2017 | DOMSP-SP

Padrão

16.050/14 E ART. 162 DA LEI N° 16.402/16, PARECER TÉCNICO N° 17/GTAC/2017, EMITIDO POR SVMA/DECONT E ARTIGO 114 DA LEI N.° 16.642/17, REGULAMENTADO PELOS ARTIGOS 106 E 107 DO DECRETO N.° 57.776/17.;

2014- 0141086-0 SQL/INCRA 0007844200049-1 008 ROBERTO ABUD

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXE-CUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI N° 11.228/92, LEI N° 13.430/02, LEI N° 13.885/04, DECRETO N° 44.703/04, DECRETO N° 32.329/92, DECRETO N° 45.817/05 ADITIVO 01 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA N°249/2016 FIRMADO COM SVMA/DEPAVE, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N.° 238/ DEPAVE-DPAA/2016 E PARECER TÉCNICO N.° 048/DEPAVE--DPAA/2017 - ADITIVO 01, APROVADOS POR SVMA/DEPAVE, RELATIVO AO REMANEJAMENTO DE ÁRVORES, COM A DOAÇÃO EFETUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 11.228/92, DA FAIXA DE TERRENO NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO VIÁRIO APROVADO PELA LEI N.° 16.541/2016, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO 16.° CRI SOB MATRÍCULA N.° 169.557 E NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DA LEI N.° 16.642/17, REGULAMENTADO PELOS ARTIGOS 106 E 107 DO DECRETO N.° 57.776/17.;

2015- 0066631-5 SQL/INCRA 0007211903260-1 001 JAQUELINE MONTEIRO SALVADOR

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO INCISO III, ARTIGO 59 E § 1.° DO ARTIGO 114 DA LEI N.° 16.642/17.

2015-0180773-7 SQL/INCRA 0008109800327-1 002 EXTO PETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-FICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI N° 16.050/14, LEI N° 11.228/92, LEI N° 13.885/04, DECRETO N° 44.703/04, DECRETO N° 32.329/92, DECRETO N° 45.817/05 ;

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2

2013-0198298-5 SQL/INCRA 0008701100408-1 002 MATHILDEBITTARARES

ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFI-CACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR DECRETO N° 32.329/92, DECRETO N° 45.817/05, LEI N° 13.260/01, DECRETO N° 44.845/04 OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA, COM RECOLHIMENTO DE OUTORGA ONEROSA EM CEPAC'S, LEI N° 11.228/92, LEI N° 13.430/02, LEI N° 13.885/04 DECRETO N°. 55.036/14, ORDEM DE SERVIÇO N°. 003/SEL-G/2014, RESOLUÇÃO CEUSO/118/2014;

2013- 0376700-3 SQL/INCRA 0001009400274-1 004 ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ITEM III DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 , TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC. DE CONJ. RESID. DE GRANDE PORTE SEL/RESID 3

2014- 0075913-3 SQL/INCRA 0008000301644-1 005 EAF PARTICIPACOES LTDA

ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI N° 11.228/92, LEI N° 13.430/02, LEI N° 13.885/04, DECRETO N° 32.329/92, DECRETO N° 45.817/05 ART. 380 DA LEI N° 16.050/14 E INFORMAÇÃO TÉCNICA N°07/GTAC/2016 EMITIDA POR SVMA/DECONT.

COORD.EDIF.SERVICO E USO INSTITUCIONAL - SEL/ SERVIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.SERV.E USO INST. GRANDE PORTE SEL/SERVIN 3

2015- 0194807-1 SQL/INCRA 0008956202826-1 017 FUNDO DE INV IMOB FII BTG PACTUAL

CORP OFFICE FUN

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA NOS TERMOS DO DO DISPOSTO NO DECRETO N° 53.860/2013, OBSERVANDO OS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO N° 57.776/2017, BEM COMO ART. 13 DA LEI 16.642/17..

2016- 0216687-7 SQL/INCRA 0008800700853-1 004 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE

DEUS

CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DO ITEM III DO ART. 59 DA LEI N° 16.642/2017, EM CUMPRIMENTO AO ART. 106 DO DECRETO N° 57.776/2017 (NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE).

COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SEL/ COMIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ COMIN - G

2014- 0135016-6 SQL/INCRA 0003600204564-1 017 ITAU UNIBANCO S.A

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, O PEDIDO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DO ITEM 7.1 DA LEI 11.228/92 (REFORMA NÃO PERMITIDA EM EDIFICAÇÃO IRREGULAR).

2015- 0336758-0 SQL/INCRA 0015709604029-1 007 NATALIA MARIA DEL CASTILHO

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, INCISO III DA LEI 16.642/17 (NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE).

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3

2017- 0050962-0 SQL/INCRA 0016205101563-1 018 DORMERTOOLSSA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVA-CAO E EXECUCAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 ( AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXISTENTE REGULAR, AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE ASSINE O PROJETO, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PLANTA APROVADA E A PLANTA DA REFORMA PRETENDIDA E AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO PARA VERIFICAÇÃO DE ÁREA REAL E DE ESCRITURA)

COORD.PARC.SOLO E HAB.INTERESSE SOCIAL - SEL/ PARHIS

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL SEL/PARHIS 1

2016- 0225300-1 SQL/INCRA 0005822000061-1 001 FP FERNANDES EMPREITEIRA LTDA - ME

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDI-FICACAO NOVA NOS TERMOS DA(S) LEIS 11.228/92, 16.050/14, 16.402/16 E DECRETOS 32.329/92, 55.036/14, 56.089/2015 E 56.759/16.

2017-0050843-8 SQL/INCRA 0011230900046-1 001 WELBER FERNANDES DE OLIVEIRA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO ALVARA DE APROVACAO E EXECU-CAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS LEIS 11.228/92, 16.050/14, 16.402/16 E DECRETOS 32.329/92, 55.036/14, 56.089/2015,57.377/16, 57.521/16

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE HABITACAO DE MERCADO POPULAR SEL/PARHIS 2

2016-0163034-0 SQL/INCRA 0006608400349-1 001 ALMIR IZILDO LEITE DE ANDRADE

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

A INICIAL DEFERIDO, ALVARA DE APROVACAO E EXE-CUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) DAS LEIS 16.402/16, 16.050/14, 11.228/92, DECRETOS 32.329/92, 57.377/16.

2016-0180289-3 SQL/INCRA 0005822700136-1 001 MARCO ANTONIO DIAS PINTO

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

A INICIAL DEFERIDO, ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) DAS LEIS 16.402/16, 16.050/14, 11.228/92, 16.642/17 E DECRETOS 32.329/92, 56.089/15, 57.377/16.

COORD.ATIV. ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SEL/ SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ SEGUR G

2012-0105786-4 SQL/INCRA 0002505900558-1 009 GONZAGA PALACE HOTEL LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE SEGURANCA

DEFERIDO:

DEFIRO A INICIAL. EXPEÇA-SE O AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO 17.216/81, A VISTA DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA SEÇÃO 3N DO DECRETO 32.329/92 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL SEL/SEGUR 1

2009- 0174748-0 SQL/INCRA 0004946100466-1 003 VIVO S/A

CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO, DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE NOS TERMOS DA PORTARIA N° 4/13/SEL.G TENDO EM VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATENDE A LEI 13.756/04 REGULAMENTADA PELO DECRETO 44.944/04 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME RELATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO.

2010- 0230349-0 SQL/INCRA 0012513102184-1 002 VIVO S/A

ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE, DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE NOS TERMOS DA PORTARIA N° 4/13/SEL.G TENDO EM VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATENDE A LEI 13.756/04 REGULAMENTADA PELO DECRETO 44.944/04 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME RELATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO.

2010-0317958-0 SQL/INCRA 0004912101052-1 004 VIVO S/A

CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

2012-0125278-0 SQL/INCRA 0030006702357-1 001 CLARO S/A

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXE-CUCAO DE ESTACAO RADIO BASE

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO RADIO BASE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E 114 DA LEI 16.642/17, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI AUTUADO FORA DO PRAZO LEGAL. CONSIDERA-SE ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, PORTANTO NÃO CABE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO OU RECURSO.

2012-0208016-9 SQL/INCRA 0017203101109-1 001 AMERICAN TOWER DO BRASIL C. INFRA-ESTRUTURAS LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE RECONSI-DERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E 114 DA LEI 16.642/17, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI AUTUADO FORA DO PRAZO LEGAL. CONSIDERA-SE ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, PORTANTO NÃO CABE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO OU RECURSO.

2012-0276741-5 SQL/INCRA 0003505700703-1 001 NEXTELTELECOMUNICACOES LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXE-CUCAO DE ESTACAO RADIO BASE

INDEFERIDO:

A INICIAL, 1 - INDEFIRO O ASSUNTO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO RADIO BASE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI ABERTO EQUIVOCADAMENTE.

2014- 0036865-7 SQL/INCRA 0017616300013-1 003 CONSORCIOTHS ESMERALDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE MOVIMENTO DE TERRA

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE MOVIMENTO DE TERRA, TENDO EM VISTA QUE A CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DESISTIU DO PROCESSO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DO MESMO, CONFORME INFORMAÇÕES À FOLHA 342 DO MESMO.

2015- 0088749-4SQL/INCRA 0004402000726-1 001 ASS. UNIF. PAUL. ENS. RENOVADO OB.

ASSUPERO

ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE, NOS TERMOS DA LEI 13.756/04 REGULAMENTADA PELO DECRETO 44.944/04, BEM COMO ARTIGOS 59 E 114 DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/17, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ^COMUNIQUE-SE^ PUBLICADO EM 17/11/2016. 2015-0279898-7 SQL/INCRA 0010003103438-1 001 TELEFONICA BRASIL S.A

ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 4/13/SEL.G TENDO EM VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATENDE A LEI 13.756/04 REGULAMENTADA PELO DECRETO 44.944/04 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME RELATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO. 2015-0279913-4 SQL/INCRA 0004210100307-1 001 TELEFONICA BRASIL S.A

ALVARA DE EXECUCAO DE ESTACAO DE RADIO BASE

INDEFERIDO:

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

2016- 0069361-6SQL/INCRA 0004207702695-1 003 ASSOCIACAO BRASILEIRA EVANG.

AGOSTINIANA RECOLETA

ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ^COMUNIQUE-SE^ PUBLICADO NO D.O.C EM 27/4/2017 E O PRAZO CONCEDIDO EM 30/6/2017. A NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO FOI CONCEDIDA.

2017- 0027606-5 SQL/INCRA 0001303102927-1 008 BUFFET BOULEVARD LTDA - EPP

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALI-DACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ^CO-MUNIQUE-SE^ PUBLICADO NO D.O.C EM 10/5/2017 E O PRAZO CONCEDIDO EM 30/6/2017. A NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO FOI CONCEDIDA.

2017-0033428-6 SQL/INCRA 0005004700206-1 013 BUFFET BOULEVARD LTDA - EPP

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALI-DACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ^CO-MUNIQUE-SE^ PUBLICADO NO D.O.C EM 11/5/2017 E O PRAZO CONCEDIDO EM 30/6/2017. A NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO FOI CONCEDIDA.

2017-0091982-9 SQL/INCRA 0002100401602-1 002 AUDIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2015/09501-00 PARA AUDIO PROMOÇOES E EVENTOS LTDA, LOCALIZADO A AV FRANCISCO MATARAZZO, 000454 - BARRA FUNDA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 3124 PESSOAS E UMA AREA DE 5732 M2.

2017-0094091-7 SQL/INCRA 0004521700608-1 013 CHURRASCARIA OS GAUDERIOS LTDA

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2009/34586-01 PARA CHURRASCARIA OS GAUDERIOS LTDA, LOCALIZADO A AV MOREIRA GUIMARAES, 964 - INDIANOPO-LIS, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 520 PESSOAS E UMA AREA DE 2418 M2.

2017-0095460-8 SQL/INCRA 0003703301971-1 015 IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRASIL

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2004/10175-00 PARA IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRASIL, LOCALIZADO A R MORGADO DE MATEUS, 77 - VILA MARIANA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 420 PESSOAS E UMA AREA DE 7722 M2.

2017-0099795-1 SQL/INCRA 0001008100048-1 019 ROCK COMUNICACAO S/A

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORI-ZACAO PARA O CASA PANTENE A SER REALIZADO NO(A) AVENIDA PAULISTA 1811 - DATA DO EVENTO: 09/08/2017 ATÉ 15/08/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 840 PESSOAS. 2017-0101188-0 SQL/INCRA 0000705200744-1 021 ROGERIO DOS SANTOS DE SOUZA-ME

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2009/05240-00 PARA ROGERIO DOS SANTOS DE SOUZA - ME, LOCALIZADO A VITORIA, 00850 - SANTA EFIGENIA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 420 PESSOAS E UMA AREA DE 462 M2.

2017-0105012-5 SQL/INCRA 0002302600215-1 014 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2003/39739-01 PARA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, LOCALIZADO A R GUAICURUS, 00683 - LAPA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 1113 PESSOAS E UMA AREA DE 1527 M2.

2017-0105016-8 SQL/INCRA 0018710800165-1 012 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2011/38458-00 PARA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, LOCALIZADO A AV DOUTOR SYLVIO DE CAMPOS, 00418 - PERUS, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 570 PESSOAS E UMA AREA DE 1527 M2.

2017-0110123-4SQL/INCRA 0015801100074-1 382 BRASIL DESIGN SHOW EVENTOS MIDIAS

CONS TREIN P LT

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O EVENTO * HIGH DESIGN - HOME & OFFICE EXPO 2017 * A SER REALIZADO NO(A) SÃO PAULO EXPO - DATA DO EVENTO: 08/08/2017 A 10/08/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 1500 PESSOAS.

2017-0110200-1 SQL/INCRA 0008731401708-1 701 UPSCALE EVENTOS LTDA ME

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORI-ZACAO PARA O EVENTO *MDM CODES TOURS 2017* A SER REALIZADO NO(A) TRANSAMERICA EXPO CENTER - DATA DO EVENTO: 08 A 12/08/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 850 PESSOAS.

2017-0110908-1 SQL/INCRA 0008731401708-1 702 FENABRAVE - FED. NAC. DA DISTRIB.

VEICULOS AUTOMOT

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O EVENTO *27° CONGRESSO & EXPO FENABRAVE* A SER REALIZADO NO(A) TRANSAMERICA EXPO CENTER -PAVILHÕES A, F, G E MEZANINOS A, B, C, F & G - DATA DO EVENTO: 08 E 09/08/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 1500 PESSOAS.

2017-0110971-5 SQL/INCRA 0009024000017-1 623 LAR S EMPREENDIMENTOS LTDA

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2014/25466-00 PARA LAR S EMPREENDIMENTOS LTDA, LOCALIZADO A AV DAS NACOES UNIDAS, 22540 - STO AMARO, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 3000 PESSOAS E UMA AREA DE 12375 M2.

2017-0111669-0 SQL/INCRA 0008222300024-1 077 AGENCIA NOSSA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA.

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O EVENTO * ADOBE SYMPOSIUM 2017 * A SER REALIZADO NO(A) AV. JAGUARE 1485 - DATA DO EVENTO: 09/08/2017 A 09/08/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 550 PESSOAS.

2017-0113616-0 SQL/INCRA 0007328500026-1 002 WECLAP EVENTOS LTDA.

ALVARA DE AUTORIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO *JUNGLE PARTY*, A SER REALIZADO NO CLUBE ESPERIA - BOSQUE, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DO EVENTO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO..

2017-0115350-1 SQL/INCRA 0008731401708-1 706 UBM BRAZIL FEIRAS E EVENTOS LTDA

ALVARA DE AUTORIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO *FISA - FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA & INNOVAPACK*, A SER REALIZADO NO(A) *TRANSAMERICA EXPO CENTER -PAVILHÕES C & D, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE REVALIDACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N° 2016/22611-00, PUBLICADO NO D.O.C EM 26/10/2016, PARA O USO, LOCAL E LOTAÇÃO PRETENDIDOS, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 49.969/2008, ARTIGO 5°, § 4.

2017-0115998-4 SQL/INCRA 0000803900481-1 112 ABRIL COMUNICACOES S/A

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO *EXAME MELHORES & MAIORES / VII PREMIO CASA CLAUDIA, 22° PREMIO CLAUDIA E EDUCADOR NOTA 10* A SER REALIZADO NO(A) SALA SÃO PAULO - DATA DO EVENTO: 07/08, 14/08 E 02/10/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 1000 PESSOAS.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.MANUTENCAO DE INST. DE SEGURANCA SEL/SEGUR 4

2015-0338039-0 SQL/INCRA 0003807000860-1 004 SERVICE CENTRO VILA MARIANA LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO

DEFERIDO:

DEFERIDA A PRESENTE SOLICITAÇÃO. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA O LOCAL, A TÍTULO DE REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS N.° 2012/42575-00, NOS TERMOS DA LEI N.° 11.228/92 E DECRETO N.° 32.329/92, A VISTA DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS

2017-0118309-5 SQL/INCRA 0004013500434-1 002 ELEVADORES OTIS LTDA

CADASTRO DE EQUIPAMENTO MECANICO DE TRANSPORTE PERMANENTE

DEFERIDO:

DEFIRO O PEDIDO INICIAL PARA A EMISSAO DO CADASTRO DE EQUIPAMENTO MECANICO DE TRANSPORTE PERMANENTE

SUPERVISAO GERAL DE ADMINIST. E FINANCAS - SEL/ SGAF

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO SUPERVISOR SEL/ SGAF/G

2013-0372424-0 SQL/INCRA 0005607000486-1 001 GOLDFARBINCORPORACOES E CONSTRUCOES

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE APROVA-CAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA SUBITEM 4.1.1.1 DA LEI 11.228/92 - (NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE).

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL

SMUL.SERVIN.G

2015.0322.295.7

1 - CONVALIDO O DESPACHO PUBLICADO EM 23/02/2017 POR TER SIDO EXARADO POR AUTORIDADE INDEVIDA.

SMUL.SERVIN.G

2000.0017.211.8

1 - RETI-RATIFICO O DESPACHO PUBLICADO EM 21.05.2005 PARA FAZER CONSTAR INDEFERIDO NOS TERMOS DO ALVARA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA NOVA E ALAVARA DE EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO RADIO BASE.

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANÇA DE USO

SEGUR-1

DESPACHO(S) DO DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA:

00003/SEL/SEGUR-1/2017-2014-0.261.587-2-CELL SITE SOLUTIONS-CESSAO DE INFRAESTRUTURA; AV SAPOPEMBA, 03945 - SAPOPEMBA; RETIFICO O DESPACHO PUBLICADO EM 01/11/16, ALTERANDO O ASSUNTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO DE ERB PARA ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE ERB.

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHO DO GABINETE

Processo n.° 2016-0.064.738-0 - Interessado: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE - CNPJ 60.967.551/0001-50 -ADVOGADOS: VALQUÍRIA GALVANIN MARÓSTICA - OAB/SP 129.142, ROBERTO TAMBELINI - OAB/SP 355.916. ASSUNTO:

- Imóvel subutilizado - Imóvel à Rua Maria Antônia, 91, Distrito Consolação, SQL 010.007.0669-9. - Despacho do Senhor Diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade - DCFSP, que confirma Notificação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), para dar cumprimento à função social da propriedade, conferindo, porém, prazo em dobro por se tratar de associação sem fins lucrativos. Impugnação e Recurso administrativo que não logram demonstrar a impropriedade da aplicação do artigo 93, do PDE. Recurso administrativo improvido quanto ao mérito. Prejudicado em relação à contagem em dobro dos prazos decorrentes da notificação. Averbação na matrícula do imóvel determinada. I - Ante os elementos presentes nos autos, em especial as manifestações do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade - DCFSP - de fls. 12, 21, 64/65, 85, e, da Assessoria Jurídica deste Gabinete - de fls. 87/90, NEGO provimento ao recurso interposto por INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

- CNPJ 60.967.551/0001-50, para manter por seus próprios fundamentos o despacho de fls. 66, do Senhor Diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade, que mantém a notificação de fls. 27 e fixa a contagem em dobro dos prazos dessa decorrentes. Considero prejudicado o recurso na questão da contagem dos prazos. II - Providencie-se o requerimento de averbação da notificação perante o registro imobiliário competente.

Processo SEI 6068.2017/0000197-0 - Despacho SMUL/ AJ 4050020

I - Em vista dos contidos nos presentes autos, em especial das manifestações da Supervisão de Finanças - 3907384, bem como da Assessoria Jurídica - 4049878 desta Secretaria, RERRATIFICO o Despacho - 3848747, publicado no DOC em 21/07/2017 - 3856974 para que conste: III - AUTORIZO a transferência de titularidade do Contrato n° 05/2015/SEL, celebrado

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quarta-feira, 9 de agosto de 2017 às 02:43:35.