Origem: 00172431120128190202 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO. Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de que o curso universitário de Educação Física cursado, restringe a atuação da Autora somente ao magistério, por tratar-se, apenas, de licenciatura plena. Contrato de prestação de serviços que objetivava o exercício pleno da profissão. Sentença que condena a Ré a fornecer à autora os cursos faltantes para que ela possa exercer plenamente as atividades na área em que se formou e em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo da Ré. Preliminares afastadas por se confundirem com o mérito. Não há que se falar em inconstitucionalidade das Resoluções do CONFEF que delegam aos Conselhos Regionais de Educação Física a atribuição para impor anotação restritiva nas carteiras funcionais dos profissionais que atuam nessa área. Assim é porque ditas Resoluções são atos secundários que se atrelam à função normativa, baseando-se diretamente na lei, e não na própria Constituição da República, de modo que a elas questiona-se a legalidade e não sua constitucionalidade. Instituição de ensino que deveria ter informado claramente a todos os alunos acerca das novas condições impostas pela autarquia especial e adequado a grade escolar à nova exigência do Conselho, possibilitando formação plena aos discentes. Quebra das expectativas legítimas do consumidor. Violação do direito básico à informação, do principio da transparência e da boa-fé e lealdade contratual. Falha na prestação de serviços. Precedentes. Necessidade da instituição de ensino fornecer gratuitamente à autora as matérias necessárias para que ela possa obter a atuação plena em Educação Física, conforme pretendido ao iniciar o curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, considerando-se que a autora se formou em 2007 e até a presente data não conseguiu se inserir no mercado de trabalho em sua área de formação, conforme pretendia ao iniciar o curso, por culpa da ré. VISTORIANDO OS ELEMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA AO COLEGIADO, NÃO SE COLHE QUALQUER ESPÉCIE DE INOVAÇÃO NA TEMÁTICA QUE SIRVA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AS QUESTÕES TRAZIDAS NO AGRAVO JÁ FORAM ENFRENTADAS SUFICIENTEMENTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CUMPRE SALIENTAR QUE NÃO SE PODE ACATAR A ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CULPA, POR NÃO TER PODIDO A AGRAVADA EXERCER A PROFISSÃO DO MODO COMO ELA PRETENDIA, É EXCLUSIVA DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE FOI COM A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO QUE A RECORRIDA FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESTA FORMA, EXPEDIDO O ATO NORMATIVO PELO CONSELHO, DEVERIA A RECORRENTE ADEQUAR SUA GRADE CURRICULAR E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AOS DISCENTES, COBRANDO, SE FOSSE O CASO, PELO SERVIÇO A MAIS QUE SERIA PRESTADO E NÃO TER DEIXADO OS ALUNOS ENTREGUES A SUA PRÓPRIA SORTE. LADO OUTRO, O ART. 62 DA LEI 9.394/96, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, CONSTITUI-SE COMO FUNDAMENTO DE LEGALIDADE DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DOS PROFISSIONAIS COM APENAS CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ASSIM, TENDO A AUTORA SE FORMADO NESTA ÁREA, A CREFI, DE ACORDO COM A GRADE CURRICULAR CURSADA NA INSTITUIÇÃO DEMANDADA, SOMENTE OUTORGOU À ESTUDANTE ATUAÇÃO BÁSICA NO RAMO, VEDANDO O TRABALHO EM ACADEMIAS, COMO PRETENDIDO PELA ESTUDANTE INICIALMENTE. NÃO SE VISLUMBRA, DESTA FORMA, QUALQUER ILEGALIDADE NA NORMA REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO EXPEDIDA EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NESTE CASO, CONFORME QUER FAZER CRER A AGRAVANTE. LADO OUTRO, O ART. 2º, I, DA LEI 9.696/98, NÃO SE TEM POR VIOLADO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE SÓ INFORMA QUEM PODE SER ESCRITO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E TAL DIREITO NÃO FOI NEGADO À AUTORA, LIMITANDO-SE APENAS A ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DELA, COMO DITO. SENDO ASSIM, VÊ-SE QUE O PROPÓSITO DA RESISTÊNCIA É O REEXAME DA MATÉRIA PELO COLEGIADO E ESGOTAREM-SE OS PROCEDIMENTOS PARA EVENTUAL MANEJO DOS RECURSOS EXTREMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XIII e XXXVI, 22, inciso XVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis : “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Ressalte-se, ainda, que para acolher a pretensão recursal e divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.394/96 e 9.696/98), o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA E ARTES MARCIAIS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 897.511/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 17/2/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Treinadores e monitores de futebol. Necessidade de registro nos Conselhos de Educação Física. Discussão que demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 8.650/1993 e 9.696/1998). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 911.552/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 5/11/15). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Limites de atuação de conselhos profissionais. Alegada existência de substrato constitucional a justificar o acolhimento do recurso. 1. A decisão atacada apreciou, adequada e exaustivamente, as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física e da submissão à sua fiscalização, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, pode resultar, no máximo, na conclusão de que houve ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (AI nº 745.424/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 24/6/11). Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas em casos análogos: ARE nº 915.339/CE, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 17/2/16; ARE nº 919.700/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 20/10/15; e RE nº 749.692/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 31/5/13. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente