Supremo Tribunal Federal - 01/06/2017 - Padrão - Pg. 59

Origem: ARE - 90004416820088260090 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática – Alegação de que cabe ao contribuinte comunicar à Municipalidade a mudança de titularidade do imóvel – Não procedência das alegações – Recurso não apresentou argumento capaz de modificar a decisão agravada – Precedentes Jurisprudenciais – RECURSO DESPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37 e 156, I, da Carta. Sustenta que: (i) o sujeito passivo tem a obrigação de manter atualizado seus dados cadastrais; (ii) o Poder Judiciário está impedindo a cobrança do IPTU dos imóveis que não tiveram o cadastro atualizado. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “[…] No entanto, o recurso não merece trânsito. Com efeito, os dispositivos da Lei Maior tidos como violados não foram apreciados pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento. Incidente, portanto, a Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Inadmito, pois, o recurso extraordinário”. A pretensão recursal não merece prosperar. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa é de índole infraconstitucional. No mesmo sentido, vejma-se os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS. VALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.3.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE nº 933.026-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS. 1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 911.619-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Nelfa Segurança Adm de Bens e Imóveis Ltda Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Lucio Soares Leite Advogado
- Rosangela Nunes Recorrido

Origem: 00012484720155060401 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento (eDOC 3, p. 367/378). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso por ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias (eDOC 3, p. 394/398). É o relatório. Decido. De plano, observa-se que não merece prosperar o presente recurso. Isso porque, nos termos da orientação do STF, sedimentada na Súmula 281, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recursos próprios da decisão impugnada. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/ 88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 769146 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 25.3.2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NA CORTE DE ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 806246 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 29.5.2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários advocatícios fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00018240620138260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os seguintes dispositivos constitucionais: arts. 2°, 5º, II, 30, 37, caput , XIV e 169. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Em relação à vulneração ao princípio da legalidade, aplica-se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ). No mais, o Tribunal de orige, com base na Lei Municipal 4.6231984, manteve a sentença de parcial procedência do pedido, decidindo que o cálculo das horas-extras deve ser feito com base no valor da hora trabalhada, a partir do vencimento-base, salvo nos casos de servidores optantes, em cujos cálculos incide, ainda, a referência PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários – da Prefeitura Municipal de Santos. A solução dessa controvérsia, depende, portanto, da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (P or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Santos Advogado
- Município de Santos Recorrente
- Adelson Ferreira Figueiredo Advogado
- Oseni Aparecida Clementino Teixeira Recorrido

Origem: ARE - 00146893620138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR – VERBA – NATUREZA JURÍDICA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido, considerada a necessidade de observar-se o teto quando do pagamento de licença-prêmio não usufruída. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XI, § 11, da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de verba indenizatória. 2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 576.336/RO, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao subteto dos servidores públicos estaduais, consideradas as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. Já no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 915.880/RO, relatado pelo ministro Teori Zavascki, o Tribunal consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo a natureza jurídica, se indenizatória ou remuneratória, das verbas recebidas por servidores públicos. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- José Augusto Rodrigues Recorrente
- Thiago Carneiro Alves Advogado
- Thiago Duarte da Costa Advogado

Origem: ARE - 00449071820118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA —Alegação de direito líquido e certo de não ver inscrito o nome da empresa no cadastro CADIN Estadual e de não ver cobrado o débito de ICMS até julgamento do recurso administrativo — Pedido administrativo onde se discute a possibilidade de compensação do débito com precatório — Processo administrativo que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário — Sentença denegatória da segurança mantida – Recurso improvido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XIII, XXXV e LXIX; e 170 da Carta, bem como às Súmulas 70 e 323/STF. Sustenta que: (i) a inscrição da recorrente no CADIN estadual, levada a efeito pela Fazenda Pública, atenta contra o livre exercício da atividade econômica; (ii) o único meio legalmente admitido para a cobrança de débitos tributários é a execução fiscal, sendo vedada a utilização pelo Poder Público de meios constrangedores, a exemplo da inscrição no CADIN. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “[…] No entanto, o recurso não merece trânsito. Com efeito, os dispositivos da Lei Maior tidos como violados não foram apreciados pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidente, portanto, a Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Inadmito, pois, o recurso extraordinário”. Quanto à suposta ofensa às Súmulas 70 e 323/STF, a articulação formulada não encontra fundamento. Não há registro, no acórdão recorrido, de que o Poder Público estadual teria promovido interdição de estabelecimento ou apreensão de mercadorias da recorrente, bem como praticado qualquer ato tendente a impedir o livre exercício da atividade empresarial, visando compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN estadual, concluindo que o procedimento encontra amparo na Lei estadual nº 12.799/2008, uma norma infraconstitucional local. Ademais, o Tribunal a quo , com apoio no acervo probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual nº 12.799/2008), concluiu pela legitimidade da inscrição da recorrente no CADIN estadual. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, confira-se o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 916.540-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Ademais, cumpre registrar que esta Corte, nos autos da ADI 1.454, assentou a constitucionalidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Confira-se a ementa da decisão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863- 52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.” (ADI 1.454, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Zuriplast Industria de Derivados Termoplasticos Ltda Recorrente
- Nelson Lacerda da Silva Advogado

Origem: ARE - 00013359720098260597 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — CITAÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO CRIMINAL — ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – DANOS MORAIS - Pretensão inicial voltada à reparação moral por suposta ofensa à honra da requerente — Inclusão indevida, promovida por agentes do Estado, dos dados da autora em processo criminal — Equívoco que acarretou a citação da autora, que passou a responder por crime de estelionato — Não obstante a improcedência da ação criminal por falta de provas, isso não altera o fato de que a autora sofreu enorme; abalo por responder, indevidamente, a processo crime de estelionato pelo prazo de um ano — Responsabilidade da Administração pelos atos de seus servidores (art. 37, §6 da CF/88) — Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado — Inexistência de culpa exclusiva da vítima na hipótese sub judice — Dano moral arbitrado no valor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções reparatória e punitiva do instituto — Inteligência do art. 944, do CC/2002) — Sentença de improcedência reformada — Recurso da autora provido”. (eDOC 2, p. 14) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LXXV, 37, § 6º, 93, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aos atos judiciais, não cabendo a indenização pleiteada. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, ressalte-se que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010) Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto à questão remanescente, verifico que o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido, cito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE-AgR 833.909, Rel. Min Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.5.2017) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI-AgR 599.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.11.2013) Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da configuração do erro judiciário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/ 2015”. (ARE 965.134 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.112016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 969.663 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.10.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Patricia Alessandra Tamiao de Queiroz Advogado
- Estado de São Paulo Recorrente
- Nadir Antonia Gonçalves Silva Recorrido

Origem: ARE - 00236713920138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objetivo é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ‘GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE' - EXTENSÃO AOS INATIVOS. CARÁTER ‘PROPTER LABOREM'. DESCABIMENTO. Servidores inativos que pretendem a extensão da ‘Gratificação de Atividade' a si – Lei Municipal nº 15.362/2011. Descabimento. Vantagem que possui nítido caráter ‘propter laborem', posto que paga somente de acordo com critérios e condições que somente servidores ativos podem preencher. Recurso desprovido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, c , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 8º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: ( i ) “ Com efeito, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada” ; e ( ii ) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. O recurso extraordinário é inadmissível. O acordão recorrido entendeu que a gratificação em debate não possui caráter genérico, o que impede sua extensão aos proventos do servidor aposentado. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da mencionada vantagem exigiria o exame da legislação local pertinente (Lei complementar municipal nº 15.364/2011), o que é inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: ARE 724.094, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 743.960, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 744.827, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 751.284-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local (Lei Complementar municipal 15.364/2011), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Ademais, o Tribunal de origem também não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrido
- Antonio Paulo Bombarda Advogado
- Tereza de Jesus Antunes Recorrente

Origem: ARE - 00118772120138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: “EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA - Pensão por morte — Suspensão do benefício previdenciário, com fulcro no artigo 51 da LF 9.717/98 c.c artigo 16 da LF 8.213/91 — Pretensão ao restabelecimento da pensão — Sentença de denegação da ordem — Recurso de apelação — Alegação da Administração de que os atos administrativos podem ser revistos, uma vez que ainda não transcorreu o prazo de dez anos estabelecido pela Lei 10.177/98 — Inadmissibilidade — Aplicação, por simetria, e pelos princípios da isonomia e reciprocidade ou similaridade, do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 — Precedentes desta Corte — Necessidade, também, de preservar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica — Recurso provido”. (eDOC 1, p. 180) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e d , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 24, XII e § 4º, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que compete aos Estados disporem sobre o trâmite de seus respectivos processos administrativos. Por esse motivo, levando em consideração o disposto na Lei Estadual 10.177/98, não haveria incidido, na hipótese, a decadência do direito de rever a pensão conferida aos recorridos. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar, legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 20.910/32 e Lei Estadual 10.177/1998), consignou que o recorrente decaíra do direito de rever a concessão da pensão por morte. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Desse modo, o ato administrativo que concedeu a pensão por morte não pode ser revisto a qualquer tempo, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da estabilidade das relações entre a Administração e os particulares e, ainda, em face do interesse público. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou no sentido de que, nas hipóteses em que é demandante a Fazenda Pública ou suas autarquias, como no caso em tela, admissível a aplicação, por simetria com a matéria federal, e em observância ao princípio da isonomia, da reciprocidade ou similaridade, das disposições do Decreto n° 20.910/32, não se aplicando a LE n° 10.177/98.” (eDOC 1, p. 183) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 25.02.2016. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o qual se limitou à análise de legislação local para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício de pensão por morte. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 913077 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 7.10.2016) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.047.018, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.5.2017; ARE 1.048.592, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.5.2017; ARE 1.040.303, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.4.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a , do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Ivonei Pedro Advogado
- Caio Guilherme de Jesus Recorrido
- Nathalia Ribeiro de Jesus Recorrido

Origem: ARE - 00203446820118260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO . DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : " PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA — PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE EM 25 ANOS (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REDUZIDO) — ADMISSIBILIDADE — PRESTÍGIO À CARREIRA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA — RECURSO PROVIDO. " (doc. 1, fl. 86) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STF. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. In casu , o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: Professora. aposentadoria proporcional. Redução da aposentadoria especial de professor aplicável à aposentadoria integral, mas não à proporcional, segundo o disposto no artigo 40, § 5º, do texto constitucional. proporcionalidade que deve ser estabelecida sobre trinta anos de contribuição, sem nenhuma redução. aposentadoria concedida com base nesse critério. Modificação de 20/30 para 20/25 rejeitada. Recurso não provido. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 738.222-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/6/2014). Ex positis, DESPROVEJO agravo, com fundamento no artigo 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Antonio Jose Boldrin Advogado
- Zulmira Maria Correa Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Departamento de Estradas de Rodagem - Der Recorrido
- Marcos Alves de Oliveira Advogado
- Abel Leite dos Santos Recorrente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Santos Advogado
- Município de Santos Recorrente
- Nadir Tavares Alberto Advogado
- Vera Helena Cardoso Sarro Recorrido

Origem: AREsp - 201624505316 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que determinou a manutenção do serviço médico-hospitalar para policiais militares, conjuntamente com a cessão dos descontos a título do fundo de saúde. O recurso não deve ser admitido. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 842.214-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional. Confira- se a ementa do referido julgado: “Recurso Extraordinário com agravo. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral.” Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Corintho Amaral de Oliveira Advogado
- Anderson de Oliveira Carmo Recorrido

Origem: 10234982020098190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CONVIVENTES HOMOAFETIVOS. MORTE DA PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DO NOME DA COMPANHEIRA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. RELAÇÃO COMPROVADA NA PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA COM BASE NO CARÁTER SOCIAL DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO NA FORMA DO ART. 460, DO CPC. PAGAMENTOS PRETÉRITOS A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ÓRGÃO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (eDOC 3, p. 88) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 195, § 5º; e 202 do texto constitucional. Nas razões recursais, aponta-se que o acórdão recorrido reconheceu o direito da recorrida em receber pensão por morte, sem a sua inclusão no plano de previdência complementar e sem o aporte prévio necessário. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contratuais firmadas entre as partes, consignou que a parte recorrida possui o direito de receber a pensão por morte pleiteada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Conforme já exposto, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por ROSIDETE MARIA DA CONCEIÇÃO em face de PRECE – PREVIDÊNCIA DA CEDAE, alegando ter convivido com a falecida Glória Maria Guerra Soares de Freitas, sob a forma de união homoafetiva, objetivando, por esse motivo, a complementação de pensão por morte bem como os valores devidos a partir da data de concessão do benefício pelo órgão da previdência oficial. Embora o Estatuto disponha que o participante deve relacionar as pessoas que farão jus ao benefício quando ocorrer o evento morte, assim não acontecendo, como foi o caso destes autos, fica suplantada a exigência eis que o caráter social da previdência privada supera tudo o mais. O entendimento deste Tribunal e de Tribunal Superior, que admite a inscrição de companheiro após a morte em Planos de Previdência, desde que comprovada a união estável, é matéria, de certa forma, já consolidada. Confiram-se os julgados: (…) Entende-se, entretanto, procedente a alegação e julgamento extra petita. O pleito inicial é de pagamento dos valores pretéritos, a partir da data de concessão do benefício pelo órgão da previdência oficial, no caso, de acordo com a Carta de Concessão de fls. 15/16, 04.08.2010. O termo a quo para o pagamento da previdência complementar à apelada ficou determinado em sentença como sendo o da data do falecimento da participante. Condenando-se a ré em ao pagamento de quantia superior àquela que foi demandada, violou-se a letra do art. 460, do Código de Processo Civil, configurando-se, pois, o julgamento extra petita”. (eDOC 3, p. 94) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE 852.574-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.6.2015) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 861.587-AgR/DF, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.12.2014) Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, esta Corte Constitucional já firmou o entendimento de que tal regra não se aplica às entidades privadas de previdência complementar. Cito o precedente do AI-ED 764.283, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.4.2014: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos em agravo regimental. Previdência privada. Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Definição das verbas que integram a remuneração para o seu cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal não se aplica às entidades de previdência privada 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do regulamento de plano de benefícios. Incidência das Súmulas 636 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 20999116320148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Declaro minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput , do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do RISTF, para redistribuição do feito. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Thiago Carneiro Alves Advogado
- Geraldo Roberto Bocoli Recorrente

Origem: ARE - 00395900520128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: O presente recurso não impugna o único fundamento da decisão agravada, limitando-se a tratar de questão absolutamente estranha àquela que constituiu objeto de análise pelo ato decisório que inadmitiu o apelo extremo deduzido pela parte ora agravante. Essa incoincidência temática que se evidencia pela ocorrência de divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal – qualificação constitucional da controvérsia suscitada na causa – e o fundamento que dá suporte à matéria efetivamente versada na decisão impugnada – incidência do óbice previsto na súmula 279/STF – configura hipótese de divórcio ideológico , circunstância esta que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela parte agravante, impedindo , desse modo , o acolhimento do recurso de agravo. Cabe assinalar , por necessário , que a ocorrência de divórcio ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal ( RTJ 164/784-785 , Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – AI 145.651-AgR/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 165.769/MG , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RE 122.472/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz , nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto ( RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320 ): “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…). – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes . ” ( AI 428.795-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos , erige à condição de pressuposto essencial ( e , portanto , indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação , que é indeclinável , da parte recorrente de expor as razões de fato ( quando cabíveis ) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida. É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável efeito consequencial , a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado. Cabe insistir , pois , que se impõe a quem recorre , como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada , sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto. Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , não conheço do presente agravo, por não impugnado , especificadamente , o único fundamento da decisão agravada ( CPC , art. 932, III, “ in fine ”). Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73 . Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Mauricio Artur Ghislain Lefevre Neto Advogado
- Gobernate Marcas e Patentes Ltda Recorrido

Origem: REsp - 10024132535162004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

7 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrido
- Jose Alfredo Borges Advogado
- Dalmo Lucio Bicalho Costa Recorrente
- Maria do Carmo de Morais Recorrente
- Hamilton Franck Recorrente

5 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda Recorrente
- Pedro Wanderley Roncato Advogado
- Tatiana Roncato Roveri Advogado

Origem: ARE - 01114446920068260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecera o direito de filha solteira de militar continuar recebendo benefício de pensão por morte. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em conta que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator