Supremo Tribunal Federal - 09/06/2016 - Padrão - Pg. 43

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Recorrido
- Transmania Transportes Ltda Recorrente
- Louize Cristina Tecchio Stradiotti Advogado

Origem: 201301022149 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, é nulo o ato que determina a remoção de servidor público sem a devida motivação, como no presente caso. 2. Impende seja desprovido o Agravo Regimental que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Estado de Goiás alega a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a legalidade do ato administrativo, que teria sido corretamente motivado, ainda que posteriormente. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: No caso vertente, a remoção atingiu a esfera de direito do servidor público, aqui apelado. Portanto, as consequências da prática do ato impugnado impõem o reconhecimento da necessidade de motivação plausível para possibilitar o controle de sua legalidade. O ato de remoção do impetrante denominado de “Formulário de Relotação”, f. 20, ao contrário, está desacompanhado de qualquer motivação, tendo as autoridades coatoras, tão somente, ao apresentarem informações em sede de mandado de segurança, declinado que a transferência se deu visando a necessidade “de se manter um número mínimo de Educador Social no Centro de Internação Provisória - CIP – de Goiânia”, f. 78, razão pela qual não merece reforma a sentença exarada pelo magistrado a quo. À toda evidência, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Recorrente
- Sandro de Abreu Santos Advogado
- Alexandre Teixeira de Oliveira Recorrido

Origem: 200930191115 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procedência: PARÁ DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Desnecessária dilação probatória quando as provas pré- constituídas são idôneas e suficientes para demonstração do direito líquido e certo que se pretende tutelar através do Writ. 2. Afastada a inconstitucionalidade dos artigos 132 e 246 da Lei Estadual 5.810/94. Precedente desta Corte. 3. O exercício de atividade funcional junto a estabelecimento de ensino especial assegura ao servidor, enquanto permanecer nessa condição, o recebimento de gratificação de educação especial, na forma estabelecida no art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual e art. 246 da Lei n.º 5.810/94. 4. Segurança concedida à unanimidade.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente sustenta violação dos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput , 61, § 1º, II, a e c , 63, inciso I e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Defende a natureza constitucional do tema suscitado no recurso extraordinário, notadamente no ponto relativo à arguição de inconstitucionalidade dos arts. 132 e 246 da Lei Estadual nº 5.810/1994. Decido. A irresignação merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 745.811/PA, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 686 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “ percepção da Gratificação de Atividade em Educação Especial apenas pelos professores que exerçam o magistério para alunos portadores de necessidades especiais ou, mediante extensão, por todos os servidores lotados nas unidades de educação especial ” . Ao mesmo tempo em que se reconheceu a repercussão geral da controvérsia, o Plenário Virtual desta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido da inconstitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, fora objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. O referido julgado restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.” (Plenário Virtual, DJe de 6/11/13). Da manifestação do Relator, Ministro Gilmar Mendes , extrai-se o seguinte trecho esclarecedor: “Na espécie, o Tribunal de origem considerou constitucionais as disposições insertas nos arts. 132, inciso XI, e 246, ambos da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará, resultantes de emenda parlamentar, ao argumento de que a extensão da gratificação (que foi lançada no projeto inicial do Chefe do Poder Executivo para abarcar, tão somente, os professores que exercessem atividades em classe em unidades de ensino especial) a todos os servidores que atuassem na área de educação especial não conduziria à inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista o fato de que também os servidores agiriam em prol da realização de mandamentos constitucionais atinentes à promoção do respeito às pessoas com deficiência. Assim, tem-se, a partir do exame do acórdão recorrido, que o projeto de lei enviado pelo Chefe do Poder Executivo não abrangia todos os servidores que integravam as unidades de ensino especial, mas somente os professores, no exercício efetivo do magistério. O aresto, ao assentar a constitucionalidade dos dispositivos, destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual não é admissível emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que, versando sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, acarrete aumento de despesa.” Com efeito, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao afastar a inconstitucionalidade dos artigos 132 e 246 da Lei Estadual Paraense de nº 5.810/94. Nesse sentido, confira-se a decisão monocrática no RE nº 628.573/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 30/5/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, aplicada a orientação jurisprudencial fixada por esta Suprema Corte no julgamento do RE nº 745.811/PA-RG, denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege . Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Pará Procurador
- Estado do Pará Recorrente
- Mario David Prado Sa Advogado
- Valmor Capanema Oliveira Monteiro Recorrido

