Supremo Tribunal Federal - 12/05/2016 - Padrão - Pg. 35

Origem: HC - 347746 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 347.746/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); (b) em 3/11/2015, o juízo de origem converteu o flagrante em prisão preventiva; (c) inconformada com a segregação cautelar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem; (d) impetrou, então, novo habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “ HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes em poder do acusado- 39 tabletes de maconha-. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Habeas Corpus denegado”. Nesta ação, o impetrante alega, em suma: (a) a inidoneidade dos fundamentos deduzidos para manter o aprisionamento antecipado, sem a demonstração concreta da necessidade da medida; (b) que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui domicílio certo e exerce ocupação lícita. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medida cautelar diversa (art. 319 do CPP). 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. 3. No particular, infere-se do teor do acórdão do STJ, extraído em consulta ao sistema processual daquele Tribunal , que a prisão preventiva do paciente foi decretada com amparo na ordem pública. Eis os principais trechos da decisão: “(...) o juízo a quo converteu o flagrante do acusado em prisão preventiva, em 03.11.2015, dada a suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, nos seguintes termos (fls. 88-91): ‘Presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, entendo ser o caso de conversão da prisão em flagrante do investigado F.G.M.M. Em preventiva, nos termos do que passo a expor. Dispõem os artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal que: (...) No caso dos autos, há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime em apuração , já que, após investigação policial, o investigado foi flagrado transportando em veículo um tablete de substância entorpecente conhecida como ‘Maconha' e, após ouvido perante a Autoridade Policial, confessou o esconderijo de 38 tabletes da mesma substância, que foi arrecadada, apreendida e submetida a constatação por laudo. Devido à quantidade da droga, forma de acondicionamento e demais circunstâncias investigativas que culminaram na apreensão e prisão, constato que, ao menos numa análise preliminar, o investigado se encontrava a serviço do tráfico de drogas. O crime de tráfico, além de ser equiparado a hediondo, possui pena máxima superior a 04 anos e, portanto, não há óbice ao decreto da prisão. Quanto aos demais requisitos ensejadores da prisão, tenho que configurada in casu a necessidade de garantia da ordem pública, já que as condições em que se deram o fato criminoso mostram que, como já dito, o(a) investigado(a) possivelmente se encontrava a serviço do tráfico e diante de um juízo de probabilidade, levam à conclusão da possibilidade de continuação da prática criminosa, que se deve coibir. Registre-se que a abordagem ocorreu quando o investigado chegava nesta cidade, trazendo consigo a droga apreendida, possivelmente de outro Estado da Federação, para disseminação. A situação de liberdade do(a)(s) investigado(a)(s) coloca em risco a própria objetividade jurídica que se quer tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranquilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar a própria recidiva da ação, de modo a justificar o afastamento, in casu , a possibilidade de conceder liberdade provisória. Verifica-se que a liberdade é um bem supremo consagrado pela Constituição da República cuja defesa cabe ao Judiciário assegurar. Entretanto, não raras vezes somente é assegurada a liberdade mediante a prisão daqueles que a ela não respeitam, pois a liberdade, como direito individual, só se realiza quando respeitada no âmbito coletividade. Logo, a manutenção da segregação cautelar dos requerente(s) se impõe como forma de resguardar o meio social e a tranquilidade pública. Importante ressaltar que nesta fase do procedimento, não se exige prova plena, bastando meros indícios que demonstrem a probabilidade dos indiciados terem sido os autores do fato delituoso. Satisfeitos, portanto, os requisitos relativos que constituem o que se poderia chamar de fumus delicti , ou a aparência do delito, que devem estar presentes em toda e qualquer prisão provisória. Sendo assim, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre liberdade individual. Por fim, ressalto que é cediço que eventuais condições pessoais favoráveis aos requerente(s), tais como primariedade, bons antecedentes, residência e profissão fixas, não lhes são garantidoras ao direito à revogação do indeferimento de seu pedido de liberdade provisória, se existem outras que lhe recomendam a custódia cautelar. (...) Manejado prévio writ na origem, foi a ordem denegada, em acórdão assim sumariado (fl. 25): ‘EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP'. Com efeito, de tudo quanto apontado, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do paciente, eis que presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes em poder do acusado, visto que foi preso em flagrante transportando em seu veículo um tablete de maconha e confessou o esconderijo de mais 38 tabletes da mesma substância. O Tribunal de origem consignou, ainda, que na ‘operação foram apreendidos 38 (trinta e oito) tabletes de maconha (25,450 kg - vinte e cinco quiloqramas quatrocentos e cinquenta gramas)'. Dessarte, estando o decreto prisional lastreado em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia. (…) Ademais, quanto às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea no decisum originário, porquanto, dadas as particularidades do caso (gravidade concreta do crime em razão da apreensão de grande quantidade drogas em poder do acusado), indicativas da necessidade do cárcere, torna-se inviável a aplicação de qualquer medida cautelar alternativa à prisão por serem insuficientes para o resguardo da ordem pública. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça possui precedentes no sentido de ser ‘ impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o contexto dos autos demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública." (HC 276.715/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013). (…) Diante disso, não há qualquer irregularidade a ser sanada”. 4. Conforme destacado pelas instâncias antecedentes, é idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a decretação da prisão preventiva. Isso porque a decisão está lastreada em aspectos concretos e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito teria sido praticado – apreensão, após investigação policial, de aproximadamente 25kg de maconha, acondicionados na forma de 38 tabletes. Na linha de precedentes desta Corte, tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar: HC 122920, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 09-09-2014; RHC 117171, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25-09-2013; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 116744-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-09-2013; HC 97688, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 27-11-2009; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 105043, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 06-05-2011; HC 126837, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10-04-2015, este assim ementado: “ Habeas corpus . 2. tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade do modus operandi. Elevada quantidade de droga apreendida. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada”. Desse modo, as circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus . Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: HC - 134220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do AgRg no Agravo em Recurso Especial 618.041/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06); (b) a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação defensiva; (c) o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, mas concedeu habeas corpus de ofício, em acórdão assim ementado: 3) MARIO GOMES NETO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COM BASE NA LEI N. 8.072/1990. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. Agravos em recurso especial improvidos. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos da fundamentação. Nesta ação, o impetrante alega, em suma, que (a) estão presentes os pressupostos legais para a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; e (b) as circunstâncias do caso permitem a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. No que tange à alegada ofensa ao § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, o Superior Tribunal de Justiça limitou-se a afirmar que: (…) concluiu o Tribunal a quo que os recorrentes não fazem jus à redução de penas com base no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, pois as circunstâncias do caso concreto revelam razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes (fls. 550/551). Ora, modificar o entendimento do Tribunal de origem para reconhecer que o recorrente não tinha envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e, com isso, preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de pena, e em grau máximo, tal como postulado, demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, por força da Súmula 7/STJ Desse modo, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria igualmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, entre outros: 2. É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático probatório para eventual aplicação da causa de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Ordem denegada. (HC 131761, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 29-02-2016) 3. Em relação ao pedido de modificação do regime prisional, o acórdão impugnado deferiu o pedido da defesa, nos termos seguintes: Com efeito, constato que a fixação do regime inicial fechado decorreu apenas da obrigatoriedade oriunda do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, como é de conhecimento comum no meio jurídico. Sendo assim, deve ser afastada a sua obrigatoriedade, possibilitando ao Juízo da Execução a fixação de regime diverso, a partir da análise dos vetores do art. 33 do Código Penal (HC n. 273.942/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 6/5/2014; HC n. 240.258/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013). Nessas circunstâncias, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, antecipar-se ao exame do Juízo da Execução, a fim de avaliar, por primeiro, as circunstâncias fáticas da causa com vistas a estabelecer o regime prisional adequado. Ademais, a determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal. À guisa de mera exemplificação: 2. Na hipótese de que se trata, a Relatora do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que examine os requisitos objetivos e subjetivos para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e para a substituição da pena privativa de liberdade. Essa decisão, além de não ser teratológica, está alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 e de parte do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não implica “direito automático a esses benefícios [regime prisional diverso do fechado e penas restritivas de direitos]. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal (...)” (HC nº 120.663/SP, Relª. Min. Rosa Weber). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 123335 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 07-11-2014) INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE PROCEDA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À LUZ DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL (ARE 750151 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 27-08-2015) 4. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça não examinou o pedido de conversão da pena privativa de liberdade. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Nesse sentido: RHC 119455, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC 118323, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC 113136, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 116233 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de 26-08-2013. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus . Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Relator do Aresp Nº 618.041 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira Impetrante
- Mario Gomes Neto Paciente

Origem: HC - 134222 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado “ contra procedimento do Presidente do Senado Federal ”. O impetrante destaca, em suma, que “ o coator acolheu procedimento – teratologicamente nulo obrado pela Câmara dos Deputados - que, a seu turno, equivocou-se ao interpretar a regra do art. 86 da CF, acolhendo como prova parecer da auditoria externa, Tribunal de Contas, antes de ter sido apreciado pelas comissões internas da Câmara, de sorte que, a representação de impeachment , com suas peculiaridades, ingressam no Legislativo como denúncia e, em assim sendo, o ‘fato tipo', sendo penal, incide a regra do art. 86 da CF, que endereça o conhecimento, de plano, ao STF ”. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do “ procedimento administrativo de impeachment desencadeado no Senado da República”. 2. Nos termos do art. 654 do Código de Processo Penal, a petição inicial de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor. No caso, insurge-se o impetrante contra processo de impeachment , em trâmite no Senado Federal, a partir do qual poder-se-ia cominar sanções de natureza político-administrativa. Bem se percebe, portanto, que a insurgência a que se opõe o impetrante, em rigor, diz respeito a eventual obstáculo ao exercício de direitos políticos e não ao direito de ir e vir. Certamente é impróprio, para esse escopo, o presente habeas corpus , cuja finalidade constitucional é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido, há precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal: “ HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL EM PROCESSO DE IMPEACHMENT . PENA DE INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. E inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido” (HC 70055/DF, Rel. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 16/4/1993). 3. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido (RISTF, art. 21, § 1º). Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Presidente do Senado Federal Coator
- Carlos Antonio Gomes Advogado
- Dilma Rousseff Paciente
- Luiz Carlos dos Santos Justo Impetrante

Origem: HC - 355287 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARÁ DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar nos autos do HC 355.287/PA. 2. De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais ( v.g., entre outros, HC 118.066 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25-09-2013; HC 95.913, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 06-02-2009). A hipótese dos autos, todavia, não se caracteriza por situação apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o presente habeas corpus não pode ser conhecido. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus . Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 355.287 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Marcio Rodrigues Almeida Impetrante
- Elva de Oliveira Moura Paciente

Origem: HC - 351633 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar nos autos do HC 351.633/SP. 2. De acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais ( v.g., entre outros, HC 118.066 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25-09-2013; HC 95.913, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 06-02-2009). A hipótese dos autos, todavia, não se caracteriza por situação apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o presente habeas corpus não pode ser conhecido. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus . Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 351.633 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Joao Antonio Bezerra Impetrante
- Joao Antonio Bezerra Paciente

Origem: HC - 355690 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 355.690/SP. 2 . O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ . Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/4/2014; RHC 111.935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 30/9/2013; HC 97.009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2013, DJe 4/4/2014). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal de origem. 4 . Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Relatora do Hc Nº 355.690 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Andre Luiz Redigolo Donato Impetrante
- Mario Lucio de Sousa Pereira Paciente
- Junio Marcio Laudares da Silva Paciente

Origem: HC - 01201639320163000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 355.831/RS. 2 . O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ . Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24/4/2014; RHC 111.935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 30/9/2013; HC 97.009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2013, DJe 4/4/2014). 3. Ademais, o conhecimento do pedido implicaria dupla supressão de instância, pois ensejaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal: HC 115266, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 24/09/2013; HC 116717, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; RHC 117301, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 16/10/2013; HC 111773, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 21/03/2013 4 . Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: HC - 355027 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de “ habeas corpus ”, com pedido de medida liminar , impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de “ habeas corpus ” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça ( HC 355.027/SP), indeferiu medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Sendo esse o contexto , passo a apreciar a admissibilidade , na espécie , da presente ação de “ habeas corpus ”. E , ao fazê-lo , devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando impetrado , como sucede na espécie , contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/ SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g. ): “' HABEAS CORPUS '. CONSTITUCIONAL . PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA . I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior . III – ‘ Writ ' não conhecido . ” ( HC 118.212/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei ) Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “ habeas corpus ” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar , em respeito ao princípio da colegialidade , essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual , em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de “ habeas corpus ”, restando prejudicado , em consequência , o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 355.027 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Eder Marques da Silva Paciente
- Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira Impetrante

Origem: HC - 352486 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: AMAZONAS DECISÃO : Trata-se de “ habeas corpus ”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça. Sendo esse o contexto , passo a apreciar a admissibilidade , na espécie , da presente ação de “ habeas corpus ”. E , ao fazê-lo , devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando impetrado , como sucede na espécie , contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/ SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g. ): “' HABEAS CORPUS '. CONSTITUCIONAL . PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA . I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior . III – ‘ Writ ' não conhecido . ” ( HC 118.212/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei ) Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “ habeas corpus ” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar , em respeito ao princípio da colegialidade , essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual , em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de “ habeas corpus ”, restando prejudicado , em consequência , o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 352.486 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Cairo Cardoso Garcia Impetrante
- Cairo Cardoso Garcia Paciente

Origem: PROC - 1688201001 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: ESPÍRITO SANTO DECISÃO: Vistos. Em 9/3/16, ordenei o apensamento do presente feito ao Inq. nº 4.045/ ES, de minha relatoria , para processamento conjunto, acrescentando que as diligências passariam a ser realizadas nos autos do Inq. nº 4.045/ES. Na mesma decisão, registrei que “à vista da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, todas as provas colhidas no presente Inquérito, por importarem na investigação de titular de prerrogativa de foro, - e não somente aquelas sujeitas à reserva de jurisdição, como busca e apreensão domiciliar e afastamento de sigilo telefônico e de dados -, até a data de sua remessa à Suprema Corte, devem ser consideradas ilícitas e, portanto, inadmissíveis, razão por que determino o seu desentranhamento dos autos, incluindo-se os depoimentos juntados a fls. 845/881, com a sua consequente inutilização. Deverão ainda ser desentranhadas e inutilizadas as mídias contendo os áudios dos diálogos interceptados (apenso 6), assim como todas as provas ilicitamente colhidas, nos moldes já explicitados, que se encontrem nos demais apensos. Ressalvo, tão somente, a preservação dos bens eventualmente apreendidos em poder de órgãos públicos do Município de Serra/ES, - c omo, v.g., documentos referentes a licitações ou contratações – uma vez que, dada a sua natureza, como salientado pelo Ministério Público Federal em manifestação nos autos do Inquérito nº 4.045/ES, “seria um contrassenso restituir documentação de acesso público, para requisitar sua apresentação logo em seguida”. Finalmente, permanecem hígidos todos os atos de investigação praticados sob supervisão direta do Supremo Tribunal Federal”. A Secretaria Judiciária, a fl. 1.167, diante da irreversibilidade do ato a ser por ela praticado, formulou consulta “quanto ao procedimento a ser adotado, em especial, quanto à exata extensão de volumes e apensos a serem materialmente inutilizados e à necessidade de renovação da intimação das partes para os fins da 2ª parte do § 3º do art. 157 do Código de Processo Penal”. Em 29/3/16, proferi decisão no sentido de que “(...) ressalvados apenas os os documentos e bens eventualmente apreendidos em poder de órgãos públicos e os atos de investigação praticados sob a supervisão direta do Supremo Tribunal Federal, todas as provas dos autos e seus apensos devem ser inutilizadas , intimando-se os interessados para acompanhar o incidente de inutilização, em data e horário a serem designados pela Secretaria Judiciária (art. 157, § 3º, CPP)” De toda sorte, a fim de se evitar possível prejuízo à acusação, determinei que a Procuradoria-Geral da República se manifestasse sobre os documentos cuja preservação reputasse necessária à investigação. Por intermédio da petição nº 21.687/16, o Procurador-Geral da República, à vista das balizas fixadas por este Relator, aduziu que “(...) no que se refere ao Inquérito n. 3353/ES, devem ser preservadas: i) as fls. 3/95 e a partir da fl. 613 em diante dos volumes principais; ii) os apensos formados com o recebimento de cópia da prestação de contas de Sueli Vidigal, remetida por meio do Ofício n. 313/SJ/TRE-ES (fls. 820/821); e, iii) os apensos formados a partir da documentação remetida pela Prefeitura de Serra/Es por meio do Ofício n. 401/2014/GP (petição 53.812/2014). Note-se que esses documentos foram obtidos sob supervisão do STF. Já no que se refere ao Inquérito n. 4045/ES, importa a preservação apenas das peças de fls. 2/7, 271/272, 857/858 e 1277 e seguintes. Por fim, no que diz respeito à intimação para o incidente de inutilização das provas (art. 157, § 3º do CPP), o Ministério Público Federal dispensa o acompanhamento da medida”. Examinados os autos, decido. Como já exposto, já foram fixadas as balizas para o desentranhamento das provas ilicitamente produzidas no presente Inquérito até a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, incluindo-se os depoimentos juntados a fls. 845/881, as mídias contendo os áudios dos diálogos interceptados (apenso 6) e todas as provas ilicitamente colhidas que se encontrem nos demais apensos, com a sua consequente inutilização. Ressalvei, tão somente, a preservação dos bens eventualmente apreendidos em poder de órgãos públicos do Município de Serra/ES, como, v.g., documentos referentes a licitações ou contratações. De toda sorte, cumpra-se, conforme requerido pelo Procurador-Geral da República em sua manifestação, preservando-se: “as fls. 3/95 e a partir da fl. 613 em diante dos volumes principais; ii) os apensos formados com o recebimento de cópia da prestação de contas de Sueli Vidigal, remetida por meio do Ofício n. 313/SJ/TRE-ES (fls. 820/821); e, iii) os apensos formados a partir da documentação remetida pela Prefeitura de Serra/Es por meio do Ofício n. 401/2014/GP (petição 53.812/2014)”. No tocante ao Inq. nº 4.045/ES, ainda conforme requerido pelo Ministério Público Federal, deverão ser preservadas as “peças de fls. 2/7, 271/272, 857/858 e 1277 e seguintes”. Traslade-se cópia da presente decisão para o Inq. nº 4.045/ES. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: IP - 442010 - DELEGADO DE POLÍCIA Procedência: MATO GROSSO DESPACHO: Vistos. Os autos do presente inquérito foram encaminhados à Procuradoria- Geral da República em 11/11/13, que os devolveu, com manifestação (petição nº 19.377/16 ) , em 20/4/16, requerendo diligências. Ocorre que, nesse interregno, o investigado Nilson Aparecido Leitão se manifestou, também requerendo diligências, por intermédio da petição nº 58.791/13, a qual foi protocolada em 20/11/13 e somente foi juntada aos autos em 25/4/16. Dessa feita, antes de apreciar o requerimento de diligências formulado pelo Ministério Público Federal, abra-se vista ao Parquet para se manifestar sobre a petição em questão. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 0074321204127 - DELEGADO DE POLÍCIA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DESPACHO: Notifique-se pessoalmente o denunciado para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90. Intime-se o defensor constituído. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Autor
- Dionilso Mateus Marcon Investigado
- Benhur Borba Freitas Advogado

Origem: PROC - 100000003030201183 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. 1. Despacho por delegação da eminente Ministra Rosa Weber, conforme decisão à fl. 98. 2. Dê-se vista, por remessa, ao Procurador-Geral da República, para se manifestar sobre o ofício e documento às fls. 164-91. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2016. Mateus de Freitas Cavalcanti Costa Juiz Federal - Magistrado Instrutor

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Autor
- Vinicius de Azevedo Gurgel Investigado
- Hector Ribeiro Freitas Advogado

Origem: IP - 00797359720124010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INQUÉRITO – FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO A DETERMINADO INDICIADO – MINISTÉRIO PÚBLICO – MANIFESTAÇÃO – ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS – DEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos prestou as seguintes informações: Instaurou-se inquérito para apurar o suposto cometimento de delitos contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional pelos deputados federais Waldir Maranhão Cardoso e Fernando Dantas Torres, consubstanciado no agenciamento de Prefeitos e servidores municipais a fim de integrarem esquema de investimentos de risco excessivo, destinado a institutos municipais de previdência social, em troca do pagamento de vantagem indevida. O Procurador-Geral da República requer “a exclusão do nome do deputado federal Fernando Dantas Torres, haja vista a inexistência de indícios de sua participação no esquema delitivo ora apurado”, salientando que o mencionado parlamentar estaria envolvido nos fatos versados em inquérito diverso, de nº 3.787. Pede a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, requisitando cópia de todos os relatórios de análise elaborados, com base nos bens apreendidos, e a transmissão, via SIMBA, dos dados bancários salvos no caso 002-PF-000554-70 para o caso 001-MPF-001996-07. Pleiteia seja encaminhado ofício ao Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos do Ministério da Previdência Social, solicitando cópia integral dos procedimentos de auditoria efetivados nas contas dos institutos de previdência dos servidores municipais de Marabá/PA e de Monte Aprazível/SP, se existentes. Postula a inquirição do deputado federal Waldir Maranhão Cardoso e do senador David Samuel Alcolumbre Tobelem. Anoto que, embora o Procurador-Geral da República tenha aludido ao senador David Samuel Alcolumbre Tobelem, como suposto investigado, o nome não consta no cabeçalho, por ausência de indiciamento formalizado. 2. Ante o pronunciamento do Ministério Público, titular privativo da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, no sentido da não participação do deputado federal Fernando Dantas Torres na conduta apurada neste inquérito, impõe-se o arquivamento. Em relação ao outro indiciado, cumpre dar seguimento às investigações, visando a elucidação dos fatos. 3. Determino seja o inquérito arquivado, por falta de justa causa, em relação ao deputado federal Fernando Dantas Torres, excluindo-se o nome do cabeçalho. 4. Defiro as diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República, remetendo-se os dados e as conclusões ao Supremo, a fim de inseri-los nos autos deste inquérito, a teor do artigo 5º, inciso XII, da Lei Fundamental. Baixem-se os autos à Polícia Federal no Distrito Federal, para a oitiva pleiteada. 5. Providenciem. 6. Publiquem. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: PROC - 112000001099201402 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. 1. Despacho por delegação da eminente Ministra Rosa Weber, conforme decisão às fls. 70-1. 2. Diante da notícia do início do cumprimento da transação penal (fl. 149 e fls. 158-59), mantenham-se os autos acautelados em Secretaria. Ao final do período de prova, ou havendo notícia do descumprimento das condições a qualquer tempo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2016. Mateus de Freitas Cavalcanti Costa Juiz Federal - Magistrado Instrutor

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Autor
- Vinicius de Azevedo Gurgel Investigado
- Hector Ribeiro Freitas Advogado

Origem: PROC - 100000008129201414 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Vistos. Solicita o Delegado de Polícia Federal Luciano Soares Leiro, pelo despacho de fl. 116, a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para ultimar diligências pendentes no presente feito, que se encontra no Grupo de Inquéritos do STF do Departamento de Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao pleito (fl. 126). Examinados os autos, decido. Diante da manifestação favorável do Parquet , defiro o postulado e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimação das diligências, contado da data do recebimento dos autos pela Polícia Federal. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente