gouveia

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 026.048.02295 EXERCÍCIO 2015 NL 01

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIMOB

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 1

2016- 0.228.576-0 - ANTONIO WAGNER SILVA COENTRO PARCIALMENTE ACEITO

“ CONTRIBUINTE DE SQL 078.402.0019-2 CANCELADO, A PARTIR DE 11/2016, POR DESDOBRO NOS CONTRIBUINTES DE SQL's:078.402.0256-1; N.98; COM AREA DE TERRENO DE 1252, TESTADA DE CALCULO 5,00m, AREA CONSTRUIDA DE 160m2(ESTIMADOS PELAS IMAGENS GOOGLE); AREA OCUPADA DE 90m2; 2 PAVIMENTOS, USO RESIDENCIAL, PADRAO 1-C, ANO DA CONSTRUÇAO CORRIGIDO 1984; E 078.402.0257-8; N. 92; COM AREA DE TERRENO DE 125m2, TESTADA DE CALCULO 5,00m, AREA CONSTRUIDA 160m2(ESTIMADOS PELAS IMAGENS DO GOOGLE); AREA OCUPADA 90m2; 2 PAVIMENTOS, USO RESIDENCIAL, PADRAO 1-C, ANO DA CONSTRUÇAO CORRIGIDO 1984. DADOS PREDIAIS DO LOTE PAI ATUALIZADOS DE OFICIO A PARTIR DE 01/2012, CONFORME IMAGENS GOOGLE STREET VIEW, DE 01/2010 E 05/2016: AREA CONSTRUIDA 320m2, AREA OCUPADA 180m2, ANO DA CONSTRUÇAO CORRIGIDO 1984. AGUARDAR NOVAS CARTELAS PARA OS EXS. DE 2012 A 2017."

2017- 0.056.450-8 - ALDINA DE SOUSA LOPES PARCIALMENTE ACEITO

ATENDIDO NÃO NA FORMA REQUERIDA. TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ALTERAMOS O USO DA CONTRUÇÃO DE 42 (LOJA E RESIDÊNCIA - PREDOMINÂNCIA COMERCIAL) PARA 14 (RESIDÊNCIA E OUTRO USO - PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL) E NÃO PARA 10 (RESIDÊNCIA) CONFORME SOLICITADO. RETIFICAMOS O NOME DO PROPRIETÁRIO CONFORME MATRICULA 203451 DO 15° CRI. EX 05/2017.

2017-0.057.100-8 - ILDA DE ALMEIDA RAMOS

NÃO ACEITO

TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICAMOS SER IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONFORME IMAGENS DE 2010 E 2016 O BAR CONTINUOU EM FUNCIONAMENTO DEPOIS DE 2007, DIFERENTE DO INFORMADO NA SOLICITAÇÃO. MANTIDO O USO - 14, RESIDENCIAL/COMERCIAL (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL).

2017-0.086.578-8 - APARECIDA NÓBREGA

NÃO ACEITO

“ REFERENTE AO SQL 052.022.0046-3 MANTIDO USO (42 MISTO COM

PREDOMINÂNCIA COMERCIAL) HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE CCM ATIVO NO

ENDEREÇO DO IMÓVEL."

2017-0.079.424-4 - PRISCILA AMANCIO DA SILVA

NÃO ACEITO

“ REFERENTE AO SQL 190.066.0040-6 MANTIDO USO DE ESCOLA (71). DE OFÍCIO

ALTERADA ÁREA CONSTRUÍDA PARA 276M2 A PARTIR DE 06/2017."

2017-0.080.682-0 - MARIA LEONÍSIA DA SILVA

NÃO ACEITO

“ Os requerentes são coproprietários do imóvel SQL 153.106.0003-4 e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal n° 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Não anexou cópia da planta completa, com quadro de áreas e com metragens de todas as construções existentes, dos terrenos e respectivas numerações. De ofício al terado nome do Proprietár io do Imóvel para Entet ra Engenharia Terri torial LTDA (AV. 5 da M. 83.551 - 6°CRI ) e Mant ida Maria Leonísia da Silva como Compromissária."

2017-0.035.689-1 - ALFIO MACIULIS

NÃO ACEITO

“ Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3°, do Decreto Municipal n° 52.884/2011."

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 1

2017-0.094.405-0 - FLÁVIO DE SOUSA

ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EFETUADA ATUALIZAÇÃO P/ LT. 0026-1, DE JUNHO/2015 À OUTUBRO/2015, COM NOMES PROPRIETÁRIO/ COMPROMISSÁRIO, AC = 237 M², AO = 127, E T/P = 94. A PARTIR DE NOVEMBRO/2015, CANCELADO LT. 0026-1, POR DESDOBRO CONSTITUINDO LTS. 0056-1/0057-1. AGUARDAR NOVAS NL’S A PARTIR DE JUNHO/2015."

2017-0.027.981-1 - VANDA SCAURI

ACEITO

“ RETIFICADA ÁREA CONSTRUÍDA P/ 503 M2, A PARTIR DE MARÇO/2017."

2017-0.032.510-4 - DAMIÃO ROLIN DE SOUZA

ACEITO

“ REFERENTE AO SQL 114.330.0016-3 ALTERADO NOME DO PROPRIETÁRIO PARA

RAFI MIGUEL ACKEL CPF 120.143.548-04 E NOME DO COMPROMISSÁRIO PARA

SUELI APARECIDA AMORIM - CPF 055.059.878-26."

2017-4.006.282-6 - VALDERLIM GOIS BASQUES

ACEITO

“ DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERADO O USO DO IMOVEL CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO. PROVIDENCIAS A PARTIR DE 05/2017. "

2017-0.059.574-8 - RUBENS MARTINS AFFONSO

ACEITO

“ TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICAMOS SER PROCEDENTE O PEDIDO. ALTERAMOS A INCIDÊNCIA DE TERRITORIAL PARA PREDIAL, ÁREA CONSTRUÍDA DE 195 M2, CONFORME PLANTA. DE OFICIO RETIFICAMOS A TESTADA PARA 9,20 M E A ÁREA DE TERRENO PARA 249 M2, CONFORME MATRICULA 129.698 DO 15° CRI. EX 01/2012. Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2012 a 2017."

2017-0.056.937-2 - ANTONIO CARLOS DA SILVA CAMPOS ACEITO

“ TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICAMOS SEREM PROCEDENTES OS PEDIDOS. ALTERAMOS A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 316 M2 E O USO DA CONTRUÇÃO PARA RESIDENCIAL, CONFORME PLANTA. EX 01/2012. Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2012 e 2017."

2017-0.060.186-1 - VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS ACEITO

“ NOS TERMOS DO ART. 93, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011, E DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO ANEXADA, ALTERE-SE A NUMERAÇÃO PREDIAL PARA N° 190. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE 2018. Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2018."

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB 1

2017-0.103.708-0 - APARECIDA DA CONCEICAO PARCIALMENTE ACEITO

“ ATENDIDO NÃO NA FORMA REQUERIDA. ALTERADA A ÁREA DE TERRENO PARA 197 M2 E A TESTADA PARA 6,33 M CONFORME MATRICULA 6.149 DO 03° C.R.I. E NÃO PARA 202 M2 E 6,50 M CONFORME SOLICITADO. EX 07/2017."

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO

- DICOP

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN n° 3.001.398/2016.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, CPF, ADVOGADA e DECISÃO.

6017.2016/0019303-9, Axel Eric Helene Gobert Ghis-lain Barbe de Meeus D’Argenteuil, 233.843.868-09, Isabel Frazão Meirelles - OAB/SP 332.210 - CPF 362.556.158-12.

Tendo em vista o constante nos autos, NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO, uma vez que a suspensão das inscrições no CADIN foi automática, em função da análise de impugnação dos lançamentos de IPTU pelo processo 6017.2017/0004629-0.

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN n ° 3.106.263/2016 .

PROCESSO SEI , INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2016/0023065-1, Reinaldo Kawaoka Miyake, 114.716.428-28.

Tendo em vista o constante nos autos, NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO, uma vez que a suspensão da inscrição no CA-DIN foi automática em função de decisão no Mandado de Segurança 103XXXX-45.2016.8.26.0053 - 14^a Vara de Fazenda Pública.

DISCORDÂNCIA DO COMUNICADO CADIN n°47.401/2017.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, CPF, ADVOGADO e DECISÃO.

6017.2017/0019417-7, Carla Fernanda da Sant’Ana Navarro, 185.083.568-38, Alex de Souza - OAB/SP 147.764 - CPF 069.518.958-13.

Tendo em vista o constante nos autos, NADA ARESTA A SER PROVIDENCIADO, uma vez que, por se tratar do mesmo assunto (arrematação em leilão), a análise da suspensão do CADIN dos débitos vinculados ao SQL 043.059.0112-9 se dá pelo Processo SEI 6017.2017/0019428-2.

DISCORDÂNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO CADIN.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2017/0024175-2, Mara Crespo Rocca Campos, 367.295.158-72.

Tendo em vista o constante nos autos, NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO com relação ao CADIN, já que não consta inscrição de débitos para o SQL 091.046.0042-8.

IMPUGNAÇÃO DO COMUNICADO CADIN no 20.543/2017.

PROCESSO, INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2017/0009602-7, Paulo Roberto Onodera, 182.715.258-32.

NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO relativamente ao CADIN, uma vez que o registro do débito de TRSS 2011 originado do Auto de Infração no 005.846.630-4 já foi automaticamente suspenso daquele Cadastro Informativo, em virtude da existência de defesa administrativa ingressada pelo contribuinte no Processo SEI no 6017.2017/0005005-1, configurando causa suspensiva da exigibilidade do crédito correspondente.

IMPUGNAÇÃO DO COMUNICADO CADIN N° 17.047/2017.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2017/0011474-2, Fernanda Andolfatto Nunes, 296.084.848-98

NADA RESTA A SER PROVIDENCIADO relativamente ao CADIN, uma vez que, após o cancelamento ex offício do Auto de Infração no 005.845.465-9, por força da decisão proferida no Processo SEI no 6017.2017/0011472-6, publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) de 20/06/2017, o débito correspondente de TRSS 2011 foi automaticamente excluído daquele Cadastro Informativo.

FRACIONAMENTO DE DÉBITO DE IPTU.

PROCESSO SEI , INTERESSADO, LOTE FILHO e DECISÃO. 6021.2017/0005192-0, IRACY MEZZACAPA RIBOLA, 038.069.0665-3.

A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 038.069.0665-3.

6017.2017/0018318-3, PATRICIA MORENO VITELLI, 068.442.0172-9.

À vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 068.442.0172-9 6017.2016/0028561-8, JOSE PINTO MARTINS JUNIOR, 116.383.0041-1.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 116.383.0041-1.

O contribuinte não demonstrou interesse em quitar todos os débitos de sua parte

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6017.2017/0009609-4, MARCOS ANTONIO PASSOLONGO, 214.026.0069-9.

Á vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 214.026.0069-9.

O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6017.2017/0011627-3, DONIZETE ANTONIO MIOTO, 058.092.0215-2.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 058.092.0215-2.

O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6017.2017/0011618-4, DONIZETE ANTONIO MIOTO, 058.092.0219-5.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 058.092.0219-5.

O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6017.2017/0011615-0, DONIZETE ANTONIO MIOTO, 058.092.0217-9.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 058.092.0217-9.

O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

6017.2017/0011624-9, DONIZETE ANTONIO MIOTO, 058.092.0213-6.

À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 058.092.0213-6.

O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO NO PPI N° 2.540.123-8.

PROCESSO SEI, INTERESSADO, CPF e DECISÃO.

6017.2017/0028661-6, MARIZA GUIMARAES DE AGUIAR, 044.727.158-05.

Conforme proposta consignada neste processo (doc. 4080535), que passa a fazer parte integrante desta decisão, NADA EXISTE PARA SER DEFERIDO. O agente arrecadador informou que não identificou a autenticação em seus sistemas.

DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD

DIVISAO DE CADASTROS E LANCAMENTOS ESPECIAIS - DICLE

6017.2016/0028736-0 - ANTONIA NEGLIA

DEFERIDO

“ CANCELADO O LOTE 0034-7 POR DESDOBRO NOS LOTES 0074-6 A 0076-2, A PARTIR DE 08/2016, CONFORME INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 06° ORI EM 05/07/2016, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1° DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966 (CTN), ART. 144 E DA LEI 6.989/1966, ART. 2°, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, LANÇADA A ÁREA CONSTRUÍDA DA NOVA EDIFICAÇÃO PARA O PERÍODO DE 05/2016 A 07/2016, E LANÇADA A ÁREA DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS, NOS TERMOS DA LEI 10.235/1986, ART. 12, DA LEI 15.406/2011, ART. 9° E DA LEI 6.989/1966, ART. 2°. PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28) Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2016 e 2017"

6017.2017/0000983-3 - ADAUTO RODRIGUES BATISTA DEFERIDO

“ O CADASTRO JÁ SE ENCONTRA ATUALIZADO EM NOME DE ADAUTO RODRIGUES BATISTA, COM CÓDIGO DE COBRANÇA NORMAL E ENDEREÇO DE ENTREGA NO PRÓPRIO LOCAL DO IMÓVEL. PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28)"

DIVISAO DE CADASTROS E LANCAMENTOS ESPECIAIS - DICLE

6017.2016/0026981-7 - KELLI APARECIDA GASPAR DA MOTTA

DEFERIDO

“ CANCELADO O LOTE 0014-2 POR DESDOBRO NOS LOTES 0071-1 A 0074-6 (04 CASAS), A PARTIR DE 11/2016, CONFORME INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 15° CRI EM 11/10/2016, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1° DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 5.172/1966 (CTN), ART. 144 E DA LEI 6.989/1966, ART. 2°, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, ATUALIZADA A ÁREA CONSTRUÍDA PARA O PERÍODO FISCAL DE 12/2015 A 10/2016, NOS TERMOS DA LEI 15.406/2011, ART. 9° E DA LEI 6.989/1966, ART. 2°, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28) Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2016 e 2017."

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

PROCESSO INTERESSADO CPF ASSUNTO

6017.2016/0033166-6 Wellinson Oliveira da Silva 505.759.105-34 Restituição de ITBI

Fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO a apresentar, pessoalmente ou através de pessoa expressamente autorizada para tanto, EXCLUSIVAMENTE EM ATÉ 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, na Praça de Atendimento (localizada Vale do Anhangabaú, 206), mediante prévio agen-damento no site: www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, ou pelo o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store (Assunto: Devolução de Tributos/ Pagamentos; Serviço: Entrega de Documentos - Convocação), os documentos abaixo relacionados:

1) Instrumento particular de compra e venda (contrato de financiamento)

ATENÇÃO: O NÃO ATENDIMENTO A ESTA NOTIFICAÇÃO SUJEITA O CONTRIBUINTE AO INDEFERIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO INTERESSADO CPF ASSUNTO

6017.2016/0034990-0 ANTONIO IVALDO DA SILVA 535.208.828/68 RESTITUIÇÃO DE ITB I

Fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO a apresentar, pessoalmente ou através de pessoa expressamente autorizada para tanto, EXCLUSIVAMENTE EM ATÉ 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, na Praça de Atendimento (localizada Vale do Anhangabaú, 206), mediante prévio agen-damento no site: www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, ou pelo o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store (Assunto: Devolução de Tributos/ Pagamentos; Serviço: Entrega de Documentos - Convocação), os documentos abaixo relacionados:

1) Escritura Pública tornada sem efeito ou declaração do tabelionato de que não foi lavrada nenhuma escritura relativa a transação declarada, mencionando as partes (nome completo e CPF/CNPJ) e o imóvel em questão e/ou,

2) Distrato da compra e venda e

3) Matrícula atualizada do cartório de registro, referente ao imóvel objeto do pedido.

ATENÇÃO: O NÃO ATENDIMENTO A ESTA NOTIFICAÇÃO SUJEITA O CONTRIBUINTE AO INDEFERIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

URBANISMO E LICENCIAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-145

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405-22 ANDAR - SALA 223 A PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GETEL

2017-0.031.195-2 GILBERTO RODRIGUES DE SOUSA INDEFERIDO

NOS TERMOS DO ITEM 4.A.8.I DO DECRETO N 32.329/92 POR NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.

2017-0.090.294-2 MARCOS CESAR DUARTE GUAZZELLI

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO A FALTA DE CORRESPONDENCIA, MAIOR QUE 5%, ENTRE O TITULO DE PROPRIEDADE E O LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO.

2017-0.092.973-5 CHARLES ROBSON DOS SANTOS

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 CONSIDERANDO A APRESENTACAO DE PROJETO COMPLETO.

2017-0.092.986-7 GLICIA ROMERO ALVES

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 CONSIDERANDO A NAO APRESENTACAO DE MATRICULA OU TRANSCRICAO DO IMOVEL E PECAS GRAFICAS NA FORMA DE PROJETO COMPLETO.

2017-0.098.241-5 LUCIA DE FATIMA NETO MANSO

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ITEM B, INCISO II, PARAGRAFO1 DO ART. 162 E ART. 163 DA LEI 16.402/16, CONSIDERANDO O ACRESCIMO SUPERIOR A MAIS DE 5%(CINCO POR CENTO) NAS AREAS COMPUTAVEIS OU NAO COMPUTAVEIS.

2017-0.099.091-4 MANOEL VITOR BARBOSA

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO A UTILIZACAO DE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO SUPERIOR AO BASICO.

2017-0.102.374-8 ALICE CARINE BARTSCH BECKMANN INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 CONSIDERANDO A APRESENTACAO DA REGISTRO DE MATRICULA SEM VALIDADE LEGAL E INFRACAO AO ART. 66 DA LEI 16.402/16.

2017-0.102.398-5 JOELCIO BREOWICZ WENDT

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 CONSIDERANDO A APRESENTACAO DE PECA GRAFICA ILEGIVEL.

2017-0.102.399-3 SHIRLEI FESTUCCI

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 CONSIDERANDO A UTILIZACAO DE TO ACIMA DO MAXIMO.

2017-0.102.418-3 RENATA MARTINS DE ABREU

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 CONSIDERANDO A NAO APRESENTACAO DA ANUENCIA DE CONDEPHAAT.

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGU-RANCA DE USO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR/G

2017-0.107.768-6 AMAURI ANTONIO PEREIRA

DOCUMENTAL

DEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DE TAXA DE PRECO PUBLICO PARA AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA, PARA AMAURI ANTONIO PEREIRA, REFERENTE AO PA N. 20170.107.768-6 COM BASE NO ITEM 23 DO DECRETO 55.823/14 DOS PRECOS PUBLICOS.

2017-0.111.112-4 POSTO CAJURU LTDA - EPP

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA A DESINTERDICAO LAVRADA PARA O LOCAL.

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR-2 2016-0.238.439-4 ITAU UNIBANCO S.A DEFERIDO

TORNO NULO O DESPACHO SMUL/SEGUR-2/00742/2017, POR TER SIDO INDEVIDO.

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SUPERVISAO GERAL DE ADMINIST. E FINANCAS - SEL/ SGAF

RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR SALA 94 - CENTRO

DESPACHOS DO(A) COORDENADOR DE CRF-G

2000-0218764-3 SQL/INCRA 6383584399838-2 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

APOSTILAMENTO DE AUTO DE REGULARIZACAO DE LOTEAMENTO

DEFERIDO:

LEI MUNICIPAL 11.775/95 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 13.428/02. DEFIRO O APOSTILAMENTO DO AUTO DE REGULARIZAÇÃO N° 2016/08823-00 EMITIDO EM 18/05/2016 E PUBLICADO EM 12/05/2016, REFERENTE O LOTEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM APUANÃ", COM ACESSO PRINCIPAL PELA AV ANTONELO DE MESSINA, INCRA 638.358.439.983-8, PR-JT, DEVIDO A ALTERAÇÕES REALIZADAS NA PLANTA AU N° 26/6681/15, UTILIZADA COMO REFERÊNCIA PARA O DOCUMENTO, CUJAS CÓPIAS VÁLIDAS ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 1723 A 1725.

SUPERVISAO GERAL DE ADMINIST. E FINANCAS - SEL/ SGAF

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR SEL/ RESID - G

2013- 0030505-0 SQL/INCRA 0007301900031-1 002 GIL CARVALHO ARQUTETOS ASSOCIADOS

LTDA EPP

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 59 DA LEI N.° 16.462/17, FACE AO NÃO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE EMITIDO EM 07/06/17.

2014- 0068756-6 SQL/INCRA 0001409500748-1 001 TENENTE GELAS 252 EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI N° 11.228/92, LEI N° 13.430/02, LEI N° 13.885/04, DECRETO N° 44.703/04, DECRETO N° 32.329/92, DECRETO N° 45.817/05 ART. 380 DA LEI N°

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quarta-feira, 9 de agosto de 2017 às 02:43:35.