Origem: 00727472220128260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a apelação, mantendo decisão pela improcedência de ação relativa a obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, referente a tarifa sobre a coleta de esgoto. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, caput e II, 6º, 21, XX, 23, II, VI e IX, 24, XII, 196 e 225, todos da Constituição da República. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da suposta violação dos direitos fundamentais de isonomia e legalidade e do direito social à saúde (artigos 5º, caput e II e 6º), das atribuições de competência da União, Estados e Municípios (artigos 21, XX e 23, II), da proteção ao meio ambiente (artigo 23, IV), da promoção de programas de ambiente básico (artigo 23, IX), da competência legislativa concorrente de defesa da saúde (artigo 24, XII), do direito à saúde (artigo 196) e do direito ao meio ambiente (artigo 225), constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (Decreto Federal nº 7.217/10 e Lei Federal nº 11.445/07), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. De igual forma, embora haja estribo argumentativo na afronta ao direito fundamental à saúde e ao meio ambiente, é certo que a discussão sobre a possibilidade, ou não, de cobrança da tarifa sobre a coleta de esgoto demandaria reexame de dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, inviável na instância extraordinária. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 200561000215829 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ESTABELECIMENTO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. VENDA DE PRODUTOS FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 9.847/99. DEFESA DO INTERESSE DOS CONSUMIDORES. 1. Estabelecimento varejista de combustível autuado por comercializar produtos fora das especificações exigidas pelas normas estabelecidas pela ANP. 2. Infrações confirmadas pelas provas existentes nos autos. 3. Insofismável que a apelante ficou sujeita à interdição do seu estabelecimento e apreensão dos combustíveis irregulares, conforme o disposto nos incisos III e IV do art. 5º da Lei 9.847/1999. 4. Irrelevante, no caso, a existência de suposta má fé ou desídia de preposto que se encontrava demissionário, porque isso não altera a responsabilidade da apelante para com o consumidor e as autoridades administrativas, servindo apenas como virtual fundamento para ação regressiva contra o ex-funcionário. 5. Diante da irregularidade encontrada em mais de uma bomba e mais de um tanque de combustível, justifica-se, por precaução, a interdição de todo o estabelecimento, como forma de garantir a preservação dos interesses dos consumidores. 6. Não há que se cogitar de redução dos valores das multas, visto que não há nos autos notícia de que eles tenham sido determinados pela fiscalização. 7. Apelação improvida. No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 5º, cabeça e incisos XIII, XXII, XXXV, LIV, LV, 6º, 37 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega o abuso do agente fiscalizador, porquanto a contaminação decorreu de desídia de empregado demissionário e, tão logo ciente a empresa, foi o produto retirado do consumo, sendo indevida a interdição do estabelecimento e aplicação de multa. Cabível a indenização por danos morais e materiais. Caso assim não se entenda, requer a redução do valor das multas impostas. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Além do já transcrito acima, consta do acórdão recorrido que: ficou constado que em duas de suas bombas, ligadas a tanques diferentes, estava sendo comercializada gasolina com 33% e 35%, respectivamente, de composição de álcool, quando o máximo admitido pelo Regulamento Técnico da ANP 05/2001, aprovado pela Portaria ANP 300/2001, era de 26% de álcool na composição da gasolina. O laudo pericial apenas fez confirmar a ocorrência das irregularidades apontadas pela fiscalização. Ora, o Tribunal expressamente consignou, com base no acervo probatório constante do processo, estarem comprovadas as irregularidades apontadas pela fiscalização, bem como a razoabilidade do valor das multas impostas pela fiscalização. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 27 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 201303000271188 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, confirmando o entendimento do Juízo, assentou a inaplicabilidade dos benefícios da Lei n° 11.941/09, aos depósitos efetuados antes ou até o vencimento do tributo, restando excluídos da opção de redução de encargos. No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Alega uma interpretação ampla, devendo a lei conceder as vantagens a todos os contribuintes, independentemente da situação. 2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. A questão restou dirimida à luz da interpretação conferida à legislação de regência, na espécie a própria Lei nº 11.941/09, não havendo menção a dispositivos constitucionais. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 1 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- Totvs S/A Recorrente
- União Recorrido
- Alexander Gustavo Lopes de França Advogado

