Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

Houve, então, a interposição do presente ARE e do AREsp (eDOC
10, p. 409-423; eDOC 11, p. 3-12).

Tendo em vista o contido no Ofício 6.707/2020-CPPE/STJ (eDOC 5,
p. 2-3), determinei a devolução dos presentes autos ao Superior Tribunal
de Justiça, com fundamento no art. 1.042, §§ 7° e 8°, do CPC, até o
encerramento da jurisdição daquela Corte (eDOC 6, p. 1). Posteriormente, os
autos foram devolvidos ao STF (eDOCs 8-11).

O Presidente do STJ não conheceu do AREsp 1.610.944/SP
(eDOC 11, p. 44-45). Após o julgamento do agravo regimental apresentado
pela defesa (eDOC 11, p. 96-98), remeteram-se os presentes autos ao STF
(eDOC 11, p. 103).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, frise-se que, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-
probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa
forma, incide, no RE em exame, o óbice da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art.
214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das
súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A
ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa.
Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do
acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 948.438 AgR/PE, por mim relatado, Segunda
Turma, DJe 23.9.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À
DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CRIME DE FURTO
QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 928.826 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
1°.2.2016)

No mesmo sentido: ARE 1.148.612/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão
monocrática, DJe 1°.8.2018; ARE 1.144.653/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 3.8.2018, dentre outros. Mais recentemente: ARE
1.294.005 AgR/CE, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 7.12.2020 e ARE
1.290.646 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
7.12.2020

Além disso, a presente irresignação recursal não merece prosperar,
porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, de
índole infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso em
apreço.

Outrossim, frise-se a incidência, no caso, do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral. Para tanto, destaco das ementas dos
seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636
DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
(...)

3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
(Súmula 636/STF).

4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de
forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.

5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-
probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF
(Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).” (RE
1.194.778 AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
14.6.2019)

“(...)

3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.

4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas
com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.” (RE 1.198.410 AgR/GO, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.6.2019; grifos nossos)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do

RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.768 (575)

ORIGEM : 22070729320188260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : SILVESTRE DE LIMA NETO

ADV.(A/S) :MAURICIO RODRIGUES DA COSTA (196327/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Silvestre
de Lima Neto, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que entendeu, a “decisão agravada que não se insere no rol taxativo do
artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015”.

Decido.

Reputo inadmissível o recurso extraordinário.

Consigno, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal entendeu
ser destituída de repercussão geral a questão atinente aos pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, em
julgamento assim ementado:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de
outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por
esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento
da Repercussão Geral no RE 584.608.”

(RE 598.365-RG/MG, Ministro Ayres Britto)

Em casos fronteiriços, há - entre muitos outros - os seguintes
precedentes: ARE 1.164.971-AgR/SP, Ministro Roberto Barroso; ARE
1.227.082-ED/MG, Ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.264.692- -AgR/RS,
Ministro Nunes Marques; ARE 1.281.664-AgR/DF, Ministro Luiz Fux; RE
786.182-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 181. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Ausente o interesse recursal, é inviável o recurso extraordinário.

II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365-RG/MG
(Tema 181), da relatoria do Ministro Ayres Britto, rejeitou a repercussão geral
da questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
de recursos da competência de outros Tribunais.

IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE 1.230.9556-AgR/PR, Ministro Ricardo Lewandowski)

Honorários advocatícios recursais

Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou
de ausência de fixação anterior - como na espécie dos autos -, a sua
incidência é indevida.

Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos proferidos
no Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.341.886-AgInt/SP; REsp 1.731.612- -
EDcl/RS; e AREsp 1.167.338-AgInt/DF.

Em face do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do
CPC c/c § 1° do art. 21 do RISTF, não conheço do recurso extraordinário
Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.266.695 (576)

ORIGEM : 14089998320198120000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI