Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF
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Número de movimentações: 299
Movimentação
do processo ARE 842248
Relator Ministro Presidente
Origem: 10580755 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Bem examinados os autos, verifico que os presentes embargos declaratórios foram opostos intempestivamente. Com efeito, a decisão embargada foi publicada em 10/5/2016, mas os embargos de declaração somente foram opostos em 7/6/2016, após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 966618
Relator Ministro Presidente
Origem: 492000820104013800 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo em razão de óbices intransponíveis apontados pela Secretaria, quais sejam, a intempestividade do recurso extraordinário e do respectivo agravo. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi contraditória, na medida em que “o recurso interposto pelo ora Embargante atacou todos os fundamentos da decisão agravada” . É o relatório necessário. Decido. Com efeito, o agravo foi interposto intempestivamente. Isso porque a decisão agravada foi publicada em 7/10/2014 e a petição do agravo foi interposta em 22/10/2014, após, portanto, o prazo recursal. Por esta razão, a decisão ora embargada não possui qualquer vício a ser sanado, isto é, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 937909
Relator Ministro Presidente
Origem: 50017612520124047206 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” O recurso não merece ser admitido. Isso porque não cabem embargos de divergência contra acórdãos do Plenário, uma vez que o objetivo dessa modalidade recursal consiste em promover a uniformização da jurisprudência da Corte por meio de sua constituição plenária a partir de divergências verificadas em julgamentos de suas Turmas ou delas com o Plenário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 269.169-EDv-AgR/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 134.278-EDv/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, de minha relatoria; e RE 585.535-Edv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I, em seu texto atual, após alterações da Lei 13.256/2016, considera que é embargável o acórdão de “órgão fracionário”, bem como cujo conteúdo cinja-se ao “mérito” do recurso extraordinário. É o que se depreende da leitura do incisos I do artigo 1.043, in verbis : “Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;” Destaca-se que o dispositivo legal supra mencionado faz menção a acórdão de órgão fracionário, ou seja, oriundo de uma das Turmas desta Casa, o que não se verifica in casu . O que se confirma pela leitura do artigo 330 do Regimento Interno do STF, que dispõe serem cabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma: “Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal”. Ademais, vez que na espécie trata-se de decisão acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, e que somente podem ser confrontados acórdãos que tenham apreciado o mérito do apelo extremo, forçoso concluir ser inadmissível a interposição dos embargos de divergência por tratar-se de erro grosseiro. Isso posto, não admito os embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.043, inciso I; e RISTF, arts. 21, § 1º, 330 e 335, § 1º). Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?