Origem: 01134562220078260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de sentença. Precatório não quitado integralmente. Execução do saldo remanescente. Prescrição e preclusão da pretensão executória afastada. Honorários advocatícios em continuação. Incidência sobre as parcelas pagas em atraso. Inadmissibilidade. Sentença que julgou improcedentes os embargos reformada em parte. Recurso do Município de Taboão da Serra parcialmente provido” (doc. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariado o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, asseverando que, “por ocasião dos pagamentos efetuados, foram sempre utilizados os índices de atualização monetária vigentes à época do pagamento, não podendo a ré ser condenada ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação de índices que apenas após o decurso de vários anos foram aceitos pela jurisprudência como os aplicáveis. (…) Portanto, o último depósito, efetuado em dezembro/1999, teve por objetivo quitar o precatório, já que a previsão legal – divisão do montante para pagamento em oito anos – se esgotou, não cabendo a incidência de juros no período” (doc. 1). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A verificação do atendimento ao requisito de demonstração da repercussão geral na petição recursal antecede a análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. No recurso extraordinário, o Agravante limitou-se a argumentar que “o recurso extraordinário interposto possui as condições de admissibilidade previstas no § 3º do art. 102, da Constituição Federal, pois as questões constitucionais envolvidas têm inegável repercussão geral para a sociedade. Desde logo, observe-se que duas pessoas jurídicas de direito público interno discutem sobre a exata forma de cumprimento de decisão judicial, o que por si indica a abrangência do resultado da lide. Finalmente, com relação à impossibilidade da cobrança de juros sobre juros a matéria foi sumulada pelo c. Supremo Tribunal Federal como exposto na parte de mérito deste recurso ” (doc. 1). 6. No § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, determina-se que, “ para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ”. Não basta afirmar ter o tema repercussão geral, sendo ônus da parte demonstrar haver, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência da argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Embora tenha mencionado repercussão geral na espécie vertente, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional e a regra legal. Assim, por exemplo: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INSUFICIENTE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543- A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. (…) Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. (…) 5. Agravo regimental não provido ” (ARE n. 698.941-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013). “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE n. 886.703-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2015). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de junho de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Município de Taboão da Serra Recorrido
- Eduardo Nelson Canil Reple Advogado

Origem: 71005095724 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo havendo previsão legal autorizando o desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias até o ano de 2011 (Lei Municipal 777/2006), a retenção era indevida, pois tal vantagem possui caráter eventual e indenizatório, de moldes que não pode ser incorporada aos vencimentos do servidor, tampouco fazer parte da base para o cálculo da aposentadoria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 7º, XVII, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. A pretensão recursal não merece seguimento. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à mencionada violação, limitando-se a fazer observações genéricas sobre os fatos, sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido a teria cometido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Nova Santa Rita Procurador
- Município de Nova Santa Rita Recorrente
- Antao Alberto Farias Advogado
- Márcia Cristiane Nunes Bittencourt Recorrido

Origem: 00050181320088190003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o AI nº 745.831/SP, posteriormente reautuado como RE nº 695.911/SP. O assunto corresponde ao Tema nº 492 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação”. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Luciana Ayala Cossio Advogado
- Account Publicidade Ltda Recorrido

Origem: 201161040082683 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) à Municipalidade, cabendo à União sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o tributo, conforme recurso extraordinário com repercussão geral da controvérsia RE 599.176, de relatoria do Ministro JOAQUIM BARBOSA, publicado no DJe em 30/10/2014. 3. Caso em que, como o IPTU refere-se a fatos geradores de datas anteriores à sucessão, não se aplica a regra constitucional da imunidade recíproca, sendo devida a cobrança do imposto, com inversão da sucumbência. 4. Agravo inominado desprovido. ” (fl. 109) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 21, XII, “d”; 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º; 175; e 177 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que a própria RFFSA gozava da imunidade tributária recíproca à época do fato gerador, em decorrência da natureza dos serviços públicos prestados. (fl. 120v) A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 282 e 356 do STF. (fl. 139) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os dispositivos apontados como supostamente violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incidem, portanto, a Súmula 282 e 356 do STF Ainda que assim não fosse, constato que a questão debatida, acerca da imunidade da própria RFFSA, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no caso, o Código Tributário Nacional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados: ARE 927.752, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 23.11.2015; ARE 908.054, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.09.2015; e RE-AgR 911.498, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.02.2016, este último com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. 1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna. 2. O acórdão recorrido acolheu o argumento da União – sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A - de fazer jus à imunidade relativa aos impostos, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público. 3. Para dissentir do julgado recorrido e avançar na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do contexto fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido.” Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Santos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Município de Santos Recorrido

Origem: 70065179020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à responsabilidade do Estado pelo fornecimento dos itens requeridos, considerado o disposto no artigo 196 da Constituição Federal. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do preceito constitucional mencionado. Discorre sobre a falência do sistema público de saúde. Diz que a prestação deferida tem cunho assistencial, tratando-se de alimentos e não medicamentos, tendo sido extrapolado o conceito de saúde contido no artigo 196 do Diploma Maior. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou, para fins de efetivação da tutela à saúde, o direito aos alimentos deferidos, tendo em vista a natureza específica da moléstia que acomete os menores. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília 25 de maio de 2016 Ministro MARCO AURÉLIO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
- Sabrina Matos Fagundes Recorrido
- Mauricio Matos Fagundes Recorrido

Origem: 200861820001843 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo em recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 146, 149, 150, incisos I e IV, 154, inciso I, e 195, incisos I e II, §4º e 5°, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a matéria contida nos dispositivos constitucionais tidos por violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto de embargos declaratórios. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Via Sul Transportes Urbanos Ltda Recorrente
- Luis Fernando Diedrich Advogado

Origem: 20147003099 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal que não conheceu do recurso inominado, por deserção, em razão do não recolhimento do valor correspondente a indenização por litigância de má-fé, mantendo a sentença relativa a repetição de indébito de tarifa correspondente aos serviços gerais de limpeza urbana. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação ao disposto nos artigos 2º, 5º, XXXVI e LV da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da separação dos poderes, do contraditório e da ampla defesa, do equilíbrio econômico-financeiro e da segurança jurídica . O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos. No que tange aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, a Corte, no julgamento do RE-RG 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Dje de 26.03.2010 (Tema 181), entendeu pela ausência de repercussão geral da questão suscitada, dado que as ofensas à Carta Magna, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Ademais, ao julgar o RE-RG 633.360, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Dje de 31.08.2011, esta Corte decidiu pela ausência de repercussão geral do Tema 401, que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC de 1973, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre matéria infraconstitucional, como a hipótese dos autos. Verifica-se ainda, que no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como na hipótese dos autos. Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto ao direito do menor de idade de cursar o supletivo, visando à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio para viabilizar o ingresso em universidade. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 97 da Constituição Federal e a contrariedade do verbete vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. Diz ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário do Tribunal, da incidência do artigo 38 da Lei n° 9.394/96, contrariando a cláusula de reserva de plenário. 2. Quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. Em consequência, em momento algum deu-se a contrariedade ao verbete vinculante n° 10 da Súmula do Supremo, porquanto no presente processo não houve o afastamento da lei, por órgão fracionário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios limitou-se a registrar a capacidade intelectual e amadurecimento precoce do impetrante, não sendo razoável impedir-lhe o ingresso em universidade após a aprovação no vestibular. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
- Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrente
- Luiz Felipe Rodrigues de Andrade Recorrido
- Amanda Andrade Soares da Silva Advogado
- Ceteb - Centro de Ensino Tecnológico de Brasília Intimado

Origem: 6103220126130242 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade de recurso especial, ante fundamentos assim sintetizados: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INOCORRÊNCIA. CESTAS BÁSICAS. DOAÇÃO. PROJETO SOCIAL ESTUDANTIL. PROVAS TOBUSTAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Alterar a conclusão da Corte Regional - no sentido de que as provas testemunhais dos autos comprovaram que, na verdade, a doação de cestas básicas foi resultado de um trabalho estudantil e voluntário, e não de captação ilícita de sufrágio – demandaria o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada em sede extraordinária, a teor das súmulas nº 7 /STJ e 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido, ante à falta de fundamentação quanto às questões relativas à valoração da prova apontadas nas razões do recuso especial. 2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Ainda sob o ângulo da falta de fundamentação, verifica-se a não interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de concluir-se pela ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal A par desse aspecto, uma vez em jogo controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie. Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, mostrando-se de todo imprópria. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 25 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

7 envolvidos

- Coligação Aps - Aliança Popular de Sabinópolis Recorrente
- Elzio Maria de Pinho Recorrente
- Rodrigo Rocha da Silva Advogado
- Luiz Eduardo Coimbra Ubaldo Advogado
- Carlos Roberto Barroso Mourão Recorrido
- Eliana Rodrigues Pereira de Souza Recorrido

Origem: 01140943720138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “ PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR . Benefício previdenciário regido pela 1ei vigente à data do óbito. Súmula nº 340 do STJ. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Inaplicabilidade da previsão contida no artigo 5º da Lei nº 9.717/98. Benesse prevista em todos os sistemas previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.“ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e d , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 24, XII e § 4º; 42, § 2º; e 97, todos da Constituição. Sustenta que: ( i ) o Tribunal de origem violou a cláusula de reserva de plenário ao afastar a Lei estadual nº 10.177/1998 em face da Lei federal nº 9.784/1998 e, também, por afastar a Lei federal nº 9.717/1998 em face da Lei estadual nº 452/1974; ( ii ) não é possível a concessão do benefício previdenciário estadual não previsto do Regime Geral de Previdência Social, por expressa vedação do art. 5º da Lei federal nº 9.717/1998; e ( iii ) não há falar em direito adquirido, tendo em vista que o ato que concedeu o benefício à recorrida seria ilegal. O recurso extraordinário não deve ser provido. Quanto à alegação de violação da cláusula de reserva de plenário sob o fundamento de que haveria sido aplicada a Lei estadual nº 10.177/1998 em face da Lei federal nº 9.784/1998, nota-se que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. Nesse ponto, o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à segunda alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (Lei estadual nº 452/1974 em face da Lei federal nº 9.717/1998), é inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. súmula vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da súmula vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido. “ Afastado o incidente de violação da cláusula de reserva de plenário, passo à análise das outras alegações. Quanto à alegada violação aos arts. 24, XII e § 4º; e 42, § 2º , observa-se que a interpretação dada pelo Tribunal de origem, quanto ao alcance e aplicabilidade dos mencionados dispositivos constitucionais, está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se a ementa do RE 610.290, julgado sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I – Compete aos Estados-membros dispor sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, inclusive quanto aos direitos previdenciários. II – O benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado. III – Recurso extraordinário ao qual se nega provimento, assentando-se a constitucionalidade do art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/1990.” Desse modo, afasta-se também o cabimento do recurso com fundamento no art. 102, III, d , uma vez que não houve na hipótese conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Ademais, para divergir da decisão do Tribunal de origem acerca da vigência da Lei estadual nº 452/1974, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, providência vedada neste momento processual. Nessa linha, cita-se a ementa do RE 554.584-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA BENEFICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 109/97 E LEI FEDERAL 9.717/98. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido (RE nº 554.584/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 18/9/09). “ Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Natalia Trindade Varela Dutra Advogado
- Luciane Nunes de Mattos Recorrido

Origem: 02732081920128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 573.872/RS. O assunto corresponde ao Tema nº 45 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “possibilidade, ou não, de expedição de precatório sem o necessário trânsito em julgado do título judicial exeqüendo, aplicando-se o art. 475-O do Código de Processo Civil à execução provisória contra a Fazenda Pública”. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Leme Advogado
- Rogerio Lopes Recorrido
- Município de Leme Recorrente
- Bernadete Martins Fachini Advogado

Origem: 05124028020124058400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA OU PSS INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO. GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte, excluídas certas verbas de natureza indenizatória. - A GACEN foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 como espécie de gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, no valor fixo de R$ R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, mas também foi estendida aos aposentados e pensionistas. - Trata-se de verba recebida a título de complemento de remuneração e, portanto, não têm caráter indenizatório, além do fato de ser verba incorporável aos proventos de aposentadoria, o que faz necessária a incidência de contribuição previdenciária (PSS), sob pena de malferir todo o equilíbrio atuarial do sistema público de previdência social, que possui caráter contributivo. - Não é razoável que a parte autora que faz jus, por Lei, à incorporação da GACEN ao seu salário, inclusive para fins de aposentadoria, queira atribuir natureza indenizatória a tal rendimento para fins de isenção de IRPF ou PSS. - Recurso do autor improvido.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, da Constituição Federal. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da GACEN para fins de análise de incidência de contribuição previdenciária, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 837.277/PE-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 17/3/15. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GACEN. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. A Corte tem se orientado no sentido de que a controvérsia sobre a natureza jurídica da gratificação recebida pelo servidor, para o fim de determinar a incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF) . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 828.747/PE-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 14/11/14 grifei). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 784.854/CE, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 20/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência do IRPF sobre a referida gratificação. A decisão do Pleno está assim ementada: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

6 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- Procurador-Geral Federal Procurador
- União Recorrido
- Fundação Nacional de Sáude - Funasa Recorrido
- Leonardo da Costa Advogado
- Pedro Humberto de Medeiros Junior Recorrente