2017 | DOMCPS-SP

Padrão

Art. 27. De conformidade com o disposto no artigo 3°, item I, da Lei Complementar
n° 10/2004, o Orçamento Anual do CAMPREV deverá destinar dotações específicas
próprias para o CMP, alocando a este os recursos financeiros necessários para o desen-
volvimento pleno de suas atividades.

Art. 28. Incumbirá à entidade do Regime Próprio de Previdência Social proporcionar
ao CMP, além das dotações próprias mencionadas no artigo anterior, os demais meios
necessários ao exercício de suas competências.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 29. É facultada ao Conselho Municipal de Previdência, por proposta do Presiden-
te ou de qualquer de seus conselheiros, constituir comissões permanentes ou temporá-
rias, para tratar de assuntos exclusivos do CMP.

§ 1°. As comissões serão compostas por, no mínimo, 3 (três) conselheiros.

§ 2°. A comissão será coordenada por um de seus membros, o qual será eleito dentre
os seus pares.

§ 3°. O conselheiro somente poderá eximir-se de participar de comissão mediante
justificativa fundamentada aceita pelo Conselho.

§ 4°. As comissões poderão ser compostas por membros titulares e suplentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 30. O Conselheiro, servidor da ativa, que for colocado à disposição ou cedido,
com ou sem prejuízo dos seus vencimentos para prestar serviços junto à União, Es-
tados, Municípios, Distrito Federal ou junto às suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou fundações, permanecerá vinculado ao RPPS do Mu-
nicípio de Campinas, nos termos do art. 28, item I da Lei Complementar n° 10 de 30 de
junho de 2004, podendo permanecer membro do Conselho Municipal de Previdência,
mediante manifestação escrita ao Presidente.

Art. 31. O Conselheiro, servidor da ativa que tirar licença de seu cargo ou função nos
termos do art. 136 da Lei Orgânica do Município de Campinas e nas disposições do
art. 95 da Lei 1399/55 poderá permanecer no Conselho Municipal de Previdência,
mediante manifestação escrita ao Presidente.

Art. 32. O Conselho Municipal de Previdência pode solicitar a qualquer órgão do
CAMPREV e aos órgãos governamentais toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das suas competências.

§único. O servidor do CAMPREV ou nele lotado, que deixar de atender no prazo
estabelecido na legislação vigente as informações e documentos solicitados estará su-
jeito às penas disciplinares nos termos do disposto na Lei Complementar 10/2004 e
na Lei 1399/55.

Art. 33. As verificações de todo e qualquer documento do CAMPREV, bem como os
pedidos de informação, poderão ser requisitados por membro do CMP por intermédio
de seu Presidente, após deliberação do Conselho.

Art. 34. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Previdência poderão ser
a?xadas em quadro próprio na sede do CAMPREV e/ou publicadas no Diário O?cial
do Município.

Art. 35. Este Regimento poderá ser alterado desde que as alterações sejam aprovadas
por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Previdência.

Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Regimento
serão dirimidas pelo voto da maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 37. Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, as atividades do
CMP reger-se-ão por este Regimento Interno.

Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.

Campinas, 19 de janeiro de 2017

DENILSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Presidente do Conselho Municipal de Previdência

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

ATO DE INEXIGIBILIDADE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2017 - PROTOCOLO N° 2016/16/1857. CO-
MUNICADO: A Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - CEASA Campinas,
com base no artigo 25, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, e
em conformidade com os elementos constantes no Protocolo 2016 16 01857 declara
inexigível a licitação para aquisição de 05 (cinco) exemplares do livro: Frutas, Ori-
gens, Mitos, Histórias, e Curiosidades, Editora Millennium; junto a empresa MIL-
LENNIUM EDITORA LTDA EPP - CNPJ: 02.381.094/0001-11, valor unitário R$
192,00, totalizando para 05 (cinco) unidades o valor de R$ 960,00.

26 de janeiro de 2017

WANDER DE OLIVEIRA VILLALBA

DIRETOR PRESIDENTE

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento 02 ao Contrato n° 012/2015 - Protocolo n° 063/2014 - Tomada de Preços
n° 001/2015 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: PRÓ-AMBIENTE ASSESSO-
RIA AMBIENTAL LTDA - ME - CNPJ n° 05.492.205/0001-55 - Objeto: elaboração
de Relatórios Ambientais para solicitação de Licença de Instalação para a execução
dos Corredores de Ônibus Campo Grande, Ouro Verde e Interligação (Corredor Peri-
metral), padrão BRT - Do Prazo: prorrogação por 06 meses a partir de 24/12/2016 - Do
Valor: sem ônus - Data da assinatura: 22/12/2016.

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

De acordo com a solicitação formulada pelo(a) Sr(a) FRANCISCO AMERICO FER-
NANDES NETO por meio do protocolado n° 2016/10/44192, decido pelo deferi-
mento integral da Certidão do protocolado 2010/10/37532, nos termos do Decreto
n° 18.050 de 01/08/2013.

Campinas, 27 de JANEIRO de 2017

Fabio Alves Cremasco

Diretor Diretoria Administrativa - HMMG

Campinas, 27 de janeiro de 2017

FABIO ALVES CREMASCO

Diretor Administrativo - HMMG
FRANCISCO JOSE DE SOUZA
Coordenador de Gestão de Pessoal - HMMG
AVISO DE RATIFICAÇÃO

Protocolo N°. 867/2016

Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação referente a aquisição de display para uso
em aparelho de anestesia marca Drager, com base no Artigo 25, I da Lei Federal n°
8.666/93.

- Drager Ind. E Com. Ltda., no valor total de R$ 11.012,55 (Onze mil, doze reais e
cinquenta e cinco centavos).

Protocolo N°. 858/2016

Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação referente ao conserto de litotriptor in-
tracorpóreo aultrasônico com fornecimento de peças marca Karl Storz, com base no
Artigo 25, I da Lei Federal n° 8.666/93.

- H. Strattner & Cia Ltda., no valor total de R$ 3.324,60 (Três mil, trezentos e vinte
e quatro reais e sessenta centavos).

Campinas, 27 de janeiro de 2017

DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA

Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

EXTRATO

Protocolo n°: 665/2016. Modalidade: Pregão Eletrônico n°: 195/2016. Ata de Registro
de Preços. Objeto: Aquisição de agulhas descartáveis para peridural, mediante sistema
de registro de preços. Empresa: ALPHARAD MATERIAIS P/ DIAGNOSTICOS LTDA.
Valor: R$ 35.000,00. Empresa: NEWCARE COM. DE MAT. CIR. E HOSP. LTDA-ME.
Valor: R$ 55.562,50. Empresa: CIRÚRGICA KD LTDA. Valor: R$ 29.872,50. Empresa:
PRO - SAÚDE DIST. DE MED. EIRELLI - ME. Valor: R$ 2.328,00. Empresa: CIRÚR-
GICA CALIFORNIA EIRELLI - ME. Valor: R$ 16.660,00. Prazo: 12 (doze) meses, a
contar da data da assinatura da Ata - 19/01/2017.

Protocolo n°: 692/2016. Modalidade: Pregão Eletrônico n°: 188/2016. Ata de Registro
de Preços. Objeto: Aquisição de medicamentos diversos: (acetilcisteina e outros), median-
te sistema de registro de preços. Empresa: COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA

- ME. Valor: R$ 62.691,42. Empresa: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA - ME.
Valor: R$ 32.703,75. Empresa: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS LTDA. Valor: R$ 173.925,00. Empresa: PRO HEALTH DISTR. DE MEDICAMEN-
TOS EIRELLI - ME. Valor: R$ 68.593,75. Empresa: PRO - SAÚDE DIST. DE MED.
EIRELI - ME. Valor: R$ 3.300,00. Empresa: JOSIANE CRISTINA FUSCO CARRARO

- EPP. Valor: R$ 6.750,00. Prazo: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata

- 19/01/2017.

Campinas, 27 de janeiro de 2017

DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA
Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 032/2016

PREGÃO ELETRÔNICO N°: 014/2015 - PROCESSO LICITATÓRIO N°
033/2015

OBJETO: Registro de preços, com órgãos participantes, para aquisição de equipa-
mentos Switches, patch-cords (cordão) ópticos e módulos para switches, com suporte
técnico e garantia, para atendimento da demanda interna da Informática de Municípios
Associados S/A e de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município
de Campinas. CONTRATADA: FIBRACEM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ
02.010.281/0001-99. O valor global deste contrato é de R$ 11.999,62 (onze mil, nove-
centos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Vigência: 12 (doze) meses,
a partir de 18/01/2017.

~ niTA_{NT MARCA E} VALOR VALOR

T DTE TTT7A T TAU C TC' À D ^QUANT. t txtttA IVIAKCA ^E t txtTT Á D TD TíAT A T

LO1E HEM DE'SCRIçA^ yiz-xrp * t UN1D. ArmvrT UlNIF^ÁRJ.^y f^yf-A-L

_____^TOTAL___^MODELO (_R$ ) (_R$ )

CORDÃO TIPO 1 -

CORDÕES DE MANO-

BRA (PATCH-CORD) _FIBRAr_FM

ÓPTICOS MULTI- riDíkAvpivi

CORDÃO

01 ^-MoDO to MCRoN 62 UNID. DP MM 50 45,00 2.790,00

PARA TRANSMIS-

Q ÀG 1 fiCT R A QT7 QI? ^OM3

SÃO 10G-BASE-SR

E 1000BASE-SX, ^5M

CONECTORIZAÇÃO
LC/LC

CORDÃO TIPO 2 -

CORDÕES DE MANO-

BRA (PATCH-CORD) _FIBRAr_FM

ÓPTICOS MULTI-

CORDÃO

02 ^-MODO to Su 56 UNID. DP MM 50 45,00 2.520,00

PARA TRANSMIS-

OM3

SÃO 10G-BASE-SR

E 1000BASE-SX, ^{SC/LC 5M}

CONECTORIZAÇÃO
SC/LC

CORDÃO TIPO 3 -
CORDÕES DE MANO-

BRA (PATCH-CORD) FIBRACEM

ÓPTICOS MONO-MO- CORDÃO

IV 03 DO PARA TRANSMIS- 74 UNID. DP SM 47,11 3.486,14

SÃO 10G-BASE-LR 9/125

E 1000BASE-LX, SC/LC 5M

CONECTORIZAÇÃO
SC/LC