Supremo Tribunal Federal - 07/04/2016 - Padrão - Pg. 28

Origem: 00107073120064036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “ CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1°, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. LICITUDE DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A apresentação de certas dificuldades para pessoa portando arma de fogo entrar em agência de instituição financeira não constitui conduta comissiva ilícita dos prepostos dela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 2- Inexistência, na hipótese sob análise, de lesão à personalidade apta a caracterizar dano moral. Mero aborrecimento. 3- Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da instituição financeira e o dano alegado pelo autor. 4- Inexistência do dever de indenizar da instituição financeira. 5- Agravo Interno conhecido e não provido.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput e incisos III, V, X e XLI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, ainda que superado tal óbice, é certo que para acolher a pretensão recursal e divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem no sentido da inexistência do nexo causal, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PORTA DE BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/ STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 853.860/ RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 10/3/15). “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 774.839/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 4/12/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 26/9/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 685.480/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00113087120114050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: CEARÁ DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma da decisão que homologou os Cálculos da Contadoria do Juízo sob alegação de que aludida conta não estava correta, pois deixou de deduzir de seu valor final a quantia – referente ao percentual de 3,17% – paga administrativamente de agosto/2004 a dezembro/2007 (art. 11 da MP nº 2225-45/2001). 2. Como os cálculos foram atualizados até 05/2004 –conforme conta homologada acostada aos autos – não se poderiam deles abater os valores pagos na via administrativa no período de agosto/2004 a dezembro/2007. 3. Outrossim, não se mostra recomendável retardar ainda mais o pagamento de precatórios individualizados neste Tribunal em 01/2008, mormente quando se tem em conta que os aludidos valores já restaram depositados em contas bancárias vinculadas às referidas requisições de pagamento. 4. Como forma de se evitar o pagamento em duplicidade, poderá a Administração, se assim entender, compensar, também na via administrativa, o montante quitado administrativamente relativo às parcelas creditadas a título de 3,17% (parcelamento) a partir de agosto/2004 dos valores que, a partir de então, serão pagos aos ora recorridos na condição de servidores – ativos ou não – da instituição de ensino recorrente. 5. Agravo de instrumento improvido.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 100, § 10, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que esse ponto não foi objeto dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de agravo de instrumento não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos contra o acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 10/11/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 14/6/05). Ressalte-se que o acórdão dos embargos de declaração consignou, expressamente, que “não há a omissão quanto ao art. 100, § 10 da CF/88 vez que este não foi sequer mencionado na inicial do recurso, que dormita às fls. 02/08 dos autos”. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático- probatório dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 731.592/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 7/6/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 857.516/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 1º/4/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00302375820098190014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Paulo Leirson Ribeiro de Almeida Advogado
- Jordelan dos Santos Recorrido

Origem: 20080111275893 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : “AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDOS ANTERIORES DEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RESP. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NOVOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que parte dos valores depositados em juízo a título de aluguel já foram levantados pelo autor ora agravado, conforme decisões judiciais anteriores, e, em se tratando de quantias incontroversas, bem como tendo o REsp transitado em julgado, impõe-se a manutenção do decisum agravado que deferiu o pedido de levantamento de novos valores depositados. 2. Agravo regimental não provido.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos princípios do pacta sunt servanda (1) e da segurança jurídica (2), bem como ao artigo 5º, LIV (3), da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não houve prequestionamento do dispositivo constitucional supostamente violado, bem como que se trataria, na espécie, da matéria infraconstitucional. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. Quanto ao item 3, os princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV), do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e os limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “ Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ” Ressalte-se que a controvérsia acerca da aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica (itens 1 e 2), em ação revisional de aluguel, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário, por situar- se no âmbito infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição da República, decorrente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 913.664-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/3/2016). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME ‘PET SCAN'. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO PRINCÍPIO DO ‘PACTA SUNT SERVANDA'. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS , DAS SÚMULAS 636 E 638/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.” (AI 833.086, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/8/2011). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 10647120004609001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CHEQUE PÓS- DATADO. ACORDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROTESTO REGULAR. Inexistindo nos autos prova de suposto acordo pelo qual foi postergada a data da apresentação para além daquele constante do cheque, deve ser julgado improcedente o pleito referente à indenização por danos morais em função de eventual protesto indevido.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 1215032012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis : “ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNICA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A omissão da sentença na apreciação de matéria discutida no processo não gera a nulidade do decisum porque, de acordo com o artigo 515, § 1º, do CPC, é possível o seu enfrentamento por esta Corte de Justiça. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo suficientemente desse ônus, torna-se imperiosa a improcedência do pleito. 3. No caso concreto, o Apelante alegou que os Recorridos praticaram ato ilícito porque, agindo em exercício arbitrário das próprias razões, apreenderam o trator por ele adquirido; todavia, o Apelante não logrou êxito em comprovar a conduta antijurídica dos Recorridos, uma vez que o primeiro Apelado não estava presente na data dos fatos, o segundo estava acompanhado de autoridade policial quando apreendeu o maquinário, e o terceiro Recorrido, Delegado de Polícia, agiu no exercício regular do direito e dever a ele imputado quando designou um policial militar. ” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, X, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou o recurso em parte prejudicado, por entender que esta Corte já se manifestou pela ausência de repercussão geral no que tange aos princípios da ampla defesa e do contraditório e negou seguimento quanto às demais matérias porque encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF. É o relatório. DECIDO . O recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte ementa: “ Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem .” Destaco, ainda, que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos Tribunais de origem. Assim, não conheço do agravo nesse ponto. Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste ao agravante, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contráriaS aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “ Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ” Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis , CONHEÇO parcialmente do agravo e, na parte conhecida, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 01160078220148190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, da minha relatoria, assentou a existência de repercussão geral do tema relativo ao direito à indenização por força da inobservância da cláusula constitucional da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos – artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 2. Considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973. 3. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Fabio Alves Ferreira Advogado
- Aline da Veiga Cabral Campos Advogado
- Rizete Costa Recorrente

5 envolvidos

- e.M.B Recorrente
- e.B.G Recorrente
- G.G Recorrido
- Emerson Moisés Dantas de Medeiros Advogado
- Daniel Zampolli Pierri Advogado

Origem: 7323486 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível em Composição Integral e Décima Sétima Câmara Cível, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE DO BEM. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E RECEIO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REMESSA DO FEITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso V, 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV, 37, caput , e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu a questão acerca da conexão das ações amparado, exclusivamente, na legislação processual pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame foge do campo do recurso extraordinário. Sobre o tema: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Conexão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A controvérsia sobre a existência ou não de conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal é de natureza infraconstitucional. Necessidade de reexame da contenda à luz das normas processuais de regência. Afronta reflexa. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 440.029-AgR/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 16/9/14) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de legislação infraconstitucional e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE nº 745.807-AgR/DF, Primeira Turma, Relatora a Minsitra Rosa Weber , DJe de 8/10/13). Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 813.317/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 25/8/14; e RE nº 808.516/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/5/14. Ante o exposto, conheço do do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 91950040720098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. Duplicatas sem causa subjacente. Títulos protestados recebidos pelo banco com endosso translativo. Banco responde por eventuais danos que tenha causado, em virtude de protesto indevido, pois, ao encaminhar a protesto titulo y endossado, assume o risco sobre eventuais danos que: possam ser causados ao sacado. Protesto indevido dispensa comprovação da extensão dos danos. Precedentes do STJ. Indenizatória procedente. Recurso provido. - VALOR DA INDENIZACAO. Indenização fixada em R$9.800,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação do acórdão (Súmula no 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato lesivo (Súmula nº 54 do STJ), os quais soam compatíveis com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta pelo banco. Recurso provido.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 10024039653191006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigma são, respectivamente, o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 23.6.2010; e o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 994060998440 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Nivaldo Peres Malantrucco Advogado
- Alexandre Peres Malantrucco Recorrente

Origem: 02887783 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: “REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMPE (CFS). PORTARIA Nº 033/2010/SDS/PE. 1. Restou assentado, nos termos dos precedentes das antigas 7ª e 8ª Câmaras deste Tribunal de Justiça (atuais 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público), que o ponto de corte de que cuida o item 3.1.6 do edital (40% de acertos) deve ser aplicado relativamente a cada uma das disciplinas integrantes do exame intelectual, apresentando-se, portanto, legal a decisão administrativa de exclusão dos autores do certame. 2. Reexame necessário provido, prejudicados os apelos voluntários, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente a ação.” (eDOC 4, p. 46) No recurso extraordinário (eDOC 1, p. 33-48), interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV; e 37, caput , do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o ponto de corte (40% de acertos) deve ser aplicado relativamente à pontuação global das disciplinas. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao interpretar cláusulas contidas no edital, consignou que o ponto de corte (40% de acertos) deve ser aferido com base em cada disciplina individualmente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Analisando os autos, verifico que o caderno de provas está dividido por disciplinas: (…) Ou seja, não há agrupamentos de disciplinas em parte geral e partes específicas (conforme terminologia adotada para o quadro de provas). Assim, à vista da expressão quadro de provas adotada no item 3.1.8, é de concluir que a expressão ‘grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova' (item 3.1.6), guarda correlação com cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas.” (eDOC 4, p. 51-52) Assim, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REPROVAÇÃO. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DO PONTO DE CORTE DO CONCURSO: PREVISÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 941511 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.3.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSITTUCIONAL. PRECEDENTES. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA PMPE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 921908 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma DJe 17.12.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação. Militar. 3. Exigências do edital. Eliminação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação local aplicável e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Súmulas 279, 280 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 868269 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.6.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
- Estado de Pernambuco Recorrido
- Elizabeth de Carvalho Simpício Advogado
- Lee Van Gleffe Bernardino Recorrente

Origem: 00268223920118010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: ACRE DECISÃO AGRAVO – MINUTA – DESCOMPASSO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Rio Branco Advogado
- Município de Rio Branco Recorrido
- Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino Advogado
- Jose Lima Borges Recorrente

Origem: 00066570820104036201 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO AGRAVO – MINUTA – DESCOMPASSO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

6 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Henrique da Silva Lima Advogado
- Guilherme Ferreira de Brito Advogado
- Luiz Carlos Mendes Recorrente
- Paulo de Tarso Azevedo Pegolo Advogado