2021 | STF

Padrão

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

ADV.(A/S) : MARINA DE MAGALHAES RODRIGUES COELHO

(21069/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. PENAL MILITAR. CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 315 C/C 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A parte recorrente deve se desincumbir do ônus de impugnar
adequada e especificamente todos os fundamentos do decisum objurgado
que inadmite recuro extraordinário na origem, mercê do óbice
consubstanciado no enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
in verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.

2. Agravo interno desprovido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (227)

1.304.845

ORIGEM : 01003133720208269000 - TJSP - 1° COLÉGIO

RECURSAL- CENTRAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

(193026/SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO LUIS FERREIRA QUEIROLO

ADV.(A/S) : HENRIQUE CATALDI FERNANDES (310611/SP)

ADV.(A/S) : SERGIO GONINI BENICIO (5283/AC, 16531A/AL, 4146-

A/AP, 60105/BA, 40470-A/CE, 59511/DF, 59831A/GO,
19223-A/MA, 188053/MG, 23431-A/MS, 28241/A/MT,
52134/PE, 93167/PR, 138194/RJ, 120819A/RS, 59956-A/
SC, 195470/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5°,
XXXVI E XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE
1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e
ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020.

2. Agravo interno desprovido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (228)

1.305.009

ORIGEM : AREsp - 1724808 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : JACQUELINE DE SOUZA RODRIGUES

ADV.(A/S) : RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS (049719/RJ)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes: ARE 1.2615.88-
AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020);
ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
1°/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
de 30/6/2015.

2. Agravo interno não conhecido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (229)

1.305.169

ORIGEM : 50079939820174047005 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4^a REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : RAQUEL JOSE DA SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO BRITO DE SALES (428853/SP) E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCAS FERNANDES (268806/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 334, § 1°, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTIGOS 5°, LIV E LV, E 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições
legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante
o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração,
nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020.

3. Agravo interno desprovido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (230)

1.305.175

ORIGEM : 15002932320188260370 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : DOUGLAS MAICON DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : JOSE ALCIDES SIMAO NETTO (423124/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

2. Agravo interno não conhecido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (231)

1.305.353

ORIGEM : 00101593420178180000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PIAUÍ

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

Processos na página

ARE 1304773 • ARE 1304845 • ARE 1305009 • ARE 1305169 • ARE 1305175