Diário Oficial do Município de São Paulo 09/08/2017 | DOMSP-SP

entre a antiga Secretaria Municipal de Licenciamento, inscrita no CNPJ n° 18.554.992/0001-64 e a empresa PLANET COP EDITORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.486.082/0001-01, para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, CNPJ n° 10.577.663/0001-27, por força do Decreto n° 57.576/2017, ratificando os demais termos, a exceção do esclarecimento que se fez que a prorrogação se dará a partir do dia 23/07/2017, conforme doc 3904473. II - Com fundamento no art. 6° do Decreto n° 54.873/14 e na Portaria n° 18/2017/SMUL.G NOMEIO as servidoras Fernanda dos Santos Rocha da Silva, RF 811.298-3 e Dalva Maria de Araujo, RF: 513.329-7, para ocuparem as funções de fiscal titular e suplente, respectivamente, do Contrato n° 05/2015, em substituição aos fiscais anteriormente nomeados através do Despacho 3477954.

DEPTO DE USO DO SOLO

DESPACHO

TID 14490868- Fundação para o Desenvolvimento da Educação ; LOCAL : Rua Virginia Modesto e Rua Adão Cabral Netto; ASSUNTO: Despacho de zoneamento.

PROCESSO DOCUMENTAL

I- Atendendo pedido formulado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, no TID 14490868, informamos que os imóveis localizados na Rua Virgínia Modesto e na Rua Adão Cabral Netto, com SQL números 265.014.0042-0 e 265.014.0047-1, Prefeitura Regional de Parelheiros, estão inseridos, de acordo com o Plano Diretor Estratégico - PDE, Lei 16.050/14, na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental (Mapas 1 e 2), em Área de Proteção aos Mananciais.

De acordo com a Lei 16.402/16, os lotes fazem parte da Zona Mista Ambiental - ZMa, Perímetro de Qualificação Ambiental PA 11 (Mapas 1 e 3).

Por se tratarem de serviços prestados pelo poder público, as escolas de educação infantil são classificadas no grupo de atividades nR1-10 e as de ensino médio no grupo de atividades nR2-8 (Lei 16.402/16, art. 98, inciso X; art. 99, inciso VIII e Decreto 57.378/16, Quadro Único), permitidos em ZMa (Lei 16.402/16, Quadro 4).

Os parâmetros de ocupação e de incomodidade, a quota ambiental e as condições de instalação são dados pelos Quadros da Lei 16.402/16.

Por estar em Área de Proteção aos Mananciais aplica-se a legislação estadual pertinente, especialmente as leis específicas das Bacias Billings e Guarapiranga (PDE, Lei 16.050/14, Quadro 02A, nota f).

III) Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o prazo recursal de “15 dias” disposto no artigo 72 da Lei Municipal 14.141/2006.

IV) Arquive-se.

DESPACHO

2017-0.067.960-7- Cabreuva Incorporadora Ltda. ;

ASSUNTO

Consulta sobre mudança de uso - Lei 16.050/14.

PROCESSO INDEFERIDO

I - Por tratar-se de consulta formulada a respeito da aplicação da legislação, desvinculada de projeto submetido à apreciação dos órgãos competentes, indeferimos o presente processo.

DESPACHO

2016-0.222.891-0-Izabella Cabral Leite ; LOCAL: Rua Tomé Afonso de Moura, n° 455; ASSUNTO: Consulta de Zoneamento.

PROCESSO DOCUMENTAL

I) Com base nas informações apresentadas pelo interessado no Processo Administrativo n° 2016-0.222.891-0, informamos que, segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo n° 16.402/16, o imóvel encontra-se em uma Zona Especial de Preservação - ZEP, em Área de Proteção Paisagística - APPa, conforme Mapa 2 da LPUOS e no Perímetro de Qualificação Ambiental - PA12, cuja pontuação mínima encontra-se no Quadro 3A da referida lei. Segundo o Plano Diretor Estratégico - Lei n° 16.050/14, o imóvel também se encontra no perímetro do Horto Florestal, conforme Mapa 5 do PDE, na Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental e em uma Zona Urbana de uma Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, conforme mapas 2, 1A e 1 da referida lei, respectivamente.

As Zonas Especiais de Preservação - ZEP são porções do território destinadas a parques considerados unidades de conservação entre outros, tendo por objetivo a preservação dos ecossistemas e permitindo apenas a pesquisa, o ecoturismo e a educação ambiental, conforme disposto no art. 20 da Lei n° 16.402/16, e conforme §1° do mesmo artigo, para fins de emissão de alvarás e licenças em ZEP, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação, no caso presente o do Parque Estadual Alberto Lofgren, onde se encontra o imóvel.

O Plano de Manejo do parque trata a área da Vila Amélia onde se encontra o imóvel do interessado, como uma área de conflito, pois à época da criação do parque, no inicio do século XX, foram desapropriadas as glebas, porém não foi realizada a efetiva retirada dos ocupantes e tampouco o impedimento de outras ocupações irregulares no perímetro do parque. O Plano de Manejo prevê como uma das ações para a regularização fundiária do parque a reintegração de posse dessas ocupações, tendo estudos em desenvolvimento na Procuradoria Geral do Estado, conforme disposto no Plano de Manejo, página 392 (fl. 57).

Apesar do Plano de Manejo do Parque Alberto Lofgren não prever parâmetros e o §2° do art. 20 da Lei n° 16.402/16 dispor sobre a competência da CTLU para definição dos mesmos, tais parâmetros devem ser solicitados no âmbito do licenciamento na ocasião do necessário pedido de reforma após a anuência do órgão estadual responsável pelo parque, pois por se tratar de área de parque estadual em "conflito", é o próprio órgão estadual que deve se manifestar sobre qualquer construção dentro do perímetro do parque.

III) Nada mais havendo a ser tratado no presente, aguarde-se o prazo recursal de "15 dias” disposto no artigo 72 da Lei Municipal 14.141/2006

IV) Arquive-se.

SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO

LUIS EDUARDO SURIAN BRETTAS, Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana CPPU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONVOCA os Senhores Representantes para a 63^a Reunião Ordinária da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU/SMUL, a ser realizada no próximo dia 15 de agosto de 2017, terça-feira, às 9h00, no Edifício Martinelli, Rua São Bento, 405, 15° andar, Auditório SP URBANISMO (sala 154).

PAUTA DA REUNIÃO

1. INFORMES

2. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DENÚNCIAS RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA LEI CIDADE LIMPA

3. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO DE DIREITO DE NOMEAÇÃO

4. APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS SOBRE OS ANÚNCIOS ESPECIAIS DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/4065664/2017

Processo: 6068.2017/0000305-1

Interessado: ASA MIDIA E COMUNICAÇÕES LTDA Local: VÁRIOS

Assunto: EVENTO - METROPOLITANA

PROCESSO INDEFERIDO

1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei n° 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento da Paisagem (4063020) e (4063065), e da Resolução SMDU. CPPU/020/2015, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.

2. Nestes termos, INDEFIRO a comunicação visual de evento para captação de maling e entrega de brindes, previsto para ser realizado nos dias 05, 06 e 13 de agosto de 2017, no período das 10H às 12H na Avenida Professor Fonseca Rodrigues, 2001, em frente ao Parque Villa Lobos, Distrito Alto de Pinheiros, Prefeitura Regional Pinheiros, em razão do interessado não demonstrar o caráter predominantemente cultural do evento, bem como a comunicação visual proposta no veículo não atender aos parâmetros de tamanho para inserção de logos de realizadores e patrocinadores indicados no item 4.4 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.

DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/4062045 /2017

PROCESSO INDEFERIDO

Processo: 6068.2017/0000309-4

Interessado: METROPROM FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA Local: RUA PARÁ, 139

Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINEL

1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei n° 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento da Paisagem (4060985) e (4061052), e da Resolução SMDU. CPPU/012/2015, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.

2. Nestes termos, INDEFIRO a comunicação visual do painel para realização do evento BOOMDESIGNSP 2017, a ser realizado entres os dias 7 e 9 de agosto de 2017, no Pavilhão Ciccillo Matarazzo - Fundação Bienal de São Paulo, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, s/n, Distrito Moema, Prefeitura Regional Vila Mariana, considerando o fato de se tratar de imóvel tombado, e a falta de tempo hábil para avaliação pela plenária da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, visto que o processo foi protocolado com apenas seis dias de antecedência à data do evento, contrariando o tempo mínimo de 30 dias determinado no item 13 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/4074950/2017

Processo: 6068.2017/0000301-9

Interessado: NOS TRES PRODUÇÕES LTDA

Local: BIENAL DE SÃO PAULO - PAVILHÃO CICCILLO MATARAZZO Assunto: INSERÇÃO DE ELEMENTOS NA PAISAGEM - BAN-NER DE DIVULGAÇÃO DO EVENTO " A ERA DOS GAMES"

PROCESSO DEFERIDO

1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei n° 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento (4071340) e (4071477), do DESPACHO SMUL.SEOC. CPPU/3470615/2017 contido no Processo 6068.2017/0000204-7, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.

2. Nestes termos, DEFIRO a alteração da comunicação visual apresentada para a Exposição denominada "A Era dos Games", a ser realizada no Pavilhão Ciccillo Matarazzo no Parque Ibirapuera, no período de 15 de agosto a 12 de novembro de 2017, considerando que o banner proposto ocupa menos do que 4% da largura da fachada onde se inserirá, cumprindo com a Lei Municipal n° 14.223/2006, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 47.950/2006.

3. A presente anuência não exime a obtenção das demais autorizações previstas na legislação vigente.

4. Este Despacho substitui o anteriormente publicado (DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/3470615/2017) no D.O.C. de 22/06/2017 pág. 13, devido à solicitação do interessado (3949382/ 3949437).

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-145

COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR SALA 94 PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G

2008-0.316.336-0 ROBSON FERREIRA DE SOUSA DOCUMENTAL

FACE O CONTIDO NO RELATORIO DE FLS.20,NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

2015-0.069.128-0 ITHAMAR DE SOUZA

DOCUMENTAL

FACE O CONTIDO NO RELATORIO DE FLS.43,NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

PROCESSO N° 6210.2017/0001777-0

DESPACHO

I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia , que adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto por INTERLAB FARMA-CEUTICA LTDA, CNPJ n° 43.295.831/0001-40, por tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.

II - Publique-se.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

DESPACHOS

ATA N.° 015/2017 - 15^a Sessão Ordinária

No oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, realizou-se na sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, a 15a Sessão Ordinária do Egrégio Conselho Fiscal, com a presença dos Conselheiros: Agnaldo dos Santos Galvão, Carlos Alberto Reuter, Eni Pereira de Souza, Euclides Augusto de Queiroz Esteves e Helvio Gabriel Jorge Cardoso Vieira. 01. Comunicação dos Conselheiros: O Conselho considerou justificada a ausência do Conselheiro Viriato Antão Gonçalves Trancoso, por motivos pessoais. 02. Pauta da Sessão: a) informes do IPREM b) Regimento Interno; c) Ofício 011/2017-CF 03. Tratativas da reunião: a) O Conselheiro Euclides informou sobre o andamento do projeto de reestruturação e reorganização do IPREM, sendo que foi disponibilizada ao Conselho Fiscal a respectiva minuta, a qual será analisada nas próximas sessões; foi apresentada a servidora Fabiana

Rodrigues de Freitas, que passou a integrar a Assessoria Jurídica do IPREM. b) O regimento interno foi discutido e após as alterações necessárias, aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho, sendo encaminhado para publicação; c) Foi elaborado o Ofício 011/2017-CF que reitera as solicitações contidas no Ofício 009/2016-CF, que tratou da vacância do suplente no segmento aposentados. 04. Convidados: Compareceram nesta reunião como convidadas a Sra. Fabiana Rodrigues de Freitas, Diretora Técnica Jurídica e as Conselheiras Suplentes Maria Inês Armando e Tânia Cristina de Oliveira. 05. Agendamentos para as próximas sessões: 22 de agosto, 12 e 26 de setembro e 03 e 24 de outubro, às 9 (nove) horas. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Sessão da qual eu, Marcela Catarina Pereira Amorim, digitei e assino com os membros presentes do Conselho.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -HOMOLOGAÇÃO

2017-0.048.686-8 - PMSP - VERA LUCIA GONÇALVES -RF(s): 631.048.6-01 - CTC(s) n°(s) 2059/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.080.415-0 - PMSP - SIDNEY DOS SANTOS - RF(s): 653.992.1-01 - CTC(s) n°(s) 2060/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.077.083-3 - PMSP - SOFIA HELENAVEIGA DE OLIVEIRA DE VASCONCELLOS - RF(s): 567.730.1-01 - CTC(s) n°(s) 2057/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.066.614-9 - PMSP - ROSEMARY TEDESCHI CORREA DIAS DA CRUZ - RF(s): 658.009.2-01 - CTC(s) n°(s) 2058/ IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.034.691-8 - PMSP - MARINA TATEI - RF(s): 707.111.6-02 - CTC(s) n°(s) 2083/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.066.415-4 - PMSP - LISETE FERNANDES LUNGA-REZI - RF(s): 134.379.3-01 - CTC(s) n°(s) 2056/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.027.838-6 - PMSP - ELAINE CRISTINA DA SILVA -RF(s): 632.085.6-01 - CTC(s) n°(s) 2265/IPREM/2017 emitida(s) em 18/07/2017;

2017-0.011.588-6 - PMSP - ROSELI MARIA PASSOS -RF(s): 685.382.0-01 - CTC(s) n°(s) 2094/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2016- 0.277.310-2 - PMSP - ELIANA CARVALHO DOS SANTOS - RF(s): 614.087.4-01, 614.087.4-02 e 614.087.4-03 -CTC(s) n°(s) 2050, 2051 e 2052/IPREM/2017 emitida(s) em 21/06/2017;

2017- 0.018.057-2 - PMSP - CARLOS SMITH MARQUES MONTEIRO - RF(s): 597.892.1-01 e 597.892.1-02 - CTC(s) n°(s) 2041 e 2042/IPREM/2017 emitida(s) em 21/06/2017;

2016- 0.057.261-4 - PMSP - RITA DE CASSIA FERNANDES CORREIA - RF(s): 511.492.6-01 - CTC(s) n°(s) 2053/IPREM/2017 emitida(s) em 21/06/2017;

2017- 0.072.284-7 - PMSP - FATIMA APARECIDA MONARI PEREIRA - RF(s): 530.390.7-01 - CTC(s) n°(s) 2112/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.073.672-4 - PMSP - DANIELA GERALDINI DE ALMEIDA - RF(s): 607.639.4-01 - CTC(s) n°(s) 2084/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017;

2017-0.009.964-3 - PMSP - ANTONIO DE SOUZA SILVA -RF(s): 469.317.5-01 e 469.317.5-02 - CTC(s) n°(s) 2070 e 2071/ IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017 e

72.003.439/17-33 - TCMSP - MASSARU NAKATA -RF(s): 1.216 - CTC(s) n°(s) 2176/IPREM/2017 emitida(s) em 23/06/2017.

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS n° 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

2016-0.057.261-4 - PMSP - RITA DE CASSIA FERNANDES CORREIA - RF(s): 511.492.6-01 - CTC(s) n°(s) 775/IPREM/2016 publicada(s) em 28/04/2016.

DESPACHOS

AÇÃO ORDINÁRIA N° 102XXXX-03.2017.8.26.0053 -2a VARA JUIZ. ESP. FAZENDA PUBLICA

TID N° 16798022 - JUD 21, DE 03/08/2017- SILVANO EDUARDO PIRES - Nos termos de orientação estabelecida por JUD 21.1, as fls. 17/18, do TID n° 16798022, para cumprimento provisório de liminar deferida nos autos da ação ordinária n° 102XXXX-03.2017.8.26.0053, movida por SILVANO EDUARDO PIRES, em tramitação perante a 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando sua inscrição como pensionista do IPREM, na condição de companheiro de ex-servidora municipal falecida, determino, em caráter provisório, a inscrição do autor SILVANO EDUARDO PIRES, portador da identidade n° RG 6.998.911-4 - SSP/SP e CPF/MF n° 809.737.958-91, no rol de pensionistas deste Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, na condição de beneficiário da ex-servidora municipal, MIRIAM CAMERA ADRI, falecida em 20/10/2006, pagando-se a pensão a partir de 21/07/2017 (data do recebimento pela Procuradoria Geral do Município do Mandado de Citação ocorrido em 21/07/2017).

DESPACHOS

AÇÃO ORDINÁRIA N° 0004XXXX-70.2010.8.26.0053 -1a VARA JUIZ. ESP. FAZENDA PUBLICA

2011-0.009.541-8 - RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS - Nos termos de orientação estabelecida por JUD 21.1, as fls. 153/155 do processo n° 2011-0.0009.541-8, para cumprimento definitivo de decisão proferida nos autos da ação ordinária n° 0004XXXX-70.2010.8.26.0053, movida por RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS, em tramitação perante a 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando o recalculo de seus salários, com conversão dos vencimentos referentes ao período de março a junho de 1994 em URV, conforme Lei Federal n° 8.880/94, determino, em caráter definitivo: a) anotação no prontuário dos autores RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, pensionista n° 023696/9-00, nascida em 01/09/1954, portadora da identidade RG n° 7.573.101 SSP/SP e CPF/MF n° 321.547.798-08; KLEIN RODRIGUES DOS SANTOS, pensionista n° 023696/9-01, nascido em 30/08/1998, portador da cédula de identidade RG n° 38.437.735-X SSP/SP e CPF/MF n° 499.657.058/01; KARINE CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, pensionista n° 023696/9-02, nascida em 04/03/1995, portadora da cédula de identidade RG n° 434.400.547 SSP/ SP e CPF/MF n° 441.855.938/80; KIMAYR RODRIGUES DOS SANTOS, pensionista n° 023696/9-03, nascido em 13/01/1992, portador do CPF/MF n° 403.022.598/56, todos beneficiários do ex-servidor municipal EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, Agente de Apoio, falecido em 22/08/2006; APARECIDA RIBEIRO VIEIRA, pensionista n° 014805/9-00, nascida em 26/02/1941, portadora da identidade RG n° 39.991.106 do CPF/MF n° 192.220.378/55 e EDSON VIEIRA, pensionista n° 014805/9-01, nascido em 01/11/1962, portador da cédula de identidade RG n° 12.675.003 SP/SP e CPF/MF n° 097.073.698/33, ambos beneficiários do ex-servidor ROMANCIANO VIEIRA, Agente Escolar, falecido em 03/11/1996; b) caso não tenha ocorrido opção por novo plano de carreira ou havido a reestruturação da carreira dos instituidores da pensão, a partir de 01/03/1994, cadastrar o percentual de 9,12%, para o mês, apurado na forma do título exequendo para o mês de julho de 2017, incluindo-o em folha de pagamento.

BENEFÍCIOS

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS

2017-0.077.052-3 - Maria Eugenia Alves de Magalhães Castro - À vista das informações e documento de fls. 34, TORNO NULO o despacho de fls. 33.

INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS - DEFERIDOS

2017-0.069.074-0 - Maria Eugenia Alves de Magalhães Castro - À vista das informações, e com base no inc. I, do art. 2° da Lei 15.080/2009, DEFIRO o pedido de fls. 58, pagando-se a pensão na forma prevista no art. 12, VI, do mesmo diploma legal.

RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO

2017-0.109.397-5 - Rita de Cássia Rodrigues- À vista das informações e pareceres da Assessoria Jurídica, CONHEÇO por tempestivo, o pedido de Reconsideração do Despacho, proferido às fls.203, do processo 2015-0.095.250-4, mas, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

CERTIDÃO REFERENTE À EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO

2017-0.121.548-5 - Vaneci Alves Muniz Borges - RF: 540.709-5, DEFIRO a expedição da Certidão requerida.

JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-145

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO

ENDERECO: AVENIDA DA LIBERDADE, 103 - 7 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SNJ/DEMAP-G

2011-0.212.890-9 ZIZELDA PEREIRA

DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO TRATAR, ARQUIVE-SE.

2011-0.346.289-6 ASSOCIACAO BRAS. DOS REVENDEDORES DE BRINQUEDOS

DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO TRATAR, ARQUIVE-SE.

2013-0.104.488-8 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO TRATAR, ARQUIVE-SE.

2016-0.231.499-0 DEPARTAMENTO DE DEFESA MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO

DOCUMENTAL

NADA MAIS HAVENDO TRATAR, ARQUIVE-SE.

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

DESPACHOS DO COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

2015-0.275.416-5 - ELENITA SANTOS MACHADO Pedido Administrativo de indenização. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3°, I, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial as provas coligi-das nos autos, a conclusão do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV e a manifestação do Depto. Judicial INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela Sra. ELENITA SANTOS MACHADO, inscrita no CPF 440.418.105-15.

2015- 0.315.927-9 - GILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO Pedido Administrativo de indenização. Considerados os elementos da Instrução Processual e a manifestação da PGM.AJC, e no uso da competência prevista no art. 3°, I, do Decreto Municipal n. 57.739/17, INDEFIRO o pedido de indenização formulado por Sr. GILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO.

2016- 0.116.104-9 - SUELI APARECIDA LOUREIRO MORAES Pedido Administrativo de indenização. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3°, I, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva da CGC, que acolho, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada.

2016- 0.119.126-6 - SANDRA FREIRE QUEIROZ Pedido Administrativo de indenização. Com base na competência conferida pelo art. 3°, I, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial as provas coligidas nos autos e as manifestações de JUD e AJC, que acolho, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela Sra. SANDRA FREIRE QUEIROZ, inscrita no CPF 147.303.518-00.

2017- 0.044.946-6 - MARIA MARTA DE MELLO BARRETO NAUFEL Pedido Administrativo de indenização. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3°, I, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva da CGC, que acolho, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada.

2017-0.099.276-3 - JOELMA SOUSA LIMA Pedido Administrativo de indenização. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3°, I, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva da CGC, que acolho, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada.

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES

LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3397-4800

DESPACHO DA PROCURADORA DIRETORA - DESAP

SEI N. 6021.2017/0008933-2-JOSÉ ZARIF NETO-Paga-mento de honorários provisórios de Perito Judicial na desapropriação de autos n° 103XXXX-61.2017.8.26.0053- 6a VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 57.578, de 13/01/2017 e pela competência delegada na Portaria n° 01/16 - PGM/CGGM.G,AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062. 3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI n° 4052808), em nome de JOSÉ ZARIF NETO, CPF n° 116.487.868-98, correspondente ao depósito dos honorários periciais provisórios arbitrados em Juízo.

SEI N. 6021.2017/0009038-1-JOSÉ MENDES FILHO--Pagamento de honorários provisórios de Perito Judicial na desapropriação de autos n° 103XXXX-63.2017.8.26.0053- 3a VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 57.578, de 13/01/2017 e pela competência delegada na Portaria n° 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062. 3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI n° 4052863), em nome de JOSÉ MENDES FILHO, CPF n° 116.451.648-53, correspondente ao depósito dos honorários periciais provisórios arbitrados em Juízo.

SEI N. 6021.2017/0009556-1-DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES- Contratos de Assistente Técnico - HIS -Autorização para empenho das cotas patronais referentes aos contratos n° 26 e 94/DESAP-PGM/2015. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 57.578/17, de 13/01/2017, pela competência delegada na Por-

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quarta-feira, 9 de agosto de 2017 às 02:43:35.