Assunto: Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin). A Ministra Rosa Weber, Relatora do processo em referência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em retificação ao Edital de Convocação de Audiência Pública publicado em 4 de maio de 2017 no Diário da Justiça Eletrônico, divulga nova ordem de exposição com a inclusão de habilitados, conforme deferido na decisão de 24 de maio de 2017: Dia 02/06/2017 (Sexta-feira) Manhã, das 8h às 12h30. 8h00: Credenciamento dos participantes. 8h45: Abertura dos Trabalhos. 9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho). 9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed). 9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras). 10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani). 10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor Demi Getschko). 10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington- Tacoma). 11h10: Espaço Dialogal. Tarde, das 14h às 17h30. 14h00: Reabertura dos Trabalhos. 14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP). 14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP). 14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum). 15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia). 15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli). 15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior). 16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer). 16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia. Dia 05/06/2017 (Segunda-feira) Manhã, das 8h às 12h30. 8h00: Credenciamento dos participantes. 9h00: Abertura dos Trabalhos. 9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal). 9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moras). 9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Alberto Pavie Ribeiro). 10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositor: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima Marques). 10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira). 10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga). 11h10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho). 11h30: Espaço Dialogal. Tarde, das 14h às 17h30. 14h00: Reabertura dos Trabalhos. 14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rena da Silva Santarem). 14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão). 14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago). 15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta). 16h30: Espaço dialogal e encerramento. Fica deferido ainda o requerimento formalizado pelo Whatsapp Inc . de autorização da presença de profissionais para realizar a tradução simultânea durante a solenidade, cujas despesas serão de sua responsabilidade. Supremo Tribunal Federal, em 29 de maio de 2017. Ministro EDSON FACHIN Ministra ROSA WEBER Relator da ADPF 403 Relatora da ADI 5527 Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 403 REQTE.(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS ADV.(A/S): AFONSO CÓDOLO BELICE (49489/DF) INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM ADV.(A/S): THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA (28393/DF) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL ADV.(A/S): MARCELO MONTALVÃO MACHADO (34391/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS ADV.(A/S): RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR (128156/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE ADV.(A/S): FLAVIA LEFÈVRE GUIMARÃES (124443/SP)