Supremo Tribunal Federal - 08/03/2017 - Padrão - Pg. 20

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Intimado
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Reclamado
- Igor Alves da Silva Advogado
- Willian Ferreira de Paula Reclamante

Origem: RCL - 25835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Valmir dos Santos, em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido na Súmula Vinculante nº 26. O reclamante sustenta, em síntese, que a autoridade reclamada ao apreciar o seu direito à progressão de regime, não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, teria requisitado a realização de exame criminológico, em decisão que, na sua visão, teria aplicado indevidamente a súmula vinculante em questão. Requer o deferimento da liminar para que seja suspenso o ato reclamando e, no mérito, pede a procedência da ação para restaurar “[a] AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 26, IMPONDO QUE FUNDAMENTOS DIGNOS DESSE NOME SEJAM APRESENTADOS POR FUTURA DECISÃO FAVORÁVEL AO EXAME CRIMINOLÓGICO.” (grifos da autora) Determinei a emenda da inicial por ausência de indicação do valor da causa, o que foi atendido, bem como, nos termos do art. 157 do RISTF, solicitei informações à autoridade reclamada, que foram devidamente prestadas. É o relatório. Decido. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, a respeito do direito vindicado, destacou que sua decisão foi fundamentada “em elementos concretos, quais sejam, a reincidência, o cometimento de falta grave no curso da execução (…) o que indica que ele não assimilou a terapêutica penal e gera dúvida quanto ao seu empenho no cumprimento do restante da pena em regime intermediário” (Petição/STF nº 2044/17). Tem-se, portanto, que a autoridade reclamada justificou a necessidade da realização do exame criminológico, qual seja, na personalidade criminosa demonstrada pelo reclamante, evidenciada pela falta grave praticada no curso da execução. Com se lê na jurisprudência da Corte, mostra-se “viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento” (Rcl nº 22.685/SP, Primeira Turma, Relatora para Acórdão a Ministra Rosa Weber , DJe de 16/9/16). No mesmo sentido: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF – INOCORRÊNCIA – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO – EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº 18.734/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 27/2/15 – grifei). Logo, não há que se cogitar, na hipótese, de afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 26/STF, o que inviabiliza a utilização desta ação constitucional no caso em apreço. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas Reclamado
- Valmir dos Santos Reclamante
- Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado

Origem: PROC - 21818959820168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.706/DF – ALCANCE – INADEQUAÇÃO DO PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Gerson Parra afirma haver o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Caieiras/SP, no processo nº 0000596-89.2002.8.26.0106, olvidado o que decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.706/DF. Segundo narra, figura como executado em decorrência de ação de cobrança contra si formalizada visando o pagamento de despesas de manutenção de loteamento criadas por associação de moradores. Apresentada impugnação, foi rejeitada, uma vez não demonstrada a alegada inconstitucionalidade dos valores cobrados. Relata o subsequente desprovimento de agravo de instrumento. Sustenta inobservado o paradigma porquanto o Supremo teria nele assentado inexistir a obrigação de associar-se em condomínios instituídos de forma irregular, considerado o disposto na Lei distrital nº 1.713/1997. Assevera não possuir vínculo com a associação de moradores interessada nem ter consentido com o pagamento de verbas de manutenção. Reporta-se ao artigo 5º, inciso XX, da Carta Federal. Evoca jurisprudência. Ressalta ter o Órgão reclamado adotado interpretação contrária àquela firmada pelo Tribunal no citado processo objetivo. Sob o ângulo do risco, alude à eventual prática de atos de constrição e expropriação patrimonial com base em título nulo. Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado. 2. Surge imprópria a irresignação. Na ação direta nº 1.706/DF, o Tribunal declarou inconstitucional a Lei distrital nº 1.713/1997, consoante os seguintes fundamentos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM. TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil --- artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. 3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos. 4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil. 6. É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal. (Ação direita de inconstitucionalidade nº 1.706/DF, Tribunal Pleno, relator o ministro Eros Grau, Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2008) Uma vez não envolvido o referido diploma, fica evidenciada a ausência do alegado desrespeito. A reclamação está alicerçada, em síntese, na transcendência dos motivos determinantes do ato formalizado, e não na inobservância do dispositivo dele constante. Reiterados são os precedentes deste Tribunal no sentido de não se admitir, como premissa para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente. Confiram a seguinte ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional". 3. Reclamação julgada improcedente. (Reclamação nº 3.014, relator o ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgada em 10 de março de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010) Atentem para a organicidade e a instrumentalidade do Direito. O manuseio da reclamação é excepcional. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por si proferida. Surge inadequado utilizá-la como sucedâneo recursal. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 3 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caieiras Reclamado
- Associaçao dos Amigos e Proprietarios do Parque Suiça Intimado
- Gerson Parra Reclamante
- Marcelo C Campos Advogado

Origem: RECURSO ESPECIAL - 00002596220166130131 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO RECLAMAÇÃO – DESRESPEITO A ACÓRDÃOS DO SUPREMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS. 1. Noto a ausência de juntada do inteiro teor dos atos ditos inobservados. Providencie o reclamante as citadas peças, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Publiquem. Brasília, 2 de março 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Origem: RECURSO ESPECIAL - 00002596220166130131 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO INFORMAÇÕES – SILÊNCIO – REITERAÇÃO. 1. A Secretaria Judiciária certificou que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral não prestou as informações necessárias à instrução do processo. 2. Reiterem os termos do Ofício nº 3/2017, sublinhando o silêncio até aqui notado. 3. Publiquem. Brasília, 2 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Coligação Uai - União e Amor A Ipatinga Intimado
- Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Reclamado
- Sebastiao de Barros Quintao Intimado
- Renato Campos Galuppo Advogado
- Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ipatinga Reclamante

Origem: 50116274820164047002 - JUIZ FEDERAL Procedência: PARANÁ DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, na qual alega, em síntese, violação ao decidido na ADI 1.127/DF, porquanto o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Márcio Antônio Rocha, teria, no HC 50019561-21.2017.4.04.0000, indeferido liminar em que se almejava (i) a declaração de incompatibilidade das instalações do Complexo Médico Penal de Pinhas/PR com as prerrogativas de advogado e (ii) a determinação da transferência do reclamado a Sala de Estado Maior, ou, em sua ausência, a concessão de prisão domiciliar. Requer, “frente ao flagrante descumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte nos autos de ADI 1.127, seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de declarar a ilicitude da manutenção do advogado assistido em ergástulo não condizente com a Lei 8.906/94 .” A liminar foi indeferida (e.doc. 07). Foram prestadas informações (e.docs. 12 e 13). É o relatório. Decido. As informações prestadas pela autoridade reclamada dão conta que, por força de decisão proferida pelo STJ (HC 387.152), o ora reclamante foi posto em liberdade em 20.02.2017. Assim, considerando que o pedido único a motivar a reclamação relacionava-se à articulada inadequação das instalações prisionais, bem como que o reclamante alcançou a liberdade em virtude de provimento decorrente das instâncias antecedentes , com fulcro no artigo 21, IX, RISTF, julgo prejudicada esta reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Tribunal Regional Federal da 4A Região Reclamado
- Tulio Marcelo Denig Bandeira Intimado
- Ministerio Publico Federal Intimado
- Andrey Salmazo Poubel Advogado

Origem: 00008472020171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF , que possui o seguinte teor: “ É direito do defensor , no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ” ( grifei ) Sendo esse o contexto , passo ao exame do pedido formulado nesta sede reclamatória. E , ao fazê-lo , verifico a ocorrência , na espécie , de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto da reclamação. É que a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, esclareceu que: “ V) Na presente data foi prolatada decisão retirando o segredo de justiça dos autos , porquanto cumpridas as diligências que ainda se encontravam pendentes , bem como foram prestados esclarecimentos quanto ao comparecimento imediato do investigado, nos termos da decisão que segue: ‘Vistos 1 – Considerando o ofício de fl. 137, que noticia o cumprimento dos mandatos de busca e apreensão deferidos, retiro o segredo de justiça lançado no presente expediente. 5 – Intimem-se. 6 – D.L.' ” ( grifei ) A ocorrência desse fato assume relevo processual, eis que faz instaurar , no caso , situação de prejudicialidade , apta a gerar a extinção desta ação reclamatória em face da superveniente perda de seu objeto. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , julgo prejudicada a presente reclamação em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se , em consequência , a apreciação do pedido de medida liminar e do pleito formulado na petição protocolada, nesta Corte , sob o nº 8.191/2017. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Júri da Comarca de Novo Hamburgo Reclamado
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Intimado
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Reclamado
- Dora Luisa Jahn Vargas Advogado

Origem: 11962320171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO DE JANEIRO DESPACHO PROCESSO – SANEAMENTO. 1. A Secretaria Judiciária certificou a impossibilidade de elaborar o mandado de citação do interessado Marcelo Hodge Crivella em razão da ausência de localização do respectivo endereço. 2. O autor deve informar o local onde possa ser encontrado para a ciência desta reclamação. 3. Publiquem. Brasília, 2 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

8 envolvidos

- Procurador-Geral do Município do Rio Rio de Janeiro-Rj Advogado
- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
- Prefeito do Município do Rio de Janeiro/Rj Reclamado
- Município do Rio de Janeiro Intimado
- Marcelo Hodge Crivella Intimado

Origem: 50148656320164047200 - JUIZ FEDERAL Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar , na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages/SC ( Processo nº 5014865-63.2016.4.04.7200) – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 37/STF , que possui o seguinte teor: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. ” Aduz , em síntese , a parte reclamante, para justificar a alegada transgressão ao referido enunciado vinculante, as seguintes considerações : “ Na origem , ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS BUNN , magistrada lotada no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região , ajuizou ação ordinária (Doc. 01) em face da União, objetivando o recebimento de ajuda de custo em decorrência do provimento inicial para a carreira da magistratura trabalhista federal , com fundamento na simetria constitucional entre os membros da magistratura e do Ministério Público Federal . O Juízo da 2ª Vara Federal de Lages , Seção Judiciária de Santa Catarina, proferiu sentença julgando procedente o pedido , nos seguintes termos (Doc. 02): Contra a sentença a União interpôs recurso inominado , ainda pendente de julgamento, conforme andamento processual em anexo (Doc. 03). É em face da aludida decisão , que ordenou o pagamento de ajuda de custo à magistrada, que a União propõe a presente reclamação, tendo em vista que, ao assim proceder, o Juízo reclamado restou por ofender o comando da Súmula Vinculante nº 37 desse STF . No caso dos autos , a decisão aqui analisada, ao assegurar à parte autora a percepção de diárias no mesmo valor pago aos membros do Ministério Público , sob o fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante nº 37 do STF (...): E o fato é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , de longa data, afirma não só inexistir isonomia constitucional remuneratória entre a magistratura e o Ministério Público , como também haver proibição constitucional de tal equiparação automática (inciso XIII do art. 37 da CF). O mesmo entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.831-MC (julgada em 11 de março de 2004) ao suspender a eficácia do art. 86 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Veja-se trecho do voto do relator, Ministro Maurício Corrêa: Como se vê , a sentença em análise violou o teor da Súmula Vinculante nº 37 desse Supremo Tribunal Federal . ” ( grifei ) Busca-se , em sede cautelar, “ (...) a concessão de medida liminar ‘ inaudita altera parte ', com fulcro no art. 989, II, do Código de Processo Civil, para suspender imediatamente os efeitos da decisão reclamada (...) ” ( grifei ). Sendo esse o contexto , passo a apreciar o pedido de medida liminar. E , ao fazê-lo , observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória parecem evidenciar a ocorrência de transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF, revelando-se suficientes para justificar , na espécie , o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela parte ora reclamante. É que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei . Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo , venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. Não constitui demasia observar que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“ Manual de Direito Constitucional ”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente , de caráter negativo ( que veda , nas matérias a ela sujeitas , quaisquer intervenções, a título primário , de órgãos estatais não legislativos ), e cuja incidência também reforça , positivamente , o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que , conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “ quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Reclamante
- Andrea Cristina de Souza Haus Bunn Intimado
- da 2ª Vara Federal de Lages/Sc Reclamado

Origem: 05005102920164058500 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SERGIPE DECISÃO: 1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em que se impugna decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no processo nº 0500510-29.2016.4.05.8500. Nesta decisão, o juízo reclamado reconheceu o direito a revisão remuneratória de servidor público no montante de 13,23% incidente sobre a remuneração, com base no disposto na Lei nº 10.698/2003. Extraio da decisão os seguintes trechos, relevantes para o desfecho da controvérsia: A União recorreu contra sentença que julgou procedente a pretensão de revisar a remuneração da parte autora (servidora pública federal), através do acréscimo de 13,23% (treze inteiros e vinte e três centésimos por cento) sobre os seus vencimentos, percentual este decorrente de suposta "revisão geral anual disfarçada" implementada através da Lei nº 10.698/2003, que ao criar a Vantagem Pecuniária Individual – VPI teria gerado um reajuste diferenciado entre os servidores das rés. (...) Ou seja, em resumo, o STJ reconheceu ter havido revisão geral anual disfarçada através da Lei n.º 10.698/2003. Apesar daquela decisão do STJ, a TNU decidiu pela improcedência da pretensão, em sede de PEDILEF representativo de controvérsia, a reconhecer tratar-se de acórdão isolado daquela Corte Superior, bem como em razão das inúmeras Reclamações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF contra decisões judiciais e administrativas que deferiram aquele percentual de reajuste aos servidores do Poder Judiciário da União. (...) Assim, até 22/07/2016 (data da publicação da retificação da Lei n.º 13.317, publicada com erro em 21/06/2016), era esse o panorama jurisprudencial sobre a matéria, desfavorável à pretensão veiculada na petição inicial, pois, resumidamente, o STF estabelecera que qualquer decisão que a acolhesse estaria em confronto com a Súmula Vinculante – SV n.º 37 - STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”). No entanto, a entrada em vigor da Lei n.º 13.317/2016 alterou essa realidade, pois o seu art. 6º assim estabelece literalmente (sem grifos no original): “Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei”. (…) No caso, tem-se que inúmeros órgãos integrantes da União já haviam reconhecido o direito dos servidores públicos federais alcançados pela Lei n.º 10.698/2003 ao recebimento do percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público, que o deferiu administrativamente nos autos do Pedido de Providências n.º 0.00.000.000419/2015-56, sessão de 28/07/2015; e do Conselho da Justiça Federal – CJF, nos autos do Processo n.º CJF-ADM-2015/00035. Além disso, inúmeras decisões judiciais já haviam deferido a mesma pretensão, como é notório, tanto que houve pedido de uniformização de interpretação de lei federal decidido pela TNU e Reclamações cujas decisões liminares negaram a possibilidade de acolhimento da pretensão, sob o argumento de violação da SV n.º 37-STF. Ora, se o STF fundamentou suas decisões nas Reclamações na violação da SV n.º 37, aquele fundamento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.317/2016. Isso porque o seu art. 6º reconheceu expressamente a existência de valores devidos aos servidores do Poder Judiciário da União em razão da Lei n.º 10.698/2003 por si só, ao afirmar que tais diferenças seriam “absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei”, pois somente se pode absorver o que existe, não algo inexistente, perdoando-se aqui o truísmo. E mais. Ciente das inúmeras decisões administrativas e judiciais acerca da matéria, favoráveis à pretensão do recebimento dos 13,23%, o legislador validou a todas, pois expressamente referiu àquelas “concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”. Não fosse somente isso, o legislador cuidou de equacionar o passivo orçamentário decorrente de tal reconhecimento legal do direito dos servidores, ao prever a absorção daquelas diferenças pelo novo quadro de vencimentos estabelecidos na Lei n.º 13.317/2016, a garantir que, se houver redução de remuneração, por conta da supressão da VPI em razão da sua entrada em vigor, “a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida” ao longo da implantação dos padrões remuneratórios nela estabelecidos, cujo prazo de concretização estender-se-á até 01/01/2019. (destaque acrescentado) 2. A parte reclamante alega que a citada decisão violou o teor do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal, que possui a seguinte redação: SV 37 – “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. ” 3. Segundo a parte reclamante, “ o índice de 13,23% não está previsto na Lei 10.698/2003 (esta traz uma vantagem pecuniária de R$ 59,87), nem na Lei 13.317/2016, ou mesmo em qualquer outra lei” e, portanto, “não se pode chegar à conclusão de que o autor teria direito ao reajuste de 13,23% sem apontar que a Lei nº 10.698/2003 teria trazido um reajuste geral anual e que, considerando princípio da isonomia, o valor nela previsto (R$ 59,87) haveria de ser transformado em índice (13,23%) para beneficiar a todos de forma equânime ”. Por essa razão, requer-se liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e, no mérito, a sua anulação. 4. É o relatório. Decido o pedido liminar. 5. Considero que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada. Nas Rcl 23.888 MC, 24.244 MC e 24.271 MC, todas sob a minha relatoria, já tive a oportunidade de analisar a questão relacionada ao reajuste de 13,23% sob o ângulo histórico, chegando à conclusão de que a sua concessão importa em aparente violação à Súmula Vinculante 37. 6. Com efeito, no dia 02.07.2003, foram publicadas as Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, que dispunham sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos federais. 7. A Lei nº 10.697/2003 determinou que fossem reajustadas em um por cento (1%) as remunerações e os subsídios dos servidores públicos federais. 8. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual (VPI) para os servidores públicos federais no valor de R$ 59,87, a qual deveria ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem (art. 1º, parágrafo único). Dispôs ainda que sobre a VPI incidiriam as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais (art. 2º). 9. A decisão impugnada através da presente reclamação partiu da premissa de que, ao invés de instituir uma nova parcela remuneratória, a Lei nº 10.698/2003, tal como a Lei nº 10.697/2003, teve natureza de revisão da remuneração (embora ambas tenham sido promulgadas no mesmo dia). 10. A partir dessa premissa, a decisão reclamada assumiu o entendimento de que o valor absoluto de R$ 59,87 da VPI, na verdade, deveria ser lido como um percentual relativo à remuneração mais baixa dos servidores federais na data da promulgação da lei. Assim, para alguns servidores, a VPI efetivamente corresponderia a R$ 59,87. No entanto, para outros, a VPI corresponderia a valores superiores, equivalentes a 13,23% da remuneração correspondente. 11. Segundo esse raciocínio, feriria a isonomia a criação de uma parcela remuneratória em valor absoluto que, proporcionalmente, beneficiaria mais as carreiras de menor remuneração que aquelas de maior remuneração. Em outras palavras, partiu-se da ideia de violação à isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras para concluir que o aumento não poderia ser linear sob pena de beneficiar mais uns (os que recebiam menor remuneração) do que outros (os que recebiam maior remuneração). 12. No entanto, a SV 37 busca justamente impedir que o Poder Judiciário profira decisões que aumentem vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, como ocorreu neste caso. Este tema, como dito, já foi objeto de algumas decisões do Supremo, v.g. a Rcl 14.872, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa assim dispõe: Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente. (grifos acrescentados) 13.Embora todo esse raciocínio não conste expressamente na decisão reclamada, trata-se de uma premissa lógica necessária à conclusão alcançada. Tanto é assim que a decisão reclamada não nega conhecimento a respeito da Rcl 14.782, Rel. Min. Gilmar Mendes, mas afirma que a inovação legislativa acabou por esvaziar a aplicação da súmula vinculante nº 37. Assim, é necessário avaliar os impactos da Lei nº 13.317/2016 sobre a aplicação da SV 37 neste caso. 15. Em um juízo de plausibilidade, parece-me que – tal como defendido pela reclamante – a alteração promovida pela Lei nº 13.317/2016 não foi capaz de infirmar as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nas Rcl 23.888 MC, 24.244 MC e 24.271 MC, sob a minha relatoria. 16. Com efeito, a própria decisão reclamada transcreve o art. 6º, da Lei nº 13.317/2016, que não concede reajuste retroativo de 13,23%. Ao contrário, tal artigo prevê que “ ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei ” a “ vantagem pecuniária pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial ”. 17. Ou seja, de acordo com o dispositivo legal transcrito na decisão reclamada, houve aumento de vencimentos com absorção de vantagens anteriores, fato este que é recorrente na política remuneratória dos servidores públicos. Portanto, de acordo com os fundamentos extraídos da própria decisão reclamada, em um juízo perfunctório, o aumento retroativo de 13,23% continua a emanar da aplicação do princípio da isonomia, e não da Lei nº 13.317/2016. 18. Assim, está demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte reclamante. 19. Por outro lado, o perigo de dano oriundo da decisão reclamada é evidente. Caso seus efeitos não sejam suspensos, a Administração Pública efetuará pagamentos em provável desconformidade com a jurisprudência vinculante do STF, que dificilmente seriam recuperados pelo erário em caso de procedência da reclamação. 20. Diante do exposto, com base no art. 989, II, do CPC/2015, defiro a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão reclamada, de modo a impedir o pagamento de rubrica referente aos 13,23% . 21. Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada, CARLOS AUGUSTO DA SILVA CARMO, no endereço indicado pela reclamante, nos termos do art. 989, III, do CPC/2015. 22. Solicitem-se informações e comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento da medida liminar. 23. Após transcorrido o prazo para informações e para o oferecimento de contestação, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (art. 991, do CPC/2015). 24. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 03 de março de 2017 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Reclamante
- Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe Reclamado
- Carlos Augusto da Silva Carmo Intimado

Origem: 6713520105040002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: 1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, em que se alega violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso. Naquela oportunidade, o Supremo deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.A parte reclamante alega a natureza jurídico-administrativa do vínculo firmado com a parte requerente da ação trabalhista de origem, o que, nos termos do paradigma invocado, atrairia a competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. 3.É o relatório. Decido o pedido liminar. 4.Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, esta Corte já assentou o entendimento de que ofende a decisão proferida na ADI 3.395-MC o processamento e julgamento, pela Justiça do Trabalho, de ações propostas em face da União por aposentados da antiga RFFSA ou de suas subsidiárias, nas quais se pretende complementação de aposentadoria. Isto porque se está diante de vínculo jurídico-administrativo, conforme previsto nas Leis Federais nº 8.186/1991 e 10.478/2002. Nesse sentido, a Rcl 23.961 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; a Rcl 13.780 ED, Rel. Min. Luiz Fux; e a Rcl 18.671 AgR, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADI 3.395-MC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. 1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (grifo acrescentado) 5.O caso em análise, ao que parece, envolve pedido de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002. Apesar disso, o feito tramita na Justiça do Trabalho, em aparente violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, o que revela a existência da fumaça do bom direito. 6.Veja-se que a modulação dos efeitos do julgado no tema 190 da repercussão geral (RE 586.453, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli), que preservou na Justiça do Trabalho as ações lá sentenciadas até 20.02.2013, não afeta o presente caso. Isto porque lá se discutia a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de complementação de aposentadoria propostas em face de entidades privadas de previdência complementar. A hipótese em análise, porém, é de complementação de aposentadoria paga pela União, por força de lei, o que impede a aplicação de tratamento idêntico ao conferido às entidades privadas de previdência complementar. Neste sentido, entre outros: Rcl 14.406, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25.06.2013; Rcl 15.864, Rel. Min. Celso de Mello. 7.Reputo igualmente presente o periculum in mora . Para além da necessidade de se evitar o desperdício da atividade jurisdicional, os recursos trabalhistas não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 899, caput , da CLT). Sendo assim, decisões proferidas pelo juízo aparentemente incompetente podem ser executadas provisoriamente, recomendando o deferimento da medida liminar. 8.Do exposto, defiro o pedido liminar , para suspender o processo no qual foi proferida a decisão reclamada (autos nº 0000671-35.2010.5.04.0002). 9.Nos termos do art. 989, III, do CPC/2015, determino a citação da parte beneficiária da decisão, Sérgio Oliveira Veríssimo, no endereço indicado pela reclamante na petição inicial. 10.Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 991, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Reclamante
- Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - Trensurb Intimado
- Tribunal Superior do Trabalho Reclamado
- Sérgio Oliveira Veríssimo Intimado

Origem: 00211143720165040021 - JUIZ DO TRABALHO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: 1.Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, alegando violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual prevê: “ A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ”. Alega-se, também, afronta à Súmula Vinculante nº 10, por ter sido o referido dispositivo legal afastado sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 2.Alega a parte reclamante, para tanto, que o Tribunal a quo teria condenado o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada. Assim, segundo a parte reclamante, teriam sido desrespeitados o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e a decisão dotada de efeitos vinculantes, justificando o ajuizamento da presente reclamação para corrigir os rumos do processo originário. Veja-se o trecho relevante da decisão reclamada: Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em fundamentado arrazoado a reclamada CEITEC sustenta ser incabível sua responsabilização subsidiária. Analiso. A questão submetida à análise judicial é alvo de significativas mudanças na jurisprudência. Com efeito, a partir da manifestação do Pretório Excelso quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, passou-se a questionar sobre a aplicabilidade da Súmula 331 do TST, especialmente seu antigo item IV, que admitia a responsabilização do tomador de serviços, inclusive em se tratando de ente da Administração Pública, pela inadimplência dos créditos trabalhistas por parte do empregador. Com o escopo de pacificar a temática, o Tribunal Pleno do TST houve por bem editar a Súmula 331 do TST, restabelecendo a primitiva redação do item IV, que nada referia quanto à possibilidade de responsabilização do Poder Público. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho foi além, acrescentou o item V à referida Súmula, para admitir expressamente a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte do empregador, desde que evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 8.666/93. O item V da Súmula 331, assim preconiza: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o fundamento legal implícito da Súmula 331 do TST, mesmo em sua antiga redação, é a aplicação dos artigos 187 e 921 do Código Civil, haja vista que a empresa tomadora, seja ente público, seja ente privado, ao contratar empresa inidônea, assume a responsabilidade pelos encargos decorrentes da terceirização. Note-se, ademais, que a intenção do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei de Licitações, tem por fito proteger a Administração Pública de uma responsabilização descriteriosa, o que levou ao TST afirmar que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não decorre do mero inadimplemento da empregadora. Neste contexto, não obstante o pronunciamento do STF na ADC nº 16, bem como as significativas alterações da Súmula 331 pelo TST, avulta de importância a observância de princípio norteador do Direito do Trabalho, qual seja, o da proteção ao hipossuficiente. Com efeito, não se pode validar que não haja mais responsabilidade dos entes públicos pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestam serviços. Ao revés, verificada a existência de culpa (seja na modalidade in vigilando, seja na modalidade in eligendo ), deve haver a responsabilidade do ente da Administração Pública, conforme preceituado pelo item V da Súmula 331 do TST, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa empregadora. No caso dos autos, entendo que o segundo reclamado não se desincumbiu a contento de provar que exerceu o dever de fiscalização sobre a execução do contrato de trabalho, imposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Observo que entre a primeira reclamada e o segundo reclamado havia contrato de prestação de serviços, sem que o ente público efetuasse a correta fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas. Ainda que tenha intimado a ré prestadora para comprovar o adimplemento de verbas devidas aos seus empregados, verifico o fez por longo período e sem que a prestadora dos serviços atendesse ao que era solicitado, como relatado na defesa, o que configura a falta efetiva de fiscalização. Assim, à luz do princípio da proteção e considerando que se tratam de créditos trabalhistas de natureza alimentar, deve o tomador de serviços responder de forma subsidiária com relação aos créditos deferidos à parte reclamante no presente feito. Aplico, portanto, o item V da Súmula 331 do TST ao presente caso. (destaque acrescentado) 3.É o relatório. Decido. 4.Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5.Não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 6.Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, “ mas isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria ”. A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, v.g. Rcl 23.282 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 24.592 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e Rcl 24.545 AgR, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando ). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. 7.No caso, para afirmar a culpa da administração, a decisão reclamada baseou-se nas evidências da ausência de fiscalização do contrato de terceirização, não contraditadas pelas provas apresentadas pelo ente público. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pelo reexame das cláusulas do acordo e pela reabertura do debate fático-probatório, inclusive relativo à configuração efetiva da culpa ou omissão da Administração, ou, ainda, à correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, o que é inviável em reclamação (Rcl 3.963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.057, Rel. Min. Ayres Britto). . 8.Inviável, ainda, a alegação de afronta à Súmula Vinculante 10, tendo em vista tratar-se o ato reclamado de sentença. 9.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação . 10.Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Juiz do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Reclamado
- Laboral Serviços Terceirizados Ltda Intimado
- Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avancada S/A Reclamante
- Fabiana da Costa Fernandes Advogado
- Briane da Silva Pereto Intimado

Origem: 1015683 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ENUNCIADO QUE SE REPUTA VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato do Juiz de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, sob alegação de afronta ao enunciado 26 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, consistente na indevida segregação do reclamante, uma vez que se determinou a realização de exame criminológico, em violação a entendimento desta Suprema Corte. Eis o teor do ato impugnado: “Agende-se exame criminológico conforme requerido pela representante do Ministério Público.” Colhe-se dos autos a informação de que o juízo reclamado determinou a realização de exame criminológico a fim de se aferir a viabilidade do pleito de progressão de regime de cumprimento de pena, formulado pelo reclamante nos autos da Execução Criminal nº 1.015.683. A inicial aduz que “a motivação estampada na sentença, mera arguição da gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, é afrontosa ao enunciado da súmula vinculante nº 26, que exige motivação completa” . O reclamante requer o deferimento da liminar para afastar a exigência de exame criminológico na análise do pedido de progressão de regime. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o relatório. DECIDO. Ab initio , impende consignar que a Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l , além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. Nesse sentido, in verbis: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135- MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 16.458-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014) . In casu , verifico que a irresignação do reclamante não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 26 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese sub examine , verifico que o ato reclamado adota como razões de decidir os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para o requerimento do exame criminológico, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, que assenta a validade da técnica da motivação per relationem (ARE 727.030-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 03/12/2013; RE 826.389-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/12/2014 e ADI 416-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 03/11/2014). Veja-se o teor dos fundamentos adotados pelo juízo reclamado, ao se reportar à promoção ministerial: “Apesar de preencher o requisito objetivo para a concessão do benefício pleiteado, requeiro seja determinada a realização do exame criminológico, visto que o sentenciado é autor de crime gravíssimo, considerado por lei aos hediondos, haja vista que praticou o delito aproveitando-se da inocência da vítima, que possuía apenas 7 anos, praticando com esta ato libidinoso e possui TCP previsto somente para 13/02/2019. Não demonstrou, pois, mérito para o benefício pleiteado.” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao editar o enunciado 26 da Súmula Vinculante, fixou o entendimento de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário à avaliação do sentenciado, nem vedou a sua utilização para a formação do convencimento do órgão competente para o juízo acerca do direito de progressão do sentenciado ao regime mais brando. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO DE FORMA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 21.619-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/09/2015). “RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 26. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante nº 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. 2. O magistrado de primeiro grau, ao considerar a situação concreta do apenado, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. 3. Inexistente, na hipótese, qualquer ato praticado pela autoridade reclamada capaz de afrontar o enunciado da Súmula Vinculante nº 26. Precedentes. 4. Reclamação improcedente.” (Rcl 22.685, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 16/09/2016). Nesse contexto, insta consignar que não há dissonância entre o ato reclamado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto ele está fundamentado na necessidade da realização do exame criminológico a fim de se aferir se o reclamante preenche todos os requisitos subjetivos inerentes ao benefício legal em questão. Verifico, portanto, que falta a aderência entre o objeto do ato reclamado e o enunciado de súmula vinculante que se reputa violado, o que é requisito de admissibilidade da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis: “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3. Não há no STF “reiteradas decisões” sobre a obrigatoriedade de os tribunais respeitarem o art. 97 da CF/88 para declarar a não recepção de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais, pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art. 102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O debate acerca da possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art. 13, I, K, do regimento Interno do TJ/SP), a fim de que produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado a fim de fazer prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário” (art. 97 da CF/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo regimental não provido.” (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016). Ex positis, com esteio no artigo 161, parágrafo único, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação. Prejudicado o exame de medida liminar. Publique-se. Brasília, 6 de março de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/Sp Reclamado
- Laercio Vieira Reclamante
- Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado