Supremo Tribunal Federal - 03/04/2017 - Padrão - Pg. 75

Origem: ARE - 00263005420118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados e de que incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O agravo não merece acolhida, dado que os recorrentes deixaram de atacar o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula 279 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: “ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifos meus). “ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” (ARE 868.534- AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma – grifos meus). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 752.372- AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Justiça do dia 10/02/2017). ATOS ORDINATÓRIOS Intimações para manifestação

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Município de São Paulo Recorrido
- Roberto Barbosa da Silva Advogado
- [Nome removido após solicitação do usuário] Recorrente
- Caroline de Camargo Silva Venturelli Procurador
- Rosivaldo Santana dos Santos Intimado

Origem: MS - 20432 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 30 de março de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- União Agravado
- Cemig Geracao e Transmissao S/A Agravante
- Guilherme Silveira Coelho Advogado

Origem: 201524563809 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 30 de março de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Agravado
- Marco Aurelio da Fontoura Costa Agravante
- Andre Luis Figueiredo Mendes Advogado

Origem: EDITAL - 272016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 30 de março de 2017. Secretaria Judiciária

5 envolvidos

- Procurador-Geral da República Agravante
- Presidente da Comissão Organizadora do 29º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Procurador da República Intimado
- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Vanusa Inacio Machado Advogado
- Vanusa Inacio Machado Agravado